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Rosangela Rodrigues De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325704118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026645-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1026645-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rosangela Rodrigues de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cient… Processo 1026645-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rosangela Rodrigues de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância. No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). - ADV: ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Nova Forma Viagens E Turismo Ltda. x Lyvia Felix Medeiros Dos Santos

ID: 312865943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021019-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

LYVIA FELIX MEDEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VAGNER GONÇALVES PIRES

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ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

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Processo 1021019-65.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Lyvia Felix Medeiros dos Santos - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s… Processo 1021019-65.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Lyvia Felix Medeiros dos Santos - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lyvia Felix Medeiros dos Santos; Valor atualizado: R$ 2.414,29 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) LYVIA FELIX MEDEIROS DOS SANTOS, CPF 37224906859, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: VAGNER GONÇALVES PIRES (OAB 196568/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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Associação Das Empresas De Transportes Dos Cegonheiros x Auto Pista Regis Bitencourt S/A

ID: 326004658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009600-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DOS CEGONHEIROS

Polo Passivo:

AUTO PISTA REGIS BITENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA XAVIER BARONI

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 0009600-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1027643-38.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Associação das Empresas de Transportes dos Cegonheiros - Auto Pista Reg… Processo 0009600-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1027643-38.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Associação das Empresas de Transportes dos Cegonheiros - Auto Pista Regis Bitencourt S/A - Vistos. Diante do retro certificado, em que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Int. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), LUCIANA XAVIER BARONI (OAB 201247/SP)

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Processo nº 1036151-17.2022.8.26.0053

ID: 297218041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036151-17.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CAMILO DA SILVA FRANCISCA BASTOS CAMARA MARIA TERESA CARLONI DA COSTA THEREZINHA DAS GRACAS MARCAL MENEZES VILMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal… Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal Menezes - - Vilma Ribeiro dos Santos - - Ezequiel Camilo da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Rgbh - Reis, Gonçalves, Bastos E Hora Advogados x Caliane Nascimento Pereira e outros

ID: 314406271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011831-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RGBH - REIS, GONçALVES, BASTOS E HORA ADVOGADOS

Polo Passivo:

CALIANE NASCIMENTO PEREIRA LUIZ FERNANDO DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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MIRIAN PAES DE CARVALHO

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Processo 0011831-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1011156-90.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rgbh - Reis, Gonçalves, Bastos e Hora Advogados - Luiz Fernando da Silva… Processo 0011831-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1011156-90.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rgbh - Reis, Gonçalves, Bastos e Hora Advogados - Luiz Fernando da Silva Alves - - Caliane Nascimento Pereira - Vistos. Fls. 184/186: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a sentença prolatada às fls. 179/181 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de obscuridade. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: MIRIAN PAES DE CARVALHO (OAB 342838/SP), MIRIAN PAES DE CARVALHO (OAB 342838/SP), RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB 397312/SP)

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Regina Mira Do Nascimento Ferro x Aziz Rassi Neto e outros

ID: 308618331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025190-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MIRA DO NASCIMENTO FERRO

Polo Passivo:

AZIZ RASSI NETO UNIMED NACIONAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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CID CELIO JAYME CARVALHAES

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CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1025190-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Regina Mira do Nascimento Ferro - Aziz Rassi Neto - - Unimed Nacional e outro - Fundamento e decido. Não sendo o … Processo 1025190-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Regina Mira do Nascimento Ferro - Aziz Rassi Neto - - Unimed Nacional e outro - Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, e passo a sanear o feito. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Antes, porém, de proceder ao exame meritório, analiso as preliminares suscitadas pela parte ré. a) Da ilegitimidade passiva da corré UNIMED A legitimidade daquele que figura no polo passivo de uma demanda judicial deve ser aferida a partir da narrativa aposta na petição inicial. Isso porque, nessa seara, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018). Desta forma, a partir da narrativa explanada na exordial, verifica-se que a operadora do plano de saúde possui legitimidade para integrar o polo passivo da lide, por participar da relação contratual de consumo e porque a causa de pedir e o pedido a ela se dirigem. Por integrarem a mesma cadeia de prestação de serviço, os corréus respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, ônus do qual apenas se eximem mediante prova da inexistência de defeito, ou de fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Superadas referidas questões preliminares, e se engastando com o mérito a prejudicial arguida, dou o feito por saneado. Nesse contexto, de logo, observo tratar-se, o presente caso, de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor. Isso porque a parte autora caracteriza-se como pessoa física que adquiriu/utilizou produto/serviço como destinatária final (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor), enquanto as corrés são típicas fornecedoras, nos termos do artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, e do Enunciado nº. 608 da Súmula do Col. Superior Tribunal de Justiça. E, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido é a Súmula nº 608 do Eg. Superior Tribunal de Justiça de São Paulo: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Compulsando os autos, observo que não há controvérsia sobre o diagnóstico e o tratamento prescrito ao paciente AÉCIO SOARES BOTELHO. Resta controvertida, contudo, os métodos e técnicas empregados ao quadro clínico apresentado pelo paciente e o nexo causal que caracterize a existência de conduta culposa, negligente ou imperita da parte requerida. Assim, desde logo, a fim de dirimir o fato controverso, defiro a realização de prova pericial médica, e, para tanto, nomeio FABIANO RIBEIRO RIVAU, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser provisionados antecipada e solidariamente pela parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o i. perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o i. perito para que dê início aos trabalhos, por meio do e-mail fabianoperito.sigonpericias@gmail.com e, se necessário, pelo telefone(11) 91126-8181. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Após, tornem-me conclusos para avaliação da pertinência da produção de prova testemunhal ou, se o caso, para a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), CID CELIO JAYME CARVALHAES (OAB 125917/SP), CID CELIO JAYME CARVALHAES (OAB 125917/SP)

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Marcelo Santucci Schweter x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306464997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009212-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTUCCI SCHWETER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO

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MARCELO SANTUCCI SCHWETER

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0009212-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1000670-12.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Santucci Schweter - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 0009212-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1000670-12.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Santucci Schweter - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00, aplicada contra o Banco Santander nos autos principais (processo nº 1000670-12.2022.8.26.0564) por descumprimento de ordem judicial que determinava a abstenção de incluir o nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. O exequente apresentou inicial em p. 01/06, com planilha de cálculo atualizada, e este juízo determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD em p. 114/115, sendo os valores integralmente penhorados e posteriormente levantados pelo credor (p. 155). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em p. 157/172, alegando ausência de intimação para cumprimento de sentença e atos de constrição, que houve cumprimento superveniente da obrigação, o que justificaria a exclusão da multa, além de haver desproporcionalidade da penalidade aplicada e inexigibilidade por ausência de intimação pessoal conforme Súmula 410 do STJ. Não houve manifestação do exequente. É o relatório. Decido. O presente cumprimento de sentença refere-se exclusivamente à execução da multa cominatória aplicada em p. 234 do processo principal (autos nº 1000670-12.2022.8.26.0564), no valor de R$ 5.000,00, pela desobediência à ordem judicial de abstenção de incluir o nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. Assiste razão ao executado quando afirma que não foi intimado para cumprimento voluntário da obrigação antes da determinação de bloqueio de valores, conforme prevê o art. 513, § 2º, do CPC. De fato, verifico que este juízo determinou diretamente a constrição patrimonial sem a prévia intimação do devedor para pagamento em 15 dias. Contudo, tal irregularidade formal não compromete a validade substancial do ato executivo, considerando que se trata de execução de multa cominatória decorrente de título judicial líquido, certo e exigível, cujo valor já estava determinado e atualizado. Ademais, a irregularidade restou sanada com a apresentação da presente impugnação, a qual considero tempestiva, que assegurou ao executado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, não havendo prejuízo efetivo a ser reparado. Quanto ao mais, o Banco Santander teve inequívoca ciência das decisões que determinaram a abstenção de incluir o nome do autor em cadastros restritivos, sob expressa cominação de multa de R$ 5.000,00 (p. 191/192). O posterior descumprimento, reconhecido pelo próprio executado em suas manifestações nos autos principais, tornou exigível a multa sem necessidade de nova intimação. A invocação da Súmula 410 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois refere-se à necessidade de intimação pessoal para aplicação inicial da multa, e não para sua posterior cobrança em cumprimento de sentença. As decisões que cominaram a multa foram regularmente comunicadas ao executado por meio de ofício, conforme se observa em p. 196/198, sendo que o próprio executado demonstrou ter ciência das determinações judiciais ao apresentar respostas aos ofícios em p. 208, 229 e 243/244, assumindo expressamente o descumprimento da ordem judicial. A alegação de cumprimento tardio da obrigação e desproporcionalidade da multa para justificar sua exclusão ou redução não merece acolhida. A análise dos autos principais demonstra que o Banco Santander resistiu sistematicamente ao cumprimento das determinações judiciais, persistindo na conduta mesmo após múltiplas decisões, conforme documentos de p. 210 e 231, que comprovam a efetiva inclusão do nome do autor no SCPC em desacordo com as ordens judiciais. O art. 537, § 1º, do CPC permite a exclusão da multa quando demonstrado cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa. Contudo, o cumprimento tardio após reiterado descumprimento não caracteriza justa causa, mas sim reconhecimento da procedência da sanção aplicada. O comportamento do executado configurou verdadeira resistência à autoridade judiciária, justificando plenamente a manutenção da multa. A multa de R$ 5.000,00 não se revela excessiva considerando a natureza da obrigação (proteção de dados pessoais e direitos fundamentais), a capacidade econômica do executado (grande instituição financeira), a reiteração do descumprimento e a necessidade de desencorajar futuras violações às determinações judiciais. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado, mantendo integralmente a multa aplicada no valor atualizado de R$ 8.157,41 (planilha de p. 109), já levantado pelo exequente nos termos da decisão de p. 149. Considerando que o crédito foi integralmente satisfeito com o bloqueio de p. 138 e levantamento realizado em p. 155, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que as custas foram incluídas na planilha de p. 109, mas não foram recolhidas quando do início do cumprimento de sentença, nos termos do item 14, do Comunicado 951/2023, e por força do art. 1.098 e parágrafos, das NSCGJ, intime-se o exequente, na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento das custas devidas ao Estado e eventuais custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Cumprido ao acima determinado ou no silêncio, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO (OAB 151372/SP), MARCELO SANTUCCI SCHWETER (OAB 236871/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

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Camila Cristinni Tripodoro e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 312743275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO ENZO TRIPODORO RODRIGUES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1002880-02.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Camila Cristinni Tripodoro - - Enzo Tripodoro Rodrigues … Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1002880-02.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Camila Cristinni Tripodoro - - Enzo Tripodoro Rodrigues - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Depois de proferida a decisão de p. 804/808, a executada Qualicorp opôs embargos de declaração em p. 824/827, alegando que a decisão embargada teria se equivocado ao considerar que existiam apenas duas mensalidades em aberto (março e abril de 2025), quando na verdade a exequente estaria inadimplente com um acordo para quitação das mensalidades de abril, maio e junho de 2024 (6x de R$ 1.588,14), além das mensalidades de agosto e setembro de 2024, e também as mensalidades a partir de janeiro até maio de 2025, sem efetuar o pagamento de nenhuma mensalidade, configurando má-fé processual. Informou que procederia com a reemissão dos boletos de todas as mensalidades em aberto, os quais foram juntados em p. 845/867 e estão abaixo descritos: Página Competência Valor Vencimento Beneficiário/Tipo 848-849 Agosto/2024 R$ 3.176,27 27/05/2025 Camila R$ 2.165,87 + Enzo R$ 1.010,40 850-851 Setembro/2024 R$ 3.176,27 01/06/2025 Camila R$ 2.165,87 + Enzo R$ 1.010,40 852-853 Maio/2025 R$ 5.849,63 31/05/2025 854-855 Maio/2025 R$ 5.849,63 30/06/2025 856-857 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/06/2025 Parcela 1/6 do acordo 858-859 Maio/2025 R$ 5.849,63 31/07/2025 860-861 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/07/2025 Parcela 2/6 do acordo 862-863 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/08/2025 Parcela 3/6 do acordo 864-865 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/09/2025 Parcela 4/6 do acordo 866-867 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/10/2025 Parcela 5/6 do acordo A Sul América, por sua vez, informou em p. 828/829 que o plano dos autores encontra-se ativo e apto para utilização, não havendo que se falar em aplicação de multa. Em p. 868/875, os exequentes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração e nova alegação de descumprimento da ordem judicial. Sustentaram que embora tivessem celebrado acordo com a Qualicorp para regularização dos débitos, a ordem de reativação do plano não foi cumprida tempestivamente, pois o menor necessitou de consulta médica de urgência com otorrinolaringologista em 20/05/2025 e o atendimento foi negado devido à informação de que o beneficiário estava com pagamento em aberto. Alegaram que a decisão judicial foi encaminhada em 16/05/2025 às executadas, mas o plano somente foi reativado em 23/05/2025, conforme comunicado da própria Qualicorp, gerando 6 dias adicionais de descumprimento e pleiteando multa no valor de R$ 18.000,00. Juntaram comprovantes da consulta particular que tiveram que custear no valor de R$ 250,00. Em p. 913/914, o Ministério Público opinou pelo não recebimento dos embargos de declaração por perda superveniente do interesse processual, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes com reemissão dos boletos, mas entendeu necessário aguardar manifestação das executadas sobre a mais recente alegação de descumprimento. Em p. 921/925, os exequentes informaram que estão com todos os pagamentos em dia, juntando capturas de tela do aplicativo da Qualicorp demonstrando mensalidades pagas e parcelamentos em andamento, e reiteraram o pedido de levantamento da multa já concedida de R$ 34.800,00, e aplicação de multa adicional de R$ 18.000,00. Em resposta, a Qualicorp manifestou-se em p. 929/933, alegando que a exequente age de má-fé. Esclareceu que o plano estava ativo e foram reemitidos todos os boletos com vencimento prorrogado, alertando que se não houvesse pagamento o plano poderia ser suspenso. Sustentou que ao invés de efetuar os pagamentos, a exequente apresentou nova alegação de descumprimento tentando confundir o juízo. Informou que o plano foi suspenso em 19/05/2025 por inadimplência superior a um ano, mas foi reativado em 23/05/2025, em razão da emissão dos boletos com vencimento prorrogado. Reiterou que a inadimplência supera um ano, sendo o último pagamento realizado em 29/04/2024 no valor de R$ 3.176,27 referente à mensalidade de abril de 2024. Alegou que mantém o contrato ativo mesmo sem receber contraprestação há mais de um ano e que houve acordos anteriores não cumpridos pela exequente. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito das questões suscitadas, notadamente a alegação de má-fé processual por parte da executada Qualicorp e o pedido de aplicação de multa adicional pelos exequentes, faz-se necessário o esclarecimento definitivo sobre a situação de adimplência contratual. Com efeito, a análise dos autos demonstra a existência de versões conflitantes sobre o efetivo pagamento das mensalidades do plano de saúde. De um lado, a executada Qualicorp alega inadimplência superior a um ano, com o último pagamento realizado em 29/04/2024, juntando inclusive os boletos reemitidos em p. 845/867 com vencimentos prorrogados. De outro lado, os exequentes afirmam estar com os pagamentos em dia, apresentando apenas telas do aplicativo da operadora como comprovação. Ocorre que as telas do aplicativo apresentadas pelos exequentes em p. 921/928, embora demonstrem a existência de mensalidades com status de "aguardando pagamento" e outras marcadas como "paga", não constituem prova inequívoca do efetivo pagamento, uma vez que podem refletir apenas acordos ou parcelamentos celebrados, mas não necessariamente quitados. A comprovação do pagamento de obrigações contratuais exige documentação bancária que demonstre a efetiva transferência dos valores, não sendo suficiente a mera indicação de status no sistema da operadora. Considerando a gravidade das alegações formuladas por ambas as partes, a necessidade de verificação da boa-fé processual e a impossibilidade de decidir sobre a aplicação de multas sem conhecimento preciso da situação de adimplência, determino que os exequentes comprovem, mediante juntada de extratos bancários ou comprovantes de transferência bancária, o efetivo pagamento de todas as mensalidades vencidas desde abril de 2024 até a presente data, incluindo especificamente o pagamento dos boletos reemitidos pela executada Qualicorp constantes de p. 845/867 (detalhados na tabela acima). Prazo de 15 dias. A comprovação deverá abranger não apenas as mensalidades regulares, mas também os valores objeto dos acordos de parcelamento mencionados nos autos, com a demonstração clara das datas de pagamento e dos valores efetivamente transferidos. Eventual alegação de pagamento através de outros meios que não transferência bancária deverá ser acompanhada da respectiva documentação comprobatória. Somente após a juntada da documentação solicitada será possível apreciar adequadamente os embargos de declaração opostos pela executada Qualicorp, o pedido de aplicação de multa adicional formulado pelos exequentes, e verificar se houve ou não má-fé processual da parte exequente na condução do feito. Cumprida a determinação, abra-se vista ao Ministério Público, e após venham conclusos para decisão. Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP)

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J. B. x M. F. A. Da S.

ID: 277445497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030719-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. B.

Polo Passivo:

M. F. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RAMON QUESSADA FERREIRA

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DARIO DE OLIVEIRA

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ADV: Ramon Quessada Ferreira (OAB 305079/SP), Dario de Oliveira (OAB 411145/SP) Processo 1030719-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. - Reqdo: M. F. A. da S. - Vistos. Trata-se… ADV: Ramon Quessada Ferreira (OAB 305079/SP), Dario de Oliveira (OAB 411145/SP) Processo 1030719-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. - Reqdo: M. F. A. da S. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda unilateral materna e visitas paterna, em relação à menor, A. B. F. A. da S., nascida aos 01/06/2015 (fl. 18). Indeferido o pedido liminar para a fixação da guarda à genitora e visitas assistidas ao genitor (fl. 30). Negado provimento ao agravo de instrumento da requerente (fls. 372/378). Visitas provisórias fixadas em favor do requerido (fl. 300). Guarda provisória fixada em favor da requerente (fl. 393). Audiência Cejusc cancelada (fl. 347). Especificação de provas da autora às fls. 353/354 e do requerido à fl 386. O Ministério Público manifestou-se às fls. 431/442. A requerente é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 45), o requerido não. É o relatório. Decido. Ab initio, verifico que há ação de guarda em andamento, sob o nº 1030406-37.2024.8.26.0554, distribuída pelo requerido, aos 07/11/2024, posteriormente à presente demanda, em face da requerente, perante à Comarca de Santo André. Assim sendo, em 15 dias, esclareça o requerido qual a(o) menor envolvido naquela demanda, juntando a petição inicial. Fls. 405/406: Cadastro regularizado. Fls. 399/428: Como já dito por esse juízo e reiterado pelo Ministério Público, atente-se o patrono do requerido às suas manifestações, limitando-se aos fatos narrados na presente demanda e, principalmente, abstenha-se de requerer questões já decididas e das quais não foi interposto recurso, precluindo o seu direito. Ainda, apresente petições claras e sucintas. Não faça menções confusas e desconexas, pois dificultam, sobremaneira, o deslinde do feito, pena de desentranhamento. Ademais, não há razão para juntar custas de outro processo, cópias das decisões aqui proferidas ou documentos já anexados. Faça menção às folhas, se necessário. Fls. 438/439: Considerando a decisão proferida às fls. 392/393 e que, até o presente momento, não há prova das alegações do requerido e, ainda, porque não houve a interposição de qualquer recurso, mantenho referida decisão por seus próprios fundamentos. 5. Fls. 433/434 e 438/439: Ponderando o melhor interesse da menor e observando as manifestações das partes, amplio as visitas provisórias do requerido, com os seguintes ajustes: *como a genitora noticia que as visitas já estão ocorrendo (fl. 433, 2º§), eventual alteração passa a valer a partir da publicação da presente decisão; *considerando que não localizei medida protetiva deferida em favor da requerente e em desfavor do requerido, este poderá retirar a menor na residência materna, no início do período, devolvendo-a, no final, no mesmo local. Neste ponto, advirto às partes que, se a situação se alterar, o juízo deve ser comunicado; *finais de semanas alternados, das 18h00 da sexta-feira, até às 17h00, do domingo; *quando houver emenda de feriado, o regime de visitas do final de semana ficará ampliado, a favor do genitor que estiver na companhia da filha, conforme a escala normal de alternância; *nos anos pares a menor passará o Natal (dias 25 e 26 de dezembro) com o pai, e o ano novo (dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a mãe, invertendo-se nos anos impares, com início no presente ano (2025). Início do período às 09h00 e término às 20h00; *a menor ficará com o requerido no dia dos pais e no aniversário do pai, no período entre 09h00 e 20h00. O dia das mães e aniversário da mãe com a requerente; *o aniversário da menor será usufruído de forma alternada e sucessiva, desde que não prejudique a sua rotina escolar, iniciando-se no ano de 2025 com a genitor, que ficará com ela sempre nos anos ímpares, cabendo à genitora os anos pares; *férias de janeiro e julho: o genitor que estiver com a filha no Ano Novo ficará com ela até o dia 15 de janeiro. A segunda metade (do dia 16 de janeiro ao dia 31 de janeiro) será usufruída com o genitor que ficou com a criança no Natal. De igual modo, ao genitor que couber a primeira quinzena de janeiro, caberá a primeira quinzena de julho. 6. Inexistindo questões processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado. A atividade probatória recairá na investigação sobre qual a melhor forma para o exercício da guarda, se unilateral materna, e da convivência paterna. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a realização de estudo social com todos os envolvidos. 6.1. Remetam-se os autos ao setor técnico, para indicação de profissional para realização do estudo. Após, intimem-se as partes e a menor, por seus advogados, para que compareçam. 6.2. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada ao estudo designado que prejudicam demasia o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta do Setor Técnico, que já tem quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 7. Oficie-se ao Conselho Tutelar de São Bernardo do Campo/SP e de Santo André/SP (fl. 426) para que informem, documentalmente, a este juízo, se houve atendimento ao grupo familiar e à menor. Em caso positivo, para que relatem todos os atendimentos, registros e documentos referentes ao núcleo familiar e à menor, especialmente àqueles que possam atestar situações de negligência ou abandono por parte de seus genitores. 8. Com a juntada dos ofícios e do laudo do estudo social, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 9. Indefiro desde já a prova oral pleiteada pelas requerente. Isto porque referida prova é impertinente ao desate desta lide, já que mostra-se permeada de subjetivismo, é imprecisa e sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além disso, o estudo acima deferido abrange e retratará com fidelidade o que se pretende descobrir. Da mesma forma, indefiro o depoimento pessoal do requerido, até porque não passaria de mera reprodução da narrativa fática já veiculada nos autos. 10. Indefiro a realização de perícia médico no requerido, pois as provas acima deferidas analisarão o grupo familiar e são suficientes para o fim que se busca. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Camila Cristinni Tripodoro e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 277107946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO ENZO TRIPODORO RODRIGUES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Camila Cristinni Tripodoro (OAB 386609/SP) Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 - Cum… ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Camila Cristinni Tripodoro (OAB 386609/SP) Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Reqte: Camila Cristinni Tripodoro, Camila Cristinni Tripodoro, Camila Cristinni Tripodoro, Enzo Tripodoro Rodrigues - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Em decisão de p. 550/552, este juízo determinou o cumprimento da determinação de restabelecimento do contrato, no prazo de 24 horas, sob pena de nova multa diária majorada para R$ 3.000,00, até o limite de R$ 300.000,00, cujo ofício foi encaminhado pelos exequentes às executadas conforme demonstrado em p. 559/566. Os exequentes, em p. 570/586, noticiaram o descumprimento da ordem judicial. Por sua vez, a executada Sul América, em p. 589/591, e a executada Qualicorp, em p. 593/594, informaram o cumprimento da ordem e o restabelecimento do contrato. Em p. 595/602, os exequentes confirmaram que ocorreu o cumprimento da determinação judicial, porém tardiamente, pois a Qualicorp teria cumprido apenas em 10/02/2025 e a Sul América em 11/02/2025. Requereram a execução da multa referente a dois períodos: novembro de 2024 (11 dias) e de 19/01/2025 a 10/02/2025 (23 dias). Diante dos requerimentos, este juízo, em p. 628, determinou a manifestação das executadas, inclusive determinando o pagamento da multa, sob pena de realização de medidas coercitivas. A Sul América apresentou impugnação em p. 633/649, alegando que não houve descumprimento de decisões. Também alegou inadequação do procedimento para cobrança das astreintes, ausência de prejuízo aos exequentes e desproporcionalidade do valor fixado, requerendo ainda efeito suspensivo à impugnação em razão da garantia do juízo. A garantia foi comprovada através de depósitos judiciais em p. 664/665. A Qualicorp, em p. 651/658, apresentou impugnação alegando que o cancelamento ocorrido em novembro de 2024 não guardava relação com a presente ação, tratando-se de suspensão por ausência de comprovação de elegibilidade, afirmando que a titular do plano, apesar de notificada, não encaminhou a documentação solicitada para regularização. Também arguiu violação à Súmula 410 do STJ e excesso de execução. Houve manifestação dos exequentes em p. 666/677. O Ministério Público, em p. 690/694, opinou pelo parcial acolhimento das impugnações, apenas para reconhecer o excesso de execução, considerando que a majoração da multa diária ocorreu em 05/02/2025 e possuiria eficácia ex nunc. Em petição de p. 699/716, apresentada em 28/04/2025, os exequentes informaram novo descumprimento da obrigação de fazer, relatando que desde 27/03/2025 não conseguiam mais utilizar o plano de saúde para consultas médicas, apresentando mensagens de WhatsApp com médicos e notas fiscais de consultas particulares que precisaram pagar, inclusive em situações de urgência, em razão da negativa de cobertura. Em resposta, a Sul América manifestou-se em p. 743/748 alegando que a parte autora estaria inadimplente com diversas mensalidades do plano, apresentando extrato financeiro com pendências desde janeiro/2025. Sobreveio, então, manifestação dos exequentes em p. 750/752, informando que as mensalidades em aberto seriam quitadas até 19/05/2025. A Qualicorp, em p. 754/756, também alegou inadimplência, afirmando que a exequente teria mensalidades em aberto desde janeiro de 2025, inclusive com a existência de acordos prévios que não teriam sido cumpridos. Finalmente, os exequentes, em p. 793/797 e 799/803, refutaram as alegações das executadas, afirmando que possuem apenas duas mensalidades em aberto (março e abril de 2025), com menos de 60 dias de atraso, apresentando print da tela do aplicativo da Qualicorp que demonstraria tal situação. Alegaram ainda que a Qualicorp teria alterado as informações do sistema nos últimos dias, de forma a criar a falsa impressão de inadimplência mais extensa, com o intuito de justificar a suspensão indevida dos atendimentos. Afirmaram, também, que as mensalidades eventualmente em atraso decorreriam exclusivamente de problemas no sistema e indisponibilidade de boletos, especialmente após os sucessivos cancelamentos e suspensões indevidas do plano. É o relatório. Decido. As executadas impugnam o pedido de pagamento de multa pelo suposto descumprimento da obrigação de fazer, alegando, em síntese, que: o plano se encontra ativo; em novembro de 2024 houve mera suspensão por ausência de comprovação de elegibilidade, sem relação com o objeto da ação; a suspensão atual de atendimentos se dá por inadimplência da exequente; não houve intimação pessoal para cumprimento da ordem, violando a Súmula 410 do STJ; o valor da multa seria excessivo. Inicialmente, quanto à alegação das executadas de que o plano está ativo, tal afirmação, isoladamente, não afasta o descumprimento da ordem judicial. O comando determinou não apenas a manutenção formal do contrato, mas a garantia das "mesmas cláusulas e condições de cobertura assistencial", o que implica na efetiva possibilidade de utilização dos serviços médicos. No que tange à alegada falta de vinculação entre a suspensão ocorrida em novembro de 2024 (noticiada pelos exequentes em p. 534/538) e o objeto da ação, tal argumento não prospera, inclusive porque a ilegalidade do cancelamento já foi analisada na decisão de p. 550/552. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, verifica-se que o ofício/decisão de p. 550/552 foi encaminhado por e-mail às executadas em p. 559/565, inclusive com confirmação de recebimento pelo departamento jurídico da Sul América em p. 565, sendo suficiente para caracterizar a ciência inequívoca da ordem. No que concerne ao valor da multa, assiste parcial razão às executadas. A decisão que majorou a multa para R$ 3.000,00 diários foi proferida em 05/02/2025 (p. 550/552), não podendo retroagir para abranger o descumprimento ocorrido em novembro de 2024, que deve ser calculado com base no valor anteriormente fixado (R$ 600,00 diários, conforme p. 255/256). Assim, considerando os dois períodos de descumprimento alegados pela exequente: quanto ao período de 01/11/2024 a 11/11/2024 (11 dias), aplica-se a multa de R$ 600,00 por dia, totalizando R$ 6.600,00; quanto ao período de 19/01/2025 a 10/02/2025 (23 dias), deve-se considerar que a majoração da multa ocorreu apenas em 05/02/2025, de modo que de 19/01/2025 a 04/02/2025 (17 dias) aplica-se R$ 600,00/dia, resultando em R$ 10.200,00, e de 05/02/2025 a 10/02/2025 (6 dias) aplica-se R$ 3.000,00/dia, resultando em R$ 18.000,00, perfazendo um total do segundo período de R$ 28.200,00, totalizando, portanto, R$ 34.800,00 para os dois primeiros períodos. Já quanto ao terceiro período, iniciado em 27/03/2025, há controvérsia relevante quanto às razões da suspensão do atendimento. Os exequentes apresentaram documentos em p. 699/716 demonstrando que não conseguiram utilizar o plano de saúde para consultas médicas, tendo que pagar por atendimentos particulares. Por outro lado, as executadas alegam que a suspensão decorreu de inadimplência dos exequentes. Em que pese a divergência sobre a extensão da inadimplência - se restrita a apenas duas mensalidades recentes, como alegam os exequentes, ou se mais prolongada, como sustentam as executadas - é fato incontroverso, conforme admitido pelos próprios exequentes, que há mensalidades em aberto. A sentença transitada em julgado determinou o restabelecimento do contrato "nas mesmas cláusulas e condições de cobertura assistencial", o que implica na manutenção das obrigações de ambas as partes, incluindo o dever dos exequentes de manter os pagamentos em dia. A decisão judicial não autorizou a utilização do serviço sem a devida contraprestação. Não obstante, mesmo havendo inadimplência, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, veda "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência". Considerando que, conforme os documentos apresentados pelas próprias executadas, as mensalidades em aberto não ultrapassavam o período de 60 dias quando do início da suspensão dos atendimentos em 27/03/2025, concluo que a restrição do atendimento foi indevida, inclusive porque o fato da inadimplência não foi previamente noticiado pelas executadas nos autos, a fim de obter autorização expressa para a suspensão dos atendimentos. Contudo, é certo que os exequentes devem regularizar sua situação de adimplência para fazer jus à plena cobertura do plano. Portanto, em relação ao terceiro período (de 27/03/2025 até a presente data), considerando a existência de inadimplência, ainda que inferior ao prazo legal de 60 dias, não há que se falar em aplicação de multa neste momento. Determino apenas o pronto restabelecimento do serviço, condicionado, naturalmente, à continuidade dos pagamentos pelos exequentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações apresentadas pelas executadas para reconhecer que o valor da multa diária somente foi majorado a partir de 05/02/2025, e não aplicar a multa quanto ao terceiro período de descumprimento, em razão da configuração de inadimplência por parte dos exequentes, ainda que por prazo inferior a 60 dias. Determino, ainda: Nova intimação das executadas para que, no prazo improrrogável de 24 horas, restabeleçam integralmente o plano de saúde da parte exequente, garantindo o pleno acesso a todos os serviços médicos contratados, sob pena de nova multa diária de R$ 3.000,00. Serve a presente decisão como ofício para intimação pessoal, a ser enviada pelos exequentes; A intimação dos exequentes para que, no prazo também improrrogável de 5 dias, comprovem o pagamento de todas as mensalidades em aberto, conforme informado em suas manifestações, sob pena de suspensão da ordem de restabelecimento; O pagamento pelas executadas da multa no valor total de R$ 34.800,00, referente aos dois primeiros períodos de descumprimento (novembro/2024 e janeiro-fevereiro/2025), observando-se que há valores depositados em garantia em p. 664/665, os quais poderão ser levantados pelos exequentes, aguardando-se apenas o decurso do prazo de eventual recurso em face desta decisão. Tendo em vista a complexidade da execução e a necessidade de maior eficiência processual, determino, desde logo, que caso haja futuro descumprimento da ordem pelas executadas, com necessidade de fixação de nova multa diária, deverá haver o desmembramento do presente cumprimento de sentença em dois processos distintos: um para o prosseguimento da obrigação de fazer (restabelecimento integral do plano de saúde) e outro para a execução da multa por descumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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