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Resultados para "1036217-79.2024.8.26.0003" – Página 33 de 34

R. Dos S. I. x M. Dos S. I.

ID: 303394157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013810-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. I.

Polo Passivo:

M. DOS S. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO ANDREOTTI DIAS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013810-79.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013810-79.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. dos S. I. - Apelado: M. dos S. I. (Curador do Interdito) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.- PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR DA GENITORA DO AUTOR, INTERDITADA EM AÇÃO DE CURATELA. 2.- O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 4.- O MAGISTRADO DEVE VELAR PELA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, CONFORME ARTIGOS 139, II, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 5.- PRECEDENTES DO STJ INDICAM QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO É DEVER DO JUIZ QUANDO PRESENTES AS CONDIÇÕES, E A DECISÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS CABE À DISCRIÇÃO DO MAGISTRADO. 6.- AUTOR QUE NÃO FOI CAPAZ DE JUSTIFICAR MINIMAMENTE A NECESSIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS, ESTANDO SUA VERSÃO DOS FATOS, ADEMAIS, REFUTADA PELA PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique da Silva Brito (OAB: 481911/SP) - Armando Andreotti Dias (OAB: 405226/SP) - 4º andar

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João Henrique Lima Moreira x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 293851468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027681-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027681-79.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027681-79.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Henrique Lima Moreira - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL SÃO LUÍS A CONFINS COM ESCALA EM SALVADOR ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO AUTOR REALOCADO EM VOO PARTINDO NO MESMO DIA COM ESCALA EM BRASÍLIA CHEGANDO 5 HORAS DEPOIS NO DESTINO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ (ART. 14 DO CDC) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE DESCABIMENTO FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO, NÃO CARACTERIZANDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL AO AUTOR PERDA DE DIA DE TRABALHO DANOS MORAIS EVIDENCIADOS FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM VALOR MENOR AO SUGERIDO, SEGUNDO A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC) RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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H. R. T. De A. R. x F. O. M.

ID: 312463045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013643-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. R. T. DE A. R.

Polo Passivo:

F. O. M.

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA PINTO

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KARINA SILVIA ISSA DE SOUZA

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HELENA RIBEIRO TANNUS DE ANDRADE RIBEIRO

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Processo 0013643-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1021872-45.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - H.R.T.A.R. - F.O.M. - C.H.P. - Vistos. 1 - Manifeste-se … Processo 0013643-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1021872-45.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - H.R.T.A.R. - F.O.M. - C.H.P. - Vistos. 1 - Manifeste-se o terceiro interessado, no prazo de 15 dias, sobre a petição de fls. 86/89. 2 - Conforme assentado pelo C. STJ: "A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Diante do exposto, DEFIRO a penhora de 10% da aposentadoria líquida do(s) Executados(s) FERNANDO OLIVEIRA MARTINS, CPF 105.935.198-68, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda ao necessário desconto em folha de pagamento e/ou retenção, com o depósito judicial mensal do referido montante em conta judicial vinculada ao presente Juízo, até o limite do crédito exequendo (cf. planilha de cálculos anexa). Serve a presente decisão comoofício, acompanhada de planilha atualizada de débito, com validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 dias. A empresa/instituição deverá responder em até 20 (vinte) dias através de peticionamento direto nesses autos ou por meio de ofício em "formato pdf." endereçado a estes autos pelo e-mail: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Int. - ADV: HELENA RIBEIRO TANNUS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 80470/SP), KARINA SILVIA ISSA DE SOUZA (OAB 355155/SP), WILSON FERREIRA PINTO (OAB 341125/SP)

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K. I. De L. R. J. x C. A. J. J.

ID: 326084572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1016138-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. I. DE L. R. J.

Polo Passivo:

C. A. J. J.

Intimação

Advogados:

RENATA GABRIELA PEREIRA DO NASCIMENTO

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OSSIONE BARBOZA DE SENA

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Processo 1016138-79.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.I.L.R.J. - C.A.J.J. - Vistos. Fls. 471/472: Trata-se de pedido formulado pela parte autor… Processo 1016138-79.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.I.L.R.J. - C.A.J.J. - Vistos. Fls. 471/472: Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à redução dos honorários periciais, sob a alegação de que, embora tenha concordado em arcar com os custos da perícia, é beneficiária da justiça gratuita e não possui condições financeiras de suportar o valor fixado (R$ 11.700,00). Antes mesmo de ser intimada, a Ilustre Perita manifestou-se às fls. 477/479, apresentando justificativas para a fixação dos honorários e mantendo o valor anteriormente estipulado. É o relatório. Decido. A atuação do perito judicial deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e cooperação com o juízo, especialmente quando se trata de parte beneficiária da justiça gratuita, cuja hipossuficiência econômica encontra-se reconhecida nos autos. Embora se reconheça a qualificação técnica da profissional nomeada, a manutenção de honorários em patamar elevado, mesmo diante da inequívoca demonstração de impossibilidade financeira da parte autora, revela-se incompatível com os princípios que regem o processo civil, notadamente o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e a efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, a ausência de flexibilidade para adequação dos honorários, mesmo diante de situação excepcional, compromete a colaboração necessária à condução eficiente do feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 465, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e visando à regular continuidade da instrução processual, DESTITUO a perita Renata Palhares Yamasaki e NOMEIO, em substituição, a Psicóloga VANESSA CRISTINA TROVOES FAUZA, que deverá ser intimada para informar se aceita a nomeação, bem como apresentar estimativa de honorários. (E-mail: vanessatrovoesperita@gmail.com / Celular: (11) 91026-2806). Intime-se a nova perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diante da urgência do caso, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, observando-se a condição de hipossuficiência da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: OSSIONE BARBOZA DE SENA (OAB 426943/SP), RENATA GABRIELA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 90792/PR)

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Lygia Silveira Rmos x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 300089424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023801-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LYGIA SILVEIRA RMOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-79.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-79.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lygia Silveira Rmos (Interdito(a)) e outro - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA. A PARTE RECORRIDA ALEGA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 90 DO TJSP E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPC, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE INTERPÔS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA DUPLICIDADE RECURSAL.4. TAL CONDUTA VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE PERMITA TAL PRÁTICA NOS PRESENTES AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA DECISÃO É INADMISSÍVEL. 2. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL IMPEDE A DUPLICIDADE DE RECURSOS, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 370 E 374; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51; LEI Nº 9.656/98, ART. 12. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. x Construtora Cataldo Ltda e outros

ID: 328651212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007823-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CATALDO LTDA ELIANE ARANTES THIBES CATALDO KáTIA SALOMãO LUIGI ANTONIO CATALDO PAULO EDUARDO CATALDO

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0007823-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1015882-49.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Construtora Cataldo Lt… Processo 0007823-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1015882-49.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Construtora Cataldo Ltda - - Kátia Salomão - - Luigi Antonio Cataldo - - Eliane Arantes Thibes Cataldo - - Paulo Eduardo Cataldo - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Construtora Cataldo Ltda Kátia Salomão Eliane Arantes Thibes Cataldo Paulo Eduardo Cataldo Luigi Antonio Cataldo; Valor atualizado: R$ 639.256,10 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025 - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)

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Tatiane Luccas Chilo x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 298107978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028166-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE LUCCAS CHILO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1028166-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Tatiane Luccas Chilo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para … Processo 1028166-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Tatiane Luccas Chilo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 44159/CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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N. H. V. x E. K. N. V.

ID: 326084582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034762-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. H. V.

Polo Passivo:

E. K. N. V.

Intimação

Advogados:

TACIANA FLORIANI

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JOSE LAERCIO SANTANA

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Processo 1034762-79.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.V. - E.K.N.V. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos movida por N. H. V., representado por seu … Processo 1034762-79.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.V. - E.K.N.V. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos movida por N. H. V., representado por seu pai, em face de sua mãe, E. K. N. V., visando à prestação de alimentos em seu favor, uma vez que reside com o genitor e a obrigação alimentar é solidária entre os pais. A decisão de fls. 53/54 fixou alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos líquidos da requerida, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo nacional. Regularmente citada, a mãe apresentou contestação, requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, reconheceu a necessidade do filho no valor de R$ 4.670,00, mas alegou impossibilidade de arcar com os alimentos no valor fixado, afirmando que a decisão de se afastar do mercado de trabalho foi tomada em comum acordo com o ex-marido. Requereu, ao final, a parcial procedência do pedido, com a fixação dos alimentos em 1/3 do salário mínimo. É o relatório. Decido. De início, indefiro à parte ré os benefícios da Justiça Gratuita. A análise dos extratos bancários juntados às fls. 140/151 revela que, embora não se trate de pessoa abastada, a movimentação financeira apresentada não se coaduna com a alegada hipossuficiência, demonstrando situação econômica mais confortável que a média nacional. Dessa forma, inviável a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do CPC. Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. No mérito, verifica-se que a necessidade do alimentado é incontroversa, restando controvertida apenas a possibilidade econômica da alimentante. Para a verificação da capacidade contributiva da mãe, determino a realização das seguintes pesquisas patrimoniais e financeiras: SISBAJUD: com abrangência de toda a movimentação financeira e extratos de cartões de crédito dos últimos 12 (doze) meses; INFOJUD; RENAJUD; PREVJUD: para obtenção de informações sobre eventual exercício de atividade remunerada pela requerida. Após o cumprimento das diligências, dê-se ciência às partes sobre os resultados obtidos e abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE LAERCIO SANTANA (OAB 203677/SP), TACIANA FLORIANI (OAB 35015/SC)

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Lygia Silveira Rmos x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 300089425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023801-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LYGIA SILVEIRA RMOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-79.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-79.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lygia Silveira Rmos (Interdito(a)) e outro - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. A PARTE AUTORA/APELADA ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. O EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A RECONSIDERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO EM CASO DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE É POSSÍVEL EM CASO DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL EVIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, REX 173.459-DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, RTJ 175/315.STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG; EDCL NO RESP 183039/CE.STJ, AI Nº 169.073/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO.STF, RE Nº 141.788, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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M. M. x C. M. Dos S.

ID: 311373526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012646-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

C. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO

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MARCIO MARTINS

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 1012646-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.M. - C.M.S. - Vistos. 1- Cumpra-se a respeitável decisão monocrática de fls. 3440/3445 (re… Processo 1012646-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.M. - C.M.S. - Vistos. 1- Cumpra-se a respeitável decisão monocrática de fls. 3440/3445 (recurso não conhecido). 2- Fls. 234/235: Houve a ampliação da tutela de urgência para assegurar ao autor a reserva de R$ 10.000,00 a título de honorários de sucumbência. Não é o caso de arbitramento, desde logo, do percentual requerido pelo autor, visto que o arbitramento demanda o regular acertamento após a regular produção de provas, não se justificando o acolhimento dos embargos porquanto infringentes. 3- Fls. 3409/3411 e 3420/3425: Dispõe o art. 239, § 1º do CPC: "§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Ocorre que, quando do cadastramento da demanda, o processo foi tarjado com segredo de justiça, de modo que a parte ré não teve pronto acesso aos autos digitais, de modo que o prazo de contagem da contestação não se iniciou com a juntada do pedido de habilitação e da procuração, mas com a efetiva publicação da decisão e habilitação das patronas da parte ré nos autos, conforme bem pontuado a fls. 3423: "Isso porque, os presentes autos tramitam em segredo de justiça, e para os processos sigilosos ou com parte de documentos sigilosos, o advogado não terá acesso aos detalhes do processo até que a secretaria libere a sua visualização. O requerido formulou seu pedido de habilitação em 14.08.2024, conforme fls. 223, não tendo visibilidade imediata a todos os documentos dos autos, em razão do sigilo aplicado, o que, configurou obstáculo que prejudicou o pleno direito ao contraditório e a ampla defesa". 4- A respeito, esclareça a parte autora a tarja de segredo de justiça, uma vez que a causa, aparentemente, não se amolda às hipóteses do art. 189 do CPC. Ressalte-se que a juntada voluntária de documentos contendo dados sensíveis não autoriza a decretação do segredo, já que bastaria à parte a exibição de tais documentos sem sigilo para fazer incidir o segredo fora das hipóteses legais. No silêncio, retire-se a tarja eletrônica dos autos e tornem. 5- Diante do exposto, rejeito os embargos opostos a fls. 234/235 por não evidenciar a existência de vício na decisão. Ainda, indefiro o pedido de decretação da revelia, bem como o de desentranhamento da resposta apresentada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO (OAB 376220/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP)

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