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Edésio Silveira e outros x Fernando Fernandes Da Silva

ID: 315177163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032613-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDéSIO SILVEIRA EDILZA SILVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA

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MICHAELA JUSSARA OLIVEIRA REIS

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ISABELA NOGUEIRA CHICHORRO

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Processo 1032613-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Edilza Silveira - - Edésio Silveira - Fernando Fernandes da Silva - Vistos. Não tendo havido recurso contra a … Processo 1032613-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Edilza Silveira - - Edésio Silveira - Fernando Fernandes da Silva - Vistos. Não tendo havido recurso contra a sentença de fls. 647/649, dê-se início à segunda fase da ação de exigir contas. O prazo para apresentação de contas pelos réus inicia-se após o transito em julgado da decisão proferida (fl. 656), por meio de intimação específica para tanto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivas as contas prestadas pelo agravante nos autos da ação de exigir contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contas apresentadas pelo agravante foram tempestivas, considerando o prazo para prestação de contas após o trânsito em julgado do acórdão. III. Razões de Decidir 3. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica da parte, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito de exigir contas. 4. As contas foram apresentadas dentro do prazo, após a intimação do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas apresentadas pelo agravante e conceder prazo para manifestação sobre a impugnação e documentos apresentados pelas agravadas. Tese de julgamento: 1. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica após o trânsito em julgado. 2. Contas apresentadas dentro do prazo são consideradas tempestivas. Legislação Citada: CPC, art. 550, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1842643/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18.08.2023. TJ-SP, AI 2248988-39.2020.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268089-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Ficam os réus, pois, intimados a, no prazo de 15 dias (art. 550, §5°, do CPC), prestarem as contas requeridas pelos autores nos termos da inicial, sob pena de não poderem impugnar as que vierem por esse serem apresentadas nos autos. Inerte o réu (o que deverá ser certificado nos autos), deverão os autores serem intimados a apresentarem as contas com os valores que entendem lhes serem devidos, no prazo de 15 duas (art. 550, §6, do CPC). Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA (OAB 109586/MG), MICHAELA JUSSARA OLIVEIRA REIS (OAB 203013/MG), MICHAELA JUSSARA OLIVEIRA REIS (OAB 203013/MG), ISABELA NOGUEIRA CHICHORRO (OAB 208172/MG), ISABELA NOGUEIRA CHICHORRO (OAB 208172/MG)

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Município De São Bernardo Do Campo x Nadja Romane Jacob

ID: 280677432

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019712-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

NADJA ROMANE JACOB

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019712-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Nadja Romane Ja… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019712-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Nadja Romane Jacob - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RATIFICOU TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE QUARENTA PARA TRINTA HORAS SEMANAIS, EM RAZÃO DE SEU FILHO SER PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE DO ART. 98, § 2º E § 3º, DA LEI 8.112/1990 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PERMITINDO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO, PARA CUIDADO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL APLICA-SE AO CASO, GARANTINDO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 98 DA LEI 8.112/1990.4. A REDUÇÃO DE JORNADA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO FILHO COM TEA, SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE OS COFRES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICA-SE O ART. 98, § 2º E § 3º, DA LEI 8.112/1990, PERMITINDO A REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, § 2º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.237.867, TEMA Nº 1.097.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006320-24.2023.8.26.0073, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037549-42.2023.8.26.0577, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 15/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007552-80.2023.8.26.0361, REL. DANIEL ISSLER, J. 14/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Sala 2100

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Lr Manutenção E Serviços Especializados Para Construção Ltda x Speed Mix Concreto Eireli

ID: 325905400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020682-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LR MANUTENçãO E SERVIçOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

SPEED MIX CONCRETO EIRELI

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

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NAZIAZENO ALVES DA SILVA

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EDSON FERRETTI

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Processo 1020682-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lr Manutenção e Serviços Especializados para Construção Ltda - Speed Mix Concreto Eireli - Diante da man… Processo 1020682-76.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lr Manutenção e Serviços Especializados para Construção Ltda - Speed Mix Concreto Eireli - Diante da manifestação das partes, determino seja designada audiência de conciliação junto a um dos CEJUSC instalados nesta Comarca. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informem as partes e seus i. Patronos seus endereços de e-mail para onde deverão ser enviados os convites para ingressarem na audiência virtual, remetendo-se, após ao CEJUSC. Designados dia e hora para a realização da audiência, intimem-se as partes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica, de logo, salientado que, somente comparecendo o advogado constituído, ainda que tenha poderes para transigir e dar quitação, a parte será considerada ausente, impondo-se as penalidades legais. Isso porque a intenção do legislador ao criar a audiência de conciliação e mediação foi de promover um ambiente de diálogo para que as partes se encontrem para resolver o litígio em prazo razoável. Esse é o sentido do princípio da cooperação e da razoável duração do processo, previstos nos artigos 4º e 6º do CPC. De acordo com o § 10 do artigo 334 do CPC, a parte poderá constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. Tem-se, desta forma, que a simples apresentação de procuração ad judicia, ainda que com poderes para celebrar acordo, não se equipara à procuração ad negotia. Nesse sentido, a própria lei é clara no sentido de que a parte deve se fazer representar pessoalmente ou por meio de preposto com procuração específica, acompanhado de seu advogado. Ademais, a título de observação, nos Juizados Especiais há publicação de Enunciado do FONAJE, sob o número 98, dispondo que é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Assim, se no âmbito dos Juizados Especiais, onde se prioriza a informalidade (artigo 2º da Lei nº. 9.099/95), é necessária a separação das funções de preposto e de advogado para pessoas distintas, sob pena de configurar violação ao Código de Ética e Disciplina, com mais razão deve ser no Juízo Cível Comum. Sendo exitosa a autocomposição, venham os autos conclusos para homologação. Mas, frustrada a conciliação, tornem conclusos para as devidas deliberações ou, se o caso, prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS (OAB 498330/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP)

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Joaquim Taveira x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 325909157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001456-68.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM TAVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

MARIANA FERREIRA SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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FELIPE DANIEL DE SOUSA

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CLEONICE INES FERREIRA

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Processo 0001456-68.2025.8.26.0564 (processo principal 1023010-76.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Taveira - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. … Processo 0001456-68.2025.8.26.0564 (processo principal 1023010-76.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Taveira - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. Valor da causa: R$ 33.660,00, em junho/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Cumpra-se e Intimem-se. Fl. 94: Ciência ao credor sobre o resultado positivo Sisbajud com BLOQUEIO INTEGRAL de R$ 33.660,00. Fica a executada Unimed Seguros Saúse S/A devidamente INTIMADA na pessoa de seu advogado e procurador, sobre o bloqueio integral realizado pelo sistema Sisbajud para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. - ADV: CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), FELIPE DANIEL DE SOUSA (OAB 479387/SP), MARIANA FERREIRA SANTOS (OAB 467257/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1022913-76.2024.8.26.0564

ID: 296766083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022913-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1022913-76.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Valor da causa: R$ 838.951,34 (fls. 99), em fevereiro/2025. Defiro os reque… Processo 1022913-76.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Valor da causa: R$ 838.951,34 (fls. 99), em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Processo nº 1022913-76.2024.8.26.0564

ID: 296765971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022913-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1022913-76.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Valor da causa: R$ 838.951,34 (fls. 99), em fevereiro/2025. Defiro os reque… Processo 1022913-76.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Valor da causa: R$ 838.951,34 (fls. 99), em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Processo nº 0004122-76.2024.8.26.0564

ID: 330265568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004122-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

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Processo 0004122-76.2024.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - R LIma, registrado civilmente como Rogério de Lima - Vistos. Tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu … Processo 0004122-76.2024.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - R LIma, registrado civilmente como Rogério de Lima - Vistos. Tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procuração atualizada para que o patrono possa levantar, em nome da parte, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP)

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Processo nº 1031352-76.2024.8.26.0564

ID: 332955590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1031352-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA CRISTINA MENEZES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JORGE DE SOUZA AZEVEDO

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Processo 1031352-76.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Geralda Cristina Menezes Barbosa - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de MARIA TEREZINHA L… Processo 1031352-76.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Geralda Cristina Menezes Barbosa - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de MARIA TEREZINHA LEANDRO MENEZES, Brasileira, Viúva, Prendas do Lar, RG 16.656.142-3, CPF 17137104800, pai Geraldo Leandro, mãe Flor Diniz Leandro, Nascido/Nascida 24/04/1948, natural de Engenheiro Navarro - MG, com endereço à Rua Euclides da Cunha, 177, Golden Living, Vila Euclides, CEP 09725-550, São Bernardo do Campo - SP, Causa da Interdição: Doença de Alzheimer G30 , declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil relacionados a seus direitos de natureza patrimonial e negocial, indistintamente, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e artigo 85, da Lei 13.146/15, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio GERALDA CRISTINA MENEZES BARBOSA, Brasileira, Casada, Administradora de Empresas, RG 25.492.628, CPF 18373098844, pai Alberto Menezes, mãe Maria Terezinha Leandro Menezes, Nascido/Nascida 18/06/1975, natural de Santo André - SP, Rua Jose Antonio de Oliveira, 26, Nova Petropolis, CEP 09780-560, São Bernardo do Campo - SP, para exercer a função de curadora. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo para inscrição da interdição (sendo que o assento de casamento da interditada foi lavrado sob o número de ordem 03401, à fls. 86, do livro nº B20 de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaiuva, da Comarca de Bocaiuva - Minas Gerais). Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Eventuais custas em aberto, na forma da legislação pertinente. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO JORGE DE SOUZA AZEVEDO (OAB 370808/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alberto Francisco Moreira

ID: 301292848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011300-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO MOREIRA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0011300-76.2024.8.26.0564 (processo principal 1026707-42.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alberto Francisco Moreira - réu revel e outr… Processo 0011300-76.2024.8.26.0564 (processo principal 1026707-42.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alberto Francisco Moreira - réu revel e outro - Requer a parte exequente a expedição de ofício ao DETRAN, pleito cujo intuito consiste, basicamente, na tentativa de obtenção de histórico de veículos vendido, transferidos, comunicação de compra e venda em nome dos executados. Tal pleito trata-se de medida de cunho investigativo, cujo ônus é da parte exequente, podendo ser realizado sem a intervenção deste juízo. Não sendo justificado, portanto, o deferimento da medida. Ainda que o pleito se tratasse da busca pela obtenção de dados relativos a débitos e restrições sobre algum veículo específico, a conclusão não seria diversa. Frise-se que o órgão judicante não pode ter sua função judicante desvirtuada transformando-se em mero auxiliar investigativo a serviço da parte exequente, sob pena, inclusive, de desrespeito ao art. 4º, do CPC Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.. Atento a isso, cuidou o legislador de estabelecer expressamente que O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", conforme Parágrafo único, do art. 370, do CPC.. Infere-se, portanto, que cabe ao Magistrado zelar pelo bom andamento de todos os processos, indeferindo medidas judiciais inócuas, protelatórias ou injustificadas. Não é diverso entendimento do E. Tribunal de Justiça, conforme ementas que passo a transcrever: Agravo de Instrumento - Execução - Expedição de ofícios para busca de ativos exóticos em nome dos devedores Descabimento - Ausência de interesse público Poder Judiciário não age como órgão investigativo no lugar das partes. Falta de comprovação de ter o recorrente esgotado todos os meios para a obtenção do reclamo Inexistência sequer de indícios da existência de ativos da natureza pretendida e a impossibilidade de identificá-los sem a atuação judiciária - Pretensão afastada. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento2148855-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Detran para que este informe sobre eventual comunicação de venda em nome da parte executada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Medida pleiteada que revela intenção investigativa lastreada em suposição da parte credora. Expedição de ofício para que o Detran informe se existe comunicação de venda de veículo em nome da devedora que não se mostra útil e adequada ao adimplemento do débito. Pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário que já englobam a localização de bens e direitos de propriedade da parte executada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento2028194-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro:29/04/2022) Indefiro, portando, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, podendo a parte autora diligenciar por meios próprios e sem qualquer intervenção deste juízo. Em caso de eventual diligência extrajudicial, fica facultada à parte exequente a solicitação de encaminhamento da resposta a estes autos por meio do e-mail da Vara saobernardo5cv@tjsp.jus.br Observe-se que, apenas em caso de reiteração de pedido devidamente justificado, sendo demonstrado o insucesso da tentativa extrajudicial, bem como demonstrada a pertinência da medida, poderá o indeferimento ser reconsiderado. Da mesma forma indefiro o pedido de extratos bancários, cabendo ao interessado realizar por conta própria as diligências que entende necessárias. P. 188: Aguarde-se a reposta por 15 dias. Nada sendo requerido, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1002155-76.2024.8.26.0564

ID: 319071540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002155-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002155-76.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… Processo 1002155-76.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. 1) Fls. 171/176 e docs: Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto a alteração da classe processual e ao valor causa R$ 39.907,51 em maio/2025. Verifique a unidade judicial se o recolhimento das guias (fls. 179/181) foi realizado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, bem como a respectiva vinculação e a queima automática, lançando certidão nos autos. Providencie a parte credora, no prazo de cinco (05) dias, o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça (02 atos). Indefiro o arresto cautelar, na medida em que, de plano, não se verifica possibilidade de insolvência, de esvaziamento patrimonial e conduta temerária que possa frustrar o pagamento do credor ou colocar em risco o resultado final da ação executiva: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de arresto cautelar (artigo 301, do Código de Processo Civil). Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Diploma Processual Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021170-57.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024)." Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida, a serem pagos pelo executado, observada a redução pela metade, na hipótese do § 1º, do art. 827, do NCPC. Cite-se a parte devedora no endereço indicado para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do NCPC). Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça promover a penhora e a avaliação de bens, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A documentação e o registro da penhora e ainda o depósito deverão obedecer as regras dos arts. 837 a 844, do NCPC. Não encontrado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbirá o exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. O devedor poderá se opor à execução por meio de embargos, observando os prazos e procedimentos processuais previstos nos arts. 914 e 915, do NCPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que o restante seja pago em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. O processamento do pagamento parcelado seguirá as disposições do art. 916, do NCPC. Desde já, fica o devedor advertido das condutas consideradas atentatórias à dignidade da justiça, e respectivas sanções, previstas no art. 774, do NCPC. 2) Anoto que inserida restrição Renajud à fl. 83. 3) Fls. 182/183 e docs: Por ora, junte cópia do contrato de cessão contendo a indicação da cessão do crédito objeto da presente ação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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