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"1036217-45.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

A. L. S. S. x M. De R. P.

ID: 292635882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020368-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. S.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TARLÁ LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020368-13.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020368-13.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: A. L. S. S. (Menor) - Embargdo: M. de R. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OMISSÃO SANADA.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DESTINANDO AS ASTREINTES AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A AUTORA ALEGA OMISSÃO QUANTO À APELAÇÃO, POR ELA INTERPOSTA, QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, DURANTE PERÍODO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APELAÇÃO DA MENOR QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. VERIFICADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO, PROCEDE-SE À ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO DA MENOR. 4. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE PROVIDENCIAR RECURSOS PARA SUA EFETIVAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA. 5. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO FEZ CONSTAR EXPRESSAMENTE EM SEU ART. 31, III, A POSSIBILIDADE DE JORNADA INTEGRAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL E O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024 (PNE), APROVADO PELA LEI 13.005/14, TAMBÉM PREVÊ, COMO UMA DE SUAS METAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR QUE A VAGA EM UNIDADE DE ENSINO INFANTIL SEJA FORNECIDA EM PERÍODO INTEGRAL, OBSERVADA A VERBA HONORÁRIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO NO ACÓRDÃO FOI SANADA, GARANTINDO-SE O DIREITO À EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL. 2. A VERBA HONORÁRIA RECURSAL FOI FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205 E 227; LEI Nº 9.394/96, ART. 31, III; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 22.09.2022. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1025463-24.2024.8.26.0506, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 16.12.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003528-45.2024.8.26.0564, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Guilherme Hernandez Fernandes (OAB: 387054/SP) - Debora Marcelle Silva Sartori - Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Pan S/A x Lenita Adelaide De Carvalho

ID: 291463210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029524-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LENITA ADELAIDE DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029524-45.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029524-45.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Banco Pan S/A - Embargda: Lenita Adelaide de Carvalho - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A QUAL NÃO TERIA SIDO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APRESENTADA PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA CAUSA NEM À INTRODUÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL.A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS É EXCEPCIONAL E SOMENTE SE ADMITE QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO CONDUZIR, INEVITAVELMENTE, À ALTERAÇÃO DO JULGADO.NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DEDUZIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA, TENDO REJEITADO A TESE DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA.O EMBARGANTE NÃO INTERPÔS RECURSO AUTÔNOMO OU ADESIVO E NÃO SUSCITOU A PRESCRIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS.NÃO SE EXIGE QUE O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O QUE FOI OBSERVADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.AUSENTE QUALQUER VÍCIO APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, IMPÕE-SE SUA REJEIÇÃO, COM ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO OU QUESTÃO CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE SUSCITADA E RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CAUSA.NÃO SE ADMITE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INTRODUZIR TESE NÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE, TAMPOUCO PARA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE PONTO JÁ IMPLICITAMENTE SUPERADO.A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, §2º, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, J. 20.04.2005; STF, AI 495.880-AGRG-EDCL, REL. MIN. CEZAR PELUSO, 1ª TURMA, J. 28.03.2006; STJ, MS 11.760-EDCL, REL. MIN. LAURITA VAZ, 3ª SEÇÃO, J. 27.09.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Rosangela Rodrigues de Oliveira (OAB: 433812/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005832-97.2025.8.26.0564

ID: 291633576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005832-97.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL EJA BRASIL EAD LTDA.,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SALLES GIANNELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005832-97.2025.8.26.0564 (processo principal 1029621-45.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Instituto Educacional Eja Brasil Ead Ltda., - Vistos. P.2… Processo 0005832-97.2025.8.26.0564 (processo principal 1029621-45.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Instituto Educacional Eja Brasil Ead Ltda., - Vistos. P.26/28: Recebo como aditamento. Anote-se. Regularmente citada nos autos principais, a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SALLES GIANNELLINI (OAB 207180/SP)

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Processo nº 1035538-45.2024.8.26.0564

ID: 321078872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035538-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CLA ZAMBON FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035538-45.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Oswaldo Cla Zambon Filho - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por OSWALDO CLA ZAMBON F… Processo 1035538-45.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Oswaldo Cla Zambon Filho - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por OSWALDO CLA ZAMBON FILHO contra suposto ato coator do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao fornecimento do medicamento Pembrolizumab, prescrito para tratamento de melanoma recidivado com mutação BRAF V600E. As autoridades impetradas suscitaram, em suas manifestações, a preliminar de incompetência deste Juízo, bem como a ilegitimidade passiva do Município, com fundamento nos Temas 793 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de inclusão da União no polo passivo da demanda, tendo em vista tratar-se de medicamento oncológico cujo custeio anual ultrapassa 210 salários mínimos. O Ministério Público, em parecer fundamentado, ao qual reputo coerente, opinou pelo acolhimento da preliminar de incompetência, destacando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, em demandas que visam ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos oncológicos não previstos no SUS, é obrigatória a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, especialmente para ações ajuizadas após 11/10/2024. Assim, levando-se em consideração que o medicamento pleiteado (Pembrolizumab) possui custo anual que justifica a presença da União, a responsabilidade recai também sobre este ente, conforme previsão dos artigos 16, inciso III e 36 da Lei n.º 8.080/90, incumbindo-lhe, solidariamente, o custeio do tratamento. Neste sentido, recentes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Autor portador de câncer de pulmão. Tutela de urgência deferida em primeiro grau para o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. Insurgência da Fazenda do Estado. Acatamento. Fármaco não incorporado ao SUS. Competência definida pelo STF no julgamento do Tema 1.234, que estabelece a tramitação na Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários-mínimos. No caso concreto, o valor anual do medicamento ultrapassa esse limite, impondo o reconhecimento da competência da Justiça Federal. Necessidade de inclusão da União no polo passivo. Manutenção da obrigação de entrega do fármaco pelo ente estadual até que a Justiça Federal reanalise o cabimento da tutela de urgência. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 3012370-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência indeferida. Irresignação da demandante. Não acatamento. Competência da Justiça Federal. Aplicação do Tema 1.234 do STF. Autora portadora de neoplasia maligna com indicação médica para uso do fármaco Pembrolizumabe (Keytruda). Medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. Custo anual do tratamento que ultrapassa o limite de 210 salários-mínimos. Competência da Justiça Federal reconhecida, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Determinação para inclusão da União Federal no polo passivo sob pena de extinção. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014295-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) No presente caso, verifica-se que o ajuizamento ocorreu em 14/11/2024, após a modulação de efeitos determinada pelo STF, o que impõe a observância do deslocamento de competência para a Justiça Federal, com a inclusão da União no polo passivo, sem prejuízo da manutenção dos demais entes federativos, conforme entendimento consolidado. Por tais razões, de rigor a inclusão da União no polo passivo da ação, declinando da competência, determinando-se a remessa dos autos, com urgência, à Justiça Federal, em observância ao artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Intime-se. - ADV: CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Do Grupo Basf x Adalton Antonio Guinzani Filho

ID: 301221191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013942-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DO GRUPO BASF

Polo Passivo:

ADALTON ANTONIO GUINZANI FILHO

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013942-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1008087-45.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo do Grupo Basf - Adalton Antonio Guinzani… Processo 0013942-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1008087-45.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo do Grupo Basf - Adalton Antonio Guinzani Filho - réu revel - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: ADALTON ANTONIO GUINZANI FILHO, CPF 04925567926 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 51.586,42(foi atualizado até 23/05/2025, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 0013942-22.2024.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), ADALTON ANTONIO GUINZANI FILHO

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D. De C. F. e outros x F. C. F.

ID: 335462478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011024-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. DE C. F. F. DE C. F. H. DE C. F.

Polo Passivo:

F. C. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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DEBORA FLORENCIA DA SILVA

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Processo 0011024-45.2024.8.26.0564 (processo principal 1036125-04.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.C.F. - - F.C.F… Processo 0011024-45.2024.8.26.0564 (processo principal 1036125-04.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.C.F. - - F.C.F. - - H.C.F. - F.C.F. - Vistos. 1) P. 101/107: diante do óbito da coexequente H.D.C.F. em 23/02/2025 (cf. certidão de p. 107), julgo extinto, em relação a ela, o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso IX, do Código de Processo Civil. 1.1) Exclua-se ela do sistema informatizado oficial. 2) Trata-se de ação de execução de alimentos provisórios, processada pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil, por meio da qual os exequente postulam o recebimento das prestações vencidas nos meses de maio a julho de 2024, no valor de R$ 4.558,35 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), mais as vencidas no curso do processo. Intimado, o executado apresentou justificativa de p. 33/40, acompanhada de documentos (p. 41/64), alegando, em resumo, que tem cumprido a obrigação; em maio e junho de 2024 os depósitos foram efetuados de forma fracionada, por entender que os valores deveriam ser realizados individualizando as despesas de cada alimentando: em maio de 2024, seis depósitos no total de R$ 9.492,59 (nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos); em junho de 2024, quatro depósitos, no total de R$ 8.558,82 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) e, em julho de 2024, um depósito no total de R$ 8.686,82 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos); o título é inexequível, pois não contempla os valores pagos; há excesso de execução, pois não foi considerado o valor pago a título de plano de saúde, devendo ser apresentados novos cálculos. Requereu o acolhimento da impugnação para o fim de declarar a inexequibilidade do título e extinguir o cumprimento de sentença; subsidiariamente, seja reconhecido o excesso de execução e determinada a readequação do valor do débito. Os exequentes, em resposta (p. 71/78), aduziram que os alimentos devem ser pagos, não compensados; não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, devendo ser considerada mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juiz; os exequentes não são obrigados a aceitar pagamento da dívida de forma diversa do que foi pactuado, conforme art. 313 do Código de Processo Civil; caso haja a possibilidade de compensação, o alimentante poderia se utilizar de outros valores ou obrigações para reduzir o montante devido, o que prejudicaria suas subsistências; o executado somente juntou aos autos um demonstrativo analítico de faturamento do plano de saúde contratado pela empresa em que ele provavelmente trabalha, e não os efetivos pagamentos realizados; sendo o plano de saúde contratado em nome da empresa e com regime do coparticipação, conclui-se que o valor informado no demonstrativo não é aquele repassado ao funcionário, sendo somente descontada a coparticipação quando o plano é utilizado; não há nenhum extrato, comprovante ou recibo que comprove o pagamento do valor indicado; o pagamento in natura só é válido se for pactuado previamente entre as partes; a pretensão do executado em compensar os valores da dívida com o valor não comprovado por ele pago do plano de saúde empresarial, de forma unilateral e por mera liberalidade, não deve ser validada. Diante do inadimplemento parcial dos meses de maio a setembro de 2024 em relação aos alimentos, apresentaram planilha atualizada do débito, no importe de R$ 9.485,98 (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos). O representante do Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do executado, nos termos da manifestação de p. 110. É o relatório. Fundamento e decido. A justificativa apresentada pelo executado não pode ser acolhida. Os alimentos provisórios foram fixados em 05 (cinco) salários-mínimos nacionais, incluídos os gastos com despesas extraordínárias, conforme decisão de p. 115/118 dos autos de alimentos, processo nº 1036125-04.2023.8.26.0564. O executado apresentou demonstrativos analíticos de faturamento por contrato/empresa (Amil), comprovantes de transferência de alimentação e mensalidades escolares (p. 41/64). De fato, a decisão que fixou alimentos provisórios admitiu a inclusão dos gastos com despesas extraordinárias. Contudo, no que concerne aos alimentos indiretos em espécie (plano de saúde), os exequentes refutaram a alegação, de sorte que, diante da ausência de comprovação por parte do executado, tais valores não podem ser considerados. Por outro lado, quanto aos comprovantes de transferência a título de alimentos e mensalidades escolares, competiria ao executado declarar de imediato o valor que entenderia correto, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado (CPC, art. 525, § 4º), mas não o fez. Diante disso, acolho o parecer do órgão do Ministério Público e, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de F.C.F. pelo prazo de 1 (um) mês. Expeça-se mandado de prisão civil, do qual deverá constar, para efeito de elisão da medida coercitiva, o valor atualizado do crédito exequendo (cf. demonstrativo de p. 79). 3) Petição de p. 87/92: informam os exequentes que o plano de saúde custeado pelo genitor deve ser cancelado, pois não é mais utilizado por eles, que há algum tempo utilizam o plano mantido por sua genitora Requereram o cancelamento do plano de saúde supostamente mantido pelo executado. Ocorre que tal pleito deve ser formulado nos autos em que a obrigação alimentar foi fixada, motivo pelo qual deixo de conhecer do pedido. Int. - ADV: DEBORA FLORENCIA DA SILVA (OAB 414143/SP), DEBORA FLORENCIA DA SILVA (OAB 414143/SP), DEBORA FLORENCIA DA SILVA (OAB 414143/SP), RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 343880/SP), RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP)

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Processo nº 1036217-48.2025.8.26.0002

ID: 311250098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036217-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRID STEPHANIE DINIZ SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição … Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito a qual, em análise perfunctória, restaram evidenciados indícios de litigância predatória à luz do Enunciado 1 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, que estabelece que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Pois bem, identificados tais elementos e, valendo-se das boas práticas do NUMOPEDE, bem como, em prestígio ao Enunciado 4 também aprovado pelos magistrados e desembargadores deste E. Tribunal, este Juízo determinou à parte autora (fls. 41/42) que (i) carreasse aos autos a procuração judicial com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletrônica equivalente à assinatura de próprio punho, a fim de comprovar a autoria e a integridade do mandato; e (ii) colacionasse a documentação comprobatória a evidenciar a alegada hipossuficiência do requerente. Não obstante, conforme o despacho de fl. 81 e certidão de fl. 83, houve o transcurso do prazo sem que houvesse o atendimento do determinado à Autora. Portanto, ante o decurso do prazo, tendo deixado a parte autora transcorrer in albis o comando judicial, vislumbro que se operou a preclusão temporal para a prática do ato, sendo de rigor, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem a análise do mérito, à luz dos arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Indo além, saliento que o processo se rege pela lealdade e boa-fé que se tornaram previstos no CPC, consoante art. 5º do CPC. Nesse sentido, colaciono lição da professora Ada Grinover sobre o tema: Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça. (GRINOVER, Ada Pelegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 201, p. 219). Mormente em tempos sombrios, separando o "joio do trigo", o que mais valorizará a conduta do advogado pobro e bastião da justiça, voz dos necessitados como função essencial da Justiça (art. 133 da CF); ao invés de aventureiros, venais e, qual motivo de não dizer, malfeitores em abuso das sacrossantas garantias da OAB, patrocinando lides temerárias ou em conduta predatória. Ainda merece destacar os dizeres da professora Sadek, socióloga da USP e estudiosa sobre o Judiciário brasileiro, notadamente enquanto o que tem a dizer sobre a gratuidade desmedida. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma que: "para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo" (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sem falar no obstáculo ou mitigação da litigância predatória, um problema canceroso nos dias atuais, empanturrando o Poder Judiciário com lides inexistentes ou temerárias, causando atraso e a prestação jurisdicional a quem realmente precisa. Afora o gasto que passa de casa de bilhões conforme discurso de posse do eminente Corregedor Geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, da qual este juiz fora substituto nos idos finais do século passado que, com respeito, passo a transcrever: A atividade normativa da Corregedoria Geral tem especial importância, quer quanto à simplificação de procedimentos e rotinas cartorárias, quer quanto ao combate do grande mal que hoje assola o Poder Judiciário: a litigância predatória, responsável pela distribuição de cerca de 337 mil novos feitos por ano no Estado de São Paulo, geradores de prejuízo de cerca de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Será indispensável a criação de ferramentas para coibir tal abuso, que drena os esforços dos magistrados e servidores e prejudica o andamento dos processos daqueles que realmente necessitam da prestação jurisdicional. E o consignado acima, inclusive, encontra ressonância no entendimento pacificado por este E. Tribunal, conforme se colhe das ementas dos acórdãos que colaciono abaixo. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000423-96.2024.8.26.0358; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência extra exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167029-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA Emenda petição inicial Determinação de reunião de comprovante de endereço, conta recente de consumo de energia elétrica e/ou de água Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Também meio de aferir a adequação da distribuição da demanda, considerada a competência funcional Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado suficiente Presunção de intimação pessoal dada a falta de atualização do endereço Inércia Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004908-53.2023.8.26.0010; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa e arquivem-se os autos, dando baixa no Distribuidor. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1036217-79.2023.8.26.0564

ID: 312870737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036217-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IPSIS GRáFICA E EDITORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

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Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E ED… Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E EDITORA S.A., pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo gráfico, contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELAGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD- DRT12, visando afastar a exigência de recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro de equipamento (máquina gráfica) importado sob regime de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, nos termos do contrato firmado com empresa estrangeira. Instruiu a inicial com cópia do contrato de arrendamento mercantil internacional, invoice, conhecimento de embarque e demais documentos que comprovam que o equipamento está sendo importado para uso próprio, sem aquisição da propriedade, havendo mera opção de compra ao final do contrato, a ser exercida ou não pela arrendatária. Sustenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide ICMS na importação por leasing internacional sem transferência de domínio, e que a exigência do tributo pela autoridade fazendária é inconstitucional. Requereu medida liminar para suspender a cobrança do tributo. Juntou documentos às fls. 18/98. O pedido de liminar foi deferido às fls. 114/117. A autoridade impetrada, em sua manifestação, defende a incidência do ICMS sobre toda e qualquer entrada de mercadoria importada, independentemente do título jurídico, bastando o ingresso do bem no território nacional para configurar o fato gerador, nos termos do art. 155, §2º, IX, a da Constituição Federal e art. 2º, §1º, I, da Lei Complementar nº 87/96. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 162/163). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em saber se incide o ICMS sobre a importação de bem realizada por meio de contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, no momento do desembaraço aduaneiro. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovável de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09. No caso dos autos, a impetrante instruiu a inicial com prova documental suficiente que evidencia a existência do contrato de arrendamento mercantil internacional, a ausência de transferência de propriedade do bem importado e o iminente risco de exigência do ICMS como condição para o desembaraço aduaneiro. A discussão posta é eminentemente de direito, estando presentes os requisitos para a concessão da ordem. O art. 155, II, da Constituição Federal, atribui aos Estados competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a entrada de bens importados do exterior, qualquer que seja a finalidade. O §2º, IX, a, do mesmo artigo, determina que o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. A Lei Complementar nº 87/96, art. 2º, §1º, I, reitera a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 540.829/SP (Tema 225 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem." O STF, portanto, interpretou o alcance da norma constitucional e da legislação infraconstitucional, assentando que a incidência do ICMS na importação pressupõe não apenas a entrada física do bem, mas a efetiva circulação econômica, isto é, a transferência de titularidade do bem importado. O simples ingresso do bem no território nacional, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil internacional, sem aquisição da propriedade, não configura fato gerador do imposto. A tese fixada pelo STF é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 927, III, do CPC. A autoridade fazendária não pode exigir o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de bem importado sob regime de leasing internacional, salvo se comprovada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade à arrendatária. Sob essa perspectiva, tem decidido este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O regime de admissão temporária assemelha-se com o arrendamento mercantil internacional, já apreciado pelo STF (Tema 297). O ICMS incide na circulação de mercadoria com a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso da transação exposta nos autos, já que o contrato firmado não possibilita a opção de compra. Sentença mantida. Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054566-88.2024.8.26.0114; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida para obstar a pretensão de cobrança de ICMS importação sobre aeronave. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Contrato de arrendamento mercantil (leasing operacional) sem opção de compra. Transferência da posse momentânea, sem aquisição de domínio, que afasta a incidência do ICMS, por não se cogitar da circulação de mercadoria. Tese firmada por ocasião do julgamento do RE nº. 540.829, em sede de repercussão geral, pelo STF (Tema 297). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002171-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) No caso concreto, restou incontroverso que o contrato de arrendamento mercantil internacional firmado entre a impetrante e a empresa estrangeira prevê apenas a opção de compra ao final do prazo, não havendo, neste momento, transferência de propriedade do bem. A impetrante terá apenas a posse do equipamento, devendo devolvê-lo ao arrendador caso não exerça a opção de compra. Não se verifica, portanto, a circulação econômica exigida para a incidência do ICMS. Os argumentos da Fazenda Estadual, no sentido de que a finalidade da importação ou a natureza do contrato seriam irrelevantes para a incidência do imposto, não prosperam diante do entendimento consolidado do STF, que exige a transferência de titularidade para a configuração do fato gerador do ICMS na importação por leasing internacional. Ademais, a exigência do ICMS na hipótese dos autos, além de contrariar o entendimento vinculante do STF, comprometeria a segurança jurídica e oneraria indevidamente a atividade empresarial da impetrante, que ficaria obrigada a recolher tributo sem respaldo constitucional ou legal, apenas para viabilizar o uso de equipamento essencial à sua produção. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro do equipamento identificado na inicial, importado sob regime de arrendamento mercantil internacional, enquanto não exercida a opção de compra e não configurada a transferência de titularidade do bem, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 540.829/SP (Tema 225 de Repercussão Geral). Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB 290225/SP)

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Processo nº 1020503-45.2024.8.26.0564

ID: 293558248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020503-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA MACHIA CLEIDE ALVES DE OLIVEIRA CRISTIANO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA ROSE MARY ALVES DE OLIVEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE BASTOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA ANDRADE LEVY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INACIO JAMIL ZAMUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020503-45.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiano de Albuquerque Oliveira - Cleide Alves de Oliveira - Rose Mary Alves de Oliveira de Barros - - Claudia Alves de … Processo 1020503-45.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiano de Albuquerque Oliveira - Cleide Alves de Oliveira - Rose Mary Alves de Oliveira de Barros - - Claudia Alves de Oliveira Machia - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes acerca da informação do partidor, por meio da qual o plano de partilha foi considerado aritmeticamente correto (p. 215). 2) P. 216/217: manifeste-se o inventariante. 3) Indefiro, de antemão, o pedido de suspensão do processo de inventário, porquanto compete ao inventariante promover o regular andamento do feito e administrar o espólio, de acordo com o disposto no art. 618, inciso II, do Código de Processo Civil. 4) P. 220/221: assinalo, a propósito dos pedidos de recebimento dos alugueres dos bens do espólio e de "rateio dos seus frutos à cada herdeiro, na proporção dos respectivos quinhões" (sic), que o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil dispõe que "Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Outrossim, incumbe à inventariante "administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem" (CPC, art. 618, II), e, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, "pagar dívidas do espólio (CPC, art. 619, III), além de "fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio" (CPC, art. 619, IV). Assim é que, uma vez feita a partilha, deverá o inventariante trazer ao acervo os frutos (aluguéis) que percebeu desde a abertura da sucessão, sem embargo do direito de ser reembolsado das despesas necessárias e úteis que fizer, a teor do disposto no art. 2.020 do Código Civil. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em hipótese análoga à versada nos autos, como se observa da ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - Ausente a prova da conduta dolosa ou culposa da Agravada no exercício da inventariança - Agravante não comprovou que os valores despendidos pela Agravada não sejam necessários à conservação e ao melhoramento dos bens do Espólio - Agravada não tem o dever de efetuar o repasse imediato dos valores recebidos, a título de aluguel, a cada um dos herdeiros - RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 0159113-73.2012.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Flavio Abramovici, j. 23.10.2012, negritos meus). Todavia, diante da litigiosidade existente entre o inventariante e a coerdeira Cláudia, em que a dissidente fez alguns questionamentos acerca da gestão daquele à frente do espólio, convém que os aluguéis não sejam distribuídos entre os herdeiros, como proposto pelo inventariante, mas em conta judicial à disposição do juízo do inventário. Nessa esteira também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se extrai das ementas abaixo colacionadas, as quais reforçam o entendimento de que os aluguéis dos imóveis do espólio não podem ser distribuídos entre os herdeiros enquanto não for feita a partilha, em face da indivisibilidade da herança: "Ação de inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento das quantias depositadas nos autos pelas herdeiras dissidentes, bem como o pedido de que os alugueis dos imóveis sejam pagos diretamente às mesmas Insurgência das agravantes - Não acolhimento - Dicção do disposto no artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil - Valores depositados em Juízo que pertencem ao espólio até a homologação da partilha - Pedido de levantamento dos valores locatícios que não foi realizado de maneira justificada - Decisão mantida - Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2129627-33.2017.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.Marcia Dalla Déa Barone, j. 5.12.2017). "Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o depósito judicial de todos os valores percebidos como aluguel pelo espólio. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de rateio extrajudicial de rendas auferidas pelo espólio pelos herdeiros antes da partilha. Eventuais valores que deverão ser pleiteados perante o juízo de forma justificada. Decisão acertada que merece ser mantida. Motivação da decisão que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau. Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter o despacho. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2068457-60.2017.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.Fábio Quadros, j. 18.5.2017). "Agravo de Instrumento. Inventário - Decisão que determinou o depósito nos autos de valores relativos a aluguéis de imóveis pertencentes ao espólio Manutenção da decisão agravada - Impossibilidade de rateio de valores que pertencem ao espólio pelos herdeiros antes de ultimada a partilha - Existência de penhora no rosto dos autos decorrente de execuções ajuizadas em face dos herdeiros - Levantamento de valores pelos herdeiros que deve ser postulada de forma justificada nos autos do inventário. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2110141-96.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.Christine Santini, j. 12.1.2017). "Agravo de instrumento - Inventário - Aluguéis provenientes de imóvel pertencente ao espólio - Insurgência contra decisão que determinou o depósito de tal verba em juízo e vedou o recebimento diretamente pelos herdeiros - Plano de partilha amigável não homologado - Decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2023181-40.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.José Roberto Furquim Cabella, j. 12.5.2016). Dessarte, oficie-se à Imobiliária PAULO BIO, requisitando-se: a) informações acerca dos bens registrados em nome do autor da herança que estão sob sua administração, bem como o envio dos respectivos contratos de locação; e b) o depósito dos alugueres recebidos das locações, em conta judicial vinculada ao processo. 5) Intime-se o inventariante para que: a)junte aos autos certidões negativas de tributos municipais dos imóveis situados na Rua Araçaí, São Paulo; e na Rua General Osório nºs 110, 114 e 118, São Caetano do Sul/SP; e b)traga aos autos notificações de lançamento do IPTU dos imóveis situados na Rua General Osório nºs 110, 114 e 118, São Caetano do Sul/SP (ou, alternativamente, certidões de valor venal). Óbito: 4.7.2024. Int. - ADV: ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 420459/SP), PAULO JOSE BASTOS MENDES PEREIRA (OAB 273940/SP), PAULO JOSE BASTOS MENDES PEREIRA (OAB 273940/SP), INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), MARIA HELENA ANDRADE LEVY (OAB 181823/SP)

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Cícera Maria Da Silva Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 332256009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012064-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CÍCERA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KABUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012064-45.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012064-45.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: CÍCERA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ BANCO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, VISTO QUE A CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO FOI NÃO TER A PARTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIDO COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, COM VALORES FORA DO PERFIL DA PARTE AUTORA, EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU O ACESSO DESTES À CONTA DA PARTE AUTORA CLIENTE E, POSTERIORMENTE, A INDEVIDA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS NA PRESENTE AÇÃO, COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE ADESÃO E SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEGUIDAS DE TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX, PARA CONTAS DE TERCEIRO FRAUDADOR, SEGUIDO DA INEXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DA INSISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS MEDIANTE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ BANCO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU O ACESSO DESTES À CONTA DA PARTE AUTORA CORRENTISTA E, POSTERIORMENTE, A INDEVIDA REALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES OBJETO DA AÇÃO, DESCRITAS NA INICIAL, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO; E (B) CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS INDEVIDOS, TANTO EM CONTA CORRENTE COMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES DECLARADAS INEXISTENTES, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00, POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$12.000,00, VALORES ESTES COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO, COM OBSERVAÇÃO, PARA EXPLICITAR, DE QUE, PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA, MAS A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO, PRAZO ESTE QUE SÓ COMEÇA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, POR FORÇA DO ESTABELECIDO NA SÚMULA 410/STJ, QUE CONTINUA VÁLIDA EM FACE DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, CONFORME DELIBERAÇÃO DA EG. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, ORA ADOTADA, E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE TORNOU SUPERADA, EM RAZÃO DO DISPOSTO ART. 513, § 2º, I, DO CPC/2015.DANO MORAL O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, BEM COMO A NECESSIDADE DELA DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA OBTER A SOLUÇÃO DE DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ FORNECEDORA, POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DE SEUS CLIENTES, QUE RESULTAM EM INDEVIDOS DESCONTOS DE VALORES EM CONTA CORRENTE E NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA, SEGUINDO DA INEXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DESTES VALORES DESCONTADOS, EM CONDIÇÕES QUE PERMITIAM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER CIÊNCIA DA INEXIGIBILIDADE DE TAIS VALORES, POR TER A PARTE AUTORA BUSCADO SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$7.590,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO.INDÉBITO E REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR - NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES, COMO REQUERIDO NA INICIAL, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO, A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPREENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA: (A) CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DOS CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS; E (B) DECLARAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA CLIENTE DE DEVOLUÇÃO À PARTE RÉ BANCO, COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, OU SEJA, OBRIGAÇÃO DE DAR PECUNIÁRIA, DA DIFERENÇA ENTRE (B.1) O NUMERÁRIO CREDITADO EM SUA CONTA, EM RAZÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DECLARADOS INEXISTENTES, E (B.2) A QUANTIA TRANSFERIDA AOS FRAUDADORES COMO CONSEQUÊNCIA DA FALHA DE SERVIÇO DA RÉ E QUE NÃO PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, (B.3) COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CREDITAMENTO.COMPENSAÇÃO REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO (A) DO CRÉDITO DA PARTE RÉ REFERENTE ÀS QUANTIAS EFETIVAMENTE APROPRIADAS PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DOS CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES COM (B) O DÉBITO RESULTANTE DE SUA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (C) COM EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ATÉ ONDE ELAS SE COMPENSAREM, VISTO QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 368 E SEGUINTES DO CC.JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE: (A) NA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS: (A.1) INCIDE A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O EVENTO DANOSO) A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA DAS DATAS DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS; E (A.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC; (B) NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (B.1) A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; E (B.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC; E (C) NO VALOR CREDITADO A SER COMPENSADO: (C.1) INCIDE A SELIC A PARTIR DA DATA DO CREDITAMENTO E (C.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Kabuki (OAB: 295791/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º Andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036217-45.2024.8.26.0564" – Página 33 de 34

A. L. S. S. x M. De R. P.

Banco Pan S/A x Lenita Adelaide De Carvalho

Processo nº 0005832-97.2025.8.26.0564

Processo nº 1035538-45.2024.8.26.0564

Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Do Grupo Basf x Adalton Antonio Guinzani Filho

D. De C. F. e outros x F. C. F.

Processo nº 1036217-48.2025.8.26.0002

Processo nº 1036217-79.2023.8.26.0564

Processo nº 1020503-45.2024.8.26.0564

Cícera Maria Da Silva Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil