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Distribuidora De Suprimentos Etica Ltda - Me x Clarice De Oliveira Leite Eireli

ID: 302444468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035210-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ETICA LTDA - ME

Polo Passivo:

CLARICE DE OLIVEIRA LEITE EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035210-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Distribuidora de Suprimentos Etica Ltda - Me - Clarice de Oliveira Leite Eireli - Vistos. 1) Homologo para que surta seus … Processo 1035210-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Distribuidora de Suprimentos Etica Ltda - Me - Clarice de Oliveira Leite Eireli - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos O autor deverá comunicar o Juízo quando do integral cumprimento da avença para baixa definitiva dos autos. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com as formalidades legais, indicando-se o código de movimentação "61.614". P.R.I.C. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA (OAB 234715/SP)

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João Pedro Brigo x Jairo De Paula Ferreira Junior

ID: 307758976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032882-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO BRIGO

Polo Passivo:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

TATIANE VITOR RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032882-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Brigo - Jairo de Paula Ferreira Junior - Vistos. Processo preparado para designação de audiên… Processo 1032882-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Brigo - Jairo de Paula Ferreira Junior - Vistos. Processo preparado para designação de audiência. Diante da certidão retro declaro preclusa a produção de prova oral para o autor. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A audiência será realizada na sala de audiências desta Vara, sendo facultado às partes a participação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, em atenção ao Comunicado CG nº 284/2020 e ao artigo 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, que implantou o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, devendo as partes acessarem à reunião virtual através do link de acesso que será enviado ao endereço eletrônico dos participantes. Em face do que preceitua o art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado do requerido a intimação e, se o caso, o encaminhamento do link de acesso às testemunhas arroladas. Sem prejuízo, os links serão enviados até cinco dias da audiência e no dia do ato solene. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, caput e § 1º do Código de Processo Civil). Concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, indicarem endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à audiência caso não tenham fornecido. As partes, os advogados e as testemunhas arroladas que optarem por participar da audiência por videoconferência deverão acessar o respectivo "link" de acessoquinze minutos antesdo horário designado para início dos trabalhos, para fins de identificação. Quando solicitado pelo servidor responsável, deverão apresentar seus respectivos documentos pessoais, sob pena de não ser permitido o ingresso na sala virtual e ser declarada ausência injustificada, sob as penas da lei. Saliento que caso a testemunha não compareça presencialmente à sala de audiências no dia e hora designados ou não ingresse na sala virtual em até dez minutos após o horário designado para o início do ato, nos termos do art. 455, §1º do Código de Processo Civil será declarada preclusa a produção da prova oral em relação à testemunha ausente, por se presumir a desistência da parte de sua inquirição. Int. - ADV: TATIANE VITOR RAMALHO (OAB 489845/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP)

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Vanda Marques De Oliveira Souza Santos x Banco Pan S/A

ID: 293382739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011569-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDA MARQUES DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011569-40.2024.8.26.0007 (processo principal 1013818-15.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vanda Marques de Oliveira Souza Santos - Banco Pan S/A - 1) Diant… Processo 0011569-40.2024.8.26.0007 (processo principal 1013818-15.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vanda Marques de Oliveira Souza Santos - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Adson Abade Ferreira

ID: 292679003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012027-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ADSON ABADE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012027-40.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012027-40.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Adson Abade Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO MORAL SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A RECUPERAR O PERFIL DO AUTOR E LHE PERMITIR A MUDANÇA DE NOME DA CONTA E A PAGAR INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 APELO DA RÉ ALEGANDO QUE A SUSPENSÃO FOI FEITA NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO E QUE NÃO EXISTE DANO MORAL A SER INDENIZADO AUTOR, USUÁRIO DA REDE SOCIAL, QUE VIOLOU OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA AO VIOLAR DIREITO DE TERCEIRO, POIS UTILIZOU A MARCA DE PRODUTO DE EMPRESA MULTINACIONAL PARA NOMEAR SUA CONTA, SEM AUTORIZAÇÃO (@MCLANCHEFELIZOFFICAL) PEDIDO OBRIGACIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA PERMITIR AO USUÁRIO QUE RESTABELEÇA A CONTA COM A UTILIZAÇÃO DE OUTRO NOME, O QUE, ALIÁS, JÁ FOI FEITO, CONFORME ANUNCIADO NAS RAZÕES DE APELO DANOS MORAIS INOCORRENTES NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO SURGIMENTO DA LIDE, UMA VEZ QUE DESRESPEITOU OS TERMOS DE USO DA COMUNIDADE DA REDE SOCIAL E A LEI, AO VIOLAR PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIRO ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR, POR TER DECAÍDO SEU PEDIDO EM MAIOR PARTE E PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 86, P. ÚNICO, CPC) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Lucas Araújo Mascarenhas (OAB: 57873/BA) - 5º andar

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C. P. F. x P. Da S. P.

ID: 312948474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000996-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. P. F.

Polo Passivo:

P. DA S. P.

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PALAZAN PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000996-40.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.P.F. e outro - P.S.P. - 1. Com fundamento no artigo 40, do CPP, oficie-se ao MP (Crimin… Processo 0000996-40.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.P.F. e outro - P.S.P. - 1. Com fundamento no artigo 40, do CPP, oficie-se ao MP (Criminal), com cópia da decisão de fls. 1339/1340, 1363, em razão da pratica, em tese, do crime previsto no artigo artigo 22, da Lei de Alimentos. 2. Indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros de R. H., por não ser tratar de parte do processo. 3. Fls. 1386, "b". Indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros de T. H. S. de L.Não restou demonstrado que a executada utiliza-se da conta de terceira para ocultar sua renda. 4. Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como dos passaportes e cartões de crédito da executada. Trata-se de medida coercitiva atípica prevista no artigo 139, IV, do CPC. Com efeito, em 23.03.2023, houve a afetação do Tema 1137 pelo C. STJ, nos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, com a seguinte questão jurídica: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.. Por consequência, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Sendo assim, incabível o bloqueio pretendido até decisão final dos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, representativos da controvérsia estabelecida pelo Tema 1137, do C STJ, ressalvando-se a possibilidade de renovação do requerimento caso se decida pela possibilidade de utilização da medida após o julgamento dos recursos. Nesse sentido Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de medidas constritivas consistentes na suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito em nome da Agravada Não acolhimento Observância à ordem de suspensão determinada pelo Tema 1137 do C. STJ Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida Precedente desta C. Câmara Recurso desprovido, com observação. (Ag 2096888-94.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Banedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2023) Int. - ADV: ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP), ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP)

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C. P. F. x P. Da S. P.

ID: 312945052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000996-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. P. F.

Polo Passivo:

P. DA S. P.

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PALAZAN PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000996-40.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.P.F. e outro - P.S.P. - 1. Com fundamento no artigo 40, do CPP, oficie-se ao MP (Crimin… Processo 0000996-40.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.P.F. e outro - P.S.P. - 1. Com fundamento no artigo 40, do CPP, oficie-se ao MP (Criminal), com cópia da decisão de fls. 1339/1340, 1363, em razão da pratica, em tese, do crime previsto no artigo artigo 22, da Lei de Alimentos. 2. Indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros de R. H., por não ser tratar de parte do processo. 3. Fls. 1386, "b". Indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros de T. H. S. de L.Não restou demonstrado que a executada utiliza-se da conta de terceira para ocultar sua renda. 4. Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como dos passaportes e cartões de crédito da executada. Trata-se de medida coercitiva atípica prevista no artigo 139, IV, do CPC. Com efeito, em 23.03.2023, houve a afetação do Tema 1137 pelo C. STJ, nos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, com a seguinte questão jurídica: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.. Por consequência, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Sendo assim, incabível o bloqueio pretendido até decisão final dos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, representativos da controvérsia estabelecida pelo Tema 1137, do C STJ, ressalvando-se a possibilidade de renovação do requerimento caso se decida pela possibilidade de utilização da medida após o julgamento dos recursos. Nesse sentido Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de medidas constritivas consistentes na suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito em nome da Agravada Não acolhimento Observância à ordem de suspensão determinada pelo Tema 1137 do C. STJ Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida Precedente desta C. Câmara Recurso desprovido, com observação. (Ag 2096888-94.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Banedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2023) Int. - ADV: ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP), ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP)

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Humberto Nunes Dos Santos x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. e outros

ID: 323948693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042388-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1042388-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Humberto Nunes dos Santos - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - - It… Processo 1042388-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Humberto Nunes dos Santos - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0007515-94.2025.8.26.0007

ID: 326610646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007515-94.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 0007515-94.2025.8.26.0007 (processo principal 0019038-40.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pa… Processo 0007515-94.2025.8.26.0007 (processo principal 0019038-40.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s). 7/8, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Elaine Da Fonseca Luciano Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 332088618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA FONSECA LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002909-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine da Fonseca Luciano da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Pa… Processo 1002909-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elaine da Fonseca Luciano da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Humberto Nunes Dos Santos x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. e outros

ID: 335070967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042388-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1042388-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Humberto Nunes dos Santos - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - - It… Processo 1042388-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Humberto Nunes dos Santos - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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