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Processo nº 1037287-61.2024.8.26.0576

ID: 313717797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1037287-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DOS CONSTRUTORES MATERIAIS CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTESSELI DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037287-61.2024.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Casa dos Construtores Materiais Construção Ltda - 1) Fls. 81, 82: Considerando que os aviso de recebimento foram recebidos por terceira pesso… Processo 1037287-61.2024.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Casa dos Construtores Materiais Construção Ltda - 1) Fls. 81, 82: Considerando que os aviso de recebimento foram recebidos por terceira pessoa, expedir mandados/cartas precatórias para citação via oficial de justiça. a) Sendo o endereço fora do Estado de São Paulo, deverá a parte interessada aguardar a expedição de carta precatória para futura distribuição. b) Sendo o endereço a ser diligenciado dentro do Estado de São Paulo, deverá a parte autora recolher as diligências do Senhor Oficial de Justiça, caso já não o tenha feito (Capital e Interior: Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:03 UFESPs = R$ 111,06por diligência. Mandados exclusivamente remotos ou na própria sede do Juízo:01 UFESP = R$ 37,02por diligência. Mandados inicialmente remotos, verificada necessidade de conversão para mandado com deslocamento:02 UFESPs = R$ 74,04por diligência, para complementar a diferença.). Maiores informações quanto ao preenchimento da guia, acessar o site www.tjsp.jus.br - menu despesas processuais - diligências dos oficiais de justiça. Fl. 87: Aviso de recebimento retornado como "não procurado" ou "ausente" - configurada, portanto, a hipótese dos art. 249 do CPC (A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio), expeça-se mandado/carta precatória para citação via oficial de justiça: a) Sendo o processo fora do Estado de São Paulo, deverá a parte interessada aguardar a expedição de carta precatória para futura distribuição. b) Sendo o endereço a ser diligenciado dentro do Estado de São Paulo, deverá a parte autora recolher as diligências do Senhor Oficial de Justiça, caso já não o tenha feito (Capital e Interior: Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:03 UFESPs = R$ 111,06por diligência. Mandados exclusivamente remotos ou na própria sede do Juízo:01 UFESP = R$ 37,02por diligência. Mandados inicialmente remotos, verificada necessidade de conversão para mandado com deslocamento:02 UFESPs = R$ 74,04por diligência, para complementar a diferença.). Maiores informações quanto ao preenchimento da guia, acessar o site www.tjsp.Jus.br - menu despesas processuais - diligências dos oficiais de justiça. 3) Fls. 77-80, 88: Manifeste-se a parte autora acerca de Ars negativos - ADV: GUILHERME MONTESSELI DA FONSECA (OAB 476733/SP)

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Processo nº 1016529-61.2024.8.26.0576

ID: 304318146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016529-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CRISTINA FEROLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIS ANDRADE KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016529-61.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Glaucia Cristina Feroldi - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência… Processo 1016529-61.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Glaucia Cristina Feroldi - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP)

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Mercearia E Açougue J.A. Uchoa Ltda x Fernanfrios Distribuidora De Produtos Alimenticios

ID: 309389584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030400-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA E AçOUGUE J.A. UCHOA LTDA

Polo Passivo:

FERNANFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

Intimação

Advogados:

THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO PEQUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030400-61.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Mercearia e Açougue J.a. Uchoa Ltda - Fernanfrios Distribuidora de Produtos Alimenticios - Ante o trânsito em julga… Processo 1030400-61.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Mercearia e Açougue J.a. Uchoa Ltda - Fernanfrios Distribuidora de Produtos Alimenticios - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO (OAB 455732/SP), RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 416909/SP)

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Hiago Silva Carvalho x Atrio Hotéis S.A

ID: 297793153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003434-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIAGO SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ATRIO HOTéIS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE DENK SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003434-61.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003434-61.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Hiago Silva Carvalho e outros - Apelado: Atrio Hotéis S.a - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FATOS CONTROVERTIDOS BEM DEMARCADOS, SUBMETIDOS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESCLARECIDOS PELAS PROVAS MINISTRADAS, SUFICIENTES À EQUAÇÃO DA LIDE. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGADO QUE REQUER A IDENTIFICAÇÃO EM CONCRETUDE DE PREJUÍZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ADÁGIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA.AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO PARA ISOLAMENTO DE IMÓVEIS CONFINANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO DEVE SER OBRIGADO A CUSTEAR SOZINHO A OBRA PARA EDIFICAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO. EXEGESE DO ART. 1.297, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE REGIDA PELO ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL IMPÕE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DE SEU IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DA COISA QUE, TODAVIA, NÃO DISPENSA A PARTE INTERESSADA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO/MANUTENÇÃO DO MURO DIVISÓRIO. QUEDA CAUSADA PELO ACÚMULO EXCESSIVO DE ÁGUA OCASIONADO PELAS FORTES CHUVAS, NÃO SENDO ATRIBUÍVEIS À FALTA DE MANUTENÇÃO OU NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. QUESTIONAMENTOS ALUSIVOS AOS VALORES E AO EFETIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS. SUBSISTÊNCIA DE ORÇAMENTO EMITIDO POR EMPRESA AUTÔNOMA, COM CLARA DESCRIÇÃO DAS OBRAS. FINALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO QUE PRESSUPÕE A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INCONSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Junior Pelaes (OAB: 213799/SP) - Marcus Alexandre da Silva (OAB: 11603/SC) - Caroline Denk Silva (OAB: 46600/SC) - 5º andar

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Processo nº 1021088-61.2024.8.26.0576

ID: 279177350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021088-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA FREITAS DE CALDAS QUILES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1021088-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Freitas de Caldas Quiles Martins … ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1021088-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cintia Freitas de Caldas Quiles Martins - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 32,75 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor *mínimo de R$ *185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes.

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Helen Roberta Da Silva x Bruno De Oliveira Ichily e outros

ID: 308631741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015198-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELEN ROBERTA DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO DE OLIVEIRA ICHILY ICHIIY ENGENHARIA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGO SEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERMELINDO IOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015198-61.2024.8.26.0576 (processo principal 1023805-56.2018.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helen Rober… Processo 0015198-61.2024.8.26.0576 (processo principal 1023805-56.2018.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helen Roberta da Silva - Ichiiy Engenharia Ltda-me - - Bruno de Oliveira Ichily - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), ANTONIO ERMELINDO IOCA (OAB 119542/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP)

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Rafael Henrique Posar x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 310397543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042331-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE POSAR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042331-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rafael Henrique Posar - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da gr… Processo 1042331-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rafael Henrique Posar - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da gratuidade concedidos ao autor, visto que a impugnação aos benefícios da gratuidade de pp. 82/94 não afasta a presunção de hipossuficiência comprovada pela autora com a juntada dos documentos de pp. 48/55 e pp. 128/193. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)

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Paulo Roberto Juliani x Gallo Rio Preto Participações Ltda.

ID: 280686213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026132-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JULIANI

Polo Passivo:

GALLO RIO PRETO PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE THEOPHILO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIEGO SANTOS

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RODRIGO DE LIMA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026132-61.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026132-61.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Paulo Roberto Juliani e outro - Embargdo: Gallo Rio Preto Participações Ltda. e outros - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSTAR OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXPRESSAMENTE SUSCITADA; E (II) SE EXISTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO CITAR PRECEDENTES QUE RECONHECEM O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, MAS MANTER SENTENÇA QUE SUPOSTAMENTE FIXOU PRAZO DE 10 ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO CENTRAL DA LIDE, EVIDENCIANDO QUE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS NÃO PAGAS NÃO IMPLICA QUITAÇÃO DO DÉBITO, NÃO IMPEDINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.A QUESTÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEJA QUINQUENAL OU DECENAL, É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, POIS O OBJETO DA DEMANDA NÃO É A COBRANÇA DE VALORES, MAS A SUSTAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO.TESE: "1. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS A PRETENSÃO PROCESSUAL DE COBRANÇA E NÃO O DÉBITO, QUE É ÍNSITO À AVENÇA, NÃO IMPEDINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL, SEJA QUINQUENAL OU DECENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CARACTERIZANDO-SE APENAS COMO ÓBICE À PRETENSÃO DE COBRANÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023 E 1.025; CC, ARTS. 205, 206, §5º, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Felipe Diego Santos (OAB: 307577/SP) - Jose Theophilo Fleury (OAB: 133298/SP) - 4º andar

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Mikaelly Da Silva Santos x Condomínio Residencial Parque Da Liberdade Vi

ID: 304058713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006247-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELLY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DA LIBERDADE VI

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1006247-61.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mikaelly da Silva Santos - Condomínio Residencial Parque da Liberdade Vi - Vistos. 1) Peti… Processo 1006247-61.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mikaelly da Silva Santos - Condomínio Residencial Parque da Liberdade Vi - Vistos. 1) Petição de fls. 145: em que pese o pagamento realizado por equívoco nestes autos, recolhido através da guia DARE , o pedido de restituição de tal valor deverá ser solicitado na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mediante o preenchimento de formulário próprio pela parte interessada, o qual deverá ser encaminhado juntamente com a certidão de objeto e pé a ser expedida nos presentes autos pela serventia, onde esteja certificado o valor indevidamente recolhido, objeto da solicitação, para fins de restituição. Expeça-se a serventia a certidão necessária. 2) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 9, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 3) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP)

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Processo nº 1046890-61.2024.8.26.0576

ID: 314932382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046890-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIDEõES CESTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR

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Processo 1046890-61.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gideões Cestas Ltda - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 34/… Processo 1046890-61.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gideões Cestas Ltda - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 34/37, para que produza os regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. (2) Em face do acordo ora homologado, proceda-se à interrupção da teimosinha e à transferência da quantia de R$ 258,00 para conta judicial nestes autos. Libere-se os demais valores junto ao sistema Sisbajud. Após, defiro o levantamento da quantia penhorada (R$ 258,00) em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie tal parte seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) O feito fica suspenso até o cumprimento integral da avença, oportunidade em que, no silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprido o acordo. P. Int. - ADV: GIDEÃO ALMEIDA LOIOLA JÚNIOR (OAB 484698/SP)

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