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Processo nº 0008688-74.2025.8.26.0001

ID: 309496787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008688-74.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE REGINA NUNES DE OLIVEIRA GILDAZIO VICENTE DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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Processo 0008688-74.2025.8.26.0001 (processo principal 1034262-19.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gildazio Vicente de Oliveira Filho - - Ed… Processo 0008688-74.2025.8.26.0001 (processo principal 1034262-19.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gildazio Vicente de Oliveira Filho - - Edilaine Regina Nunes de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

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Luana Gentile Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 298108051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020391-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA GENTILE DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1020391-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luana Gentile da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prév… Processo 1020391-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luana Gentile da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA (OAB 454812/SP)

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Processo nº 1508786-19.2024.8.26.0001

ID: 310587906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1508786-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CORTIZAS RE MARTINS UNIDADE OFTALMOLOGICA DE SANTANA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS GASPERINI

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Processo 1508786-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unidade Oftalmologica de Santana Ltda - - Felipe Cortizas Re Martins - Estão presentes os pressuposto… Processo 1508786-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unidade Oftalmologica de Santana Ltda - - Felipe Cortizas Re Martins - Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a corrigir. Dou o processo por saneado. Ponto de fato controverso é a atuação profissional correta e adequada do médico réu e a descaracterizar a prestação defeituosa de serviços pela ré, bem como a ausência de nexo de causalidade entre o redeslocamento da retina do olho esquerdo do autor e a atuação dos réus no tratamento cirúrgico prestado. Ônus da prova na forma do art.373, II do CPC. Há verossimilhança da versão inicial, dado o incontroverso redeslocamento da retina do olho esquerdo do autor após a cirurgia a que se submeteu, fato indiciário da culpa imputada ao médico réu. Para esclarecimento do fatos controversos defiro a produção da provas documental e pericial médica requerida pelas partes. Nomeio Perito Judicial o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, com endereço na Rua Barra Funda, 824, CEP 01152-000, São Paulo - SP. Providencie-se, com URGÊNCIA e por meio do portal institucional, a intimação do Instituto para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do Instituto nomeado bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento, sendo que seu pagamento será feito ao final da ação, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após a data a ser agendada para realização da prova. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso o Instituto não informe a data agendada no prazo acima fixado de 30 (trinta) dias, a Serventia deverá, por meio de ato ordinatório, promover a intimação (via portal eletrônico) cobrando o agendamento em 15 (quinze) dias. Realizada a perícia na data agendada e não sendo entregue o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da prova, a Serventia deverá, por meio de ato ordinatório, promover a intimação do Instituto (via portal eletrônico) efetuando a cobrança do laudo em mais 30 (trinta) dias. Oportunamente será avaliada a necessidade da produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP), MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP)

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J. L. N. Da C. e outros x L. C. Da C.

ID: 278328662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015083-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. N. DA C. M. N. DA C.

Polo Passivo:

L. C. DA C.

Intimação

Advogados:

MARCELA GALANTE ORLANDI

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GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA

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ADV: Marcela Galante Orlandi (OAB 305603/SP), Gustavo Antonio Neves da Costa (OAB 315912/SP) Processo 0015083-19.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: J. L. N. da C. , M. N. da… ADV: Marcela Galante Orlandi (OAB 305603/SP), Gustavo Antonio Neves da Costa (OAB 315912/SP) Processo 0015083-19.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: J. L. N. da C. , M. N. da C. - Reqdo: L. C. da C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da decisão (fls. 162) em que foi determinado a expedição de ofícios às empregadoras do executado para desconto de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos recebidos até o limite do débito. Alega, em síntese, que o juízo não apreciou a impugnação apresentada às fls. 102/109. Todavia, em decisão (fls. 122), as questões já foram apreciadas pelo juízo, estabelecendo que o cálculo cobrado nos autos retroagem à data da citação, conforme artigo 13 da Lei de alimentos. Portanto, o devedor ficou constituído em mora a partir da citação, correndo juros e correção monetária a partir da citação. É o relatório. Decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais o embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int.

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Processo nº 1037366-19.2024.8.26.0001

ID: 257949837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1037366-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SIQUEIRA TAMER

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BIANCA MARÇAL PASCOA

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ADV: Bianca Marçal Pascoa (OAB 432271/SP), Lucas Siqueira Tamer (OAB 453310/SP) Processo 1037366-19.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. da S. - 1. Fls. 76/78: Recebo como parcial a emenda… ADV: Bianca Marçal Pascoa (OAB 432271/SP), Lucas Siqueira Tamer (OAB 453310/SP) Processo 1037366-19.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. da S. - 1. Fls. 76/78: Recebo como parcial a emenda à inicial, e, por conseguinte, concedo ao autor o prazo de cinco dias para que promova a juntada dos Certificados de Registro de Veículo (CRV's) relativos aos automóveis mencionados a fls. 03 da exordial e das tabelas de cotação de mercado, a fim de demonstrar o valor estimado dos veículos em questão, retificando-se, no ensejo, e se necessário, o valor da causa. 2. Analisando os documentos acostados à petição sob exame, verifico que estes evidenciam situação econômica que se coaduna com a alegada hipossuficiência financeira, motivo pelo qual defiro ao autor o benefício da Justiça Gratuita. Anotada. 3. Não olvidando a determinação constante do item "1", em respeito aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, nesta oportunidade, passo ao exame de parte do pedido formulado em sede de tutela provisoria: No tocante ao pedido de decretação liminar do divórcio, entendo que não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, "caput", do Código de Processo Civil, considerando: i) o óbice da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC), e, ii) a inaplicabilidade da tutela de evidência, uma vez que a situação não se enquadra nas hipóteses que admitem concessão liminar (art. 311, incisos II e III c/c parágrafo único, do CPC). Outrossim, recente entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº. 2299281-76.2021.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Relatora: Desembargadora Ana Maria Baldy; data do julgamento: 12/01/2022; data de registro: 12/01/2022), inclusive, reforçou a necessidade de se preservar o contraditório e o devido processo legal em hipóteses como a dos autos, vedando o chamado "divórcio impositivo" no âmbito judicial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 4. No ensejo do prazo assinalado no item "1" supra, incumbirá ao autor demonstrar o interesse processual que ampara o pleito de expedição de ofício à operadora de telefonia TIM, formulando, se o caso, pedido claro, preciso e juridicamente adequado. 5. Ressalte-se, por oportuno, que eventual pleito de natureza protetiva deverá ser submetido ao Juízo Criminal competente, e que a decretação do divórcio independe da demonstração de causa subjetiva ou justificativa, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada. 6. Fls. 118/122: O pedido será apreciado após o cumprimento desta decisão. 7. Destaco a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 8. Posto isto, cumpridas as determinações acima lançadas, ou, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, prontamente. Int.

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Victor De Queiroz Chagas x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 311078780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036978-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE QUEIROZ CHAGAS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

THALES DE CARVALHO MAGALHÃES

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036978-19.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1037139-29.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Victor de Queiroz Chagas - SKY AIRLINE S.A. - - … Processo 1036978-19.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1037139-29.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Victor de Queiroz Chagas - SKY AIRLINE S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - 1- Fls. 212/229: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 06/02/2025. - ADV: THALES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 397816/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

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Processo nº 1044738-19.2024.8.26.0001

ID: 294801454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1044738-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. F. L. E. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYTA COSTA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA OLIVEIRA CAETANO

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Processo 1044738-19.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - E.S.F. - - E.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e exoneração de alimentos ajuizada por Eder Sousa Ferreira e ação de aliment… Processo 1044738-19.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - E.S.F. - - E.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e exoneração de alimentos ajuizada por Eder Sousa Ferreira e ação de alimentos ajuizada por Elisa Ferreira Lima, devidamente qualificados e representados nos autos, em face de Daniele de Lima Sampaio, igualmente qualificada nos autos. Narra a inicial que a menor Elisa Ferreira Lima encontra-se sob a guarda fática do pai, ora autor, após o Conselho Tutelar constatar que a menor estava em situação de risco, conforme termo de responsabilidade juntado a fls.03, datado de 22/11/2024. Desde então a menor encontra-se aos cuidados do genitor, que organizou sua rotina para atender integralmente as necessidades da filha. Por essa razão, pugna o autor pela regularização da situação fática com a fixação da guarda unilateral paterna e exoneração da obrigação alimentar. Pugna ainda pela fixação de alimentos em favor da menor no importe de 30% dos rendimentos líquidos da requerida. Juntou documentos às fls.14/21. Às fls.50/51 foi deferida a guarda provisória da menor Elisa ao autor, bem como deferida a suspensão da sua obrigação alimentar. Às fls.75 a requerida foi pessoalmente citada, deixando de se manifestar nos autos, consoante certificado a fls.80. Parecer do Ministério Público a fls.84/87 pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é procedente. Conforme se infere dos autos, a guarda de fato da menor Elisa vem sendo exercida por seu genitor que tem dado o apoio moral e material necessário a plena formação da criança. A requerida foi devidamente citada e deixou de impugnar os fatos narrados na inicial. Não bastasse o silêncio da requerida, os fatos relatados na exordial vieram corroborados pela documentação juntada aos autos, em especial pelo termo de responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar (fls.21). Neste sentido, a regularização da situação fática é medida que atende aos interesses da menor. Lado outro, é mister a exoneração do autor da obrigação alimentar fixada em prol da filha nos autos da ação de alimentos. Por conseguinte, é dever da requerida prestar auxílio material à filha, cujas necessidades são presumidas. É certo ainda que a requerida é pessoa capaz, que conta com capacidade laborativa, devendo contribuir minimamente para o sustento da sua prole. Todavia, consta dos autos que a requerida possui outro filho menor de idade além da autora, situação que certamente impacta sua capacidade financeira. Assim, analisados os elementos dos autos, entendo razoável a fixação dos alimentos no montante de 20% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de desemprego ou trabalho autônomo e 25% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Eder Sousa Ferreira e Elisa Ferreira Lima contra Daniele de Lima Sampaio para conceder a guarda unilateral da menor Elisa Ferreira Lima, nascida em 09/12/2016, ao autor, bem como para exonerar o autor da obrigação alimentar em relação à filha. Ainda, condeno a requerida ao pagamento de alimentos à coautora Elisa Ferreira Lima no montante equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos (valor bruto menos os descontos legais obrigatórios), devendo incidir inclusive sobre 13º salário, terço de férias, horas extras e verbas rescisórias, exceto FGTS e PLR. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a requerida arcará com alimentos no montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Expeça-se termo de guarda. Oficie-se à empregadora da requerida para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito junto à conta bancária do guardião na data do pagamento da funcionária. Na ausência de vínculo de emprego, caberá à requerida depositar o valor mensalmente na conta bancária do guardião até o dia 10 de cada mês. Deixo de fixar verba de sucumbência em razão da ausência de oposição aos pedidos. - ADV: THALYTA COSTA DOS SANTOS (OAB 465754/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA CAETANO (OAB 248885/RJ), ANA CAROLINA OLIVEIRA CAETANO (OAB 248885/RJ)

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Pães E Doces Mirense Eireli x Alexandre Rodrigues Salva e outros

ID: 312985633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193202-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PãES E DOCES MIRENSE EIRELI

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES SALVA SILVINA RODRIGUES SALVA

Despacho

Advogados:

JOSE ARI CAMARGO

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JOSE ARI CAMARGO

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BRUNA CAROLINA CONTI

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FLAVIO TAYAR PAIS

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EDSON SAMPAIO GUIMARÃES JUNIOR

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WILQUILENE COSTA FARIAS

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MARIA ANGELA DE BARROS

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CLAUDIA REGINA RIBEIRO SILVA E MELO

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MARIA ANGELA DE BARROS

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CLAUDIA REGINA RIBEIRO SILVA E MELO

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FLAVIO TAYAR PAIS

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DESPACHO Nº 2193202-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193202-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pães e Doces Mirense Eireli - Agravada: Silvina Rodrigues Salva - Agravado: Alexandre Rodrigues Salva - Interessada: Cecilia Adelina de Andrade Soares Neves - Interessado: F.soares Serviços Administrativos Ltda - Interessado: Fabiano Marcos de Andrade Soares - Interessado: Gisele Romera Mansilha - Interessado: Andreia Carballo Natiusso - Interessado: Publicum Leilões - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 2.570/2.572 dos autos n. 0004122-19.2024.8.26.0001, proferida pela juíza da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Fabiana Tsuchiya, que acolheu em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a empresa Pães e Doces Mirense Eireli no polo passivo da execução. Segundo a agravante, requerida, a decisão deve ser reformada, em síntese, para que seja reconhecida e declarada a prescrição da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente reforma da decisão agravada e a exclusão definitiva da Agravante Pães e Doces Mirense EIRELI do polo passivo da execução, extinguindo-se o incidente instaurado. Subsidiariamente requer o reconhecimento da inexistência dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil, com o afastamento definitivo da desconsideração da personalidade jurídica da Agravante. Por derradeiro, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 2.664/2.665) e adequadamente instruído. 2. De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos fumus boni juris e periculum in mora. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, parece que a mera afirmação de que em face da gravidade da decisão agravada e de seus potenciais efeitos imediatos, a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que sejam imediatamente sustados os efeitos da inclusão da empresa no polo passivo da execução, evitando-se a prática de atos constritivos indevidos, como bloqueios, penhoras, restrições patrimoniais e outras medidas de coerção judicial, ainda mais quando não apontado nenhum fato atual e concreto, não basta para caracterizar perigo de dano, risco ao resultado útil do processo nem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique a concessão da tutela recursal provisória, ainda por cima em decisão monocrática. A solução da questão invocada pode aguardar, sem maiores prejuízos, o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado. Aliás, como decide hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos (STJ, AgInt-TP n. 1.477-SP, 4ª Turma, j. 16-08-2018, rel. Min. Marco Buzzi). 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Flavio Tayar Pais (OAB: 194202/SP) - Claudia Regina Ribeiro Silva E Melo (OAB: 145717/SP) - Maria Angela de Barros (OAB: 83616/SP) - Wilquilene Costa Farias (OAB: 317398/SP) - Edson Sampaio Guimarães Junior (OAB: 371266/SP) - Bruna Carolina Conti (OAB: 397357/SP) - Jose Ari Camargo (OAB: 106581/SP) - 5º andar

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Veronica Viani Carvalho x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 301114119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032904-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA VIANI CARVALHO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1032904-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Viani Carvalho - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos. Trata-se de ação rescisória de … Processo 1032904-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Viani Carvalho - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos. Trata-se de ação rescisória de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, com pedido de reconhecimento do direito de arrependimento e devolução integral de valores pagos, além de danos morais. A parte ré suscitou preliminar de incompetência territorial, com base na cláusula de eleição de foro constante no contrato, que estabelece a Comarca de Olímpia/SP como competente para processar e julgar eventuais litígios oriundos do contrato (fls. 120 e ss). De início, cumpre ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Todavia, em que pese incidirem as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, não é possível reconhecer a nulidade da cláusula de eleição de foro de forma automática, sendo necessário demonstrar a existência de prejuízo ao direito de defesa do consumidor. Assim já deliberou o C. STJ sobre o assunto: "PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente." (REsp n. 1.675.012/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017) (g.n.). Ocorre que, no caso em tela, não há evidências de prejuízo processual em demandar na Comarca de Olímpia/SP, máxime por se tratar de processo eletrônico, no qual os atos processuais podem ser praticados à distância, sem deslocamentos ou perda de tempo, tornando frágil a afirmação de que o foro de eleição seja um obstáculo ao acesso da parte ao Judiciário. Ainda, deve-se levar em conta que o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes está situado na Comarca de Olímpia/SP, circunstância que reforça a razoabilidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Nesse sentido, não vislumbro elementos concretos que indiquem que a eleição do foro na Comarca de Olímpia/SP dificulte o acesso à justiça pela parte autora, tampouco comprometa seu direito de defesa. Portanto, a cláusula de eleição é válida e não acarreta nenhum prejuízo ao consumidor, devendo ser respeitada no caso em análise. Confira-se o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE OLÍMPIA/SP. RELAÇÃO DE CONSUMO . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MÁXIME POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DO C . STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21297360320248260000 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 02/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos, declaração de inexistência de débitos contratuais e indenização por danos morais. Demanda distribuída para a 4ª Vara Cível de Bragança Paulista, foro de domicílio do autor. Relação de consumo. Exceção de incompetência arguida em contestação. Acolhimento. Redistribuição dos autos para a 1ª Vara da Comarca de São Pedro, foro eleito pelas partes em cláusula contratual e de domicílio dos requeridos. Abusividade da cláusula de eleição de foro não configurada. Ausência de prejuízo ao acesso à justiça pelo consumidor. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara da Comarca de São Pedro." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0013301-77.2024.8.26.0000 Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024), Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 22/05/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/05/2024) grifei. Por fim, a cláusula de eleição guarda pertinência com o objeto do contrato, pois o empreendimento é executado na aludida comarca, respeitando a nova redação do §1º, do art. 63 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência territorial e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Olímpia/SP. Promovam-se as baixas e anotações necessárias. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Marco Antonio Aguiar De Macedo e outros x Varadero Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 308685625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041440-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO AGUIAR DE MACEDO VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

VARADERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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DENIS HIROKI SATO

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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Processo 1041440-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Aguiar de Macedo - - Vanessa dos Santos Oliveira - Varadero Empreendiment… Processo 1041440-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Aguiar de Macedo - - Vanessa dos Santos Oliveira - Varadero Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar às partes autoras o valor de R$ 11.883,57, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar às partes autoras o valor de R$ 5.000,00, a ser igualmente dividido entre elas, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível (item "a"), por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 506,50, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 675,34, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DENIS HIROKI SATO (OAB 491762/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), DENIS HIROKI SATO (OAB 491762/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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