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B. S. e outros x A. C. V.

ID: 335505101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1036147-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. S. P. I. F. S. A.

Polo Passivo:

A. C. V.

Intimação

Advogados:

LUCAS BRITTO MEJIAS

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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ANA LUIZA GOMES BARBOSA

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Processo 1036147-33.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - B. - - P.I.F.S. - A.C.V. - E.M.L.V. - Vistos. 1- E… Processo 1036147-33.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - B. - - P.I.F.S. - A.C.V. - E.M.L.V. - Vistos. 1- Em que pesem as judiciosas ponderações da sra. Erica Mendonça Lima, esposa do executado Antonio Carlos Vargas, que, intimada, compareceu e se manifestou nos autos, entendo que suas alegações não prosperam no presente caso. Em síntese, a terceira interessada articulou que a dívida não foi contraída em benefício do casal e que tampouco decorre de obrigação solidária entre os consortes. Diz que a dívida decorre exclusivamente de atividade empresarial do executado. Nega qualquer participação, responsabilidade ou benefício em comum (fls. 1105/1107). Entretanto, conforme sinalizado por este juízo no item 2 da decisão de fls. 942/945, incumbia à esposa do executado, a sra. Erica, demonstrar que a dívida contraída pelo executado, ora em execução, não foi contraída durante o matrimônio ou que não foi revertida em favor do casal, porém tal fato não foi minimamente demonstrado. Aliás, a executada não juntou qualquer documento no sentido de que a dívida foi contraída antes do casamento ou que ocorreu em decorrência de atividade empresarial exercida pelo marido; e que não se reverteu em favor de ambos os consortes. Daí por que, com fundamento no art. 1.658 do Código Civil cc art. 790, IV do Código de Processo Civil, e baseado nos precedentes já mencionados, entendo que a meação do executado, relativos aos bens e ativos titularizados por sua esposa, conforme o regime adotado, não impedem o prosseguimento da demanda com a realização das pesquisas almejadas pela exequente, em nome da sra. Erica, sem prejuízo de que possam ser melhor avaliados, caso comprovado que se cuida de patrimônio exclusivo da consorte. Posto isto, defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes à sra. Erica Mendonça Lima (CPF 052.637.056-46), pelo sistema SISBAJUD até o valor de R$ 1.413.839,08. Esclareça-se que metade dos valores encontrados deverão ser imediatamente liberados, considerando que apenas a meação do executado é objeto desta pesquisa. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Defiro também a pesquisa via sistema RENAJUD acerca de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo, bem como a requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF em relação à sra. Erica Mendonça Lima (CPF 052.637.056-46). 3- Cumpra-se. 4- Intime-se. - ADV: EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 100466/MG), ANA LUIZA GOMES BARBOSA (OAB 223003/MG), LUCAS BRITTO MEJIAS (OAB 301549/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), LUCAS BRITTO MEJIAS (OAB 301549/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP)

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Gisela Alonso Xavier Dias x César Rodrigues Da Conceição

ID: 308307507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011342-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELA ALONSO XAVIER DIAS

Polo Passivo:

CéSAR RODRIGUES DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

GISELA ALONSO XAVIER DIAS

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BRUNA VICENTINI CHAVIS

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Processo 0011342-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1008337-21.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gisela Alonso Xavier Dias - César Rodrigues da Conceiçã… Processo 0011342-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1008337-21.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gisela Alonso Xavier Dias - César Rodrigues da Conceição e outros - 1- Tendo em vista a ausência de comunicação de eventual interposição de recurso contra a decisão de folhas 361/362, já decorrido o prazo para tanto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o transito em julgado, expeçam-se mandados de levantamento do depósito oriundo do bloqueio on-line, no valor de R$ 3.482,55, em benefício da parte executada, e no que sobejar, em favor da parte exequente. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GISELA ALONSO XAVIER DIAS (OAB 223975/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP)

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Instituto De Reabilitação Dr. Arthur Werle S/C Ltda. e outros x Talita De Andrade Araujo

ID: 280377032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027029-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE REABILITAçãO DR. ARTHUR WERLE S/C LTDA. NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

TALITA DE ANDRADE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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THIAGO LEITE DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027029-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Reabilitação Dr. Arthur Werle S/c Ltda. - Recorrente: Notre Da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027029-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Reabilitação Dr. Arthur Werle S/c Ltda. - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: TALITA DE ANDRADE ARAUJO e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE E CLÍNICA CREDENCIADA. FALSO TERAPEUTA OCUPACIONAL. PROFISSIONAL NÃO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENA OS CORRÉUS, PLANO DE SAÚDE E CLÍNICA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS COAUTORES, PAIS DA PACIENTE ATENDIDA POR FALSO PROFISSIONAL, COM ARBITRAMENTO EM VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COAUTORES SÃO OS CONTRATANTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INSURGÊNCIAS, NO MÉRITO, ACOLHIDAS. CAUTELAS INERENTES À CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELA CLÍNICA CORRÉ. FRAUDE SOFISTICADA, CUJA IDENTIFICAÇÃO DESBORDAVA A CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE AMBOS OS CORRÉUS. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE TAL E QUAL PREVISTA NO ART. 14, §3ª, II, DO CDC (CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO) BEM CARACTERIZADA. QUANDO CONFIGURADA EXCLUDENTE NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POSTO QUE ROMPIDO O NEXO CAUSAL, SENDO ESTA A SITUAÇÃO EM FOCO NOS AUTOS, COMPLETAMENTE ESTRANHO AO ÂMBITO DE ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CORRÉUS A FRAUDE/ILÍCITO CRIMINAL PERPETRADO POR FALSÁRIO QUE INDICOU HABILITAÇÃO QUE NÃO OSTENTAVA DE FATO, POR ISSO MESMO A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM FACE DE AMBOS OS CORRÉUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Leite de Abreu (OAB: 221790/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1027902-68.2024.8.26.0001

ID: 330526901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1027902-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GALUCIA MEDAISA BIMBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PAULO ESTEVES

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Processo 1027902-68.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Galucia Medaisa Bimba - 1.Fls. 72/73: Recebo a emenda à inicial para que a atual ocupan… Processo 1027902-68.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Galucia Medaisa Bimba - 1.Fls. 72/73: Recebo a emenda à inicial para que a atual ocupante e filha do locatário original: Ana Maria Monteiro Cunha, passe a constar no polo passivo em substituição ao réu anterior. 2. Cite-se e intime-se o réu, para desocupar o imóvel locado no referido prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução do despejo, cientificando-se, também, eventuais ocupantes e sublocatários. Caso o réu não desocupe o imóvel no prazo determinado, proceda-se o despejo. Se houver necessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro desde já expedição de ofícios à infojud, renajud, Siel e bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. A medida liminar poderá ser elidida (§ 3º do art. 59 da Lei nº 8.245/91), se, no prazo para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo do Contador, o(a)(s) ré(u)(s) efetuar depósito judicial, que contemple o valor de todos os aluguéis vencidos, até a data do efetivo pagamento, eventuais acessórios e encargos, inclusive vincendos, até a data do efetivo pagamento, taxa judiciária, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o montante atualizado do débito. 3. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, será o réu considerado revel e presumir-se-ão aceitas, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do NCPC). Intime(m)-se-o(a)(s) da concessão da medida liminar. 4. Consigne-se, também, a advertência de que somente será admitido o peticionamento eletrônico e que os documentos somente serão recebidos, no formato PDF (portable document format), e ambos (petição e documentos) deverão estar integralmente inseridos, no sistema informatizado do Eg. TJSP, até a data fatal, para a oferta da resposta. 5. Cientifique(m)-se, se o caso, o(a)(s) sublocatário(a)(s) e demais ocupantes do imóvel, que poderão intervir no processo, como assistente(s) do(a)(s) ré(u)(s) (parágrafo 2º do art. 59 da Lei nº 8.245/91). 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. - ADV: ALESSANDRO PAULO ESTEVES (OAB 221543/SP)

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Luciano Tadeu Dantas x Azul Seguros S/A

ID: 302570889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018978-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TADEU DANTAS

Polo Passivo:

AZUL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1018978-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Tadeu Dantas - AZUL SEGUROS S/A - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévi… Processo 1018978-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Tadeu Dantas - AZUL SEGUROS S/A - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ROBERTO AIELO SPROVIERI (OAB 246808/SP)

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Alfredo Andre Margarido Junior x Janiquely Dantas Dos Santos

ID: 307837030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041288-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANDRE MARGARIDO JUNIOR

Polo Passivo:

JANIQUELY DANTAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELINGTON MAUAD

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SAUL BALISTA JUNIOR

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Processo 1041288-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alfredo Andre Margarido Junior - Janiquely Dantas dos Santos - 1- Fls. 96/98: Ciente da proposta… Processo 1041288-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alfredo Andre Margarido Junior - Janiquely Dantas dos Santos - 1- Fls. 96/98: Ciente da proposta de acordo formulada entre as partes, com a concordância da parte ré (fls. 99/100). Desta feita, estando em termos, HOMOLOGO o acordo, por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 2- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 3- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SAUL BALISTA JUNIOR (OAB 225111/SP), WELINGTON MAUAD (OAB 67309/SP)

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Jociane Bispo Dos Santos x Leandro De Jesus Santos

ID: 304645766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047033-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCIANE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

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ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO

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Processo 1047033-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jociane Bispo dos Santos - Leandro de Jesus Santos - Vistos. Jociane Bispo dos Santos ajuizou a presente ação de extinçã… Processo 1047033-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jociane Bispo dos Santos - Leandro de Jesus Santos - Vistos. Jociane Bispo dos Santos ajuizou a presente ação de extinção de condomínio em face de Leandro de Jesus Santos, objetivando, ainda, a alienação judicial de bens oriundos de partilha nos autos do divórcio. Juntou documentos. Citado, o réu ofertou defesa a fls. 66/71, onde alegou que a motocicleta Yamaha conta com alienação fiduciária. Recusou a partilha do bem imóvel, sob a alegação de que o imóvel será destinado aos filhos. Requer a divisão das despesas incidentes sobre os bens. Réplica a fls. 79/81. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. A autora pretende a extinção do condomínio instituído sobre os bens comuns indicados em r. Sentença de divórcio. Que incluem a moto Yamaha Lander, placa GJS7D56, a moto Honda Elite, placa FXB5J27 e os direitos sobre o terreno situado à Rua da Independência, 175,Centro, Manoel Vitorino, BA. Descabe ao réu se opor à extinção do condomínio, já decidida a meação nos autos 1012867-68.2024.8.26.0001 em trâmite perante a 1° Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. De se anotar que a existência de alienação fiduciária sobre a motocicleta indica a preferência da instituição financeira sobre o valor arrematado, não impedindo a extinção do condomínio. Por fim, embora a r. Sentença tenha determinado a meação dos direitos sobre o imóvel situado à Rua da Independência, 175, Centro, Manoel Vitorino, BA, tem-se necessário apontar a necessidade de regularização do imóvel, com abertura de registro e averbação da compra e venda. Note-se que inexiste matrícula do imóvel, e por consequência, ausência de averbação da meação das partes, tampouco prova do exercício de posse do bem, o que poderá impedir a realização futura de leilão por ausência de elementos mínimos que garantam a transparência para interessados. Assim, futura alienação judicial somente poderá ocorrer após a regularização do imóvel, facultada a venda extrajudicial do bem. Por fim, nada a deliberar quanto às despesas incidentes sobre o bem, nada sendo comprovado nesse sentido. Ainda, descabe referida discussão no presente feito, uma vez devidamente delimitado o pedido, devendo o réu buscar via própria para a questão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para o fim de extinguir o condomínio instituído sobre os direitos do imóvel Rua da Independência, 175, Centro, Manoel Vitorino, BA, após avaliação, observadas as preferências definidas nos artigos 1.117 e 1.118 do Código de Processo Civil e as motocicletas descritas no pedido inicial. O réu arcará com as custas, as despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. P.R.I. - ADV: ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB 370861/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)

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Processo nº 1030521-68.2024.8.26.0001

ID: 294137075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1030521-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR

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Processo 1030521-68.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Isabel Cristina Monteiro - Ficam as partes intimadas da audiência designada jun… Processo 1030521-68.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Isabel Cristina Monteiro - Ficam as partes intimadas da audiência designada junto ao CEJUSC: Tendo em vista o disposto na Ordem de Serviço no 1/2024, certifico e dou fé que: 1. A sessão de conciliação foi agendada para o dia 04/08/2025 às 09:30h, a ser realizada na modalidade telepresencial, pela Plataforma Teams. 2. No dia da sessão de conciliação, o(a) consumidor(a) requerente deverá apresentar proposta de Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º do CDC. 3. É obrigatória a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário preenchido, advertindo-lhes, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC, de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 4. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. 5. Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E. TJSP e da Ordem de Serviço nº 1/2024, os honorários são fixados ao(à) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por sessão de conciliação, cujo pagamento ficará a cargo dos credores, em proporções iguais, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, poderá ser aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% (dez por cento) de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e 2.0 do CPC. 7. O(A) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para verificação da possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, do CDC. 8. Nos termos da Ordem de Serviço nº 1/2024, esta certidão assinada digitalmente servirá de ofício aos Juízos responsáveis pelas ações ajuizadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações foram por ele(a) relacionadas em formulário próprio, informando-se o teor da presente certidão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspenderem o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. - ADV: PEDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 435551/SP)

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Processo nº 1043325-68.2024.8.26.0001

ID: 333477577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043325-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1043325-68.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheila Aparecida de Lima da Silva - Vistos, 1. Objetiva a parte autora, em sede de tutel… Processo 1043325-68.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sheila Aparecida de Lima da Silva - Vistos, 1. Objetiva a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas do contrato firmado com a parte autora, tendo em vista o pedido de desfazimento do negócio. Ainda, requer determinação para que a requerida custeie as despesas do bem, com autorização para sua comercialização DECIDO. Convencendo-me da probabilidade do direito alegado e, ainda, existindo perigo de dano ou risco, não havendo risco de irreversibilidade do provimento, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil e defiro o pedido de tutela de urgência, na medida em que a ré não pode negar a rescisão do contrato aos adquirentes que não podem ou não mais desejam continuar cumprindo as obrigações assumidas. Assim, defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que a ré se abstenha de cobrar as parcelas do preço do contrato assinado pelas partes, inclusive as vencidas, sem incidência de qualquer encargo de mora desde a data do pedido de desfazimento do negócio (março de 2024- fls. 128/129). Em consequência, fica vedada a inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes, sob pena de multa, a ser arbitrada oportunamente. Ainda, a requerida deverá arcar com o custeio de todas as despesas oriundas do bem, ficando autorizada acomercializaro imóvel a terceiros. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à requerida, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por meio do Portal Eletrônico integrado, nos termos do artigo 246, inciso V e artigo 270, ambos do CPC , CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica

ID: 316180103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036632-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP- AWR LOGISTICA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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TATIANE BITTENCOURT

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036632-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036632-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica e outros - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE CONTRA O TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, QUE REPUTA ABUSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXTINGUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO NÃO POSSUEM FORÇA SUFICIENTE PARA AMPARAR A AÇÃO EXECUTIVA. PRETENSÃO DO EMBARGADO DE REFORMA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CARTULARIDADE. PLANILHA COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 28 DA LEI FEDERAL 10.931/2004. SÚMULA 14 DESTA EGRÉGIA CORTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 382 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º E INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04 QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESDE QUE PACTUADA, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. CONTRATO FIRMADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000 (MP 2.170 DE 23.08.01), QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO, NOS TERMOS DO SEU ART. 5º. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” (RESP 1.058.114-RS). ADMITE-SE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA MORA, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS (SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ). HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS, ESTES DEVEM SER EXCLUÍDOS. REFAZIMENTO DO CÁLCULO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Tatiane Bittencourt (OAB: 23823/SC) - Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - 3º Andar

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