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Jorge Gonzaga Da Silva x Nubank Pagamentos S/A e outros

ID: 293387455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016565-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016565-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Gonzaga da Silva - Nubank Pagamentos S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. J… Processo 1016565-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Gonzaga da Silva - Nubank Pagamentos S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. JORGE GONZAGA DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Sustenta a ação na realização de operações fraudulentas, em conta bancária do autor, no dia 22/04/2024. Informou prejuízo em decorrência de duas operações: uma no valor de R$ 13.561,00 (treze mil, quinhentos e sessenta e um reais) e outra no valor de R$577,00 (quinhentos e setenta e sete reais). O réu NU PAGAMENTOS S.A apresentou contestação a fls. 73/110. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, diante do golpe da falsa central de atendimento. Arguiu ausência de nexo de causalidade entre o dano e conduta da empresa ré. Defendeu a regularidade de sua conduta. Rebateu a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. O réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. apresentou defesa a fls. 191/211. Como preliminar, suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade. Afirmou regularidade na conduta praticada. Rebateu a possibilidade de responsabilização por danos materiais e morais e de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica a fls. 259 e ss. Instadas a especificarem provas, as partes concordaram com o julgamento antecipado do mérito (fls. 279/280 e 290). A fls. 281/289, a parte autora informou o ressarcimento simples pela requerida NU PAGAMENTOS S/A, no valor de R$ 14.172,63 (quatorze mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), remanescendo pedidos de condenação pela correção monetária e dano moral. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame direto do mérito, uma vez desnecessária a dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil), inclusive, destacando as manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas nos autos. As preliminares de ilegitimidade passiva não merecem guarida, uma vez que os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e fatos do produto/serviço. Prejudicada a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte autora recolheu voluntariamente as custas iniciais (fls. 46/52), desistindo tacitamente do pedido de concessão do referido benefício. O autor apresentou o histórico do BO, de fls. 34/35, noticiando que fora vítima de estelionato, qual seja o golpe da falsa central de atendimento, em que lhe fora subtraído R$14.138,00. Ocorre que, para as referidas transações bancárias serem realizadas, é necessário o uso de senha pessoal e intransferível. Nessa senda, houve o descumprimento contratual pelo autor quanto ao dever de guarda e sigilo da senha, sendo que os recursos empregados pelos autores do delito para a obtenção da senha pessoal caracterizam fato de terceiro, o que afasta a responsabilidade das empresas rés. Não se mostra cabível imputar às requeridas a responsabilidade pelos danos decorrentes de conduta negligente do consumidor ao fornecer informações e seguir orientações obtidas de canal não oficial de atendimento, especialmente considerando que as transações foram realizadas com a utilização de senha pessoal e ocorreram anteriormente à comunicação realizada pelo consumidor à instituição financeira. Não restou caracterizada, portanto, falha na prestação dos serviços que pudesse ensejar a responsabilização das empresas rés. Por conseguinte, o TJSP, recentemente, decidiu: INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU DO FALSO FUNCIONÁRIO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Autor que afirma que foi surpreendido com a operação em favor de terceiro desconhecido, no importe de R$ 3.270,00 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento em parte. Esposa do autor que usava seu cartão e senha, devido a sua dificuldade Comunicação com estelionatário feita fora do ambiente oficial da empresa ré, com número e pessoa desconhecida, mas que teria se identificado como gerente - Inexistência de vazamento de dados ou invasão da conta (hackeamento) - CULPA CONCORRENTE, no entanto - - Fraude perpetrada por terceiros - Negligência do consumidor em não se utilizar de meio de comunicação idôneo para contato com o banco - Conduta do autor que foi determinante para a consumação da fraude, ele próprio fragilizando seus dados, inclusive porque seguidas as etapas de segurança, inclusive utilização de senha secreta, além de transferência de valor para terceiro desconhecido Golpe público e notório, de ampla divulgação e fácil identificação pela pessoa mediana, observada a falta de cuidado do autor - Peculiaridades a indicar, porém, que, apesar da relevante conduta culposa da vítima, a transação em discussão não se encaixa no perfil de utilização da conta bancária da parte autora Fortuito interno - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva da empresa de meios de pagamento, assemelhada a instituição financeira (CDC, art. 14 c.c. STJ, Súmula 479) - DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome do autor ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Conduta da parte autora que foi determinante para o êxito do alegado golpe - Precedentes - Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a réus à restituição da metade do valor, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000451-29.2024.8.26.0111; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifo não no original) Então, diante dos informes apresentados, nota-se a inviabilidade de acolhimento dos pleitos do requerente, inclusive a título de danos morais, pois restou demonstrada situação de culpa exclusiva do consumidor para os eventos questionados nos autos, uma vez que restou caracterizado o fornecimento de informações pessoais imprescindíveis ao sucesso das transações bancárias. Destaca-se que existem mecanismos de segurança disponibilizados pelo réu NU PAGAMENTOS como a senha e biometria facial, que constituem barreiras de segurança, o que evidencia a inexistência de conduta inerte do réu para a salvaguarda dos interesses do autor, de modo que não prosperam os pedidos do autor, inclusive a título de danos morais. Ademais, no curso do processo o autor noticiou a devolução dos valores discutidos que teria sido realizada pelo réu NU PAGAMENTOS, de modo que se constata que a devolução empreendida deriva de mera liberalidade e, assim não prevalecem os pedidos de correção monetária e danos morais. Ainda, não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, julgo IMprocedente a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), DEBORA APARECIDA CORREA (OAB 344192/SP)

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Processo nº 0020375-64.2024.8.26.0007

ID: 309802618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020375-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0020375-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/9… Processo 0020375-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de restituição de valores decorrente de contrato de consórcio. Pois bem. A ação procede em parte. Inicialmente consigno que a parte autora não tem razão ao pretender a devolução imediata e integral da quantia referente às parcelas que pagou do consórcio que celebrou com a ré e que solicitou a rescisão. Ao contratar o consórcio - e, diga-se de passagem, já na vigência da Lei n.º 11.795/08 -, a parte autora aderiu a cláusulas que previam as consequências da desistência e a forma de cálculo dos haveres decorrentes desta desistência. Quanto ao montante a ser restituído, considerando os termos do Regulamento, haveria a retenção de percentual a título de multa. Porém, a incidência de tal cláusula penal somente se justifica se a administradora comprovar que a saída do consorciado causou prejuízo ao grupo, conforme é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Exemplificativamente: AgInt no AREsp nº 1206847/PB). Como tal prova não veio aos autos, fica afastada a incidência da cláusula penal no caso concreto. Com relação à taxa de administração antecipada (taxa de adesão) no percentual de 30% do valor do contrato, a retenção pela parte ré se mostra cabível, dada expressa previsão contratual e legal (art. 27, §3º da Lei nº 11.795/08), em decorrência dos serviços já realizados pela administradora, no ato da adesão do consorciado. E, conforme a Súmula 538 do C. STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Dessa forma, os valores pagos a título de taxa de administração antecipada não podem ser objeto de devolução. Porém, em relação ao percentual da taxa de administração e ao seguro contratado, há de ser deduzido apenas o valor proporcional ao período em que o autor integrou o grupo. Sobre o tema, consultem-se os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de restituição de quantia paga Consórcio Aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Procedência parcial. Retenção da taxa de administração antecipada (taxa de adesão) Cabimento Encargo destinado a cobrir os custos da administradora com a efetiva prestação de serviços - Incidência da correção monetária que está de acordo com a Súmula n.35 do E. Superior Tribunal de Justiça Dedução da cláusula penal. Inadmissibilidade Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1000296-16.2019.8.26.0462; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ªCâmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021. APELAÇÃO CÍVEL. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores Sentença de parcial procedência Inconformismo dos autores 1. Sentença "extra petita". Não verificação. Julgamento adstrito aos pedidos formulados 2. Desistência de grupo de consórcio. Determinação de restituição imediata das parcelas adimplidas. Impossibilidade. Previsão de restituição em caso de contemplação, em sorteio, de cota de consorciado excluído, ou do prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo. Para tal fim, será considerado o prazo de encerramento alterado, com o qual anuíram os autores. Impossibilidade de modificação, à míngua de pedido formulado na petição inicial Questão sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. no 1.119.300/RS) Precedente aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008. Prevalência do interesse do grupo de consórcio sobre o interesse individual do consorciado 3. Taxa de Administração. Retenção da taxa de administração paga pelos consorciados em valor proporcional ao período pelo qual integraram o grupo. Desconto que deve observar a taxa de administração no índice contratual sobre o valor a ser restituído. 4. Taxa de administração antecipada que, embora tenha a mesma natureza jurídica, não comporta restituição. Precedentes desta Câmara 5. Seguro. Cobrança válida pelo período em que participaram do grupo e se beneficiaram da cobertura contratada. Devolução que observará a mesma regra aplicada à taxa de administração Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009475-12.2019.8.26.0223; Relator(a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do julgamento: 04/12/2020; Data do Registro: 04/12/2020, sem destaques no original. Com relação ao fundo de reserva, este serve para prevenir o grupo de eventuais riscos ou prejuízos, garantindo a higidez do grupo, de forma que a restituição dos valores pagos deve ser feita após apuração de eventual prejuízo, ao término do grupo. Já os juros de mora legais incidem a partir do prazo superior a 30 (trinta) dias da data da contemplação ou do encerramento da última assembleia. Ademais, relativamente à data da devolução, deve-se observar que, como se trata de consórcio contratado já na vigência da Lei n.º 11.795/08, a consorciada excluída não precisa mais aguardar necessariamente o encerramento do grupo, pois, na medida em que continuará a participar dos sorteios mensais, poderá receber o valor antes daquele encerramento caso venha a ser contemplado. Assim, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Consórcio. Desistência. Exclusão de participante de plano de consórcio. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 60 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração e multa devidas, tal qual contratado. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1007521-40.2017.8.26.0565; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 02/08/2018) Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor a quantia por ele paga, com as deduções autorizadas na fundamentação da sentença, havendo incidência de correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 35, STJ) e juros de mora mensal a contar da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Jorge Gonzaga Da Silva x Nubank Pagamentos S/A e outros

Processo nº 0020375-64.2024.8.26.0007