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João Nicola Da Costa x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 292078907

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169186-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NICOLA DA COSTA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

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DESPACHO Nº 2169186-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169186-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Nicola da Costa - Agravado: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto no bojo da Ação de Procedimento Comum (Processo nº 1007050-80.2025.8.26.0003), ainda em fase de conhecimento, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara. O recurso foi distribuído a este Relator por prevenção ao Processo nº 1006964-46.2024.8.26.0003, conforme se depreende do termo de distribuição de fls. 47, em razão da identidade das partes. Ocorre que, embora o sistema tenha reconhecido a prevenção, verifica-se que o referido processo já foi definitivamente julgado por esta Turma Julgadora, por acórdão prolatado em 08/05/2025. Dessa forma, não subsiste causa apta a atrair a competência deste órgão julgador, uma vez que não há mais situação pendente de julgamento que justifique a exceção prevista no normativo regente do Núcleo de Justiça 4.0. Com efeito, nos termos do artigo 1º, §1º, da Portaria nº 10.542/2025 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau limita-se a hipóteses específicas, conforme se extrai: “Parágrafo Primeiro. Ficará restrito às classes de 'apelação', 'remessa necessária', 'apelação cível' e 'remessa necessária cível', em formato exclusivamente 'digital' e sem anotação de prevenção anterior, o julgamento pelas Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, com as ressalvas previstas no artigo 14, § 2º, da Resolução OE nº 927/2024, no que diz respeito a processos conexos e incidentes relacionados àqueles cuja relatoria tenha sido previamente transferida ao Núcleo 4.0 em Segundo Grau e estejam com a situação pendente de julgamento.x No caso concreto, à época da interposição do presente agravo de instrumento, em 03/06/2025, não mais havia situação pendente de julgamento, deixando de incidir, assim, a exceção prevista no parágrafo primeiro acima mencionado. Importa destacar, por oportuno, que as Turmas do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau não possuem competência para o julgamento de agravos de instrumento interpostos em processos que ainda se encontram em fase de conhecimento, especialmente quando não há reconhecimento de conexão pela instância de origem. Nessas hipóteses, além de não se tratar das classes processuais previstas na Portaria nº 10.542/2025, inexiste fundamento que justifique a atuação deste órgão julgador, o que reforça a necessidade de redistribuição. Assim, o recurso não comporta conhecimento por este órgão julgador. Isto posto, concessa venia, com fulcro no artigo 4º da já citada Portaria, reenviem-se estes autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ.2.1.11) para as correções necessárias e oportuna restituição ao Excelentíssimo Desembargador Relator originário, com os nossos protestos de elevado respeito e consideração. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Andreza Monaliza Pereira Krepe (OAB: 176672/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1028692-46.2024.8.26.0003

ID: 323310095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028692-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO VIDAL

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Processo 1028692-46.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio Vidal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inici… Processo 1028692-46.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio Vidal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 290,99, objeto da negativação em nome do autor MARCO ANTONIO VIDAL; e (ii) CONDENAR a ré CAR SYSTEM ALARMES LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o presente arbitramento nesta sentença, conforme a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: MARCELO AUGUSTO VIDAL (OAB 518412/SP)

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Processo nº 0001074-46.2024.8.26.0003

ID: 331366312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001074-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0001074-46.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TAM LINHAS AÉREAS S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial p… Processo 0001074-46.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TAM LINHAS AÉREAS S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. na obrigação de fazer consistente na devolução de 24.038 (vinte e quatro mil e trinta e oito) pontos LATAM Pass para a conta do autor DIOGO RODRIGUES VIRGENS, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada globalmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Espólio De Nivaldo Bertoni, Repr. P/ Herd Heloisa H. R. Bertoni, Sandy R. Bertoni, Ector R. Bertoni E Estela R. Bertoni x Operadora De Plano Prevent Sênior Ltda.

ID: 331817296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036549-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NIVALDO BERTONI, REPR. P/ HERD HELOISA H. R. BERTONI, SANDY R. BERTONI, ECTOR R. BERTONI E ESTELA R. BERTONI

Polo Passivo:

OPERADORA DE PLANO PREVENT SêNIOR LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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FERNANDA PELLEGRINI ROMEO

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FERNANDA MARTINS DA CONCEIÇÃO FONSECA DA SILVA

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Processo 1036549-46.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Espólio de Nivaldo Bertoni, repr. p/ herd Heloisa H. R. Bertoni, Sandy R. Bertoni, Ector R. Bertoni… Processo 1036549-46.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Espólio de Nivaldo Bertoni, repr. p/ herd Heloisa H. R. Bertoni, Sandy R. Bertoni, Ector R. Bertoni e Estela R. Bertoni e outros - Operadora de Plano Prevent Sênior Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ESPÓLIO DE NIVALDO BERTONI em face de PREVENT SENIOR. A parte autora requereu a condenação da ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento de home care ao paciente, na forma prescrita às fls.43/44, bem como o custeio de procedimentos e insumos e acompanhamentos multidisciplinares. Em contestação, o réu impugnou o valor da causa e a gratuidade à Justiça. Reporta que não há cobertura obrigatória da assistência domiciliar. Afirma que prestou ao paciente os serviços do Programa Assiste. O pedido médico de fls.43/44 não foi enviado para a Operadora. Em avaliação médica, concluiu-se que não havia indicação de internação domiciliar e a operadora prestava suporte de fisioterapia 2 vezes na semana e médico generalista em domicílio. Réplica às fls.213/227. A parte autora se manifestou alegando descumprimento da liminar nos autos principais e apenso. Foi comunicado o falecimento do autor, pugnando-se pelo prosseguimento do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais e multa por descumprimento da liminar (fls.331). A ré pleiteou a realização de prova pericial (fls.588/589). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fls.590). Passo a sanear o feito. Acolho a impugnação ao valor da causa, que deverá corresponder à soma dos pedidos, qual seja (R$39471,00). Rejeito a impugnação à gratuidade, vez que o fato de ser proprietário de um imóvel não revela disponibilidade financeira para arcar com os custos do processo. Sem mais preliminares. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Primeiramente, destaco que a continuidade da demanda é limitada ao direito transmissível formulado, sendo incabível a inclusão de novos pedidos (nexo de causalidade entre os atendimentos prestados pela ré e o óbito do autor não é objeto da demanda). Fixo o seguinte ponto controvertido: qual a extensão dos serviços em atendimento domiciliar que necessitava o autor, de acordo com os relatórios médicos (home care), bem como se houve descumprimento da liminar concedida nos autos e, por quantos dias (para cálculo de eventual multa/astreintes). Assim, defiro a perícia indireta, nomeando para conduzi-la o Médico André Yunes e a) concedo 15 dias para as partes formularem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos (art. 465, § 1º, do CPC); b) determino a intimação do nobre Perito para que estime honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). Intime-se o perito, por meio do portal dos auxiliares, para que no prazo de 05 dias apresente proposta de honorários (art. 465, §2, inciso I). A ré arcará com os honorários, vez que requereu a prova. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º). Int. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), FERNANDA PELLEGRINI ROMEO (OAB 325058/SP), FERNANDA MARTINS DA CONCEIÇÃO FONSECA DA SILVA (OAB 326585/SP)

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Adolfo Aquio Kawakami x Banco Do Brasil S/A

ID: 310435749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO AQUIO KAWAKAMI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-46.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-46.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adolfo Aquio Kawakami (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CONEXÃO COM PROCESSOS ANTERIORMENTE JULGADOS. PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO APRECIOU A CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 105 DO RITJSP E DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO CUMULADO COM LIBERAÇÃO DE CÉDULA HIPOTECÁRIA, AJUIZADA POR MUTUÁRIOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFERENTE A IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1995 PELO SFH. OS AUTORES ALEGAM PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA EM PROCESSO ANTERIOR E PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. A SENTENÇA REVOGOU LIMINAR CONCEDIDA E CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDA POR ESTA CÂMARA OU REDISTRIBUÍDA A OUTRO ÓRGÃO COLEGIADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO ANTERIOR DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU RECONHECIDA NOS AUTOS A CONEXÃO COM OS PROCESSOS Nº 0019915-27.2003.8.26.0003 E 0830654-55.2005.8.26.0003, EM QUE JÁ HOUVE JULGAMENTO ANTERIOR PELA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORIA DO DES. SOUZA LOPES.4. DE ACORDO COM O ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, O ÓRGÃO COLEGIADO QUE PRIMEIRO APRECIAR QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO OU QUALQUER INCIDENTE TORNA-SE PREVENTO PARA JULGAR CAUSAS CONEXAS, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO APRECIAÇÃO DO MÉRITO.5. A REGRA DE PREVENÇÃO TAMBÉM ESTÁ PREVISTA NO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, SEGUNDO O QUAL O PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO NO TRIBUNAL TORNA PREVENTO O RELATOR PARA RECURSOS SUBSEQUENTES EM PROCESSOS CONEXOS.6. O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE E. TRIBUNAL, INCLUSIVE NESTA CÂMARA, CONFIRMA A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS A ÓRGÃO PREVIAMENTE PREVENTO, DE MODO A GARANTIR UNIDADE DE JULGAMENTO E COERÊNCIA DECISÓRIA. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:“O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO APRECIOU RECURSO OU INCIDENTE RELACIONADO AO MESMO CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA.A PREVENÇÃO SE APLICA INCLUSIVE QUANDO O MÉRITO NÃO TENHA SIDO JULGADO, CONFORME O ART. 105 DO RITJSP E O ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.É INCABÍVEL O JULGAMENTO DE RECURSO POR ÓRGÃO DIVERSO DO PREVENTO, IMPONDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA COMPETENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO; RITJSP, ART. 105, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Arruda do Nascimento (OAB: 442696/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - 3º andar

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Hideyuki Nakamasu x Jessica Eduarda De Souza Mesquita e outros

ID: 315375637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035579-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HIDEYUKI NAKAMASU

Polo Passivo:

JESSICA EDUARDA DE SOUZA MESQUITA MARINA POPPOVIC ARAUJO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

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GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

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Processo 1035579-46.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Hideyuki Nakamasu - Marina Poppovic Araujo - - Jessica Eduarda de Souza Mesquita - Ante o exposto,… Processo 1035579-46.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Hideyuki Nakamasu - Marina Poppovic Araujo - - Jessica Eduarda de Souza Mesquita - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais e os pedidos reconvencionais. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 386307/SP)

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Ivana Colen Brandão x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277556694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035385-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANA COLEN BRANDãO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1035385-46.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivana Colen Brandão - Reqdo: … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1035385-46.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivana Colen Brandão - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IVANA COLEN BRANDÃO em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a autora ter adquirido passagem aérea de Montes Claros para São Paulo, com previsão de embarque para 08.11.2024, às 6:00h, e chegada ao destino no mesmo dia às 7h40min. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi informada de que seu voo foi cancelado, sendo realocada em outro itinerário. Entretanto, este também sofreu cancelamento, de modo que foi reacomodada em voo no dia seguinte. Acrescenta que chegou ao destino 24 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados, assim como pagamento de R$ 350,66 pelos prejuízos materiais (fls. 33/36) em razão da estadia não usufruída. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que "o cancelamento do voo em comento ocorreu em razão de impedimentos operacionais motivados pela infraestrutura aeroportuária e tráfego aéreo". Seguiu-se réplica a fls. 152/168. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte autora restou silente (fls. 169 e 173). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. A preliminar arguida não merece guarida, pois a requerida nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 24 horas depois do originalmente contratado. A alegação de que o cancelamento do voo da parte autora se deu em razão de tráfego aéreo não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Portanto, "Nesse passo, diante da responsabilidade objetiva do transportador (artigo 734 do Código Civil e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), da violação ao dever de pontualidade (artigo 737, do mesmo Codex) e do risco da atividade econômica desenvolvida, à míngua de demonstração dos motivos de força maior sustentados, deve a ré responder pelos danos causados a sua consumidora". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001113-14.2023.8.26.0568; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano direto da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 350,66 referente ao dia de estadia não usufruída (fls. 33/36). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 10.000,00 pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 350,66 pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1012832-79.2024.8.26.0625

ID: 278268533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012832-79.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA

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MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPÉTUO

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ADV: Willian Teixeira Corrêa (OAB 343193/SP), Matheus Henrique da Costa Perpétuo (OAB 386804/SP) Processo 1012832-79.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliete Ferreira de Assis - Juiz… ADV: Willian Teixeira Corrêa (OAB 343193/SP), Matheus Henrique da Costa Perpétuo (OAB 386804/SP) Processo 1012832-79.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliete Ferreira de Assis - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada por ELIETE FERREIRA DE ASSIS contra LUIS ALVES DA COSTA SILVA. Narra a autora que, na constância de um relacionamento amoroso que manteve com o réu por aproximadamente três anos, adquiriram uma cadela da raça Yorkshire Terrier de nome Judith, sendo ela autora a principal responsável pelos cuidados como alimentação, passeios, atenção veterinária e emocional. Afirma que, após o término da relação, o réu deixou o lar e, em razão de medida protetiva, está proibido de se aproximar dela e, consequentemente, também do pet. Diz que considera o animal de estimação (Judith) sua única companhia e não tem confiança em deixá-la com terceiros, estando o réu, supostamente, ameaçando reivindicar/buscar a cadela. Pede a autora, inclusive liminarmente, a fixação da guarda de Judith em seu favor como forma de obstar a retirada dela pelo réu. DELIBERO. I Fls.141/154: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.128, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II Já tendo sido estabelecida em sede de agravo de instrumento (fls.104/108) a competência de Juízo Cível para conhecimento e processamento da ação, afastada a competência da Vara especializada de Família e Sucessões, tramitará a ação aqui. III Com base no permissivo do §1º do art. 319 do Código de Processo Civil, DEFIRO a requisição de informações acerca do endereço de LUÍS ALVES DA COSTA SILVA (CPF n. 298.709.138-90) via SISBAJUD e INFOJUD. Providencie a serventia a elaboração e transmissão da correlata minuta. Em caso de eventual óbice, certifique-se. Com as respostas nos autos, intime-se a parte autora para manifestação em 30 (trinta) dias, como de praxe. IV Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar, sendo caso de DEFERIMENTO, com base, preliminarmente, na consideração de que "A jurisprudência tem conferido especial proteção ao vínculo afetivo entre humanos e animais de estimação, reconhecendo a competência do Juízo da Família para tratar de questões relacionadas à guarda e propriedade de animais em casos de dissolução de união estável" (Conflito de Competência n. 0008777-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Jorge Quadros; Câmara Especial; j: 10/04/2025). Pois bem. Os registros de mensagens e ligações às fls.81/93 dão uma boa dimensão da insistência do réu, pelo menos por um diálogo em relação à guarda e/ou visitas do pet. Não se faz juízo preliminar sobre a credibilidade probatória, ou não, desses elementos juntados com a inicial. Fato é, porém, que o animal está hoje com a autora e, mesmo que não se possa afastar o direito do réu de guarda (compartilhada) ou visita por aplicação análoga do §2º do art. 1584 do Código Civil (AI n. 2281117-97.2020.8.26.0000 (TJSP); Rel: Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/04/2021), não há uma demonstração clara de que a modificação da situação fática de agora seria conveniente e possível sem maiores riscos. Nessa linha de raciocínio: AI n. 2294037-64.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 22/10/2024; EMENTA: "TUTELA DE URGÊNCIA. Reintegração de posse. Animal de estimação. Embora incontestável o carinho que ambas as partes têm pelo cão, alguns pontos merecem destaque nesta fase embrionária do litígio: a) as partes conviviam em união estável; b) a adoção ocorreu nesse período. Várias circunstâncias fáticas precisam ser mais bem esquadrinhadas sob o crivo do contraditório e certas afirmações do agravante, agora, não podem ser ignoradas. Nos estreitos limites da cognição sumária aqui autorizada, a prudência recomenda a manutenção das coisas como estão, sem prejuízo de futuro acordo sobre guarda e visitas. (...)". Outro componente a ser inserido no contexto diz respeito à necessidade de comprovação de um consistente vínculo afetivo entre cada uma das partes com o animal, sendo uma circunstância relevante para a definição da guarda (Apelação n. 1007352-46.2024.8.26.0003 (TJSP); Rel: Maurício Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 28/04/2025). Neste caso específico, ainda, tem-se o embate travado no âmbito criminal com a concessão de medida protetiva em favor da autora, o que envolve risco presumido à sua integridade como um fator que não pode ser desprezado neste momento (AI n. 2290617-51.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2024). Isso impõe uma maior cautela sob a perspectiva da necessidade da coexistência harmônica entre eventual direito de guarda ou visita e propósito-fim dessa medida protetiva em favor da autora. A rigor, as restrições impostas ao réu naquela sede (criminal) não podem constituir óbice a que se lhe reconheça o direito a guarda/visita (Apelação n. 1009481-85.2022.8.26.0361 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 11/10/2022; AI n. 2305148-45.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 25/11/2024). Por tais fundamentos, DEFIRO LIMINARMENTE a instituição provisória da guarda unilateral do animal de estimação (cadela Judith) à autora, ELIETE FERREIRA DE ASSIS, situação que deverá prevalecer até ulterior e eventual decisão contrária. O réu deverá ser formalmente intimado no ato da citação, o que não obsta a autora de providenciar as comunicações que já estejam a seu alcance. V Int.

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Processo nº 1012832-79.2024.8.26.0625

ID: 278872650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012832-79.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA

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MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPÉTUO

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ADV: Willian Teixeira Corrêa (OAB 343193/SP), Matheus Henrique da Costa Perpétuo (OAB 386804/SP) Processo 1012832-79.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliete Ferreira de Assis - Juiz… ADV: Willian Teixeira Corrêa (OAB 343193/SP), Matheus Henrique da Costa Perpétuo (OAB 386804/SP) Processo 1012832-79.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliete Ferreira de Assis - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de guarda ajuizada por ELIETE FERREIRA DE ASSIS contra LUIS ALVES DA COSTA SILVA. Narra a autora que, na constância de um relacionamento amoroso que manteve com o réu por aproximadamente três anos, adquiriram uma cadela da raça Yorkshire Terrier de nome Judith, sendo ela autora a principal responsável pelos cuidados como alimentação, passeios, atenção veterinária e emocional. Afirma que, após o término da relação, o réu deixou o lar e, em razão de medida protetiva, está proibido de se aproximar dela e, consequentemente, também do pet. Diz que considera o animal de estimação (Judith) sua única companhia e não tem confiança em deixá-la com terceiros, estando o réu, supostamente, ameaçando reivindicar/buscar a cadela. Pede a autora, inclusive liminarmente, a fixação da guarda de Judith em seu favor como forma de obstar a retirada dela pelo réu. DELIBERO. I Fls.141/154: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.128, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II Já tendo sido estabelecida em sede de agravo de instrumento (fls.104/108) a competência de Juízo Cível para conhecimento e processamento da ação, afastada a competência da Vara especializada de Família e Sucessões, tramitará a ação aqui. III Com base no permissivo do §1º do art. 319 do Código de Processo Civil, DEFIRO a requisição de informações acerca do endereço de LUÍS ALVES DA COSTA SILVA (CPF n. 298.709.138-90) via SISBAJUD e INFOJUD. Providencie a serventia a elaboração e transmissão da correlata minuta. Em caso de eventual óbice, certifique-se. Com as respostas nos autos, intime-se a parte autora para manifestação em 30 (trinta) dias, como de praxe. IV Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar, sendo caso de DEFERIMENTO, com base, preliminarmente, na consideração de que "A jurisprudência tem conferido especial proteção ao vínculo afetivo entre humanos e animais de estimação, reconhecendo a competência do Juízo da Família para tratar de questões relacionadas à guarda e propriedade de animais em casos de dissolução de união estável" (Conflito de Competência n. 0008777-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Jorge Quadros; Câmara Especial; j: 10/04/2025). Pois bem. Os registros de mensagens e ligações às fls.81/93 dão uma boa dimensão da insistência do réu, pelo menos por um diálogo em relação à guarda e/ou visitas do pet. Não se faz juízo preliminar sobre a credibilidade probatória, ou não, desses elementos juntados com a inicial. Fato é, porém, que o animal está hoje com a autora e, mesmo que não se possa afastar o direito do réu de guarda (compartilhada) ou visita por aplicação análoga do §2º do art. 1584 do Código Civil (AI n. 2281117-97.2020.8.26.0000 (TJSP); Rel: Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/04/2021), não há uma demonstração clara de que a modificação da situação fática de agora seria conveniente e possível sem maiores riscos. Nessa linha de raciocínio: AI n. 2294037-64.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 22/10/2024; EMENTA: "TUTELA DE URGÊNCIA. Reintegração de posse. Animal de estimação. Embora incontestável o carinho que ambas as partes têm pelo cão, alguns pontos merecem destaque nesta fase embrionária do litígio: a) as partes conviviam em união estável; b) a adoção ocorreu nesse período. Várias circunstâncias fáticas precisam ser mais bem esquadrinhadas sob o crivo do contraditório e certas afirmações do agravante, agora, não podem ser ignoradas. Nos estreitos limites da cognição sumária aqui autorizada, a prudência recomenda a manutenção das coisas como estão, sem prejuízo de futuro acordo sobre guarda e visitas. (...)". Outro componente a ser inserido no contexto diz respeito à necessidade de comprovação de um consistente vínculo afetivo entre cada uma das partes com o animal, sendo uma circunstância relevante para a definição da guarda (Apelação n. 1007352-46.2024.8.26.0003 (TJSP); Rel: Maurício Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 28/04/2025). Neste caso específico, ainda, tem-se o embate travado no âmbito criminal com a concessão de medida protetiva em favor da autora, o que envolve risco presumido à sua integridade como um fator que não pode ser desprezado neste momento (AI n. 2290617-51.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2024). Isso impõe uma maior cautela sob a perspectiva da necessidade da coexistência harmônica entre eventual direito de guarda ou visita e propósito-fim dessa medida protetiva em favor da autora. A rigor, as restrições impostas ao réu naquela sede (criminal) não podem constituir óbice a que se lhe reconheça o direito a guarda/visita (Apelação n. 1009481-85.2022.8.26.0361 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 11/10/2022; AI n. 2305148-45.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 25/11/2024). Por tais fundamentos, DEFIRO LIMINARMENTE a instituição provisória da guarda unilateral do animal de estimação (cadela Judith) à autora, ELIETE FERREIRA DE ASSIS, situação que deverá prevalecer até ulterior e eventual decisão contrária. O réu deverá ser formalmente intimado no ato da citação, o que não obsta a autora de providenciar as comunicações que já estejam a seu alcance. V Int.

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Veronice Ferreira Da Silva Vieira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325703853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010830-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERONICE FERREIRA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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FLAVIO IGEL

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Processo 1010830-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Veronice Ferreira da Silva Vieira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, VERONICE FERREIRA DA SILVA VIEIRA ajuizo… Processo 1010830-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Veronice Ferreira da Silva Vieira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, VERONICE FERREIRA DA SILVA VIEIRA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, alegando que adquiriu bilhetes aéreos da requerida na intenção de viajar a lazer, com saída de Guarulhos às 08h25min do dia 04/09/2023 e chegada a Maceió às 12h45min do mesmo dia, contendo conexão em Recife. Indicou que, mesmo tendo chegado ao aeroporto de Recife dentro do horário previsto para aterrissagem, não conseguiu embarcar no voo seguinte, devido ao curto tempo de conexão. Contou que o embarque deveria se encerrar às 11h45min; contudo, foi impedida de embarcar, mesmo chegando às 11h41min. Aduziu que teve que permanecer no aeroporto por muitas horas aguardando informações e providências da requerida, quando foi direcionada a uma van que realizou o itinerário Recife x Maceió com duração de 4 horas, ou seja, pagou por uma passagem aérea e foi submetida a viagem terrestre. Argumentou que o tempo do itinerário comercializado foi totalmente desarrazoado, não considerando o tempo de desembarque, o novo embarque e o tempo de espera dentro da aeronave após o pouso. Aduziu que a ré deveria garantir a adequação dos serviços, inclusive quanto à venda de passagens com lapso temporal suficiente para a conexão. Disse que por conta da situação narrada, sofreu atraso de 7 horas para chegar ao destino, causando perda parcial da estadia contratada. Sustentou que a ré descumpriu com os deveres de prestar informação e assistência material adequada. Defendeu ser devida a indenização por danos morais, uma vez que possuía justa expectativa de que os horários seriam cumpridos, havendo uma relação de confiança com a empresa que contratou. Explicou que o planejamento de toda a viagem foi orientado a partir das datas e horários informados, de maneira que a alteração do voo provocou um atraso desproporcional. Afirmou que houve desvio produtivo, com perda do tempo útil por conta da atitude da requerida. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por conta dos danos morais experimentados. Juntou documentos (fls. 22/31). A ré foi devidamente citada (fls. 45) e apresentou contestação tempestiva (fls. 46/66). Alegou que o voo de conexão sofreu atraso de 14 minutos por motivos operacionais de força maior. Afirmou que o mero atraso não pode ser punido, mas sim aquele que revela menosprezo com a situação do passageiro que impõe angústias e sacrifícios. Argumentou que, devido ao atraso, foram oferecidos alimentação e transporte para a autora e que não houve inadimplemento voluntário da obrigação, mas sim a impossibilidade superveniente de adimplemento. Explicou que, em situações em que há risco de decolagem ou aterrissagem, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não iniciarem a viagem, para evitar riscos aos passageiros. Disse que, em vista do atraso do voo, prestou informações adequadas, procedeu com a realocação necessária em outros voos ou outras modalidades de transporte e forneceu assistência material. Sustentou que não houve nenhuma comprovação de que os fatos narrados geraram uma situação de grande abalo moral à requerente, sem provas fáticas que demonstrem afronta à sua honra subjetiva. Juntou documentos (fls. 67/82). Em réplica (fls. 87/102), a autora argumentou que a ré reconhece o cancelamento do voo e indicou que não foi apresentada nenhuma prova, a não ser aquelas baseadas em telas sistêmicas. Afirmou que a informação de que o voo estava atrasado somente foi fornecida quando estava no aeroporto para embarcar. Sustentou que durante o tempo de postergação, não recebeu alimentação, transporte e hospedagem, sendo submetida a realizar um trajeto da viagem de van. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 136), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 139 e 140). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que a requerente não embarcou no voo de conexão que comprou e terminou a viagem no trecho Recife-Maceió por via terrestre, numa van, sofrendo atraso de 7 horas para chegada ao destino. A controvérsia repousa na responsabilidade da requerida por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A defesa da ré se centrou na argumentação de que houve um atraso de 14 minutos no segundo voo, causado por problemas de força maior, o que excluiria sua responsabilidade. Sobre isso, destaco que a causa de pedir não tem relação com atraso no segundo voo, e sim no fato de que a requerente foi impedida de nele embarcar, apesar da pontualidade do primeiro voo, alegação que não foi controvertida em contestação. Restando incontroversa a dinâmica dos fatos apontada pela autora, entendo que há responsabilidade da requerida por danos morais. Em caso semelhante: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO VOO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO, COM DESTINO A MADRID, E CONEXÃO EM SÃO PAULO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO POR ELE CONTRATADO, O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE 10H EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA SUA CHEGADA AO DESTINO DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA TOTALMENTE INADEQUADA DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL QUE SE DEFINE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DANOS MATERIAIS DA ORDEM DE R$ 479,04, RELATIVOS A HOSPEDAGEM QUE DEIXOU DE USUFRUIR INTEGRALMENTE, QUE NÃO DEVEM SER RECONHECIDOS - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034609-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Para aferição do valor a ser indenizado, cumpre observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração do dano e a gravidade, considerando a demora de 7 horas e pelo fato de ter comprado uma viagem aérea e ter que realizar o trajeto por via terrestre, que causa um desconforto maior e quebra a legítima expectativa que possuía, entendo adequada a quantia de R$ 8.000,00 para suprir os danos morais experimentados. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão VERONICE FERREIRA DA SILVA VIEIRA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção a partir da presente data (Súm.362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), TUFFY NADER (OAB 500104/SP)

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