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Banco Do Brasil S/A x Jose Aparecido Ribeiro De Oliveira e outros

ID: 324262139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006104-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NOVA ALIANçA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1006104-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nova Aliança Empreendimentos Imobiliários Eireli - - Jose Aparecido Ribeiro de Ol… Processo 1006104-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nova Aliança Empreendimentos Imobiliários Eireli - - Jose Aparecido Ribeiro de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JOSÉ APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que o imóvel penhorado (matrícula nº 84.622 - Apartamento nº 91, situado no Edifício Ilhas Cayman) constitui bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, e que, apesar de alugado, a renda proveniente da locação é utilizada para sua subsistência, invocando a aplicação da Súmula 486 do STJ. O exequente apresentou manifestação, refutando as alegações do executado, sustentando que o mesmo possui outro imóvel (matrícula nº 114.494 - Apartamento nº 35, situado no Residencial El Khay) e que não comprovou que a renda do aluguel é destinada à sua subsistência. É o relatório. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. Com efeito, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família visa garantir o direito constitucional à moradia, resguardando a dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 486, estendeu essa proteção ao imóvel locado a terceiros, desde que comprovado que a renda obtida é revertida para a subsistência ou moradia da entidade familiar. No entanto, conforme dispõe expressamente o art. 5º da referida lei, "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." No caso em análise, restou demonstrado, através das matrículas acostadas aos autos, que o executado é proprietário de pelo menos dois imóveis: o apartamento nº 91 (matrícula 84.622), no Edifício Ilhas Cayman, e o apartamento nº 35 (matrícula 114.494), no Residencial El Khay. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, possuindo o devedor mais de um imóvel, a proteção legal do bem de família só pode recair sobre um deles, cabendo ao executado o ônus de comprovar qual dos imóveis efetivamente se enquadra na hipótese legal, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, embora o executado tenha juntado cópia de contrato de locação datado de 2010, não apresentou comprovação atualizada da locação ou documentos que demonstrem de forma inequívoca que a renda auferida com o aluguel seja efetivamente destinada à sua subsistência. O instituto da impenhorabilidade do bem de família não pode ser utilizado como instrumento para frustrar o legítimo direito do credor à satisfação de seu crédito, especialmente quando o devedor possui patrimônio suficiente para fazer frente à execução sem comprometer sua dignidade. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado JOSÉ APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA e mantenho a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 84.622 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Em consequência, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, com a avaliação do imóvel penhorado. Int. - ADV: TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (OAB 380585/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (OAB 380585/SP)

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Processo nº 0006540-09.2024.8.26.0007

ID: 327003845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006540-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ DA SILVA DIEGO COLUCCI PELEGRINA FERNANDA RODGERIO COSTA LUCIANA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA

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Processo 0006540-09.2024.8.26.0007 (processo principal 1036174-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Beatriz da Silva - - Diego Colucci Pelegrina - - Fernanda Rodgerio … Processo 0006540-09.2024.8.26.0007 (processo principal 1036174-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Beatriz da Silva - - Diego Colucci Pelegrina - - Fernanda Rodgerio Costa - - Luciana Pires dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP)

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Associação De Educação E Cultura Petropolis x Amanda Silva Santos

ID: 333720498

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007656-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA PETROPOLIS

Polo Passivo:

AMANDA SILVA SANTOS

Edital

Advogados:

JADY FERNANDES BRASILEIRO

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LEANDRO COSTA REIMBERG

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MARCELO HENRIQUE HIRATA MARÓSTICA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1007656-11.2024.8.26.0564 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Dall'Ol…

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G. A. R. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 335143251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1025019-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. A. R.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

VERONICA LIMA FORNARI

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HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

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GISELE BECHARA ESPINOZA

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Processo 1025019-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.A.R. - F.P.E.S.P. - Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, outrora … Processo 1025019-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.A.R. - F.P.E.S.P. - Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, outrora revogada com base em mera probabilidade do direito (fls. 304/305), e JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de São Paulo a fornecer para o requerente G. A. R. o seguinte medicamento, com especificações e quantidades abaixo discriminadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, contados na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, calculada na forma do artigo 537, § 4º do Código de Processo Civil: 1) dupilumabe 200 mg para uso contínuo, com aplicação de duas ampolas na primeira dose, seguida por uma ampola a cada 14 (catorze) dias. Para retirada do medicamento, deverá o autor, ou um de seus genitores, apresentar receituário médico atualizado, subscrito por profissional da rede privada ou pública de saúde, com o prazo de validade máximo de 06 (seis) meses, contado da data de sua emissão, diretamente ao órgão dispensador, ou seja, àquele órgão incumbido pela Administração de proceder à entrega do produto, durante todo o tempo necessário para o tratamento. É autorizado o fornecimento de medicamento genérico, desde que identificado com a mesma função, ou com o mesmo princípio ativo das variedades comerciais, e desde que conte com a indicação do receituário médico atualizado, considerando-se eventuais reações adversas, sofridas pelo autor. Não há necessidade de interpelação judicial ou da propositura de nova ação para concessão quando ocorrer alteração da concentração, da dosagem ou da posologia, segundo o receituário médico atualizado, desde que mantido o princípio ativo do medicamento, objeto da prescrição. Durante todo o período de fornecimento, o ente público deverá observar o Preço Médio de Venda do Governo (PMVG) nos procedimentos administrativos de aquisição e distribuição do medicamento, parâmetro divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e sujeito às variações especificadas no item 3.2 do Tema nº 1234 do Supremo Tribunal Federal. Em caso de descumprimento ou parcial cumprimento da obrigação por parte do réu, a execução da tutela específica e da multa cominatória deverá ser requerida pelo autor em autos apartados, sob regência dos artigos 516, 522, 536 e 537 do Código de Processo Civil. O teto do PMVG, previsto pelo item 3.2 do Tema nº 1234 do STF, não se aplica ao sequestro de verbas públicas destinadas à aquisição de medicamentos realizada diretamente pelo particular, no mercado varejista, em virtude do descumprimento da obrigação de fazer pelo ente público. Não incidem custas processuais (artigo 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o requerido a arcar com os honorários advocatícios do requerente, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil). Oficie-se à Conitec (conitec@saude.gov.br), com cópia desta sentença, em cumprimento do disposto no item 3, alínea "c" do Tema nº 06 do Supremo Tribunal Federal, para que reavalie a possibilidade de plena incorporação do medicamento "dupilumabe" aos protocolos clínicos do tratamento da dermatite atópica em adolescentes. Esta sentença não se sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, II do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: GISELE BECHARA ESPINOZA (OAB 209890/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), VERONICA LIMA FORNARI (OAB 305218/SP)

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Estado De São Paulo x Raphael Rosa Trindades

ID: 335359038

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064920-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAPHAEL ROSA TRINDADES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064920-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael Rosa Trindades - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064920-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael Rosa Trindades - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS EM LOCALIDADE DIVERSA. DIREITO AO RECEBIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DEVIDAMENTE AJUSTADA. RECURSO PROVIDO PARA CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR VISANDO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-II/2019), REALIZADO EM SÃO PAULO, LOCALIDADE DISTINTA DE SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR DE ORIGEM (GUARULHOS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR O PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS DIÁRIAS DIANTE DO FORNECIMENTO PARCIAL DE ALIMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER CORRETAMENTE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA; (III) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSOANTE O ART. 5º, § 2º, I, "B", DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO JUSTIFICA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM 50% DO VALOR INTEGRAL.A BASE DE CÁLCULO DEVE SER A RETRIBUIÇÃO MENSAL DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL OU INDENIZATÓRIA, COMO GRATIFICAÇÕES ESPORÁDICAS, ADICIONAIS TRANSITÓRIOS OU OUTRAS VERBAS NÃO PERMANENTES.OS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA DEVEM SER DESCONTADOS, EVITANDO DUPLICIDADE DE PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS, INCLUSIVE COM APOIO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008), RECONHECE O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS QUANDO INEXISTENTE O FORNECIMENTO INTEGRAL DE ESTRUTURA PELA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES LEGAIS DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA AJUSTAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS DIÁRIAS, FIXANDO A BASE NA RETRIBUIÇÃO MENSAL (COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS), COM LIMITAÇÃO DE 50% POR DIÁRIA E DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO:O POLICIAL MILITAR DESLOCADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003.EM CASO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, O VALOR DA DIÁRIA DEVE SER REDUZIDO A 50% DO VALOR INTEGRAL.A BASE DE CÁLCULO DAS DIÁRIAS DEVE SER A RETRIBUIÇÃO MENSAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS.DEVEM SER DESCONTADOS OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA, PARA EVITAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ARTS. 5º, §§ 2º, I, "B", E 4º; CF/1988, ART. 37, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036368-11.2024.8.26.0564, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 24.06.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003993-50.2024.8.26.0048, REL. FÁBIO FRESCA, J. 19.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009331-67.2023.8.26.0362, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 22.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Karolina Moreira Capucho (OAB: 462422/SP)

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Vinicius Oliveira Da Silva x Mailane Dos Santos Barbosa

ID: 291628069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007125-05.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAILANE DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA

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ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO

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Processo 0007125-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1017453-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vinicius Oliveira da Silva - Mailane dos Santos… Processo 0007125-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1017453-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vinicius Oliveira da Silva - Mailane dos Santos Barbosa - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO (OAB 384087/SP), GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA (OAB 491984/SP)

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Justiça Pública x Sergio Braga De Souza

ID: 319836440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503326-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

SERGIO BRAGA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA MAUL BIZARRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503326-11.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Ameaça - Justiça Pública - SERGIO BRAGA DE SOUZA - MICHELE DE QUEIROZ LIMA - Vistos. 1. Segundo os ensinamentos do sempre festejado profes… Processo 1503326-11.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Ameaça - Justiça Pública - SERGIO BRAGA DE SOUZA - MICHELE DE QUEIROZ LIMA - Vistos. 1. Segundo os ensinamentos do sempre festejado professor Cândido Rangel Dinamarco o Direito Processual tem sua instrumentalidade afirmada ...na preocupação pelos valores consagrados constitucionalmente, especialmente a liberdade e a igualdade, que afinal são manifestações de algo dotado de maior espectro e significação transcendente: o valor justiça.. Assim é que, visando a implementação do princípio do devido processo legal, com todas as garantias que a ele são inerentes, combinando essa celeridade processual com a garantia da ampla defesa e acusação, necessária a adoção do rito comum ordinário também para as questões que, em princípio, seriam de rito diferenciado. A subsidiariedade apontada pelo Código de Processo Penal, em seu art. 394, §5º, há de ser entendida também como uma faculdade ao julgador em se admitir a adoção do rito ordinário para as situações anteriormente interpretadas como especiais ou de rito sumário, segundo a doutrina da instrumentalidade já enfatizada no início desta. 2. No caso dos autos, após estas disposições iniciais ordinatórias, acolho a manifestação do Ministério Público lançada para RECEBER PRELIMINARMENTE a denúncia, tal como apresentada pelo parquet, uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal, preenchendo a contento os ditames do artigo 41 e nos termos do art. 396, ambos do Código de Processo Penal. 3. CITE-SE o(a) acusado(a), observando-se os ditames legais, para oferecimento de contrariedade à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, o réu deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, se irá ou não constituir defesa técnica. Caso o réu declare não ter condições para constituir advogado ou decorra o prazo para apresentação de resposta à acusação in albis, providencie a serventia, o encaminhamento dos autos processuais à Defensoria Pública, para que passe a atuar na defesa do réu, intimando-se a apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Deverá constar no mandado de citação que, em caso de suspeita de ocultação do(a) réu(ré), deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil. Folha de antecedentes e certidões do que eventualmente nela constar, deverá(ão) ser juntada(s) aos autos somente após a apresentação de resposta à acusação, quando da designação de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. 4. Caso a(s) testemunha(s) ou vítima(s) for(em) menor(es) de sete anos ou a acusação englobar a prática de violência contra a dignidade sexual de quem quer que seja (art. 8º Lei n° 13.341/17), esta(s) será(ão) ouvida(s) em depoimento especial no bojo da própria instrução, caso não tenha sido postulada e realizada a antecipação de prova, facultando às partes, desde logo, a apresentação de quesitos para a realização de entrevista prévia e segundo a finalidade desta, evitando-se questionamentos de veracidade ou de antecipação de indagações para a própria pessoa entrevistada. Nestes casos, o setor técnico deverá ser instado a realizar a entrevista prévia antes da audiência designada para instrução, debates e julgamento. 5. Estando o(a) acusado(a) em lugar incerto não sabido, cite-se-o(a) por meio edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. 5.1. Decorrido o prazo do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Cota ministerial retro: itens 01 e 02 foram contemplados pela presente decisão; item 03: deixo de ofertar proposta de quaisquer institutos despenalizadores previstos, por não serem cabíveis nos casos de violência doméstica; item 04: defiro. Cumpra-se nos termos requeridos; item 05: no tocante ao crimes de perseguição, violência psicológica e descumprimentos de medida protetiva mediante envio de mensagem à genitora da vítima em 11 de setembro de 2023 (fl. 12), e carta não datada, à ofendida (fl. 13), e comparecimento à Igreja que a vítima frequenta no dia 26 de novembro de 2023 (fls. 78/79, nos termos da cota ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 8. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE, em sendo o caso, presencialmente e/ou pela zona compartilhada, nos termos do item II, do artigo 1.091-A das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THAÍS FERNANDA MAUL BIZARRIA (OAB 271294/SP)

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Processo nº 0011098-02.2024.8.26.0564

ID: 310145599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011098-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011098-02.2024.8.26.0564 (processo principal 0007586-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, … Processo 0011098-02.2024.8.26.0564 (processo principal 0007586-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, entre os anos de 2023/2024, em que figurava no polo passivo a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. Em sua grande maioria, realizadas pesquisas para localização de bens e saldo em conta corrente, por meio dos sistemas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, quais sejam: Sisbajud e Renajud, estas retornaram negativas. Expedidas cartas precatórias para penhora de bens portas a dentro, quase a totalidade destas, retornavam positivas, com auto de penhora juntado nos autos (os quais penhoravam monitores DELL e cadeiras de escritório), dificultando a obtenção do crédito pelo exequente, ante a dificuldade de arrematação dos bens em leilão público, somado ao desinteresse na adjudicação destes pelo credor, pela distância que estes bens se encontram desta Comarca. Insta ressaltar que esses mesmos bens, diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora. De todo exposto, imperiosa a extinção deste feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a fim de possibilitar que o exequente promova ações extrajudiciais para adimplemento de seu crédito por meio de certidão de dívida exequenda expedida em seu favor. Tal medida se faz necessária, uma vez que os Juizados se baseiam nos princípios da celeridade, simplicidade informalidade e economia processual, devendo os atos praticados por estes atingirem a maior eficácia possível, com a menor complexidade empregada aos atos, em respeito aos princípios elencados no art. 2º, da Lei 9.099/95. No presente caso, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito, exaurindo-se as medidas possíveis de busca de bens por este Juízo. As tentativas de penhora on line pelos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas.Realizada diligência por Oficial de Justiça esta restou frutífera, penhora de bens às fls. 52, porém, não há meios dos bens penhorados serem entregues ao credor, nos termos da decisão de fls. 56. Portanto, não há como prosseguir com a presente ação, tendo em vista que repetir as medidas anteriormente tentadas pelo Juízo, fere os princípios basilares do Juizado, em especial o da economia processual, não havendo indícios de existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, sendo a extinção do feito, medida que se impõe. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e a planilha juntada pela serventia, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado HURB Technologies S/A. O exequente deverá acompanhar a expedição da certidão nos autos, providenciando a impressão desta, e seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Torno insubsistente a penhora de fls.52, uma vez que não há meios dos bens penhorados serem entregues ao credor, e, em havendo comprovação de mudança no quadro econômico-financeiro da empresa executada, poderá o exequente solicitar a reativação do feito. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de carta postal (02 x R$ 32,75 cada), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, despesas com Carta precatória (01 x R$ 370,20 cada), recolhida por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Adriano Humberto Spana e outros x Fernanda Marsoli

ID: 334335392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000812-43.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HUMBERTO SPANA ALEXANDRE RENATO SPANA JOãO MARCELO SPANA

Polo Passivo:

FERNANDA MARSOLI

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RODRIGUES FUKUDA

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LETÍCIA AKEMI FUKUDA

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Processo 0000812-43.2024.8.26.0150 (processo principal 1001148-98.2022.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Marcelo Spana - - Alexandre Renato Spana - - Adriano… Processo 0000812-43.2024.8.26.0150 (processo principal 1001148-98.2022.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Marcelo Spana - - Alexandre Renato Spana - - Adriano Humberto Spana - Fernanda Marsoli - Trata-se de execução de verbas de sucumbência: custas processuais e honorários advocatícios. A parte executada apresentou impugnação (fls. 14/18), sob o fundamento de que está suspensa a exigibilidade dos encargos da sucumbência, diante da justiça gratuita que lhe fora concedida nos autos principais; alegando ainda, que mesmo que se admitisse a exigibilidade, não há comprovação do dispêndio das custas cobradas no valor de R$ 700,00. A parte exequente se manifestou em resposta à impugnação (fls. 26/27), arguindo que deve ser revogada a gratuidade da justiça à executada, frente ao recebimento da importância de R$ 175.000,00. É o relatório. Decido. Pela sentença prolatada nos autos principais, concedeu-se à parte ora executada o benefício da gratuidade da justiça. O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê que: vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, grifei. Observa-se, com base no texto legal acima transcrito, que em função do benefício da gratuidade da justiça concedida à parte ora executada, está suspensa a exigibilidade das verbas oriundas de sua sucumbência, como ela bem apontou em sua impugnação. Embora a parte exequente tenha requerido a revogação do benefício, não trouxe aos autos qualquer prova apta a demonstrar que tenha deixado de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou o deferimento da justiça gratuita. A mera alegação de que a beneficiária recebeu o montante de R$ 175.000,00, nos autos da execução provisória alimentícia sob o n. 0000260-49.2022.8.26.0150, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência financeira, uma vez que o referido importe se refere a valores de alimentos devidos aos filhos da ora executada, pelo genitor deles. Registre-se que, na hipótese de pedido de revogação da benesse, compete à parte credora demonstrar que a beneficiária não faz mais jus à gratuidade da justiça, a fim de que possa vir a cobrar os encargos oriundos da sucumbência. Sobre o assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. Revelia decretada, porém, sem os efeitos, pois nos casos de revogação da justiça gratuita, ônus da prova incumbe exclusivamente ao exequente (art. 98, § 3º, do CPC). REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de demonstração que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Mero encerramento da recuperação judicial não implica revogação automática, cabendo ao exequente demonstrar que o executado possui condições econômicas. Nenhuma prova juntada ou produzida neste sentido. Extinção da execução que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 0000132-87.2024.8.26.0302; Relator(a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) grifei. APELAÇÃO Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios Sentença de extinção sem resolução de mérito. Executado que pleiteava a revogação da gratuidade de justiça. Não acolhimento. Alegação de capacidade financeira da executada por integrar grupo econômico e faturamento elevado do setor. O ônus de comprovar a alteração da condição de hipossuficiência é do credor. A mera indicação de outros processos com entendimentos diversos ou a coincidência de sócios com outras pessoas jurídicas não configura, por si só, a alteração da situação econômica. Manutenção da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença mesmo sem a ocorrência de citação. Acolhimento. Ainda que não tenha havido citação formal da executada, a sua manifestação nos autos e o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que implicitamente e sem resolução de mérito, caracterizam a sucumbência do exequente. Aplicação do art. 85 do CPC e dos Temas 409 e 410 do STJ, que determinam a condenação em honorários quando a impugnação é acolhida. Condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da executada, fixados em 11% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, já incluída a majoração do art. 85, § 11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação do exequente desprovida e apelação da executada Provida. (TJSP; Apelação Cível 0000311-11.2024.8.26.0564; Relator(a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) grifei. No caso dos autos, apesar do pleito de revogação da benesse, não se tem qualquer prova ou indício concreto de melhora da situação financeira da executada, tendo em vista que a quantia de R$ 175.000,00 diz respeito somente aos filhos da beneficiária da gratuidade - que são menores e dependem do recebimento da pensão alimentícia para que tenham uma sobrevivência digna - e não refletem a sua realidade econômica. No mais, o valor sequer é de sua titularidade, pertence aos filhos, de modo que impertinente sequer discutir a questão. Logo, na ausência de elementos que indiquem mudança, para melhor, da condição financeira da executada, não se pode inferir que ela detenha recursos suficientes para, sem prejuízo do próprio sustento, arcar com as verbas decorrentes de sua sucumbência; sendo de rigor, pois, o acolhimento da impugnação de fls. 14/18, com a consequente extinção do processo pela falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, dada a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Uma vez acolhida a impugnação, fixo em favor do advogado da parte impugnante, honorários no valor de 15% do valor do presente cumprimento de sentença (com base no art. 85 do Código de Processo Civil e no Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça), a ser pago pela parte ora exequente/impugnada; o que deverá ser cobrado em incidente próprio. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LETÍCIA AKEMI FUKUDA (OAB 469236/SP), LETÍCIA AKEMI FUKUDA (OAB 469236/SP), LETÍCIA AKEMI FUKUDA (OAB 469236/SP), WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP), RAQUEL RODRIGUES FUKUDA (OAB 403790/SP), RAQUEL RODRIGUES FUKUDA (OAB 403790/SP), RAQUEL RODRIGUES FUKUDA (OAB 403790/SP)

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Processo nº 0024555-04.2025.8.26.0100

ID: 323742472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024555-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024555-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane … Processo 0024555-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por CHRISTIANE ISLÂNDIA DOS SANTOS SOUZA em face de ARTEMIO ZACCOLO, ALUISIO CASTRO DA SILVA e SOLUGOV SUPPLY LTDA, com a finalidade de inclusão destas no polo passivo do cumprimento de sentença. Narrou a autora que a presente execução decorre de sentença que reconheceu de forma expressa "simulação contratual e prática de fraude" pelas empresas requeridas mediante a formalização de um suposto "Joint Venture Agreement" com a autora, cujo objeto seria o investimento no produto "Casquinhos". Alegou em embora o capital investido tenha como destino declarado a modernização da produção e a compra de maquinários industriais, a empresa continua atuando de maneira artesanal, conforme teria sido comprovado por meio de postagens na página do Instagram, o que demonstraria desvio de finalidade e inexistência de expansão industrial. Aduziu que a estrutura contratual foi deliberadamente forjada para ludibriar a autora, fazendo-a crer que participaria de um empreendimento industrial legítimo, quando, na realidade, tratava-se de uma operação com fins exclusivamente financeiros. Fundamentou o desvio de finalidade argumentando que a estrutura empresarial foi utilizada não para exercer atividade econômica lícita, mas para atrair investimentos de terceiros com falsas promessas de retorno. Apontou indícios de confusão patrimonial, em razão de valores terem sido transferidos à conta pessoal do sócio ALUÍSIO CASTRO DA SILVA. Acrescentou que após o recebimento do aporte, houve ruptura societária informal, desaparecimento de sócio e criação de nova empresa no mesmo endereço, o que representaria indícios de sucessão empresarial e tentativa de blindagem patrimonial. Destacou que o depósito dos aportes realizados pela autora depositados diretamente na conta pessoal do sócio e não em contas bancárias vinculadas à pessoa jurídica, por si só violaria os princípios mais básicos da autonomia patrimonial entre sociedade e sócios, o que levaria a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica das rés, diante da configuração de confusão patrimonial. Segundo a autora, a prática evidenciaria utilização da personalidade jurídica como mero instrumento para captação de valores de terceiros, no caso, consumidores, com evidente desvio de finalidade. Posto que a estrutura da empresa estaria sendo utilizada para dar aparência de legalidade à operação, mas efetuando recebimento dos valores em conta pessoal, rompendo a separação patrimonial e convertendo a sociedade em instrumento de fraude. Outro elemento narrado pela autora, seria a sucessão patrimonial dissimulada. Narrou que após o inadimplemento contratual e desaparecimento das rés, o sócio Artemio Zaccolo constituiu nova empresa, SOLUGOV SUPPLY LTDA (CNPJ 57.786.248/0001-47), da qual figura como sócio único, estabelecida no mesmo endereço da citação judicial no presente feito: Rua Guararapes, nº 185, Porto Alegre/RS. E que no mesmo endereço também se encontraria sediada a empresa DEL ART PEDRAS DECORATIVAS CASTRO, diretamente ligada ao ALUISIO CASTRO, reforçando o cenário confusão entre estruturas empresarias e tentativa de blindagem patrimonial por meio de sucessão irregular. Sustentou que a criação de nova empresa, no mesmo endereço reforça a presunção de continuidade dissimulada da atividade econômica, com o objetivo de fraudar credores e frustrar o cumprimento da sentença. Apontou que há indícios do capital social declarado ser meramente fictício com a finalidade de iludir terceiros, inclusive instituições financeiras. E aponta indícios da empresa Frigo 100 estar em estado de insolvência. Por fim, pleiteou (i) instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no posso passivo de Artemio Zaccolo, Aluisio Castro da Silva, Dino Zaccolo, e Solugov Supply LTDA; (ii) bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite de R$ 85.291,11; (ii) bloqueio de veículos automotores registrados em nome dos requeridos, via RENA-JUD; (iii) indisponibilidade de imóveis via sistema ARISP; (iv) proibição de alienação de bens móveis e imóveis em nome dos requeridos; (v) expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial, a fim de obter livros contábeis e declarações de IRPJ dos últimos 5 anos, notas fiscais de aquisição de maquinários ou equipamentos e a relação de bens e ativos patrimoniais vinculados aos requeridos. Requereu que os réus, caso se manifestem nos autos, sejam obrigados a apresentar documentação idônea sobre a destinação dos valores investidos pela autora e que, por cautela, caso restem frustradas as tentativas de satisfação do crédito, pede que o juízo suspenda os atos de prosseguimento em relação a elas, priorizando a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade. Juntou documentos às fls. 12/35. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade, posto que presentes os requisitos e instaurada na forma adequada, via incidental. 2. Nos termos no art. 134, §3º do CPC, ficará suspenso o processo principal. Anote-se. Este, porém, apenas suspende a execução contra aqueles que compõem o polo passivo do incidente, e não face aos devedores originários. 3. Em análise pormenorizada do caso, observo que foram preenchidos os requisitos ensejadores da concessão de medida acautelatória de urgência. A probabilidade do direito ficou demonstrada a partir das provas descritas a seguir. À fl. 20 a parte autora comprovou que o aporte financeiro de R$ 40.000,00 foi transferido, via pix, diretamente para a conta de ALUISIO CASTRO DA SILVA. Às fls. 22/24 foi juntado comprovante de CPNJ da empresa Frigo 100% em Porto Alegre, de titularidade de Aluísio Castro da Silva; às fls. 25/27 foi juntado comprovante de CNPJ da empresa Quasar consultoria, em Porto Alegre, de titularidade de Dino Zaccolo e Artemio Zaccolo; e às fls. 28/30 foi juntado comprovante de CNPJ da empresa Solugov Supply Ltda, em Porto Alegre, de titularidade de Artemio Zaccolo, no endereço de citação da ação de conhecimento à fl. 149. Às fls. 31/33 foram destacados trechos de páginas do perfil da empresa Frigo 100% no Instagram, onde a empresa confirmou em diversas postagem que os produtos são feitos de forma artesanal e não industrial dizendo "100% artesanal". A parte autora esclareceu: "Essa informação é relevante, pois demonstra que a atividade exercida pela empresa não possui caráter industrial, mas sim artesanal, o que afasta a alegação de que os R$ 40.000,00 investidos pela autora tenham sido utilizados para aquisição de maquinário ou estrutura industrial. Ao contrário, a manutenção do modo de produção artesanal reforça a tese de que os valores aportados não foram direcionados à estruturação ou expansão da empresa, evidenciando possível desvio de finalidade na aplicação dos recursos investidos." Às fls. 34/35 apresentou a página do Instagram da empresa Del'Arte, cujo endereço coincide com a Rua Guararapes em Porto Alegre. A esse respeito, a parte autora destacou: "Há indícios de que os sócios da Frigo 100 tenham constituído nova empresa em nome de terceiros para ocultar patrimônio. A Pedras Decorativas Castro, embora atue comercialmente pelas redes sociais, não possui CNPJ identificado e funciona no mesmo endereço e telefone vinculados ao sócio Artemio Zaccolo: Rua Guararapes, nº 185, Porto Alegre, telefone (51) 90690-340. No mesmo local também estão sediadas a Quasar Consultores, da qual Artemio é sócio, e a empresa Solugov, o que reforça a suspeita de centralização de atividades em nome de terceiros. Esses elementos indicam possível sucessão empresarial dissimulada e ocultação de bens, justificando o redirecionamento da responsabilidade patrimonial." Além disso, a sentença prolatada na fase de conhecimento já havia identificado indícios de fraude e de dissimulação: Por vezes, o contrato é um mecanismo para ultrapassar exigências legais e regulamentares, hipóteses em que há simulação. É o que ocorre no presente caso. Há indícios veementes da prática de fraude decorrente do contrato de parceria de negócio com aporte financeiro, com o objetivo de aportar investi-mentos da Parte Autora para a empresa ré visando a produção, distribuição e venda dos produtos CASQUINHOS. (fls. 174) Por sua vez, a urgência restou caracterizada diante do risco de insucesso na satisfação do crédito reclamado no cumprimento de sentença por meio da utilização de meios para confusão patrimonial, seja com valores destinados à empresa ingressando diretamente na conta pessoal dos sócios, seja por meio de outras empresas. Portanto, estão presentes os requisitos para o deferimento de medida acautelatória a fim de resguardar a execução. Em breve síntese, trata-se de aporte financeiro à empresa transferido diretamente para a conta pessoal do sócio, sem prestação de contas e sem adimplemento contratual, o que gerou sentença condenatória em favor da parte autora, reconhecendo a existência de indícios de fraude e simulação. Além da criação de nova empresa no mesmo endereço, está demonstrado que o aporte financeiro não foi utilizado na finalidade de expansão industrial, que a parte autora foi levada a crer, posto que a declaração da própria ré é de que os produtos são apenas de produção artesanal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD nas pessoas de ARTEMIO ZACCOLO, CPF 390.710.220-72, ALOISIO CASTRO DA SILVA, CPF 589.438.540-72, DINO ZACCOLO, CPF 001.348.480-04, bem como a empresa SOLUGOV SUPPLY LTDA, CNPJ 57.786.248/0001-47, até o limite de R$ 85.291,11. Outrossim, por ora, considero suficiente o bloqueio dos valores para resguardar a execução, quanto aos demais pedidos, cabe observância a ordem de prioridade do art. 835 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de adoção de outras medidas, caso não seja possível a efetivação de bloqueio de valores no montante necessário à execução. 4. Cite-se os réus, para apresentação de manifestação dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

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