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Eunice Purmocena Carneiro Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 292460937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038196-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE PURMOCENA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038196-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Purmocena Carneiro da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos em saneador. EUNICE PURMOCENA CAR… Processo 1038196-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Purmocena Carneiro da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos em saneador. EUNICE PURMOCENA CARNEIRO DA SILVA move a presente "ação declaratória de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de danos materiais morais" em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Questiona, em suma, o 5º contrato de refinanciamento de empréstimo consignado realizado pelo réu em 23/06/2015, de numeral 236239954 (72 parcelas de R$ 30,12), sem seu consentimento. Postula a declaração de nulidade do contrato e declaração de inexigibilidade do débito nele consubstanciado, além de repetição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à demandante, além da prioridade na tramitação do feito (fls. 51). Citado, o requerido contestou o feito (fls. 58/81). Sustenta, preliminarmente, que há captação irregular de clientela pelo patrono, o qual possui mais de 18.000 ações em curso e, em nome da demandante, dez ações a questionar os empréstimos consignados por ela contratados. Invoca, ainda, a ocorrência da prescrição trienal em relação ao pedido de reparação civil, eis que a ultima parcela descontada do contrato vergastado data de 07/07/2021. No mérito, aduz que a autora contratou regulamente o refinanciamento dos empréstimos em andamento, apresentou documentos e assinou presencialmente o instrumento; recebeu à época o crédito de R$ 283,67 em sua conta bancária; quando do pagamento da parcela nº 39, houve nova portabilidade, com baixa das parcelas vincendas. Pugna pela improcedência da demanda e condenação da demandante como incursa nas penalidades decorrentes da má-fé processual, a par da apuração da conduta do causídico perante seu órgão de classe. Réplica (fls. 183/189). É a síntese do necessário. DECIDO. A questão afeta a eventual litigância de má-fé confunde-se com o mérito, sendo apreciada oportunamente. Afasto a prescrição trienal, eis que a relação jurídica entre as partes é notoriamente de consumo, sendo aplicável a prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, a pretensão resistida é renovada mensalmente com os descontos reputados indevidos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo. Repise-se, outrossim, que segundo alegado, houve portabilidade e migração dos valores creditados para outro financiamento, tudo a portergar o advento do prazo prescricional. Brada a autora não ter consentido ao refinanciamento do contrato nº 236239954, realizado em 23/06/2015, não sendo sua a assinatura aposta no instrumento. Em réplica, insistiu na realização de prova pericial grafotécnica. A questão controvertida é a existência de vício de consentimento; necessária perícia grafotécnica para apurar se é autêntica ou não a assinatura aposta no instrumento de fls. 30/31. Nomeio perito o Sr. Rafael Francisco Conti. Honorários pagos pela Defensoria Pública (Convênio OAB/Defensoria), eis que a postulante da prova é beneficiária da gratuidade processual. Comunique-o, via e-mail, para manifestação sobre aceitação do encargo. Após, expeça-se ofício à Defensoria para reserva dos honorários periciais. Nomeação de assistentes técnicos e quesitos em 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Fundação São Paulo x Estado De São Paulo e outros

ID: 300390465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035965-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO JULIANA MORINI BEVILACQUA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA BEVILACQUA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035965-25.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Fundação São Paulo - Recorrida: Juliana Morini Bevilacqua - Requerido: Estad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035965-25.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Fundação São Paulo - Recorrida: Juliana Morini Bevilacqua - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Fernando Azevedo Minhoto - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA ESTADUAL. AUXÍLIO-MORADIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. LEGITIMIDADE DA FUNDASP. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA FUNDASP IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FUNDASP CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESIDENTE MÉDICO VINCULADO A PROGRAMA ESTADUAL, PLEITEANDO O PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA A TÍTULO DE AUXÍLIO-MORADIA E EXTINGUIU A AÇÃO EM RELAÇÃO À FESP POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP E DA FUNDASP EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR O AUXÍLIO-MORADIA; (II) DETERMINAR SE O AUXÍLIO-MORADIA PODE SER CONVERTIDO EM PECÚNIA, CASO NÃO SEJA CONCEDIDO IN NATURA, MESMO NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A FESP É PARTE ILEGÍTIMA, POIS, AINDA QUE PARTICIPE DO PAGAMENTO DA BOLSA, A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A FUNDASP, ENTIDADE PRIVADA GESTORA DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA ESTADUAL. A FUNDASP É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POR SER A RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA, INCLUINDO O AUXÍLIO-MORADIA. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O AUXÍLIO-MORADIA, QUANDO NÃO CONCEDIDO IN NATURA, PODE SER CONVERTIDO EM PECÚNIA, ASSEGURANDO O DIREITO DO RESIDENTE MÉDICO. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AO RESIDENTE MÉDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DA FUNDASP NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FUNDASP, MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO É A RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA ESTADUAL, SENDO PARTE LEGÍTIMA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. O AUXÍLIO-MORADIA, SE NÃO CONCEDIDO IN NATURA, PODE SER CONVERTIDO EM PECÚNIA, MESMO NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, PRESERVANDO O DIREITO DO RESIDENTE MÉDICO. A FESP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO AUXÍLIO-MORADIA, CABENDO À FUNDASP A RESPONSABILIDADE PELO BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 6.932/1982, COM SUA REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI FEDERAL 12.514/2011; CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Otavio Furquim de Araujo Souza Lima (OAB: 146474/SP) - Maria Eduarda Bevilacqua Fernandes (OAB: 507444/SP)

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Processo nº 1005216-25.2024.8.26.0602

ID: 278112052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005216-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Laffayetti Bernardo (OAB 365266/SP) Processo 1005216-25.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliana Aparecida Vieira de Oliveira - Vistos. Fls. 171: Homologo … ADV: Mariana Laffayetti Bernardo (OAB 365266/SP) Processo 1005216-25.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliana Aparecida Vieira de Oliveira - Vistos. Fls. 171: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Giovana Cornélia Tobias Martins x Denise De Oliveira

ID: 276979133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002791-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CORNéLIA TOBIAS MARTINS

Polo Passivo:

DENISE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO IAFELIX SILVEIRA

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ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA

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ADV: Alexandre Roberto Carvalho de Oliveira (OAB 232585/SP), Juliano Iafelix Silveira (OAB 262093/SP) Processo 1002791-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovana Cornélia Tobias Ma… ADV: Alexandre Roberto Carvalho de Oliveira (OAB 232585/SP), Juliano Iafelix Silveira (OAB 262093/SP) Processo 1002791-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovana Cornélia Tobias Martins - Reqda: Denise de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de Ação Rescisória de Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, inicialmente distribuída perante o Juízo da 5ª Vara Cível, remetida ao Juízo da 4ª Vara Cível local, em razão da conexão com os autos do processo nº 1017268-87.2023.8.26.0602 (decisão de fls. 177), sendo, posteriormente, ambos os autos direcionados a este Juízo, por prevenção (fls. 356/357), em razão da precedente ação de execução nº 1048260-65.2022.8.26.0602, extinta ante a homologação de desistência (fls. 180 dos referidos autos), salientando-se que os autos conexos de execução nº 1017268-87.2023.8.26.0602, em apenso, encontram-se suspensos até o deslinde do presente feito, por determinação de fls. 356/366. 2. As circunstâncias da causa e a ausência de manifestação de ambas as partes quanto à designação de audiência conciliatória, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Diante do pedido de assistência judiciária postulado pela requerida, em contestação, defiro-lhe a oportunidade para que comprove sua hipossuficiência, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos: cópia do último comprovante de rendimentos mensais (se assalariada); documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais (se autônoma); cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentada (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 4. Não há questões preliminares de mérito a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Consoante os termos das certidões de fls. 360 e 455 e diante do determinado na decisão de fls. 180, verifica-se que a autora disponibilizou as mídias em cartório para arquivamento. 6. No entanto, quanto à disponibilização para estes autos, igualmente determinado na decisão de fls. 180, considerando o "link" apresentado pela autora, à fls. 183, diligencie a Serventia (certificando a providência), para gravação nos autos digitais das mídias encontradas no "link" apresentado, para eternização e conservação da prova, seja como forma de garantir que não sofra edição ou possa ser apagada, seja porque a prova em questão equipara-se a documento, e cabe ao Judiciário a guarda dos documentos vinculados aos processos. 7. Adotada a providência determinada no item"6", por ato ordinatório, dê-se ciência à requerida para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 8. Após cumpridas as determinações mencionadas, considerando que as questões controvertidas não demandam a produção de outras provas, sendo suficiente a análise da prova documental constante dos autos e a análise da matéria de direito, tornem os autos conclusos para sentença, em fluxo próprio. Intimem-se.

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Celiza De Fatima Madia Goularte x Mm(A)Juiz(A) De Direito Da 6ª Vara Cível Do Foro De Sorocaba

ID: 296228447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2176707-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELIZA DE FATIMA MADIA GOULARTE

Polo Passivo:

MM(A)JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CíVEL DO FORO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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ADRIANA ALVES LISBÔA DINI

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DESPACHO Nº 2176707-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2176707-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Sorocaba - Impetrante: Celiza de Fatima Madia Goularte - Impetrado: Mm(a)juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba - Interessado: Claudio Francisco Peroti Junior - Vistos, Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial exarada pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sorocaba/SP, nos autos do processo nº 0010384-25.2024.8.26.0602 (cumprimento de sentença), que indeferiu o pedido de suspensão de eventual ordem de bloqueio de valores junto ao sistema 'Sisbajud', visando a impetrante a concessão de segurança, a fim de se determinar o imediato levantamento da constrição recaída sobre sua conta salário, por entender ilegal e violadora de direito, uma vez que fere direito líquido e certo notadamente quanto à impenhorabilidade do salário/remuneração (artigo 833, IV do CPC). Requer a concessão de liminar. É o relatório. O julgamento do recurso conforme o art. 932, III, do CPC (art. 557 do CPC/73) e Súmula 568 do STJ, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, sendo por isso possível decidir-se desde logo da questão até porque e conforme orientação deste E. Tribunal, em homenagem à economia e à celeridade processuais (vide ap. n.° 545.052-5/0). Nesse mesmo sentido a orientação do STJ (Resp n.° 623.385-AM), confira-se: 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § l.° do CPC). O fato assim é que a teor do artigo 932, do CPC, o julgamento monocrático se apresenta como poder-dever atribuído ao relator. Como leciona Maria Berenice Dias, ...A diretriz política de adotar o sistema colegiado de julgar, quando a lei impõe o singular, não cria exceção ao princípio, dando origem a uma interpretação restritiva de tal faculdade. Ao contrário. Nessa hipótese, o julgamento coletivo não é simples abrir mão de uma faculdade legal, mas sim, o descumprimento de um dever decorrente de lei. No mesmo sentido a também lição de Humberto Theodoro Júnior preleciona, Em matéria de prestação jurisdicional, em princípio, o poder é sempre um dever para o órgão judicante. O termo poder é utilizado como designativo da competência ou poder para atuar. Uma vez, porém, determinada a competência, o respectivo órgão judicante não pode ser visto como simplesmente facultado a exercê-la. Aparte passa a ter um direito subjetivo à competente prestação jurisdicional, se presentes os pressupostos do provimento pretendido. Daí falar, quando se cogita de jurisdição, de poderdever, ou mais propriamente em função a ser desempenhada. No caso, alega a impetrante ter sofrido bloqueio via SISBAJUD (antigo BACENJUD) nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, Autos nº 0010384-25.2024.8.26.0602, inviabilizando qualquer movimentação financeira nas contas do Impetrante, sustentando que todo o valor bloqueado, é somente da conta-salário da Impetrante, que está no momento por auxílio por incapacidade temporária, de modo que requer seja reconsiderado o mandado de penhora online na conta da Impetrante, com urgência, bem como o desbloqueio imediato do valor total da conta mencionada acima, considerando que tal bloqueio está causando inúmeros prejuízos e transtornos irrecuperáveis. (fls. 01/6). Pois bem. A pretensão deduzida no presente mandamus não comporta acolhimento, porquanto o ato judicial alegado como ilegal (cópia à fl. 07 desses autos) é passível de recurso próprio. Caberia, pois, à impetrante interpor regular recurso de agravo de instrumento contra a decisão e requerer a concessão de tutela recursal, se o caso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC). Destaca-se que o art. 1.015 do CPC prevê expressamente em seu parágrafo único, que a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença será passível de agravo de instrumento. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único: Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.. De outro lado, como se sabe, o mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, com previsão no art. 5º, LXIX da CF, e é destinado a proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder por parte de autoridades públicas ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, estando regulamentado na Lei nº 12.016/2009. No entanto, para que seja cabível o mandado de segurança contra ato judicial, a própria Lei nº 12.016/2009 traz duas situações que impedem a sua concessão, quais sejam: a) quando couber recurso com efeito suspensivo da decisão judicial; e b) quando a decisão judicial atacada já tiver transitado em julgado. Assim, se tem que o Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (vide STJ, MS 12.441/DF), o que, nos limites da via eleita, impossibilita o acolhimento da pretensão da parte impetrante, não sendo pertinente a utilização da via excepcional do writ, haja vista, como dito, a existência de recurso próprio e adequado para a impugnação do r. decisum hostilizado. Nesse sentido são os precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Ementa: Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial, proferida em execução, que determinou a alienação de imóvel penhorado em leilão eletrônico. Ausência dos requisitos legais que legitimam a impetração do Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, razão pela qual afigura-se inadmissível sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação por recurso previsto em lei para tanto. Impetrante não observou o prazo previsto em lei para interposição do recurso cabível contra a decisão impugnada neste writ. Inteligência da Súmula 267 do STF e art. 5 º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Falta de interesse processual configurada. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, do NCPC. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2253244-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019). MANDADO DE SEGURANÇA. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Decisão que determinou o rateio dos honorários periciais. Não cabimento do mandamus. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Prévia interposição de agravo de instrumento, não conhecido neste ponto. Inteligência das Súmulas n° 267 e 268 do STF. Tentativa de subverter a nova sistemática recursal implementada pelo CPC/15. Arts. 485, I, e 330, III, do CPC/15 c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2143642-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018). Desse modo, tratando-se de insurgência em face de decisão judicial recorrível, evidencia-se a impossibilidade de impetração de mandado de segurança, dada a inequívoca incidência da Súmula nº 267 do C. STF. Pelo exposto indefiro a petição inicial nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009. Custas 'ex-lege'. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Adriana Alves Lisbôa Dini (OAB: 136369/SP) - Claudio Francisco Peroti Junior (OAB: 343259/SP) - 3º Andar

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Vasto Henrique Oliveira Porto x Banco Rci Brasil S.A

ID: 297669828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041591-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VASTO HENRIQUE OLIVEIRA PORTO

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041591-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vasto Henrique Oliveira Porto - BANCO RCI BRASIL S.A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resol… Processo 1041591-25.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vasto Henrique Oliveira Porto - BANCO RCI BRASIL S.A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o processo pelo mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: A) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de revisão, diante da não ocorrência de abusividade nas taxas de juros aplicadas ao contrato firmado entre as partes, bem como o pedido de repetição dos encargos de tarifa de cadastro e registro de contrato; B) Declarar abusiva contratação e cobrança do Seguro Prestamista e de Assistência, no valor total de R$3.062,06, condenando o réu ao recálculo das parcelas vincendas e à restituição do numerário já pago, em dobro, com correção monetária da data do ajuizamento da ação e juros de mora, à partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do e. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Em consequência, julgo o processo com julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, §§8º e 14 e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas de sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, além das custas e despesas do processo, na proporção de 80% (oitenta por cento), no termos do art. 87, §1°, do CPC. De outro lado, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora que, por equidade, em R$ 1.000,00, devidamente atualizados, bem como ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, ressalvando, quanto à parte autora, o que dispõe o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça (as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P. I. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Marisa Soriano x Hurb Technologies S/A

ID: 322718531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007668-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SORIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e … Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa executada não está mais estabelecida no endereço da sede e não foram localizados bens passíveis de penhora. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o estado de insolvência, por suposta má administração, hipótese que, em tese, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, os administradores indicados às fls. 88/89 (itens 1 e 2) , qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). No mais, em que pese a juntada de decisões proferidas por outros órgãos, este juízo não compartilha do mesmo entendimento, não tendo sido provado, nem mesmo, eventual sucessão empresarial ou confusão patrimonial com a ADYEN DO BRASIL. Até onde se tem notícias, a terceira Adyen se trata de mera administradora de recebíveis referentes a pagamento realizados por meio de boletos bancários, razão pela qual, seja provável que os pagamentos sejam a ela direcionados. 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 15/17. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - A fim de dar efetividade à presente execução, contudo, considerando as regras de experiência indicam que a maioria dos pacotes de viagem adquiridos são pagos por meio de cartão de crédito ou pagamentos digitais, OFICIE-SE à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, administradora de recebíveis por meio de boletos bancários, para que procedam ao bloqueio de valores que a empresa executada acima qualificada possua a receber, até o limite de R$ 2.037,60 (fl. 92), procedendo-se com o depósito judicial da referida quantia. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Após, citem-se os administradores ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelos representantes, intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Oselia De França x Banco Pan S/A

ID: 290729714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036159-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSELIA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oselia de França - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 57/62). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se à fl. 71, que a parte autora, ora apelante, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Foram apresentados pela autora, histórico de créditos INSS, extrato de conta bancária e demonstrativo mensal de benefício do INSS, ambos referentes ao mês de janeiro. Importante destacar, porém, que os documentos trazidos aos autos não comprovam de forma indubitável sua real e atual situação econômica. Some-se aos fatos que não houve por parte da apelante sequer a apresentação de qualquer justificativa quanto à ausência de exibição dos demais documentos solicitados. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma satisfatória a alegada hipossuficiência econômica alegada. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a apelante providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0003475-30.2025.8.26.0602

ID: 292407339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003475-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERYLIN CAROLINE FERREIRA SANTOS DE MORAES

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Processo 0003475-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1050224-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leandro Rodrigo Santos de Moraes - HOMOLOG… Processo 0003475-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1050224-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leandro Rodrigo Santos de Moraes - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: MERYLIN CAROLINE FERREIRA SANTOS DE MORAES (OAB 460001/SP)

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Processo nº 0001617-61.2025.8.26.0602

ID: 294983594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001617-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0001617-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1017438-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidnei Aparecido Barbosa - HOMOLOGO… Processo 0001617-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1017438-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidnei Aparecido Barbosa - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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