Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036148-27.2023.8.26.0506" – Página 33 de 33

Processo nº 1033590-19.2022.8.26.0506

ID: 326463989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1033590-19.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE F. B. P. DA S. D. J. DE B. G. F. DE S. G. F. H. G. DE S. H. D. L. M. C. P. R. A. S. W. D.

Intimação

Advogados:

YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA MASSARO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUSI SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MARIA CANCIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANK MONEZZI SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GOMES SEABRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1033590-19.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - R.A.S. - - A… Processo 1033590-19.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - R.A.S. - - A.P.F. e outros - M.C.P. e outros - M.A.G.F. e outros - Ante o exposto e do mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a ação para: A)- CONDENAR o corréu ALLAN FELIPE DOS SANTOS SOUZA, vulgo BARBEIRO, filho de Ricardo Henrique de Souza e de Elaine Cristina dos Santos, CPF: 477.086.778-66, RG: 52265276.1, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1362 (um mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia), da Lei n. 11.343/06; B)- CONDENAR o corréu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXINHO, filho de Agostinho Paulo de Freitas e de Maria Teresa da Silva, CPF: 383.239.468-09, RG: 40287500, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1362 (um mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia) da Lei n. 11.343/06, da Lei n. 11.343/06; C)- CONDENAR a corré BRENDA PEREIRA DA SILVA, filha de Octacilio Pereira da Silva e de Maria das Neves Silva Pereira, CPF: 437.285.208-88, RG: 43.902.652, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1362 (um mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa, por incursa no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia) da Lei n. 11.343/06; D)- CONDENAR a corré DANIELLA JÉSSICA DE BRITO GUERRA, filha de Maria das Dores de Brito Guerra, CPF: 022.340.541-84, RG: 2470704 SESP/DF, à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.112 (dois mil cento e doze) dias-multa, por incursa no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia), da Lei n. 11.343/06, e do artigo 33, caput (item 2.5 da denúncia), todos da Lei n. 11.343/06, tudo em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal; E)- CONDENAR o corréu FÁBIO HENRIQUE GOMES DE SOUZA, vulgo LOBINHO, filho de Renato Dias de Souza e de Patrícia de Moraes Gomes de Souza, CPF: 410.384.008-05, RG: 48825352/SP, à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.344 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, incisos V e VII (item 2.1 da denúncia) e do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos V e VII (item 2.3 da denúncia), todos da Lei n. 11.343/06, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal; F)- CONDENAR o corréu FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, vulgo VALTRA, filho de Sebastião Gonzaga e de Marilene de Siqueira Gonzaga, CPF: 009.135.571-02, RG: 15931064, à pena de 14 (catorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.383 (dois mil, trezentos e oitenta e três) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia) da Lei n. 11.343/06, e do artigo 33, caput (item 2.5 da denúncia), todos da Lei n. 11.343/06, tudo em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal; G)- CONDENAR o corréu HENDRIX DIOR LOREILHE, vulgo NENÊ e GORDÃO, filho de Leopold Lafayette Loreilhe e de Maria José Amadeu Loreilhe, CPF: 228.231.118-32, RG: 34.028.871-1, à pena de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 3.117 (três mil, cento e dezessete) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, incisos V e VII (item 2.1 da denúncia), do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos V e VII (item 2.3 da denúncia), e, no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VII (itens 2.2, 2.4 e 2.6 da denúncia), todos da Lei n. 11.343/06, c.c. o artigo 71 e no artigo 69 do Código Penal; H)- CONDENAR o corréu JOÃO ARISSON DAMASCENO DE OLIVEIRA, vulgo XIXI ou MIJO, filho de José Torres de Oliveira e de Maria Leida Damasceno, CPF: 226.452.548-70, RG: 41.610.264/SP, à pena de 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.780 (dois mil setecentos e oitenta) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia) da Lei n. 11.343/06 e no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.3 da denúncia), todos também da Lei n. 11.343/06, tudo em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal; I)- CONDENAR o corréu RAFAEL ANTÔNIO ANDREUCI, vulgo ATLETA, filho de Marco Antônio Andreuci e Maria Goreti Caetana Andreuci, CPF: 336.902.918-95, RG: 43.564.086-0, à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia) e do artigo 33, caput (item 2.6 da denúncia) todos da Lei n. 11.343/06, e à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser inicialmente cumprida em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, por incurso no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (item 2.7 da denúncia), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal; J)- CONDENAR o corréu RONALDO APARECIDO SANTANA, vulgo AMAROK, filho de José Aparecido Santana e de Luzia Aparecida Borges Santana, CPF: 303.296.738-40, RG: 33.627.734/SP, à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia), e do artigo 33, caput (item 2.6 da denúncia) todos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal; e K)- CONDENAR o corréu WAGNER DAMASCENO, vulgo BUIU, filho de Mauro Damasceno e Jupira Braulina de Carvalho Damasceno, CPF: 347.871.428-10, RG: 41380910, à pena de 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.654 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro) dias-multa, por incurso no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.1 da denúncia) da Lei n. 11.343/06, do artigo 33, caput (item 2.2 da denúncia), e do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V (item 2.3 da denúncia), todos também da Lei n. 11.343/06, tudo em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. Anoto para os devidos fins, que o prazo prescricional, pela pena em concreto aplicada, é de 12 anos para o corréu ALLAN FELIPE DOS SANTOS SOUZA, 12 anos para o corréu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, 12 anos para a corré BRENDA PEREIRA DA SILVA, 12 anos para a corré DANIELLA JÉSSICA DE BRITO GUERRA, 16 anos para o corréu FÁBIO HENRIQUE GOMES DE SOUZA, 12 anos para o corréu FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, 16 anos para o corréu HENDRIX DIOR LOREILHE, 12 anos para o corréu JOÃO ARISSON DAMASCENO DE OLIVEIRA, 12 anos para o corréu RAFAEL ANTÔNIO ANDREUCI, 12 anos para o corréu RONALDO APARECIDO SANTANA, e 16 anos para o corréu WAGNER DAMASCENO. Os corréus FÁBIO HENRIQUE, HENDRIX, WAGNER, FRANCO, RAFAEL, RONALDO, ALLAN FELIPE, JOÃO ARISSON e AUGUSTO PAULO estão presos preventivamente e, uma vez formada a culpa em primeira instância, não se justifica a concessão do direito de recorrerem em liberdade, pois entendo que ainda subsistem os motivos ensejadores da prisão cautelar. Com efeito,, os corréus HENDRIX e FÁBIO HENRIQUE, condenados como líderes da organização criminosa pelos crimes de associação para o tráfico e múltiplos tráfico de drogas, o que resultou na imposição de penas elevadas em regime inicial fechado, devem ser mantidos presos, pois não há garantias de que não irão fugir e com isso, frustrarem a aplicação da lei penal ou mesmo voltarem a praticar novos delitos, sendo certo ainda, que o corréu FÁBIO HENRIQUE é reincidente específico. Da mesma forma, os corréus WAGNER e JOÃO ARISSON, condenados por atuarem como, respectivamente, um dos principais fornecedores e o vendedor regional da associação para o estado de Minas Gerais, também receberam penas significativas em regime fechado. Ambos ostentam condenações anteriores por tráfico de drogas, sendo JOÃO ARISSON reincidente específico e WAGNER portador de maus antecedentes, o que evidencia o risco de serem colocados em liberdade e voltarem a praticar novos delitos ou se evadirem do distrito da culpa frustrando a aplicação da lei penal. Quanto aos corréus, FRANCO, RAFAEL, RONALDO, ALLAN FELIPE e AUGUSTO PAULO, condenados por integrarem a associação e por crimes de tráfico, a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade da organização criminosa da qual faziam parte, exercendo funções essenciais de fornecimento, transporte e apoio logístico, também está justificada a manutenção da prisão cautelar deles pelo risco de fuga ou de voltarem a praticar novos delitos da mesma natureza. Assim, mantenho a prisão cautelar dos referidos acusados. Recomendem-se os réus na prisão onde se encontram. Expeçam-se as guias de execução provisória. Quanto às corrés BRENDA e DANIELLA, que se encontram em prisão domiciliar, entendo que a medida deve ser mantida, pois cumpriram as condições impostas e neste momento não vejo necessidade de cassar a prisão domiciliar, que fica mantida até o trânsito em julgado. Após, o trânsito em julgado expeçam-se os respectivos mandados de prisão. Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público em suas alegações finais (fls. 5058/5060), para que seja decretada a perda alargada de bens imóveis dos acusados, com fundamento no artigo 91-A do Código Penal e no artigo 63-F da Lei n. 11.343/06, entendo que o pedido não merece conhecimento nestes autos, pois entendo que não foi estabelecido, nestes autos, um contraditório específico em relação a tal pedido. Com efeito, o instituto da perda alargada, como efeito secundário da condenação penal, visa atingir o patrimônio do condenado que se mostre manifestamente incompatível com seu rendimento lícito, presumindo-se ser fruto de atividades criminosas habituais. Para sua aplicação, contudo, a lei processual estabelece uma clara dinâmica do ônus da prova. Incumbe, primeiramente, à Acusação o ônus de demonstrar, durante a instrução processual, a existência de indícios concretos e robustos dessa manifesta desproporção patrimonial. Somente após a acusação se desincumbir de tal ônus é que se poderia cogitar a inversão do encargo probatório ao réu, para que este comprove a origem lícita de seus bens, o que não foi estabelecido nestes autos. No caso dos autos, observo que o Ministério Público, embora tenha requerido a medida e listado imóveis que supostamente pertenceriam a alguns dos réus, não produziu, ao longo da instrução, as provas técnicas para comprovar a alegada incompatibilidade. Não foram juntados laudos periciais contábeis, análises financeiras detalhadas ou qualquer outro documento que estabelecesse, de forma segura, um comparativo entre o patrimônio dos acusados e suas respectivas rendas lícitas. A mera indicação de bens, desacompanhada de uma análise técnica que demonstre a flagrante desproporção, é insuficiente para autorizar medida tão gravosa, que não pode se basear em presunções. Assim, deixo de conhecer o referido pedido, que poderá ser formulado em outro procedimento específico. Com base em uma análise jurídica e em consonância com as decisões já proferidas, determino a seguinte destinação para os bens móveis e valores apreendidos nos autos. Em relação aos veículos, considerando que foram utilizados como instrumentos para a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, facilitando o transporte de drogas, o deslocamento dos membros da organização e a logística das operações ilícitas, e o fato de que se presume que foram adquiridos com o produto do tráfico de drogas, pois os acusados não demonstraram a origem lícita dos valores utilizados para a compra dos referidos veículos, então decreto o perdimento de dos veículos apreendidos na posse dos réus deste processo, em favor da SENAD. A expropriação se justifica ainda que alguns veículos estejam registrados em nome de terceiros, uma vez que restou comprovado seu emprego direto e reiterado na atividade criminosa, servindo como fachada ou meio para a consecução dos delitos. A medida abrange os veículos: - Citroen/C3 Tendence, cor branca, placas FJE-1921, e o VW/Fox Trend 1.0, prata, placas ERH-6A33, ambos apreendidos na posse de JOÃO ARISSON (fls. 1575); - Fiat/Toro Volcano AT D4, cor vermelha, placa PJR0009, e Toyota/Etios HB XS 15, cor branca, placa FTQ3J28, ambos apreendidos na posse de RAFAEL ANTÔNIO (fls. 1630); e - Honda/City Touring, cor prata, placa GDJ9A47, e o VW/T Cross HL TSI, cor cinza, placa FFY 9A75, ambos apreendidos na posse de WAGNER DAMASCENO (fls. 1744). Autorizo, desde já, a alienação judicial antecipada dos referidos veículos, a ser realizada nos autos cuja formação foi determinada pela decisão de fls. 9011/9016, do processo n. 1058070-27.2023.8.26.0506. O valor apurado com os leilões deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este feito e, somente após o trânsito em julgado, transferido em favor da SENAD. No que tange aos equipamentos eletrônicos, por constituírem instrumentos essenciais para a comunicação, planejamento e articulação da associação criminosa, também decreto o perdimento de todos em favor da FUNAD, e autorizo que sejam vendidos em hasta pública e o valor decorrente da venda seja, após o trânsito em julgado, depositado em favor do FUNAD. A medida abrange: - Apple/Iphone XR, disco rígido de computador Western Digital, pen drive Sandisk e notebook DELL Inspiron 15, apreendidos com a corré BRENDA (fls. 1029/1030); - Motorola/XT2081-1, apreendido com o corréu JOÃO ARISSON (fls. 1575); - iPhone 12, o iPhone XR e dois pen drives, apreendidos com o corréu RAFAEL ANTÔNIO (fls. 1630); - Celular Samsung branco, iPhone 8, iPhone branco, carregador portátil Maston Pro e Celular Motorola apreendidos com o corréu RONALDO APARECIDO (fls. 1668/1669 e 1695); - Celular Xiaomi, apreendido com o corréu WAGNER DAMASCENO (fls. 1744). Também autorizo que o leilão antecipado em relação aos objetos eletrônicos sejam realizados em autos apartados e o valor da venda deverá ser depositado em juízo e revertido em favor do FUNAD após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Quanto às armas de fogo, munições e acessórios, a pistola Beretta, calibre .635 (fls. 1620/1622) não possui registro por isso, decreto seu perdimento em favor da União. Autorizo o encaminhamento da arma de fogo referida ao Comando do Exército para destruição. Em relação ao valor em dinheiro, a quantia de R$ 6.000,00 apreendida com RAFAEL ANTÔNIO (fls. 1630), cuja origem lícita não foi comprovada, o que presume ser produto do crime de tráfico de drogas então também confisco em favor do FUNAD, devendo a transferência definitiva ocorrer após o trânsito em julgado. Quanto aos demais petrechos, duas balanças de precisão apreendidas com o corréu RONALDO APARECIDO (fls. 1668/1669), por serem instrumentos típicos para a prática do tráfico de drogas, autorizo a destruição das mesmas, oficiando-se à autoridade competente. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, por entender que mesmo aqueles que foram tidos como condição financeira precária na fixação do valor do dia multa, reúnem, a meu ver, condições financeiras para arcarem com os valores das custas processuais, pelos seguintes fundamentos: o corréu ALLAN FELIPE declarou ser proprietário de um apartamento e de uma motocicleta, no interrogatório policial (fls. 1803/1804). O corréu AUGUSTO PAULO alegou auferir renda mensal de R$ 8.000,00, no interrogatório policial (fls. 1813/1814). A corré BRENDA declarou auferir renda mensal entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00 como advogada, além de ser proprietária de um imóvel e de um veículo, conforme declarou em seu interrogatório (fls. 1031/1034). A corré DANIELLA afirmou receber R$ 15.000,00 mensais como gerente administrativa, no interrogatório policial (fls. 1457/1461), sendo que investigações revelaram movimentação financeira elevada e aquisição de bens incompatíveis com a renda declarada. No caso do corréu FÁBIO HENRIQUE, as provas dos autos indicam que exercia posição de comando e lucrava expressivamente com o tráfico. O corréu FRANCO declarou auferir renda mensal entre R$ 6.000,00 e R$ 7.000,00 no interrogatório (fls. 1452/1456), sendo apontado como fornecedor de drogas em larga escala. O corréu HENDRIX informou renda mensal de R$ 15.000,00 no interrogatório (fls. 1509), valor que, somado à sua posição de liderança e maior beneficiário da organização criminosa, confirma sua capacidade financeira. O corréu JOÃO ARISSON declarou ser empresário no ramo de palheiros e possuir veículos, ainda que com débitos, no interrogatório (fls. 1578/1582). O corréu RAFAEL ANTÔNIO declarou ser comerciante (fls. 1632/1634). O corréu RONALDO APARECIDO declarou trabalhar como motorista de aplicativo, com renda mensal de R$ 4.500,00, além de possuir um apartamento e outros veículos, conforme declarou em seu interrogatório (fls. 1672/1674). Por fim, o corréu WAGNER DAMASCENO afirmou atuar nos ramos de imóveis e veículos, sendo proprietário de um VW/T-Cross ano 2023, (fls. 1752/1756). Assim, entendo que nenhum dos réus faz jus à gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus condenados no rol dos culpados, destruam-se as drogas, deposite-se o dinheiro apreendido nos autos e confiscado à conta bancária do FUNAD, após o leilão dos bens móveis expropriados revertam-se o valor das vendas ao FUNAD, e oficie-se ao IIRGD e ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. - ADV: ISABELA MASSARO MARTINS (OAB 452451/SP), ADILSON GOMES SEABRA (OAB 252690/RJ), GUILHERME BUSI SOARES (OAB 244108/RJ), LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO (OAB 216837/RJ), LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA (OAB 217745/RJ), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25104/MT), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25104/MT), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP), YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 6199/MS), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 321 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes