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Resultados para "1036190-96.2024.8.26.0003" – Página 33 de 34

Gilson Da Luz Machado x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 316920251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037354-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA LUZ MACHADO

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Despacho

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1037354-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037354-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilson da Luz Machado - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos. A r. sentença de págs. 231/236, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a presente ação em que se requer indenização por danos morais a passageiro prejudicado por overbooking e atraso na viagem. Fundamentou-se o julgado pelo reconhecimento de alegações genéricas da parte autora, bem como concluiu que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura o dano moral indenizável. O autor apela com vistas à inversão do resultado, a insistir na reparação por dano moral, para o que argumenta, em síntese, existência de falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, impedimento de embarque sem justo motivo, com atraso de quase oito horas na viagem e configuração do dano moral (págs. 239/253). O recurso foi processado e respondido (págs. 258/263). À pág. 267 foi determinada a regularização do recolhimento do preparo recursal da apelação, sob pena de deserção. Com relação à manifestação da parte apelada às págs. 268/306), consistente em pedido de regularização da representação processual da apelada, observa-se que o novo patrono já se encontra cadastrado no sistema de 2º Grau. É o relatório. Concedida à parte recorrente a oportunidade de regularizar o preparo do recurso e não comprovado o seu recolhimento conforme determinado (certidão de pág. 309), incide na espécie a regra do art. 1.007 do NCPC, que implica a declaração de deserção e impossibilita o conhecimento do recurso de apelação por falta de pressuposto de admissibilidade - art. 932, III, CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar

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Ana Lourdes De Oliveira Paz e outros x Julia Tolentino Carvalho

ID: 336767053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029206-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LOURDES DE OLIVEIRA PAZ FABIO M Z ANDREOLI ME MARCIA MARIA CHAVES

Polo Passivo:

JULIA TOLENTINO CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDES DE SOUSA RODRIGUES

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EDUARDO MARQUES DE SÁ

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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Processo 1029206-96.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio M Z Andreoli Me - - Marcia Maria Chaves - - Ana Lourdes de Oliveira Paz - Julia Tolen… Processo 1029206-96.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio M Z Andreoli Me - - Marcia Maria Chaves - - Ana Lourdes de Oliveira Paz - Julia Tolentino Carvalho e outro - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Tatiana de Carvalho; Julia Tolentino Carvalho; Valor atualizado: R$134.784,19 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MENDES DE SOUSA RODRIGUES (OAB 62687/PE), MARCELO MENDES DE SOUSA RODRIGUES (OAB 62687/PE), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP)

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Bruno Magri Da Silva x Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito

ID: 323998231

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026102-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAGRI DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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MARIO EDUARDO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026102-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026102-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Magri da Silva e outro - Apelado: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM INADIMPLÊNCIA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE; EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO.A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITOUNOS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS/EMBARGANTES, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO NÃO PODERIA OCORRER ANTES DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, QUE A PARTE EMBARGADA/AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORASSE COM O CÁLCULO APRESENTADO, DE MODO A PERMITIR A ANÁLISE DE SUA CORREÇÃO.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA/EMBARGADA, INCLUINDO OS CONTRATOS, EXTRATOS DE FATURAS, E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, SATISFAZ OS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME O ART. 700 DO CPC.AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELOS RÉS/EMBARGANTES, AS INFORMAÇÕES DOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MONTANTE COBRADO, PERMITINDO A ANÁLISE DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS, NÃO HAVENDO FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. OS RÉUS/EMBARGANTES NÃO APRESENTARAM O VALOR QUE ENTENDIAM CORRETO EM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO, DESCUMPRINDO O ART. 702, § 2º DO CPC, O QUE JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Eduardo Alves (OAB: 23374/SP) - Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB: 128708/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Erika Regina Vale Nascimento x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 323289478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027169-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA REGINA VALE NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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Processo 1027169-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Regina Vale Nascimento - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante d… Processo 1027169-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Regina Vale Nascimento - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Toshijiro Honsho x Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda

ID: 325005102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023871-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOSHIJIRO HONSHO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SENIOR CDDP CAMPO BELO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

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WALDINEI DIMAURA COUTO

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MARCOS TAVARES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Toshijiro Honsho - Embargdo: Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A PARTE EMBARGANTE, APRESENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A PARTE EMBARGANTE BUSCA ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS SOBRE A POLÍTICA DE RETENÇÃO DE IMAGENS E A VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO NÃO ABORDAR PEDIDOS ESPECÍFICOS FORMULADOS PELA PARTE EMBARGANTE, RELACIONADOS À PRODUÇÃO DE PROVAS E À INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ABORDANDO AS QUESTÕES LEVANTADAS NOS EMBARGOS E ESCLARECENDO QUE A ATUAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE LIMITAR À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO, SEM VALORAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS. 4. OS EMBARGOS CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATUAÇÃO JURISDICIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SENDO CABÍVEL O REEXAME DE MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 381, INCISO II; ART. 382, § 2º E § 4º; ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RTJMS 34/104. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tavares Ferreira (OAB: 221260/SP) - Waldinei Dimaura Couto (OAB: 150878/SP) - Marco Andre Costenaro de Toledo (OAB: 213255/SP) - 4º andar

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Toshijiro Honsho x Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda

ID: 296617484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023871-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOSHIJIRO HONSHO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SENIOR CDDP CAMPO BELO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

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WALDINEI DIMAURA COUTO

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MARCOS TAVARES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Toshijiro Honsho - Apelado: Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM BASE NA APRESENTAÇÃO PARCIAL DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, SOLICITADAS PARA ELUCIDAR QUEDA DE IDOSA EM ESTABELECIMENTO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI PREMATURA AO HOMOLOGAR A PRODUÇÃO DE PROVAS COM BASE EM MATERIAL INCOMPLETO E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS À RÉ POR SUPOSTA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISA À OBTENÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDISPENSÁVEIS À FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 4. NÃO SE VERIFICA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ, QUE APRESENTOU O VÍDEO DISPONÍVEL E BUSCOU SUPORTE TÉCNICO PARA RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS, AFASTANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO ADMITE VALORAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS OU RESPONSABILIDADES DECORRENTES. 2. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DA GUARDA DAS IMAGENS DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 381, 382, § 4º, 400, 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.037.088/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 07.03.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015769-15.2024.8.26.0576, REL. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009630-50.2022.8.26.0048, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tavares Ferreira (OAB: 221260/SP) - Waldinei Dimaura Couto (OAB: 150878/SP) - Marco Andre Costenaro de Toledo (OAB: 213255/SP) - 4º andar

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C. S. S. x S. A. C. De S. S.

ID: 335543142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005709-36.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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Processo 0005709-36.2025.8.26.0003 (processo principal 1023095-96.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - C.S.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1 - Não obstante o pedido … Processo 0005709-36.2025.8.26.0003 (processo principal 1023095-96.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - C.S.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1 - Não obstante o pedido de suspensão da medida liminar formulado pela parte exequente, consta dos autos que a filha da exequente nasceu em março de 2025 e encontra-se apta para a realização dos procedimentos desde abril de 2025. Verifica-se, ainda, que a parte autora comunicou a parte executada acerca da aptidão para os procedimentos, conforme fls. 48/49, não havendo qualquer comprovação de que a executada tenha respondido às intimações ou adotado as diligências necessárias. O documento unilateral intitulado "Validação Prévia de Procedimento" não comprova o efetivo cumprimento da obrigação imposta à operadora de saúde, a qual somente se aperfeiçoa com a autorização formal das cirurgias, o que não restou demonstrado. Dessa forma, constatado que a parte autora está apta para a cirurgia desde abril de 2025 e que houve comunicação à parte executada, a liminar permanece sem cumprimento há três meses. Afasto a alegação de ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo da executada. Não cabimento. 1. Alegada obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Entendimento da Súmula 410 do STJ superado pelo artigo 513, § 2º, I, do CPC/2015, que autoriza a intimação do executado na pessoa do advogado nas execuções posteriores à vigência do CPC/2015, justamente o caso dos autos. 2. Agravante que insiste na redução das astreintes. Multa que foi fixada em valor adequado para se compeli-la ao cumprimento da tutela específica (R$1.000,00 por dia de descumprimento). Multa que se avolumou por culpa da própria agravante, que não disponibilizou o custeio do tratamento. Agravante que não demonstrou justa causa para a demora no cumprimento da ordem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2280395-92.2022.8.26.0000; Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 17/04/2023; Data de publicação: 17/04/2023). Afasto a alegação de desproporcionalidade da multa aplicada e enriquecimento ilícito da parte autora, pois esta atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante do significativo poder econômico da parte executada e da recalcitrância no descumprimento da medida. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Comprove a parte exequente, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa diária para R$2.000,00 e o limite global para R$50.000,00. Int. - ADV: FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Cleide Ferreira Da Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 293486701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028139-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1028139-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cleide Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada po… Processo 1028139-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cleide Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLEIDE FERREIRA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea de Navegantes para São Paulo, com previsão para decolar às 15:00 horas da tarde do dia 15/09/2024, aterrissando às 16:10 horas do mesmo dia. Alega que seu voo foi cancelado sem sem aviso prévio, sendo realocada para um voo que partiria às 17:50 horas, e chegaria às 19:00 horas do mesmo dia - um atraso de duas horas e 50 minutos. Ademais, expressa que teve de comprar medicamentos em razão do atraso suportado, pois possui quadros de ansiedade e de transtorno depressivo. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que ocorreu cancelamento do voo devido à necessária e não programada manutenção da aeronave que iria operar o voo G3 1293 Seguiu-se réplica a fls. 139/150. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.159 e 160) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. A demanda é improcedente. Com efeito, não se vislumbra a alegada violação a direito da personalidade da parte, uma vez que oatrasodeduas horas e 50 minutos não se mostra excessivo ou desarrazoado tendo em vista a complexidade que envolve a atividade de transporte aéreo. "Exigir-se pontualidade na aviação é desconhecer, por completo, essas circunstâncias, muito próprias, do transporte aéreo, que detém, de outro lado, desempenho bastante satisfatório no que tange à segurança e ao tratamento dispensado aos passageiros, no geral" (REsp 450.669/RJ, j. em 12.11.2002). Ademais, tratando-se de transporte aéreo, o atraso inferior a quatro horas, por si só, não implica em ofensa aos direitos da personalidade. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo por 3 horas. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Mero aborrecimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000505-62.2019.8.26.0404; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 07/04/2020). APELAÇÃO - Dano moral - Transporte aéreo de passageiros - Atraso inferior a quatro horas - Acomodação em outros voos - Inocorrência de danos morais - Mero aborrecimento, mas que não implica no acolhimento da pretensão indenizatória na esfera extrapatrimonial - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1043563-94.2018.8.26.0002; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Processo nº 1013395-96.2024.8.26.0003

ID: 277525010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013395-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCCA COATTI MARRACCINI MARIA FERNANDA COATTI MARRACCINI MONIQUE COATTI MARRACCINI WAGNER COATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON KLEUBER ALBUQUERQUE SANTOS

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ADV: Anderson Kleuber Albuquerque Santos (OAB 371556/SP) Processo 1013395-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Coatti, Maria Fernanda Coatti Marraccini, Lucca Coatti Marraccin… ADV: Anderson Kleuber Albuquerque Santos (OAB 371556/SP) Processo 1013395-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Coatti, Maria Fernanda Coatti Marraccini, Lucca Coatti Marraccini, Monique Coatti Marraccini - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por MONIQUE COATTI MARRACCINI, LUCCA COATTI MARRACCINI, MARIA FERNANDA COATTI MARRACCINI e WAGNER COATTI em face de a CLAUDIO SILVA DA FONSECA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter celebrado com o réu contrato de locação do imóvel situado na Rua Barreto Muniz, 397, para fins não residenciais, mediante o aluguel mensal de R$ 8.000,00. Afirma que o réu deixou de adimplir os aluguéis vencidos a partir de fevereiro de 2024, somando o débito a importância de R$ 18.265,20. Requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel e, ao final, requer a condenação da ré ao pagamento do débito. Concessão da liminar a fls. 40. Citada (fls. 47), o réu deixou de apresentar defesa nos autos. A fls. 69 foi comunicada a desocupação voluntária do imóvel objeto da locação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, dada a desnecessidade da produção de outras provas além da documental, já existente nos autos, nos moldes do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. Incide no caso "sub judice" o principal efeito da revelia disposto no artigo 344 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Em consequência, não existindo nos autos impugnação por parte do réu, as alegações quanto à matéria fática tornaram-se incontroversas, notadamente pela inexistência de documento ou prova capaz de infirmar a pretensão. Por outro lado, há prova suficiente da existência da relação contratual (contrato de locação a fls. 20/29) e do débito (fls. 17), frisando-se que a parte autora comunicou a desocupação voluntária do imóvel (fls. 69). Ausente prova do pagamento, de rigor o acolhimento do pedido formulado na inicial: "A prova do cumprimento da obrigação cabe ao devedor. Se for demandado em juízo para entregar a prestação a que se obrigara e alegar que já a adimpliu, caberá a ele demonstrar a veracidade deste fato. Por isso, o devedor que cumpre a obrigação tem direito à quitação. Esta é um negócio jurídico praticado pelo credor consistente na declaração de ter ele recebido a prestação correspondente à obrigação. (...)" (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil, vol. 2, 2016, RT, 1ª ed. em e-book). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar rescindida a locação e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos a partir de fevereiro de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel (fls. 69), acrescido da multa de 10% (parágrafo 5º - fls. 21), corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados do vencimento das prestações de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais além de verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0013810-96.2024.8.26.0003

ID: 331504053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013810-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0013810-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código… Processo 0013810-96.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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