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Í. C. De A. S. x A. G. De A. S. e outros

ID: 315298087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1030177-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Í. C. DE A. S.

Polo Passivo:

A. G. DE A. S. M. J. DA S. A.

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO

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RODRIGO PERRONI EL SAMAN

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ARIELE GIUROLO CAVALINI

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Processo 1030177-08.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.A.S. - M.J.S.A. - - A.G.A.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para partilhar os bens amealhados e dívi… Processo 1030177-08.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.A.S. - M.J.S.A. - - A.G.A.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para partilhar os bens amealhados e dívidas contraídas em 50% para cada um dos ex-cônjuges, com as observações acima; bem como para regulamentar o regime de convivência familiar da forma acima; e obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza remuneratória. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais (art. 86, caput do NCPC). Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com a verba referida devida ao advogado adverso, a qual fixo em 10% do proveito econômico correspondente ao valor cabente a cada parte em razão da partilha, suspensa, entretanto, a condenação, porquanto as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 54/59. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. - ADV: ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP), ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP), STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO (OAB 338774/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO (OAB 338774/SP)

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Processo nº 1040653-08.2024.8.26.0577

ID: 312026489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040653-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1040653-08.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Luiz Ribeiro da Costa - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração… Processo 1040653-08.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Luiz Ribeiro da Costa - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1008740-08.2024.8.26.0577

ID: 319864499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008740-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEDROSO BIELA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

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GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

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Processo 1008740-08.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fabio Pedroso Biela da Conceição - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma … Processo 1008740-08.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fabio Pedroso Biela da Conceição - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: Honda CG/125, placa CRX1805, fabricado em 2003, modelo 2003, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO. Não localizado o veículo, proceda à penhora de tantos bens de propriedade do executado quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 7.333,09 (agosto/24) , INTIMANDO-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. Faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Não localizado bens, INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para que os indique para a garantia do débito, informe onde se encontram, e seu respectivo valor, no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de Embargos à Execução, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE. Deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO (OAB 407249/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP)

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Alison Rafael Da Silva e outros x Aghata Briet Sayegh e outros

ID: 326697267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211845-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALISON RAFAEL DA SILVA MAYARA PAOLA SANTOS NUNES

Polo Passivo:

AGHATA BRIET SAYEGH SOPHIA BRIET SAYEGH TABATA BRIET DIAS

Despacho

Advogados:

FRANCINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

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LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO

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LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO

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CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

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CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

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DESPACHO Nº 2211845-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211845-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Alison Rafael da Silva - Agravante: Mayara Paola Santos Nunes - Agravado: Sophia Briet Sayegh (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Tabata Briet Dias - Agravado: Aghata Briet Sayegh (Menor(es) representado(s)) - Interessado: Espólio de Victor Patrício Sayegh (representado por Tabata Briet Dias) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALISON RAFAEL DA SILVA e MAYARA PAOLA SANTOS NUNES, contra a r. decisão de fl. 378 dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais (processo nº 1011941-08.2024.8.26.0577) promovida em face de ESPÓLIO DE VICTOR PATRÍCIO SAYEGH (representado pela inventariante Tabata Brit Dias), ora agravado, proferida nos seguintes termos: No tocante ao ônus da prova, fica mantida a decisão de págs.269/271, uma vez que a comprovação do alegado na inicial é providência que compete à parte autora, conforme artigo 373, inciso I do CPC. No mais, tendo em vista que o valor estimado a fls. 373/376 não extrapola os limites estabelecidos na tabela do IBAPE, levando-se em consideração o tempo a ser gasto na realização da avaliação, rejeita-se as impugnações e fixa-se os honorários periciais em R$ 7.000,00. Promova a parte autora o depósito do valor ora fixado, no prazo de 15 dias. Na minuta de fls. 01/12, os agravantes, em síntese, aduzem que o custeio da perícia deverá ser arcado exclusivamente pelo agravado, vez que requereu de forma expressa a produção da prova pericial às fls.138/145; que a realização de perícia não se trata de prova exclusivamente necessária aos autores, ora agravantes, mas sim comum às partes, o que atrai a aplicação do disposto no §1º do artigo 95 do CPC; que o valor dos honorários periciais se revela excessivo, sobretudo ao se considerar que a perícia discutida no presente caso não envolve deslocamentos múltiplos, equipamentos sofisticados ou análise de alta especialização, consistindo em análise pontual que exige vistoria simples, passível de resolução em poucas horas; e que embora o IBAPE estabeleça referência para honorários técnicos, tal parâmetro não possui força vinculante, devendo a remuneração observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, seja provido o recurso, para reformar a r. decisão agravada, determinando-se que o réu arque com a totalidade dos honorários periciais, ou, no mínimo, em remota hipótese, com pelo menos metade do valor fixado, nos termos do artigo 95, §1º, do CPC, por ter sido a responsável por sua solicitação inicial.; e sejam reduzidos os honorários periciais para o patamar de R$ 2.500,00 a R$ 3.500,00, valor compatível com a real complexidade do trabalho a ser realizado, como medida de direito. Pois bem. Recurso tempestivo e devidamente preparado (fls. 441/442). Para evitar, por ora, eventuais consequências advindas do esgotamento, na pendência deste recurso, do prazo estabelecido na decisão recorrida, RECEBO O AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação aos agravantes. Comunique-se ao Juízo a quo (sjcampos3cv@tjsp.jus.br) o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta. Ao final, tornem-me conclusos quando em termos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Christopher Michael Gimenez (OAB: 368108/SP) - Laura Danieli da Silva Afonso (OAB: 467038/SP) - Francine Cristina da Silva Oliveira (OAB: 495549/SP) - 5º andar

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Gisele Da Silva Leme x Cgtech Serviços E Comércio Nas Áreas De Automação, Telecomunicações, Condomínios E Sistemas De Segurança Eireli

ID: 319778389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018176-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DA SILVA LEME

Polo Passivo:

CGTECH SERVIçOS E COMéRCIO NAS ÁREAS DE AUTOMAçãO, TELECOMUNICAçõES, CONDOMíNIOS E SISTEMAS DE SEGURANçA EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAES CANELAS

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PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO

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JOÃO PEDRO EPIFÂNIO DE OLIVEIRA

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Processo 0018176-08.2024.8.26.0577 (processo principal 1023499-45.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gisele da Silva Leme - CGTech Serviços e Comércio nas Áreas… Processo 0018176-08.2024.8.26.0577 (processo principal 1023499-45.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gisele da Silva Leme - CGTech Serviços e Comércio nas Áreas de Automação, Telecomunicações, Condomínios e Sistemas de Segurança Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos às fls. 11/14, e HOMOLOGO os cálculos de fls. 155/157 dos autos principais. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento do crédito exequendo em favor da parte exequente (fls. 07), bem como do saldo remanescente em favor da parte executada (fls. 23/24). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO (OAB 215065/SP), JOÃO PEDRO EPIFÂNIO DE OLIVEIRA (OAB 491073/SP)

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J. E. O. x H. G. M. e outros

ID: 321165811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036191-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. G. M. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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ALESSANDRO COELHO PATIA

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DESPACHO Nº 1036191-30.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1036191-30.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: H. G. M. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, § 3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 55/57 que, na obrigação de fazer proposta pela criança H.G.M., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 73/75). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Alessandro Coelho Patia (OAB: 254488/SP) - Ingryd Isabely Giraldi França - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0003917-08.2024.8.26.0577

ID: 301640603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003917-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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DIOGO MARQUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR GODOY BERTAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003917-08.2024.8.26.0577 (processo principal 1025560-39.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Alcides Basilio - Vistos. Trata-se de incidente… Processo 0003917-08.2024.8.26.0577 (processo principal 1025560-39.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Alcides Basilio - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão, visando agora a execução da multa diária fixada às fls. 188 dos autos principais, em razão do atraso no fornecimento de medicamentos. Conforme se vê a fls. 273/279 a executada apresentou impugnação aduzindo que não houve recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, posto que para aquisição de medicamentos deve o ente público observar certas formalidades legais, que por vezes, ensejam atraso. Sobre a impugnação manifestou-se a exequente (fls. 282/286). Pois bem, verifico que, na hipótese, não é caso de imposição da multa diária à Fazenda Pública. O objetivo primário da ação é o fornecimento do tratamento pleiteado, devendo a multa por atraso ser aplicada com cautela, ou seja, somente em casos injustificados de atraso. No caso, conforme dito pela executada, há procedimentos para aquisição dos medicamentos, que dependem de trâmites legais que estão fora do alcance da administração pública, que não implicam atraso injustificado - em consonância com o Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito à Saúde/CNJ que estabelece que, em demandas prestacionais na área da saúde, o bloqueio de valores deve ser preferencialmente utilizado em detrimento da multa diária (astreintes).Este bloqueio busca garantir a efetividade da decisão judicial sem gerar onerosidade excessiva aos entes públicos.A multa diária, nesse contexto, deve ser considerada como "ultima ratio". (destaquei) Na hipótese dos autos, foram realizados bloqueios com a finalidade de aquisição direta pelo autor dos fármacos de que necessita garantindo, pois, a efetividade da decisão judicial sem gerar onerosidade excessiva ao ente público. E, não obstante certo atraso em número de dias, cumpre observar que o Poder Público cumpriu a determinação judicial, disponibilizando o fármaco à parte autora, atingindo a finalidade da prestação jurisdicional. Ademais, ao Poder Público é imposto expressivo compromisso financeiro com o atendimento à saúde, de modo que não se mostra cabível a oneração indevida dos cofres públicos, com aplicação da multa, quando este já atendeu seu dever de fornecer o medicamento pleiteado, em detrimento do atendimento de outros pacientes. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERANDO QUE A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA, PODERÁ O JUIZ EXCLUÍ-LA OU SOBRESTÁ- LA, DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 467, §6°, CPC, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE QUE O ENTE PÚBLICO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE COM ATRASO, ENTREGANDO O FÁRMACO AO AUTOR PRECEDENTES DO STJ- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2033624-21.2014.8.26.0000, São José do Rio Preto, Rel. Des. Ferraz de Arruda, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.05.2014) No caso, o medicamento foi fornecido e não há razão para manutenção da multa imposta. Não se trata de obrigação alternativa: ou providencia a medicação ou paga a multa. A multa é destinada a servir de incentivo ao réu, não punição. A finalidade da multa não é compensar o autor ou, de alguma forma, servir de motivo de enriquecimento sem causa. Ressalto que as astreintes são peculiares, porquanto sua cominação não deflui da prática de ato ilícito em sentido estrito, razão pela qual não ostenta natureza sancionatória. Ao revés, visa a impelir o réu ao cumprimento de uma obrigação fixada em decisão judicial, atuando, desse modo, como instrumento de preservação da dignidade da justiça (STJ 4ª T. REsp. 867.931/RS Rel. Luis Felipe Salomão j. 27.9.2011). Ora, se a ratio da multa cominatória é tão somente a impulsão do réu ao cumprimento da determinação judicial, cumprida esta e, portanto, atingido o escopo da medida, sem recalcitrância da parte adversa, mostra-se razoável sua revogação (TJSP - Apelação nº 9000010-25.2009.8.26.0405) e, ademais, trata-se de matéria objeto de tese firmada no Tema Repetitivo nº 706 do C. STJ fixada no sentido de que a decisão que cominaastreintesnão preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Não se cuida aqui, de forma genérica, a afirmar a inexigibilidade das astreintes quando aplicadas contra a Fazenda Pública. A análise é pontual e para este caso. Aqui, o objetivo da multa foi atingido haja vista que a parte autora tanto adquiriu diretamente, quanto recebeu o medicamento, demonstrando-se desnecessário e, por esse motivo, excessivamente oneroso o pagamento da multa. Assim, cumprida a decisão nos termos acima, determino a baixa deste incidente. Int.- - ADV: CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP)

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Processo nº 1039683-08.2024.8.26.0577

ID: 290872629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039683-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA SALLES DE VILHENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039683-08.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Salles de Vilhena - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1039683-08.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Salles de Vilhena - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1011359-08.2024.8.26.0577

ID: 278190370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1011359-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. F. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO

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ADV: Luiz Augusto de Carvalho (OAB 34404/SP) Processo 1011359-08.2024.8.26.0577 - Guarda de Infância e Juventude - Reqdo: S. F. L. - Trata-se de ação de guarda ajuizada por Taina Isabelle Nascimento … ADV: Luiz Augusto de Carvalho (OAB 34404/SP) Processo 1011359-08.2024.8.26.0577 - Guarda de Infância e Juventude - Reqdo: S. F. L. - Trata-se de ação de guarda ajuizada por Taina Isabelle Nascimento em relação ao adolescente P. L. N. L. (DN 05/10/08). Segundo consta, a Requerente é irmã do adolescente e exerce sua guarda de fato desde o falecimento da genitora. O Requerido foi citado (fls. 58), manifestando concordância com o pedido (fls. 66). Foi realizado estudo social favorável à medida (fls. 46/49). A Representante do Ministério Público opinou no sentido da procedência da ação (fls. 85/86). É o relatório. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao dispor que o interesse do menor sempre prevalecerá (artigo 6o) e que o menor tem o direito a viver em família, seja ela biológica ou substituta (artigo 19). Sendo impossível a permanência do menor em sua família biológica, é dever do Estado a sua colocação em família substituta, preferencialmente por meio de adoção. Colocada esta premissa inicial e de extrema importância para a formação da convicção do Magistrado que atua na área da Infância e da Juventude, passe-se à análise dos fatos tratados nos autos. O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I) dirigir-lhe a criação e educação; II) tê-los em sua companhia e guarda; III) conceder-lhes, ou negar-lhes, consentimento para casarem; IV) nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais lhe não sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercitar o pátrio poder; V) representá-los, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição; VIII) cumprir e mandar cumprir, no interesse deles, as determinações judiciais; IX) assegurar-lhes convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. A guarda obriga os genitores à prestação de assistência material, moral e educacional. Por essa forma, quis o legislador estabelecer que quem tiver o menor sob seus cuidados deverá prover-lhe o sustento, a educação escolar e a formação moral, todavia, o genitor poderá perder ou ter suspenso o poder familiar se, por longo tempo, se descuidar inteiramente do filho, negligenciando com esses deveres. Conforme se verifica dos autos, o genitor concorda com a pretensão da autora, bem como o adolescente P. , que também anuiu ao pedido de sua guardiã. A genitora, por seu turno, é falecida. O jovem está bem integrado e ajustado ao núcleo familiar da autora, onde é bem cuidado e recebe o indispensável afeto, tendo todas as condições para se desenvolver de forma equilibrada e feliz, restando comprovados motivos mais do que suficientes para agasalhar o pedido de guarda, ante a evidente impossibilidade do exercício da guarda pelos genitores. A situação do adolescente P. não pode ficar indefinida aguardando a melhora da vida do genitor, posto que o abrigamento em entidade assistencial pode ser terrível ao seu desenvolvimento, fato que lhe causará graves prejuízos psicológicos no futuro, tal como insegurança, medo da vida, falta de iniciativa e outros tantos prejuízos psicológicos. Assim, a família substituta deve assumir o vácuo existente, ficando com a guarda do menor, pois, caso contrário, não haveria ninguém para cuidar dele. A medida pleiteada visa resguardar os interesses do jovem. Desta forma, o genitor realmente não vem cumprindo a contento o poder familiar, devendo a família substituta assumir o vácuo existente, ficando com a guarda do adolescente P., pois, caso contrário, não haveria ninguém para cuidar do jovem. O estudo social é favorável à pretensão da autora e aponta que o jovem em tela está adaptado ao novo lar, vivendo em harmonia e felicidade na companhia da autora. Considerando, pois, tais elementos, forçoso é convir que a procedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que não é possível apagar a negligência e a violação dos deveres do poder familiar por parte dos genitores, bem como a vida que o adolescente leva no seio da família em que se encontra. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de conferir a guarda do adolescente P. L. N. L. (DN 05/10/08) a autora, por prazo indeterminado. Expeça-se o necessário. Sem custas, na forma do que dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R. e I..

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Processo nº 1012717-08.2024.8.26.0577

ID: 328238765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012717-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL

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Processo 1012717-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo de Campos Sena - Vistos. Houve renúncia ao direito de recorrer por parte da autarquia-ré (f… Processo 1012717-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo de Campos Sena - Vistos. Houve renúncia ao direito de recorrer por parte da autarquia-ré (fls. 259/260) e decorreu o prazo legal para recurso voluntário por parte da autora. Verdade é que, conforme enunciado da Súmula 490, do Colendo STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0), deu nova interpretação à Súmula 490 em face dos novos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 2015 e decidiu pela dispensa da remessa necessária em caso de sentença ilíquida nos feitos de natureza previdenciária, conforme ementa que segue: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento." (Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.10.2019). E essa interpretação bem se ajusta ao caso concreto em observância ao princípio da eficiência e velando este Juízo pela duração razoável do processo. Outrossim, o benefício já foi implantado conforme se vê a fls. 263/264. Assim, certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença. Intime-se o INSS da presente decisão (via Portal) e para apresentar conta de liquidação, para fins de execução (invertida), no prazo de 30 dias. Apresentada a conta, intime-se o(a) autor(a) para dizer se concorda com ela. Em caso de discordância, deverá cadastrar requerimento de "cumprimento de sentença" em formato eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, instruindo-o com o cálculo do que entende devido, para oportuna intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL (OAB 371662/SP)

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