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Lilian Barros Franci Bartoli x Márcia Yuquiko Takahashi

ID: 294772961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014295-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN BARROS FRANCI BARTOLI

Polo Passivo:

MáRCIA YUQUIKO TAKAHASHI

Intimação

Advogados:

LILIAN BARROS FRANCI BARTOLI

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ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014295-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1014742-84.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Lilian Barros Franci Bartoli - Márcia Yuquiko Takahashi - Vistos. Fls. 25/…

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Antonio Marcio De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 316541083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008881-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SAMUEL MARUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Marcio de Oliveira - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, EM PRIMEIRA FASE. O AUTOR ALEGA A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É O QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, §5º, I, DO CC, OU O DECENAL, CONSOANTE ART. 205 DO CC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INAPLICÁVEL O PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 206, §5º, I, DO CC, POIS NÃO SE TRATA DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA.4. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS DO ART. 205 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NÃO SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, I, DO CC. 2. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205, ART. 206, §5º, I.DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005217-74.2024.8.26.0322, REL(A). DES(A) ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001552-28.2024.8.26.0297, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002473-52.2023.8.26.0416, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000979-45.2024.8.26.0602, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMAR

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Processo nº 1015432-45.2024.8.26.0602

ID: 281246722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015432-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. A. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS SANTOS

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ADV: Margarete Lopes Gomes de Jesus Santos (OAB 258226/SP) Processo 1015432-45.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: G. A. da R. - É o relatório. Fundamento e decido. O feito pode ser julgado… ADV: Margarete Lopes Gomes de Jesus Santos (OAB 258226/SP) Processo 1015432-45.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: G. A. da R. - É o relatório. Fundamento e decido. O feito pode ser julgado na fase em que se encontra, eis que envolve o exame exclusivo de questões de direito, estando o conteúdo fático devidamente comprovado pela prova documental já produzida, nos estritos termos da norma contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido merece acolhimento. A presente ação visa à substituição de curatela, sendo que a parte Requerente já vem exercendo tal dever, apenas querendo regularizar juridicamente a situação que já existe de fato, necessitando representar a curatelada. A constatação judicial realizada deu conta de que a interditada vem sendo assistida pelo irmão, ora Requerente, de forma satisfatória (fls. 54). Diante dos elementos contidos nos autos, em especial a constatação judicial, dando conta que o requerente cuida da interditada, bem como o parecer do Ministério Público e as concordâncias apresentadas nos autos, o pleito inicial há que ser acolhido. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, na forma dos artigos 1.767 do Código Civil e 755 do Código de Processo Civil, para remover M.E.daR.A. do encargo de curadora de I.A.R., diante do falecimento da primeira e nomear como seu novo curador G.A.R, todos devidamente qualificados nos autos. Com isso, extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de curatela definitiva e mandado de averbação da substituição de curatela ao Cartório de Registro Civil, para que proceda à margem do registro de interdição a averbação de modo a constar a nomeação de curador à interdita em substituição àquela anteriormente nomeada. Após o trânsito em julgado, bem como feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências arquivem-se os autos. Pub. Int. Ciência ao M.P.

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Processo nº 0017399-45.2024.8.26.0602

ID: 281118112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017399-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ALMEIDA L VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE ARAUJO

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ADV: Jose de Araujo (OAB 212765/SP) Processo 0017399-45.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme de Almeida L Vieira - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da r… ADV: Jose de Araujo (OAB 212765/SP) Processo 0017399-45.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme de Almeida L Vieira - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int.

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Lais Antonia Oliveira Melo x Sindnapi Sindicato Nacional Dos Aposentados

ID: 326081515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031728-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIS ANTONIA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

SINDNAPI SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

SABRINA MORAES CUNHA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031728-45.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lais Antonia Oliveira Melo - Sindnapi Sindicato Nacional dos Aposentados - Em 29 de ma… Processo 1031728-45.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lais Antonia Oliveira Melo - Sindnapi Sindicato Nacional dos Aposentados - Em 29 de maio de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, admitiu o processamento do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, tendo por processo representativo da controvérsia (processo-paradigma) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ao rito dos recursos repetitivos, para delimitação da seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, considerando que há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos versando sobre o tema em discussão, aguardem-se o julgamento definitivo da causa representativa da controvérsia, em fila própria, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda-se à anotação da movimentação própria de suspensão, utilizando-se ocódigo SAJ nº 75059 - Tema 59 TJSP. Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a tese jurídica, deverá ser providenciado o levantamento da suspensão, com a devida anotação do código SAJ nº 14985 Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SABRINA MORAES CUNHA (OAB 367310/SP)

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Lais Antonia Oliveira Melo x Sindnapi Sindicato Nacional Dos Aposentados

ID: 326081517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031728-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIS ANTONIA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

SINDNAPI SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

SABRINA MORAES CUNHA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031728-45.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lais Antonia Oliveira Melo - Sindnapi Sindicato Nacional dos Aposentados - Em 29 de ma… Processo 1031728-45.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lais Antonia Oliveira Melo - Sindnapi Sindicato Nacional dos Aposentados - Em 29 de maio de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, admitiu o processamento do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, tendo por processo representativo da controvérsia (processo-paradigma) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ao rito dos recursos repetitivos, para delimitação da seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, considerando que há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos versando sobre o tema em discussão, aguardem-se o julgamento definitivo da causa representativa da controvérsia, em fila própria, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda-se à anotação da movimentação própria de suspensão, utilizando-se ocódigo SAJ nº 75059 - Tema 59 TJSP. Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a tese jurídica, deverá ser providenciado o levantamento da suspensão, com a devida anotação do código SAJ nº 14985 Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SABRINA MORAES CUNHA (OAB 367310/SP)

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Processo nº 1026684-45.2024.8.26.0602

ID: 332921882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026684-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CONDE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NEVES ALTEIA

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Processo 1026684-45.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Humberto Conde Martins - Vistos. Antes de apreciar o pedido de citação por edital, necessária a conferência se todos os en…

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Leonardo Henrique Almeida x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 298557292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032989-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ARACELI FERNANDES DE MORAIS VIEIRA

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Processo 1032989-45.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Henrique Almeida - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto e o mais que d… Processo 1032989-45.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Henrique Almeida - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos, o que faço para, tornando definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 114/116, CONDENAR a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, a colocar à disposição do autor, LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA, os tratamentos de: Tratamento intensivo de Therasuit, Fisioterapia, Manutenção do Intensivo Therasuit, Neuromodulação, Terapia Ocupacional (integração sensorial), Fonoaudiologia - Método ABA, Psicologia Comportamental pelo método ABA, Neuropsicopedagogia e Hidroterapia, sem limite de sessões e na frequência indicada nas prescrições médicas de fls. 90/92, pelo tempo que persistir a necessidade, com profissionais credenciados em sua rede, ou, na impossibilidade, indicando clínicas especializadas, arcando com todas as despesas inerentes; porém, com reavaliação anual, pelos médicos do autor, sob pena de multa diária fixada às fls. 114/116 e já limitada na referida decisão. Em razão da sucumbência, responderá a parte requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a impossibilidade de mensurar o proveito econômico do pedido acolhido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial deverá ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais, visto que o cumprimento de sentença deve ser requerido por meio de incidente. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARACELI FERNANDES DE MORAIS VIEIRA (OAB 349830/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1038421-45.2024.8.26.0602

ID: 310504828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038421-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

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Processo 1038421-45.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1038421-45.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daiane Aparecida Ferreira Alves - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)

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Processo nº 0001447-89.2025.8.26.0602

ID: 294909058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001447-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0001447-89.2025.8.26.0602 (processo principal 0011967-45.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/002791 Vistos. 1 - Trata-se de… Processo 0001447-89.2025.8.26.0602 (processo principal 0011967-45.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/002791 Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 04/06), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. Int. Sorocaba, data supra. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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