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J. V. L. N. x F. F. N.

ID: 315923483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029052-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. V. L. N.

Polo Passivo:

F. F. N.

Intimação

Advogados:

TADEU RODRIGO SANCHIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029052-78.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1028193-62.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.V.L.N. - F.F.N. - De inicio, rejeito a preliminar de incompetência terr… Processo 1029052-78.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1028193-62.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.V.L.N. - F.F.N. - De inicio, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Isso porque, nos termos do artigo 528, § 9º do CPC, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. No caso dos autos, o alimentando deliberadamente optou por promover a execução dos alimentos no foro onde reside (nesta Capital em área abrangida por este Foro Regional III - Jabaquara). O exequente, portanto, escolheu opção ex vi legis, que deve ser respeitada. Nesse sentido: Execução de alimentos. Sentença que determina o cancelamento da distribuição da execução. Irresignação do exequente, que pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio, nos termos do art. 528, §9º do CPC, do art. 917, §3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte e da jurisprudência desta Corte. Opção do alimentando pelo ajuizamento da execução na comarca de seu domicílio que inviabiliza a distribuição por dependência quando tal comarca for distinta daquela em que foi formado o título executivo. Execução que deve prosseguir regularmente no foro escolhido pelo credor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004588-19.2020.8.26.0362; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). No mais, embora o credor tenha completado a maioridade civil (18 anos) em 05/09/2024 (fls. 07), tal fato não acarreta a cessação automática da obrigação alimentar, autorizando o genitor a interromper o pagamento dos alimentos fixados em pecúnia. Ainda, que assim não se entendesse, a a exoneração do devedor jamais poderia poderia retroagir, alcançando os alimentos vencidos e não adimplidos anteriormente a setembro de 2024. Entendendo o devedor que o credor já possui capacidade para o autossustento, deverá valer-se dos meios próprios para ver seu direito tutelado, fato de que até o presente momento não se tem notícia. Quanto aos valores exigidos, verifica-se que foram considerados para abatimento do débito os seguintes comprovantes de pagamento: Fls. 45 - 2 comprovantes de pagamento em 27/03/2023 de R$ 100,00 e em 23/12/2022 de R$ 100,00); Fls. 46 - 2 comprovantes de pagamento em 23/01/2023 de R$ 50,00 e em 28/12/2022 de R$ 130,00; Fls. 47 - 2 comprovantes de pagamento em 14/11/2022 de R$ 100,00 e em 09/12/2022 de R$ 100,00); Fls. 48 - 2 comprovantes de pagamento em 18/11/2022 de R$ 10,00 e em 23/11/2022 de R$ 30,00); Fls. 63 - comprovante de pagamento em 26/08/2023 de R$ 68,00; Fls. 64 - comprovante de pagamento em 21/10/2022 de R$ 50,00; Fls. 87 - comprovante de pagamento em 17/04/2024 de R$ 200,00; Fls. 89 - comprovante de pagamento em 20/04/2024 de R$ 10,00; Fls. 90 - comprovante de pagamento em 15/03/2024 de R$ 50,00; Fls. 91 - comprovante de pagamento em 06/04/2024 de R$ 100,00; Fls. 92 - comprovante de pagamento em 03/04/2024 de R$ 10,00; Fls. 93 - comprovante de pagamento em 19/03/2024 de R$ 10,00; Fls. 94 - comprovante de pagamento em 11/02/2024 de R$ 50,00; Fls. 95 - comprovante de pagamento em 08/03/2024 de R$ 50,00; Fls. 96 - comprovante de pagamento em 06/03/2024 de R$ 10,00; Fls. 97 - comprovante de pagamento em 25/02/2024 de R$ 100,00; Fls. 98 - comprovante de pagamento em 21/11/2023 de R$ 50,00; Fls. 99 a 118 - comprovantes de pagamento datados de 2023 a 2024 que totalizam R$ 2.122,00; Fls. 120 - comprovante de pagamento em 11/10/2022 de R$ 35,00; Fls. 122 - 2 comprovantes de pagamento em 30/11/2023 de R$ 200,00 e em 20/01/2023 de R$ 200,00; Fls. 123 - 2 comprovantes de pagamento em 02/07/2023 de R$ 100,00 e em 16/02/2023 de R$ 200,00 e Fls. 125 - 2 comprovantes de pagamento em 17/01/2023 de R$ 100,00 e o outro é de 31/12/2022 de R$ 100,00. Quanto aos pagamentos indicados fls. 49/62, 65/86, 88, 124 e 127, dizem respeito a período não abrangido pela execução, já que neste incidente estão sendo cobradas as pensões vencidas no período de 10/2022 a 06/2024. Já o comprovante de fls. 119, referente a pagamento realizado em 21/10/2022, no valor de R$ 50,00, está em duplicidade (vide fls. 64). No tocante aos comprovantes de pagamento de fls. 42/44, 121, 126 e 128/131 devem ser desconsiderados porque realizados em favor de terceiro. Os pagamentos de fls. 132 devem ser desconsiderados porque o do dia 08/02/2023, no valor de R$ 100,00, foi realizado para terceiro e o do dia 24/07/2024 refere-se a período que não é cobrado nesta demanda. Por conseguinte, com o abatimento dos pagamentos efetivados pelo devedor em favor do credor e referente ao período abrangido pela execução, no valor total de R$ 4.735,00, perfaz assim a dívida a quantia de R$ 27.272,82 para outubro de 2024. Reconhecido o excesso de execução, de rigor o acolhimento parcial da impugnação. Contudo, considerando que o executado não realizou juntamente com a impugnação oferecida o depósito do valor incontroverso, deverá arcar com o pagamento da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% em favor do patrono da parte credora a que aludem o § 1º do artigo 523 do atual CPC. É irrelevante que a impugnação versando sobre excesso de execução tenha sido ofertada ainda dentro do prazo para pagamento voluntário do débito, pois ela não tem o condão de suspender a execução, nem o prazo para o pagamento do valor incontroverso. Nessa linha, orienta a jurisprudência do E. TJSP: Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento, com reconhecimento do excesso de execução - Ausência, todavia, de depósito do valor incontroverso, correspondente a R$ 413.245,11, tendo sido reconhecido o excesso de R$ 4.325,67 - Decisão que afastou a incidência da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do atual CPC - Pedido de reforma - Cabimento - Penalidade que incide na ausência de pagamento voluntário do débito - Irrelevante o fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada dentro do prazo de pagamento voluntário - Remédio processual que não interrompe o prazo a que alude o art. 523, "caput", do atual CPC - Agravada que, ao oferecer impugnação fundada em excesso de execução, deveria ter realizado o pagamento do valor reputado como devido, o que não fez - Penalidade a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC que deve ser acrescida ao débito exequendo, correspondente ao valor incontroverso, R$ 413.245,11 - Decisão reformada para esse fim - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285024-12.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Inconformismo dos agravantes. Multa e honorários. Inteligência do art. 523 e §§1º e 2º do CPC. Acolhimento de excesso que não afasta a incidência de multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago. Impugnação ao cumprimento que remanesce acolhida. Reforma parcial para também condenar as devedoras ao pagamento de honorários e multa sobre a diferença que não foi paga. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043347-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação deduzida e reconheço o excesso de execução. Em termos de prosseguimento, determino ao executado, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor de R$ 27.272,82 em outubro de 2024, devidamente atualizado até a data da efetiva quitação e acrescido da multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do CPC, sob pena de penhora de bens. Por força do reconhecimento do excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte executada no valor de 10% sobre o valor da diferença entre o valor exigido na peça de abertura e o valor ora apurado. Nesse sentido, já se decidiu que: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Impugnação parcialmente acolhida, diante excesso de execução - Alegada litigância de má-fé - Não ocorrência - Ausência das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil/2015 - Honorários advocatícios devidos, diante acolhimento, mesmo que em parte, da impugnação - Fixação sobre o proveito econômico obtido pela impugnante - Decisão, em parte, reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076359-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação apresentada pelos executados - Decisão que julgou prejudicada tal impugnação, ante a posterior concordância dos exequentes com a existência de excesso de execução, determinando o levantamento da quantia depositada e posterior extinção - Inconformismo - Patrono dos executados que pleiteia arbitramento de verba honorária específica em seu favor - Acolhimento - Ainda que tenha sido considerada prejudicada a impugnação, fato é que seu pleito foi reconhecido pelos exequentes, que admitiram cobrança a maior - Desfecho que tem o mesmo resultado prático do julgamento de mérito de acolhimento - Ademais, cabível a fixação de honorários em respeito ao princípio da causalidade - Aplicação da súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça - Arbitramento da verba em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução devidamente atualizado - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200895-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Contudo, por fazer jus o credor aos benefícios da A.J.G., fica sobrestada a condenação ora imposta nos termos da Lei aplicável à espécie. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP), TADEU RODRIGO SANCHIS (OAB 188624/SP)

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