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Nilton Vicente Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 290739452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021516-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILTON VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1021516-16.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Vicente dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nilton Vicente dos Santos em fa… Processo 1021516-16.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Vicente dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nilton Vicente dos Santos em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte deixou transcorrer o prazo em branco sem qualquer justificativa, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Caio Vitor Queiroz Mignoli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323310012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022583-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR QUEIROZ MIGNOLI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL DE ARO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022583-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Caio Vitor Queiroz Mignoli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1022583-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Caio Vitor Queiroz Mignoli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) ao pagamento da quantia de R$709,99 (setecentos e nove reais e noventa e nove centavos), a título de indenização pelos danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de julho de 2025. - ADV: JOAO MANOEL DE ARO BRAZ (OAB 509822/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Daniel De Freitas Ramos x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 326921414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031824-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AYRA FACÓ ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel de Freitas Ramos e outro - Apelada: Aerolineas Argentinas S.A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR DANIEL DE FREITAS RAMOS E EVELINE MARIA BAIMA CARNEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO EM FACE DE AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS NA CHEGADA AO DESTINO, COM ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA, COM AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E REALOCAÇÃO INADEQUADA APÓS O CANCELAMENTO DO VOO; (II) DETERMINAR SE O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL INCLUSIVE AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 636.331). A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E NÃO FOI COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTROU QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, TAMPOUCO APRESENTOU BOLETINS METEOROLÓGICOS OU EVIDÊNCIAS DA ALEGADA FORÇA MAIOR. A APELADA NÃO COMPROVOU TER OFERECIDO ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA, EM DESACORDO COM OS ARTS. 27 E 28 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. O ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS E A FALTA DE SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXADO O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A SUCUMBÊNCIA É INTEGRAL DA RÉ, SENDO INVERTIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DO CANCELAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E SUPORTE AO CONSUMIDOR. 3. O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO, SEM SUPORTE ADEQUADO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, ARTS. 405, 737; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 21, 26, 27, III, E 28.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 362 E 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028791-16.2024.8.26.0003, REL. REBELLO PINHO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041411-63.2024.8.26.0002, REL. ACHILE ALESINA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026914-40.2024.8.26.0068, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ayra Facó Antunes (OAB: 43228/CE) - Igor de Oliveira Ibiapina (OAB: 37536/CE) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º Andar

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Daniel De Freitas Ramos x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 327997528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031824-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AYRA FACÓ ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel de Freitas Ramos e outro - Apelada: Aerolineas Argentinas S.A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR DANIEL DE FREITAS RAMOS E EVELINE MARIA BAIMA CARNEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO EM FACE DE AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS NA CHEGADA AO DESTINO, COM ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA, COM AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E REALOCAÇÃO INADEQUADA APÓS O CANCELAMENTO DO VOO; (II) DETERMINAR SE O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL INCLUSIVE AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 636.331). A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E NÃO FOI COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTROU QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, TAMPOUCO APRESENTOU BOLETINS METEOROLÓGICOS OU EVIDÊNCIAS DA ALEGADA FORÇA MAIOR. A APELADA NÃO COMPROVOU TER OFERECIDO ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA, EM DESACORDO COM OS ARTS. 27 E 28 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. O ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS E A FALTA DE SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXADO O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A SUCUMBÊNCIA É INTEGRAL DA RÉ, SENDO INVERTIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DO CANCELAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E SUPORTE AO CONSUMIDOR. 3. O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO, SEM SUPORTE ADEQUADO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, ARTS. 405, 737; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 21, 26, 27, III, E 28.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 362 E 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028791-16.2024.8.26.0003, REL. REBELLO PINHO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041411-63.2024.8.26.0002, REL. ACHILE ALESINA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026914-40.2024.8.26.0068, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ayra Facó Antunes (OAB: 43228/CE) - Igor de Oliveira Ibiapina (OAB: 37536/CE) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º Andar

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Daniel De Freitas Ramos x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 328639846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031824-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AYRA FACÓ ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel de Freitas Ramos e outro - Apelada: Aerolineas Argentinas S.A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR DANIEL DE FREITAS RAMOS E EVELINE MARIA BAIMA CARNEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO EM FACE DE AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS NA CHEGADA AO DESTINO, COM ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA, COM AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E REALOCAÇÃO INADEQUADA APÓS O CANCELAMENTO DO VOO; (II) DETERMINAR SE O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL INCLUSIVE AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 636.331). A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E NÃO FOI COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTROU QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, TAMPOUCO APRESENTOU BOLETINS METEOROLÓGICOS OU EVIDÊNCIAS DA ALEGADA FORÇA MAIOR. A APELADA NÃO COMPROVOU TER OFERECIDO ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA, EM DESACORDO COM OS ARTS. 27 E 28 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. O ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS E A FALTA DE SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXADO O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A SUCUMBÊNCIA É INTEGRAL DA RÉ, SENDO INVERTIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DO CANCELAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E SUPORTE AO CONSUMIDOR. 3. O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO, SEM SUPORTE ADEQUADO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, ARTS. 405, 737; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 21, 26, 27, III, E 28.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 362 E 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028791-16.2024.8.26.0003, REL. REBELLO PINHO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041411-63.2024.8.26.0002, REL. ACHILE ALESINA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026914-40.2024.8.26.0068, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ayra Facó Antunes (OAB: 43228/CE) - Igor de Oliveira Ibiapina (OAB: 37536/CE) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º Andar

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Ângela Merice Da Silva Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281131162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015688-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MERICE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO LOPES GARCEZ

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcelo Lopes Garcez (OAB 501398/SP) Processo 1015688-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ângela Merice da Silva Oliveira - Reqdo: Banco Itau C… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marcelo Lopes Garcez (OAB 501398/SP) Processo 1015688-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ângela Merice da Silva Oliveira - Reqdo: Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais e ressarcimento dos valores mensalmente pagos, com tutela antecipada liminar na qual a Autora alega, em síntese, que nunca possuiu conta junto ao Réu, bem como nunca efetuou qualquer tipo de empréstimo com o mesmo, contudo, verificou que vem sendo descontado em seu benefício previdenciário (nº 088.258.053-1) as parcelas do empréstimo consignado no valor de R$ 13,28. Inconformada com tal constatação, afirma que promoveu em face do Réu a ação de exibição de documentos (autos de nº 1023650-16.2024.8.26.0003), na qual o requerido forneceu o contrato de número nº 590042482, em que a requerente constatou que a assinatura ali aposta fora falsificada, pois não partiu de sua lavra. Aduz que em contato com o Réu, não obteve sucesso. Dessa forma, a Autora ora busca a seja declarada a inexistência do débito do contrato fundado de empréstimo consignado, bem como, a condenação do Réu no ressarcimento de todas as parcelas, em dobro, bem como o valor que gerou o referido empréstimo. Ainda, requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 60.000,000. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 62), contudo, a tutela de urgência foi indeferida (fls. 73/74). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 80/162), suscitando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a inépcia da inicial e a impugnação à gratuidade judiciária concedida. Em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal da pretensão autoral. No mérito, defende a higidez da contratação, que se deu presencialmente, com o consentimento autoral, em livre manifestação de sua vontade, sem quaisquer vícios. Portanto, aduz que o contrato é válido, pois presentes os requisitos legais para constituição válida da relação contratual, com agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, aduz que a requerente apôs assinatura no instrumento da contratação, a qual corresponde à mesma constante dos documentos que apresentou nos autos, o que corrobora a regularidade da contratação, tendo o valor mutuado, inclusive, sendo depositado em conta de titularidade da Autora. Argumenta que inexiste os alegados danos materiais, pois os descontos efetuados foram legítimos. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 166/169). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação. A preliminar levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil, uma vez que basta a exposição da causa de pedir. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, constituindo-se mera irregularidade a existência de comprovante de residência e procuração não contemporâneos ao ajuizamento da demanda, o que não obsta o prosseguimento regular da demanda. No que se refere à impugnação do valor atribuído à causa, determina o art. 292, incisos II, V e VI do CPC, que o valor da causa deve ser atribuído conforme o montante pretendido, bem como o valor do ato ou o de sua parte controvertida, sendo acertado, portanto, o valor indicado pela Autora de R$ 60.956,16, pois contempla o valor do débito impugnado e o montante indenizatório pretendido, de modo que a razoabilidade e proporcionalidade do valor requerido restam relegadas ao mérito. Ainda, sem razão o Réu quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida à Autora, posto que cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que a requerente aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Por fim, razão não assiste ao requerido quanto à prescrição quinquenal suscitada. Isso porque, em se tratando de demanda fundamentada em reparação decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, o seu termo inicial se dá a partir do último desconto realizado pela natureza de prestação de trato continuado, não tendo, portanto, operado-se a prescrição na hipótese em apreço, haja vista a manutenção dos descontos na constância da presente demanda. Não havendo demais preliminares a serem apreciadas, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz da Súmula 297 do STJ, bem como dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre o Réu e a Autora, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, evidente a hipossuficiência da parte autora no que tange ao poderio econômico e financeiro da parte ré em lidando com instituições financeiras de grande porte e regulamentadas pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação da higidez do negócio jurídico impugnado, bem como se estão presentes os requisitos necessários a fim de se responsabilizar a parte requerida pelos danos materiais morais suscitados pela requerente. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área grafotécnica, entendo que necessária a produção da prova pericial a fim de averiguar a assinatura aposta no contrato que ensejou o empréstimo consignado impugnado pela Autora que suscita que a sua assinatura não partiu de sua lavra. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, nomeio como perita grafotécnica, a expert Silvana Manzi Granja (silgranja@gmail.com), que está devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça. Fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (15 UFESPs), em observação ao determinado pelo Anexo da Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, a ser custeada pela Autora que requereu a realização de referida, nos termos do art. 95, caput, do CPC, com pagamento em 15 dias, sob pena de preclusão e de lhe recair o ônus a ser apreciado por ocasião de sentença. Tendo em vista que a Autora é beneficiário da gratuidade judiciária, empenhe-se a honorária junto da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para antecipação do trabalho do perita. Com a vinda da honorária, intime-se a perita via e-mail para que indique dia e hora para o agendamento da perícia, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 dias para a vinda do laudo após a realização da perícia. Intime-se.

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