Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036157-72.2024.8.26.0564" – Página 33 de 34

Processo nº 0017269-72.2024.8.26.0564

ID: 308239033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017269-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017269-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1000060-73.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017269-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1000060-73.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) e, tratando-se de pessoa física que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 73. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002110-72.2024.8.26.0564

ID: 312909919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-72.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Ab… Processo 1002110-72.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos, Tendo em vista que a liminar não foi cumprida, e considerando o disposto no art. 4º do Dec.-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, defiro a conversão da ação para EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Procedam-se às anotações e retificações necessárias (evolução de classe), inclusive no tocante ao novo valor atribuído à causa. Após o recolhimento da taxa para desbloqueio do veículo, pelo sistema eletrônico Renajud (bloqueio fl. 142/143), providencie a serventia. Cite(m)-se o(s) executado(s), no endereço fornecido às fls. 208. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, expeça-se mandado, nos seguintes termos: 1) CITAÇÃO para pagamento do débito no prazo de três (3) dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); 2) CITAÇÃO para, querendo, embargar a execução no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 914 § 1º); 3) INTIMAÇÃO para, no prazo de cinco (5) dias, indicar a existência de bens, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre o valor do débito (artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil); 4) CIENTIFICAÇÃO de que, no prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente, e desde que comprove o pagamento de trinta por cento (30%) do valor executado, inclusive custas, despesas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 916); 5) ADVERTÊNCIA de que, caso haja rejeição de embargos ou inadimplência de parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios até 20 (vinte) por cento (CPC, art. 827, § 2º). 6) Ressalto que, caso não encontrada a parte executada, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônica para a localização de endereço, assim como, caso não haja pagamento, a tentativa de busca de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cabendo à parte exequente o recolhimento das taxas pertinentes de acordo com o parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 em seus anexos V. E caso solicitado e fornecidos os meios necessários, fica também deferida a expedição de mandado/carta precatória para a realização da PENHORA E AVALIAÇÃO de bens tantos quantos bastem à garantia do débito atualizado, além de custas e honorários advocatícios; ficando ainda deferida eventual indicação inicial de bens pelo exequente (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º); Ato contínuo, proceda-se a INTIMAÇÃO da penhora e da avaliação dos bens, inclusive cônjuge(s) caso a constrição recaia em bens imóveis (CPC, art. 842); bem como de que o prazo para requerer a substituição da penhora é de dez (10) dias (CPC, art. 847); Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wellington Dos Santos x Eduardo Longo

ID: 316157818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016202-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO LONGO

Intimação

Advogados:

DANIEL JOVANELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA COSTA BUCCIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016202-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1008711-65.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wellington dos Santos - Eduardo Longo - Vistos. Valor d… Processo 0016202-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1008711-65.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wellington dos Santos - Eduardo Longo - Vistos. Valor da causa: R$ 6.988,60 em março/2025. Por ora, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: DANIEL JOVANELLI JUNIOR (OAB 212731/SP), CASSIA COSTA BUCCIERI (OAB 236747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Dos Santos x Eduardo Longo

ID: 316158226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016202-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO LONGO

Intimação

Advogados:

DANIEL JOVANELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA COSTA BUCCIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016202-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1008711-65.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wellington dos Santos - Eduardo Longo - Vistos. Valor d… Processo 0016202-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1008711-65.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wellington dos Santos - Eduardo Longo - Vistos. Valor da causa: R$ 6.988,60 em março/2025. Por ora, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: DANIEL JOVANELLI JUNIOR (OAB 212731/SP), CASSIA COSTA BUCCIERI (OAB 236747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Dos Santos x Eduardo Longo

ID: 316158259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016202-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO LONGO

Intimação

Advogados:

DANIEL JOVANELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA COSTA BUCCIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016202-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1008711-65.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wellington dos Santos - Eduardo Longo - Vistos. Valor d… Processo 0016202-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1008711-65.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wellington dos Santos - Eduardo Longo - Vistos. Valor da causa: R$ 6.988,60 em março/2025. Por ora, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: DANIEL JOVANELLI JUNIOR (OAB 212731/SP), CASSIA COSTA BUCCIERI (OAB 236747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Danilo Gaidarji

ID: 323280807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1039746-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

DANILO GAIDARJI

Intimação

Advogados:

PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1039746-72.2024.8.26.0564 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Danilo… Processo 1039746-72.2024.8.26.0564 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Danilo Gaidarji - Ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus procuradores (item 2 do Comunicado CG nº 284/2020), de que foi designada sessão virtual (pelo "Microsoft Teams", conforme o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/20 - D.J.E de 02/07/20) para o dia 07 de agosto de 2025 às 15:00 horas, por haver nos autos a indicação dos e-mails das partes e dos ilustres advogados (cf. art. 755-F, parágrafo único, das NSCGJ), sendo que o encaminhamento do link de acesso à reunião aos e-mails dos participantes, com as devidas instruções, será feito quando do retorno dos autos ao CEJUSC, após as intimações. O valor da remuneração do conciliador/mediador foi fixado em R$$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), pelo patamar básico, podendo sofrer alteração para R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), pelo patamar intermediário, ou para R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), pelo patamar avançado, a depender dos(as) conciliadores(as) e mediadores(as) que estarão disponíveis para atender às sessões na data designada, mediante escala a ser elaborada oportunamente pela serventia do CEJUSC, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, nos termos da tabela constante do Anexo à Resolução nº 809/19 do E. TJSP (sendo proibida a realização de depósito judicial em qualquer hipótese - pagamento por PIX ou transferência bancária, na conta do conciliador/mediador, que será informada no dia da sessão, conforme art. 1º, parágrafo único, da mesma Resolução). ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência ocorrerá por videoconferência. Ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2 - O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou. 3- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ (OAB 225038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Soneda Perfumaria Ltda x Associação Italo Brasileira De Beneficência

ID: 308030978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1034314-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONEDA PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ITALO BRASILEIRA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

RENATA DE CASSIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO MAX ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034314-72.2024.8.26.0564 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Soneda Perfumaria Ltda - Associação Italo Brasileira de Beneficência - Vistos, Soneda Perfumaria Ltda ajuizou a pre… Processo 1034314-72.2024.8.26.0564 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Soneda Perfumaria Ltda - Associação Italo Brasileira de Beneficência - Vistos, Soneda Perfumaria Ltda ajuizou a presente ação contra Associação Italo Brasileira de Beneficência, visando a prorrogação compulsória do contrato de locação comercial referente ao imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nesta Comarca. A parte autora alegou que, diante da ausência de consenso extrajudicial quanto ao valor do novo aluguel e da proposta da ré incompatível com os preços de mercado, viu-se compelida a ajuizar a presente demanda. Sustentou, no entanto, que após a propositura da ação, sobreveio fato novo e externo à relação contratual consistente na brusca queda de faturamento decorrente da instalação de loja concorrente próxima que levou ao encerramento da filial locatária, o que tornou inviável a continuidade do contrato e, por conseguinte, sem objeto o pedido renovatório. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, à luz do § 10º do art. 85 do CPC, por haver dado causa à propositura da demanda ao recusar propostas razoáveis de renovação. A parte ré manifestou-se, impugnando o pedido de extinção com ônus. Alegou que exerceu de forma legítima seu direito de negociar os termos da renovação contratual, inclusive apresentando contraproposta justificada com base no valor de mercado. Sustentou que a perda do objeto decorreu exclusivamente de decisão unilateral da autora de fechar a filial, por motivos econômicos internos, alheios à conduta da locadora. Defendeu, assim, a responsabilização da autora pelas verbas sucumbenciais. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à configuração de carência superveniente de ação e à responsabilidade pelas verbas de sucumbência. No tocante à perda superveniente de objeto, é incontroverso que a autora encerrou as atividades da filial locatária após o ajuizamento da ação, fato que inviabiliza a própria continuidade do vínculo locatício e, por consequência, o pedido de renovação. Trata-se de típica hipótese de carência superveniente de interesse processual, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC, cuja aplicação encontra respaldo consolidado na jurisprudência. A questão mais sensível reside na atribuição dos ônus sucumbenciais. O § 10º do art. 85 do CPC dispõe que, nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. A interpretação do dispositivo exige aferição casuística, levando-se em consideração os motivos que ensejaram o ajuizamento da ação. No presente caso, restou demonstrado que a autora procurou por diversas vezes a locadora para viabilizar a renovação contratual, tendo recebido resposta tardia e proposta considerada incompatível com os valores de mercado, fato que motivou a propositura da demanda e levou, inclusive, à contratação de laudo técnico para embasar o pedido judicial. A ré, embora sustentando ter atuado conforme seu estatuto interno, não nega que apresentou contraproposta em valor significativamente superior ao mercado e que esta foi o gatilho imediato da judicialização. Ademais, a posterior perda do objeto decorreu de evento superveniente fechamento da loja por razões comerciais alheio à intenção inicial da autora, que, ao que tudo indica, desejava renovar o vínculo, conforme sua conduta pré-processual demonstra. Dessa forma, embora a perda de objeto não tenha sido causada diretamente pela conduta da ré, é possível concluir que ela contribuiu decisivamente para o ajuizamento da ação, o que justifica sua responsabilização pelas verbas de sucumbência. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente perda do objeto da ação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 10º, do CPC. P.I.C. - ADV: PIETRO MAX ZAMPIERI (OAB 409353/SP), RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Pereira De Oliveira Souza e outros x 2º Oficial De Registro De Imóveis, Títulos E Documentos E Civil De Pessoa Jurídica De São Bernardo Do Campo

ID: 324457715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1040328-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA ITIEL DE SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS, TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURíDICA DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação

Advogados:

NARCISO ORLANDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ROVAI ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO LOBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE EVELIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040328-72.2024.8.26.0564 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Itiel de Santana Souza - - Fatima Pereira de Oliveira Souza - 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títul… Processo 1040328-72.2024.8.26.0564 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Itiel de Santana Souza - - Fatima Pereira de Oliveira Souza - 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Bernardo do Campo - Vistos. ITIEL DE SANTANA SOUZA, casado com FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA, propôs a presente ação de retificação de registro de imóvel em face do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Bernardo do Campo, visando à correção da matrícula nº 70.342. Narram os autores que, em 28/11/1997, ITIEL adquiriu, por escritura pública, um terreno de 100m² do Sr. PAULO CESAR DA SILVA, integrante de área maior administrada pela Associação Comunitária Unidos do Pro-Terra e Sociedade Amigos Bairro Fei-Mizuho. Alega-se, todavia, que, por ocasião do registro da matrícula do imóvel, o autor foi indevidamente qualificado como solteiro, embora já estivesse em união com FÁTIMA, com quem se casou em 29/10/1999, sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 11). A autora contribuiu diretamente para a quitação do terreno e construção do imóvel que serviu como residência familiar, o que justifica o pedido de retificação da matrícula para constar o estado civil de ITIEL como casado e o nome de sua esposa FÁTIMA como coproprietária do imóvel. Inicial instruída com documentos (fls. 01/83). O Oficial do Registro de Imóveis foi citado e apresentou manifestação (fls. 109/118), reconhecendo que a averbação da certidão de casamento poderia ser realizada administrativamente, mas sustentando a inadequação da via judicial eleita. O Ministério Público, às fls 129/ 131 opinou pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente demanda encontra respaldo no artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que permite a retificação do registro de imóveis quando houver erro de qualificação das partes, especialmente quanto ao estado civil, desde que devidamente comprovado. No caso em tela, restou fartamente demonstrado nos autos que ITIEL DE SANTANA SOUZA contraiu matrimônio com FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA em 29 de outubro de 1999 (fls. 11). Embora a aquisição do terreno tenha ocorrido anteriormente, a quitação do imóvel e a construção da residência foram realizadas em comunhão de esforços pelo casal. A certidão de quitação do imóvel (fls. 32) já indicava o estado civil de ITIEL como casado, e no requerimento de prenotação nº 269442 (fls. 25/26) também consta a sua qualificação como casado com FÁTIMA. A própria manifestação do Cartório de Registro de Imóveis reconhece que bastaria a apresentação da certidão de casamento para surtirem os efeitos patrimoniais decorrentes do regime de bens. Dessa forma, não subsiste qualquer controvérsia quanto ao erro material constante na matrícula, tampouco quanto à legitimidade da pretensão deduzida pelos autores. A retificação, portanto, mostra-se não apenas possível, como necessária à adequada representação da realidade jurídica, nos termos do princípio da continuidade e da veracidade dos assentos registrais. Conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, o estado civil é elemento essencial à qualificação das partes, e sua omissão ou incorreção compromete a segurança jurídica dos registros públicos e a publicidade deles decorrente. Posto isso, julgo procedente o pedido para determinar a retificação da matrícula nº 70.342 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, a fim de que conste o estado civil de ITIEL DE SANTANA SOUZA como casado sob o regime da comunhão parcial de bens com FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA, a qual deverá ser incluída como coproprietária do imóvel, em razão do regime de bens adotado. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO , devendo a parte interessada imprimir e encaminhar. Sem custas. Após o trânsito, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUIZA ROVAI ORLANDI (OAB 376773/SP), HELIO LOBO JUNIOR (OAB 25120/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), NARCISO ORLANDI NETO (OAB 191338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019667-72.2024.8.26.0564

ID: 317177690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019667-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRA NETTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019667-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosemira Netto de Oliveira - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Ci… Processo 1019667-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosemira Netto de Oliveira - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial; 2) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 3) Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 5) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 6) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 8) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 9) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008345-72.2024.8.26.0564

ID: 324288508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008345-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008345-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1027211-48.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Denis Alves da Silva - Vistos. Diante da co… Processo 0008345-72.2024.8.26.0564 (processo principal 1027211-48.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Denis Alves da Silva - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 24/25. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes