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"1036206-66.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 33 de 36

Processo nº 0008976-66.2024.8.26.0224

ID: 320273472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0008976-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. C. F.

Intimação

Advogados:

ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008976-66.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.F. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação e condeno o req… Processo 0008976-66.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.F. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação e condeno o requerido A. DO C.F., a pagar à requerente M.J.F., a partir da citação, a importância que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade) ou, na ausência destes (desemprego ou trabalho autônomo), 30% do salário mínimo nacional vigente. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal das autoras. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a maior sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas e honorários do advogado, em 10% sobre a anuidade mínima, com acessórios a partir desta data, observando-se a gratuidade concedida, assim como, o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Artigo 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Expeça-se certidão de honorários ao advogado da parte ré (fls. 45), mencionando-se sua atuação parcial ou integral, conforme o caso. Cópia da presente servirá como ofício, com protocolo pelos interessados. Cumprida a presente e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. R. I - ADV: ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA (OAB 408881/SP)

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Heraclito Matos Neto e outros x Natos Administradora Ltda. e outros

ID: 308352268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027997-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERACLITO MATOS NETO PRISCILA HUMMIG CLAURE MATOS

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA. SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027997-28.2024.8.26.0224 (processo principal 1012053-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Hummig Claure Matos - - Heraclit… Processo 0027997-28.2024.8.26.0224 (processo principal 1012053-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Hummig Claure Matos - - Heraclito Matos Neto - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Natos Administradora Ltda. e outro - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Solar das Águas Park Resort; Valor atualizado: R$ 39.884,01. - ADV: DANIELA BUENO (OAB 498326/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DANIELA BUENO (OAB 498326/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

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Heraclito Matos Neto e outros x Natos Administradora Ltda. e outros

ID: 308352298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027997-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERACLITO MATOS NETO PRISCILA HUMMIG CLAURE MATOS

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA. SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027997-28.2024.8.26.0224 (processo principal 1012053-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Hummig Claure Matos - - Heraclit… Processo 0027997-28.2024.8.26.0224 (processo principal 1012053-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Hummig Claure Matos - - Heraclito Matos Neto - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Natos Administradora Ltda. e outro - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Solar das Águas Park Resort; Valor atualizado: R$ 39.884,01. - ADV: DANIELA BUENO (OAB 498326/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DANIELA BUENO (OAB 498326/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

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Processo nº 1044257-66.2024.8.26.0224

ID: 325984344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044257-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO DE EDUCAçãO INFANTIL SANTA RITA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA COTIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044257-66.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Externato de Educação Infantil Santa Rita Ltda - Vistos. Fls. 44/45: trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor. Sustenta o emb… Processo 1044257-66.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Externato de Educação Infantil Santa Rita Ltda - Vistos. Fls. 44/45: trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor. Sustenta o embargante a existência de contradição na sentença quanto à fixação dos encargos moratórios, porquanto desconsiderada cláusula contratual expressa (Cláusula 13ª, fl. 16), que estabelece, em caso de inadimplemento, multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pela taxa Selic. Alega que a aplicação do índice legal do art. 406 do Código Civil somente se justifica na ausência de estipulação contratual. É o breve relatório. Decido. Com razão a embargante. A sentença de fls. 37/41 julgou procedente o pedido, determinando a incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024. Contudo, conforme previsto no contrato firmado entre as partes, especificamente na cláusula 13ª (fl. 16), pactuou-se que, em caso de inadimplemento, incidirão multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela taxa Selic. Dessa forma, é desnecessária a aplicação supletiva do índice legal previsto no art. 406 do Código Civil, pois há previsão contratual expressa e válida quanto aos encargos moratórios. Além disso, sendo a obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, a mora é caracterizada de pleno direito a partir do vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Assim, tanto os juros quanto a correção devem incidir desde o inadimplemento de cada parcela e não apenas a partir da citação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a contradição e integrar a sentença, que passa a ter a seguinte redação quanto aos encargos da condenação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir o título executivo judicial em favor da parte autora no valor de R$12.979,38, com correção monetária a partir da data do cálculo de fls. 24, pelo índice previsto em contrato (Taxa Selic)". Os demais termos permanecem inalterados. Intime-se. - ADV: ANGELA COTIC (OAB 168893/SP)

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Processo nº 1062590-66.2024.8.26.0224

ID: 309468141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1062590-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO AMARAL DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DA CRUZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062590-66.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Evandro Amaral da Costa - Vistos. Ante a decisão de homologação… Processo 1062590-66.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Evandro Amaral da Costa - Vistos. Ante a decisão de homologação da desistência às páginas 228/229, prossigo com o feito e passo a análise do pedido de Justiça Gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de extinção, sem nova intimação. Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão. Int. - ADV: FÁBIO DA CRUZ SOUSA (OAB 294781/SP)

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Ana Paula Bonanno x Andreia Ezequiel De Lira

ID: 310124665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002858-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BONANNO

Polo Passivo:

ANDREIA EZEQUIEL DE LIRA

Intimação

Advogados:

THAÍS CAMPOS MAGUETA QUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN HERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002858-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1024275-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Bonanno - Andreia Ezequiel de Lira - Vistos. AND… Processo 0002858-40.2025.8.26.0224 (processo principal 1024275-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Bonanno - Andreia Ezequiel de Lira - Vistos. ANDRÉIA EZEQUIEL DE LIRA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ANA PAULA BONANNO na qual sustentou excesso de execução, apontando incorreções na aplicação de juros e correção monetária (fls. 28/32). A exequente apresentou sua impugnação alegando que a planilha apresentada observou o título executivo judicial (fls. 38/40). É o relatório. DECIDO. Por primeiro, indefiro o pedido de efeito suspensivo, estando ausente risco de dano de difícil reparação. Ademais as partes divergem em menor parte sobre o montante executado e não há diligência voltada para a expropriação de bens ou pesquisa de ativos em nome do impugnante, tratando-se de execução de título que transitou em julgado (fls. 112, dos principais). A alegação de excesso suscitada pela executada não deve ser acolhida, considerando que a planilha foi apresentada conforme o título exequendo que condenou a requerida ao pagamento de aluguéis, e encargos em atrasos, com data a partir de 10/01/2024 até a efetiva desocupação do imóvel (fls. 89, dos principais). E a planilha apresentada observou o termo inicial, com juros e correções monetárias exatamente como previsto no título (fls. 17/18), incluindo os encargos legais de condomínio e IPTU. Portanto, o cálculo apresentado pela exequente não merece reparo, sendo incabível a revisão do título executivo judicial transitado em julgado, que possui atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ainda, deve ser cumprida a ordem de despejo, diante da certeza do título que determinou a desocupação do imóvel. Diante do exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo a planilha apresentada pela exequente no valor de R$ 23.877,81 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos). Providencie a executada o pagamento do débito sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Expeça-se o mandado de despejo voluntário no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de despejo coercitivo. Int. - ADV: THAÍS CAMPOS MAGUETA QUIM (OAB 224058/SP), GILVAN HERNANDES DE SOUZA (OAB 441430/SP)

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V. M. S. De M. x W. M. De M.

ID: 301197978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054927-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. M. S. DE M.

Polo Passivo:

W. M. DE M.

Intimação

Advogados:

KARINE TEODORO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054927-66.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.S.M. - W.M.M. - Vistos. Entendo adequado encaminhar as partes para a realização de sessão de Mediação, eis … Processo 1054927-66.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.S.M. - W.M.M. - Vistos. Entendo adequado encaminhar as partes para a realização de sessão de Mediação, eis que a solução amigável do conflito melhor atende aos interesses dos envolvidos, havendo a observância do disposto no art. 694 do CPC. Encaminhe-se o processo e as partes para o CEJUSC, para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar de forma VIRTUAL por videoconferência. No prazo de 05 (cinco) dias, deverão os advogado das partes informar seus endereços eletrônicos (e-mail), bem como os de suas respectivas partes, caso ainda não o tenham feito. Os patronos das partes deverão providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 21.03.2019, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23. Caberá ao CEJUSC a expedição da certidão. Após o agendamento de sessão de mediação, intimem-se as partes, através de seus patronos. Publique-se. - ADV: ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP), KARINE TEODORO SANTOS (OAB 378478/SP)

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Irineu Pedro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 294078160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018067-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON JUNIOR MONTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018067-66.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018067-66.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Irineu Pedro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E QUESTIONA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, REQUERENDO PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É NECESSÁRIA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, ESPECIALMENTE QUANDO REQUERIDA POR UMA DAS PARTES. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI PREMATURO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA CUSTEIO DA PERÍCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. O CUSTEIO DA PERÍCIA FICARÁ A CARGO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alisson Junior Monte (OAB: 473619/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wederson Advincula Siqueira (OAB: 102533/MG) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Mateus de Moura Lima Gomes (OAB: 105880/MG) - 3º andar

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Processo nº 0008103-66.2024.8.26.0224

ID: 310613086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008103-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO MADEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

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Processo 0008103-66.2024.8.26.0224 (processo principal 1002396-45.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gildazio Madeira Braga - Denota-se que a parte executada Edmilson de Souza Ma… Processo 0008103-66.2024.8.26.0224 (processo principal 1002396-45.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gildazio Madeira Braga - Denota-se que a parte executada Edmilson de Souza Martins Epp ostenta registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo como empresário individual (fls. 85/89), ao qual se encontra ativa. Assim, considerando que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pelas agravantes - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - Verificada - Decisão agravada que em tese prejudica direito de que os agravantes se afirmam titulares - Inteligência do art. 996 do CPC - MÉRITO - Penhora de bens do empresário individual da executada - Possibilidade - Inexistência de pessoa jurídica distinta - Microempresa que não possui qualquer distinção patrimonial do empresário individual - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para atingimento do patrimônio do empresário individual - ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS SE TRATAM DE BENS DE FAMÍLIA - Não apreciação do tema pelo Juízo de 1º Grau - Omissão que pode, todavia, ser suprida em 2º grau, privilegiando os ideais de celeridade, efetividade e economia processuais - Aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.417 - Comprovação da destinação do imóvel para fins de moradia por parte da entidade familiar - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel da recorrente e do seu marido (empresário individual), com consequente determinação de levantamento da penhora anotada - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.418 - Agravantes que não podem pleitear direito alheio em nome próprio - Partes que não têm legitimidade para requerer o conhecimento dessa questão - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069565-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) Proceda-se a inclusão da pessoa física EDIMILSON DE SOUSA MARTINS no polo passivo da ação. Requeira o exequente o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP)

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Ivanete Eugenio Ferro x Univet Clínica Veterinária Popular - Vet Pinhal Clinica Veterinaria Popular Ltda

ID: 311855136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057061-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE EUGENIO FERRO

Polo Passivo:

UNIVET CLíNICA VETERINáRIA POPULAR - VET PINHAL CLINICA VETERINARIA POPULAR LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS KAROLINE DE OLIVEIRA FAGUNDES

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DANIEL LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1057061-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivanete Eugenio Ferro - Univet Clínica Veterinária Popular - Vet Pinhal Clinica Veterinaria Popular L… Processo 1057061-66.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivanete Eugenio Ferro - Univet Clínica Veterinária Popular - Vet Pinhal Clinica Veterinaria Popular Ltda e outro - Constatado que a parte ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38028 - Manifestação sobre a contestação. Caso a parte ré tenha requerido a gratuidade processual, Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. - ADV: DANIEL LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 426800/SP), DANIEL LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 426800/SP), THAIS KAROLINE DE OLIVEIRA FAGUNDES (OAB 466945/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036206-66.2024.8.26.0224" – Página 33 de 36

Processo nº 0008976-66.2024.8.26.0224

Heraclito Matos Neto e outros x Natos Administradora Ltda. e outros

Heraclito Matos Neto e outros x Natos Administradora Ltda. e outros

Processo nº 1044257-66.2024.8.26.0224

Processo nº 1062590-66.2024.8.26.0224

Ana Paula Bonanno x Andreia Ezequiel De Lira

V. M. S. De M. x W. M. De M.

Irineu Pedro Da Silva x Banco Bmg S/A

Processo nº 0008103-66.2024.8.26.0224

Ivanete Eugenio Ferro x Univet Clínica Veterinária Popular - Vet Pinhal Clinica Veterinaria Popular Ltda