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Processo nº 1005254-18.2025.8.26.0597

ID: 324021703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005254-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE GRANDINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005254-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jucilene Grandini dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1005254-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jucilene Grandini dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive a título de previdência social, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Procuração e declaração de hipossuficiência assinados digitalmente por entidade não credenciada no ICP-Brasil. Deverá a parte autora regularizar sua representação processual com a juntada de procuração válida. Como é cediço, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados JUSFY digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira. No entanto, a empresa certificadora não possui cadastro no ICP-Brasil. Por corolário, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema JUSFY não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira. Neste sentido o aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito por defeito de representação processual. Apelo da autora. Pretende a concessão da gratuidade processual e o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica em procuração. Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela apelante não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecido seu deferimento tácito. Constatado o vício na representação processual. Indícios de demanda predatória. Procuração assinada eletronicamente sem certificação por autoridade credenciada pelo ICP-Brasil. Formalidade indispensável no âmbito judicial. Inteligência do artigo 105, I, do CPC, combinado com o disposto na Resolução 551/2011, Lei 11.419/06 e MP 2.200-2/01. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Extinção do processo regular. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009649-14.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) GN Int. Como se pode observar a assinatura eletronicamente via "JUSFY", não integra o rol de autoridades certificadoras da ICP-Brasil, mas apenas de autoridade de registro, não garantindo a autenticidade da assinatura, como segue: ...Com efeito, a assinatura eletrônica somente pode ocorrer através de certificado digital pessoal e intransferível, emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia - ITI, conforme lista constante no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil , de forma que seja possível a conferência da autenticidade e identificação da assinatura. No caso, as assinaturas eletrônicas constantes na procuração e declaração de hipossuficiência que instruem a petição inicial se deram por meio da plataforma denominada "JUSFY", que não consta do rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia - ITI....PROJUDI - Processo: 0008903-64.2024.8.16.0130 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Anaclea Valeria de Oliveira Schwanke:16195 06/12/2024: INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. Arq: Sentença Após as providências anteriores, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP)

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Processo nº 0001334-14.2024.8.26.0007

ID: 294863741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001334-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL – REGIãO ADMINISTRATIVA LESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001334-14.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1019879-23.2021.8.26.0007) (processo principal 1019879-23.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição… Processo 0001334-14.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1019879-23.2021.8.26.0007) (processo principal 1019879-23.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social – Região Administrativa Leste - Vistos. 1) Fls. 84: Defiro o pedido. Providencie a serventia a pesquisa de bens no sistema RENAJUD. Juntados os resultados, dê-se vista à parte exequente. 2) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 34/38 Renajud - deferido nesta decisão 3) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: INFOJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Almir Menezes Santos Filho , CNPJ/CPF nº 28344161843, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Região Administrativa Leste , CNPJ/CPF nº 43586122015570 e executados Almir Menezes Santos Filho, CNPJ/CPF nº 28344161843, cujo valor da causa é R$ 12.298,07 (fls. 58). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP)

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Processo nº 0020637-14.2024.8.26.0007

ID: 317823084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020637-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO GALICIA II

Intimação

Advogados:

KATY MARQUES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020637-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Condomínio Galicia Ii - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. … Processo 0020637-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Condomínio Galicia Ii - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Primeiramente, retifico a decisão anterior, pois, de fato, não se aplica o CDC ao caso em tela, com bem expôs o requerido. Para o julgamento desta causa é necessário realizar exame pericial, pois o objeto do processo passa por questão de natureza técnica e exige, pois, a prova específica. Porém, a necessidade de produção de prova pericial impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação caracteriza complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Fica ressalvado à parte autora o direito de repropor a ação perante a Vara comum competente. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado, com fundamento no art. 485, inciso X, do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KATY MARQUES ROQUE (OAB 201592/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Sandra Ribeiro Marinho

ID: 331754226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029922-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SANDRA RIBEIRO MARINHO

Intimação

Advogados:

IVETE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029922-14.2024.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Sandra Ribeiro Marinho - Vistos. BANCO DO BRASIL ajuizou a presente ação monitória em face de SANDRA RIB… Processo 1029922-14.2024.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Sandra Ribeiro Marinho - Vistos. BANCO DO BRASIL ajuizou a presente ação monitória em face de SANDRA RIBEIRO MARINHO alegando, em síntese que: celebraram contrato de empréstimo e houve inadimplemento da ré desde 25/05/2024. A ré apresentou embargos monitórios (fls. 126 e ss), com questionamento sobre os juros e confirmando o inadimplemento. Manifestação do autor sobre os embargos monitórios a fls. 270 e ss. Audiência de conciliação, com resultado infrutífero (fls. 336). Não houve manifestação das partes sobre provas (fls. 342). É o relatório. Passo a fundamentar. O processo comporta julgamento imediato, considerando que não houve manifestação das partes sobre interesse em dilação probatória. Ademais, ressalte-se que para o deslinde do feito exige-se apenas a prova documental já constante dos autos. A ré confirma o inadimplemento contratual, sendo que questiona os juros e, assim vale ser destacado que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada (taxa de juros mensal de 4,58% e taxa de juros anual de 71,15%, consoante fls. 76), de acordo com a Súmula 541 do STJ (REsp. 973.827-RS). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Súmula 596 do STF pacificou a questão da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL., razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ tratou do tema referente aos juros remuneratórios: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros mensal de 4,58% - fls. 76 foi pactuada entre as partes, sendo que no contexto mercadológico a parte autora deveria pesquisar instituições financeiras que disponibilizassem taxas de juros e encargos que considerasse mais adequadas, mas tal conduta de pesquisa precede a contratação e, não a sucede como pretende a parte autora, que celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, quando a situação se resume à pesquisa prévia de taxas de juros mensais e encargos cobrados pelas diversas instituições financeiras. Ademais, a mora decorre de eventual inadimplemento contratual. Segue o seguinte julgado do TJSP: Apelação Embargos à execução Sentença de improcedência Irresignação do embargante. Execução lastreada em cédula de crédito bancário Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível Inteligência da Lei nº 10.931/04, Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo nº 576 do C. STJ Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do STF Submissão do caso às Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) Não verificação de excesso no caso concreto Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP Apelação Cível nº 1005251-53.2023.8.26.0526, da Comarca de Salto, sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. AFONSO CELSO DA SILVA. J. 2 de agosto de 2024). O autor demonstrou a celebração de contrato entre as partes, de modo que a prova dos autos é suficiente para evidenciar a relação entre as partes, ressaltando-se que a ré confirmou o inadimplemento contratual nos embargos monitórios. Assim, a ação é procedente. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para constituir de pleno direito em título executivo judicial o documento apresentado com a petição inicial e CONDENO o réu ao pagamento de R$ 93.080,78 acrescido de correção monetária desde a data da planilha (fls. 107/109) e acrescidos de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: IVETE DOS REIS (OAB 77159/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Francisca Eugenia Fernandes Lamego x Bric Development Brasil Ltda

ID: 276921205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015663-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EUGENIA FERNANDES LAMEGO

Polo Passivo:

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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ADV: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB 15469/CE), Rui Barros Leal Farias (OAB 16411/CE), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP) Processo 1015663-14.2024.8.2… ADV: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB 15469/CE), Rui Barros Leal Farias (OAB 16411/CE), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP) Processo 1015663-14.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Eugenia Fernandes Lamego - Reqdo: Bric Development Brasil Ltda - Vistos. Francisca Eugenia Fernandes Lamego ajuizou a presente ação, em rito comum, contra Bric Development Brasil Ltda., pretendendo a rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel em regime de multipropriedade (QD 35, casa 3) do Empreendimento "The Coral Private Residence", situado no Loteamento Lago Doce, Pedra Chata, Trairi-CE, afirmando crise econômica e impossibilidade de continuar com o pagamento das parcelas acordadas. Pugna pela devolução das quantias pagas. Juntou os documentos de f. 14/46. Citada (f. 71), a ré apresentou contestação (f. 72/88), com documento (f. 90/104), em que arguiu incompetência territorial, em razão de foro de eleição da Comarca de Trairi-CE. No mérito, impugnou a tutela concedida e invocou a manutenção do contrato, pois teria cumprido com as suas obrigações impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o contrato já foi quitado. Pugnou pela impossibilidade de restituição integral das parcelas adimplidas. A retenção da comissão de corretagem seria devida, uma vez que serviu à remuneração do corretor. Houve réplica (f. 109/111). Instados à especificação de provas (f. 112), a autora declarou sua pretensão de julgamento antecipado da lide (f. 115). Decido. É inequívoco que a relação existente entre as partes é regida pelas regras consumeristas. Ocorre que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. No caso, o contrato original de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (cláusula décima primeira, item 18 f. 44), consagra a comarca de Trairi-CE (comarca da "Villa") como o foro eleito para dirimir ações vinculadas aos aludidos negócios jurídicos. O objeto contratual é orientado tipicamente para exploração econômica, tal qual um investimento, porque promete retorno por meio de aluguel nos períodos de disponibilidade de uso da unidade em multipropriedade. O fato de se tratar de um investimento, somado ao próprio valor da causa expressivo (R$47.200,00), bem revela a ausência de qualquer dificuldade na tramitação do feito no local onde se celebrou o contrato e deveria ser cumprido. Ademais, o processo terá andamento eletrônico, o que é facilitador que em nada obsta o processamento no foro eleito pelas partes. Neste sentido, importante precedente do intérprete máximo do direito infraconstitucional, em situação em toda semelhante ao presente caso: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO. (CC nº 198.170, Min. Nancy Andrighi, julgado monocraticamente em 22.08.2023). Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em correta leitura do regime jurídico aplicável ao caso, com amparo na súmula nº 335 do E. Supremo Tribunal Federal (É válida a cláusula de eleição do foro para processos oriundos do contrato), vem adotando igual entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Demanda ajuizada no domicílio da parte autora/agravante. Acolhida preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO, conforme foro de eleição contratual. Razoabilidade. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro Súmula 335 do STF. Abusividade da cláusula não evidenciada. Ausência de prejuízo aos autores/agravantes na redistribuição do feito, ainda mais por se tratar de autos digitais Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2096143-80.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 22.04.2024) Competência. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Cláusula de eleição de foro. Validade reconhecida. Cláusula autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2042749-61.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, julgado em 28.02.2024). Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda. Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Quantias Pagas e Outros Pleitos, com pedido de tutela de urgência. Acolhimento de preliminar de incompetência do juízo, com ordem de remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia. Insurgência da autora. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro não observada. Necessidade do ajuizamento da demanda no local do empreendimento imobiliário. Hipossuficiência da agravante e prejuízo ao direito de defesa não evidenciados no caso concreto. Prevalência do disposto na cláusula de eleição de foro. Inteligência do enunciado da Súmula 335, Do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2158934-22.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Cristina Zucchi, julgado em 28.11.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos cumulados com pedido de tutela de urgência. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou "a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas GO, com as anotações e cautelas de praxe". Insurgência. Inadmissibilidade. Mesmo que se considere que se trata de consumo, não é imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário para tanto analisar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2086207-65.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Helio Faria, julgado em 07.08.2023). Posto isto, acolho a preliminar de incompetência relativa e determino a remessa destes autos a um dos d. juízos cíveis da Comarca de Trairi/CE com as nossas homenagens. Int.

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Francisca Eugenia Fernandes Lamego x Bric Development Brasil Ltda

ID: 276770624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015663-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EUGENIA FERNANDES LAMEGO

Polo Passivo:

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RUI BARROS LEAL FARIAS

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PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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ADV: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB 15469/CE), Rui Barros Leal Farias (OAB 16411/CE), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP) Processo 1015663-14.2024.8.2… ADV: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB 15469/CE), Rui Barros Leal Farias (OAB 16411/CE), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP) Processo 1015663-14.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Eugenia Fernandes Lamego - Reqdo: Bric Development Brasil Ltda - Vistos. Francisca Eugenia Fernandes Lamego ajuizou a presente ação, em rito comum, contra Bric Development Brasil Ltda., pretendendo a rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel em regime de multipropriedade (QD 35, casa 3) do Empreendimento "The Coral Private Residence", situado no Loteamento Lago Doce, Pedra Chata, Trairi-CE, afirmando crise econômica e impossibilidade de continuar com o pagamento das parcelas acordadas. Pugna pela devolução das quantias pagas. Juntou os documentos de f. 14/46. Citada (f. 71), a ré apresentou contestação (f. 72/88), com documento (f. 90/104), em que arguiu incompetência territorial, em razão de foro de eleição da Comarca de Trairi-CE. No mérito, impugnou a tutela concedida e invocou a manutenção do contrato, pois teria cumprido com as suas obrigações impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o contrato já foi quitado. Pugnou pela impossibilidade de restituição integral das parcelas adimplidas. A retenção da comissão de corretagem seria devida, uma vez que serviu à remuneração do corretor. Houve réplica (f. 109/111). Instados à especificação de provas (f. 112), a autora declarou sua pretensão de julgamento antecipado da lide (f. 115). Decido. É inequívoco que a relação existente entre as partes é regida pelas regras consumeristas. Ocorre que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. No caso, o contrato original de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (cláusula décima primeira, item 18 f. 44), consagra a comarca de Trairi-CE (comarca da "Villa") como o foro eleito para dirimir ações vinculadas aos aludidos negócios jurídicos. O objeto contratual é orientado tipicamente para exploração econômica, tal qual um investimento, porque promete retorno por meio de aluguel nos períodos de disponibilidade de uso da unidade em multipropriedade. O fato de se tratar de um investimento, somado ao próprio valor da causa expressivo (R$47.200,00), bem revela a ausência de qualquer dificuldade na tramitação do feito no local onde se celebrou o contrato e deveria ser cumprido. Ademais, o processo terá andamento eletrônico, o que é facilitador que em nada obsta o processamento no foro eleito pelas partes. Neste sentido, importante precedente do intérprete máximo do direito infraconstitucional, em situação em toda semelhante ao presente caso: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO. (CC nº 198.170, Min. Nancy Andrighi, julgado monocraticamente em 22.08.2023). Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em correta leitura do regime jurídico aplicável ao caso, com amparo na súmula nº 335 do E. Supremo Tribunal Federal (É válida a cláusula de eleição do foro para processos oriundos do contrato), vem adotando igual entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Demanda ajuizada no domicílio da parte autora/agravante. Acolhida preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO, conforme foro de eleição contratual. Razoabilidade. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro Súmula 335 do STF. Abusividade da cláusula não evidenciada. Ausência de prejuízo aos autores/agravantes na redistribuição do feito, ainda mais por se tratar de autos digitais Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2096143-80.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 22.04.2024) Competência. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Cláusula de eleição de foro. Validade reconhecida. Cláusula autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2042749-61.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, julgado em 28.02.2024). Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda. Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Quantias Pagas e Outros Pleitos, com pedido de tutela de urgência. Acolhimento de preliminar de incompetência do juízo, com ordem de remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia. Insurgência da autora. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro não observada. Necessidade do ajuizamento da demanda no local do empreendimento imobiliário. Hipossuficiência da agravante e prejuízo ao direito de defesa não evidenciados no caso concreto. Prevalência do disposto na cláusula de eleição de foro. Inteligência do enunciado da Súmula 335, Do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2158934-22.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Cristina Zucchi, julgado em 28.11.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos cumulados com pedido de tutela de urgência. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou "a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas GO, com as anotações e cautelas de praxe". Insurgência. Inadmissibilidade. Mesmo que se considere que se trata de consumo, não é imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário para tanto analisar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2086207-65.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Helio Faria, julgado em 07.08.2023). Posto isto, acolho a preliminar de incompetência relativa e determino a remessa destes autos a um dos d. juízos cíveis da Comarca de Trairi/CE com as nossas homenagens. Int.

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Eliana Bianchi De Souza e outros x Gil Carlos De Almeida

ID: 314046960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044084-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BIANCHI DE SOUZA FERNANDA BIANCHI DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GIL CARLOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA DE BARROS

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ANDRÉ ADRIANO SOUSA

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Processo 1044084-14.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Bianchi de Souza - - Fernanda Bianchi de Souza Oliveira - Gil Carlos de Almeida - Vistos. ELI… Processo 1044084-14.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Bianchi de Souza - - Fernanda Bianchi de Souza Oliveira - Gil Carlos de Almeida - Vistos. ELIANA BIANCHI DE SOUZA e FERNANDA BIANCHI DE SOUZA OLIVEIRA, qualificadas nos autos, ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em face de GIL CARLOS DE ALMEIDA, também qualificado, alegando responsabilidade civil do réu pelo de acidente de trânsito envolvendo as partes. Narrou que o veículo marca TOYOTA modelo ETOS HB XS 15, placa FMD3308, embora registrado em nome da primeira autora (ELIANA), era de uso exclusivo da segunda autora (FERNANDA), que o utilizava para trabalhar como motorista de aplicativo e entregadora contratada da empresa MV LOG Ltda., sendo esta sua principal fonte de renda, inclusive para custear tratamentos médicos continuados de sua filha menor, portadora de TEA, TDAH e TOD, com uso do carro para deslocamentos frequentes a consultas e terapias. Disse que em 25/04/2024, por volta das 12h40min, quando Fernanda transitava regularmente pela Rua Belo Vale, em São Paulo, com sua filha como passageira, foi surpreendida pela colisão causada pelo veículo marca VW modelo GOL, placa GC7F02, de propriedade do réu, que era conduzido pela Sra. Adriana. Sustentaram que a condutora do veículo de propriedade do réu desrespeitou a via preferencial, adentrando abruptamente a pista, ocasionando a colisão frontal com o veículo das autoras. Alegaram que Fernanda reconheceu a culpa pela colisão, inclusive por meio de troca de mensagens, demonstrando intenção inicial de arcar com os danos, mas posteriormente cessou a comunicação e bloqueou o contato. Foram obrigadas a custear o conserto do veículo no valor de R$ 768,99. Afirmaram que Fernanda ficou impedida de exercer sua atividade profissional durante 23 dias, em razão dos danos no automóvel, período em que teria deixado de auferir renda mensal média no valor de R$ 8.600,00, conforme demonstrativos financeiros anexados à inicial. A ausência do veículo impactou diretamente a subsistência da família, inclusive inviabilizando os cuidados médicos essenciais à filha da segunda autora. Requereram a responsabilização solidária do proprietário do veículo, com base no art. 942 do Código Civil, alegando que a posse e condução do veículo por terceiro, ainda que não preposto, implica responsabilidade objetiva do réu pelos danos causados Por todo exposto, requereram a procedência da ação para condenar o Réu ao pagamento de: a) indenização por danos no importe R$ 768,99; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão dos abalos emocionais e transtornos decorrentes da perda temporária do veículo e c) lucros cessantes no valor de R$ 8.600,00, correspondentes a um mês de trabalho da autora Fernanda, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 24/107). O Réu apresentou contestação às fls. 116/135, acompanhada de documentos (fls. 136/152) e manifestando, preliminarmente, interesse na designação de audiência de conciliação e inépcia parcial da inicial por ausência de fundamentação jurídica suficiente quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, alegando que a petição inicial carece de causa de pedir remota quanto a esse ponto específico. No mérito, sustentou a tese de culpa exclusiva da condutora Fernanda. Embora reconheça a colisão entre os veículos, a responsabilidade pelo acidente não pode ser imputada. Alegou que sua esposa, condutora do automóvel Gol, trafegava corretamente pela Rua Lourenço Xavier, e que o cruzamento com a Rua Belo Vale não era sinalizado com placa de preferência. Defendeu, com base no artigo 215, I, b, do Código de Trânsito Brasileiro, que, por estar à direita, seu veículo teria a preferência na interseção não sinalizada. Afirmou, ainda, que a condutora Fernanda não teria parado para conferir segurança na conversão e que, no momento da colisão, conduzia o veículo com um cachorro solto no interior, o que comprovaria sua desatenção. Impugnou as mensagens trocadas via WhatsApp, alegando que não configuram reconhecimento de culpa, mas tentativa extrajudicial de resolução. Questionou, ainda, a ausência de comprovação documental dos alegados transtornos psicológicos da filha da autora, bem como das despesas com deslocamento. Sustentou a inexistência de qualquer lesão a direito da personalidade das autoras, apontando que colisão sem consequências graves não enseja reparação moral, tampouco a configuração do dano moral in re ipsa. Alegou, em relação aos lucros cessantes, que os valores carecem de comprovação idônea das supostas perdas financeiras, apontando inconsistências entre os valores apresentados em relatório sem identificação e os extratos bancários da autora Fernanda, que demonstrariam rendimento inferior ao afirmado na inicial. Ao final, requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica (fls. 157/177), acompanhada de documentos (fls. 178/181). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 182), as Autoras pugnaram pela produção de prova documental e oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas (fls. 185/187). O Réu, por seu turno, requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas), além de expedição de ofício ao estabelecimento comercial solicitando as imagens captadas por suas câmeras de segurança na hora e local dos fatos narrados (fls. 188/189). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Com efeito, a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, trazendo exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e pedido certo e determinado, além de conter argumentação que, ainda que sucinta, permite a compreensão do pedido de inversão do ônus da prova, a ser oportunamente apreciado conforme o estado probatório dos autos. Em regra, incide o disposto no artigo 373 do CPC, cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa. Nada obstante, eventual redistribuição do encargo probatório poderá ser apreciada por ocasião da sentença, se for o caso, diante das peculiaridades do caso concreto (art. 373, §1º, CPC). Diante da controvérsia fática, DEFIRO a produção de prova oral, como requerido pelas partes, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas no prazo legal, oportunidade em que também poderá ser tentada a autocomposição entre as partes. Fixo, desde logo, alguns pontos controvertidos que serão debatidos na audiência, a saber: a) a responsabilidade pelo evento automobilístico; b) a conduta da condutora do veículo de propriedade do Requerido e da Autora; c) existência de danos materiais e morais; d) nexo de causalidade entre o conduta da condutora do veículo de propriedade do Requerido e os danos apontados pela parte autora e) outros pontos que se fizerem necessários à comprovação dos fatos. As partes poderão arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, desde logo, indicar o endereço eletrônico das testemunhas, possibilitando a designação de audiência por videoconferência nos termos do art. 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, sem prejuízo das testemunhas já arroladas (fls. 193 - autora e fls. 206 - réus). Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Sem prejuízo, DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao estabelecimento comercial situado nas imediações do local do acidente, (Rua Bela do Vale, nº 111, Jardim Bonifácio, São Paulo/SP, CEP nº 08420-250) solicitando as imagens das câmeras de segurança captadas em 25/04/2024, por volta das 12h40. Intimem-se. - ADV: MARIA ANGELA DE BARROS (OAB 83616/SP), MARIA ANGELA DE BARROS (OAB 83616/SP), ANDRÉ ADRIANO SOUSA (OAB 259025/SP)

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Genismêre De Paiva Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 301604355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044375-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GENISMêRE DE PAIVA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1044375-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Genismêre de Paiva Costa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dispensado … Processo 1044375-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Genismêre de Paiva Costa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - As preliminares aventadas pelas rés confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que no presente caso, ambas as rés figuram como contratadas e se responsabilizaram pelo resultado do serviço de transporte aéreo contratado. Logo, como integrante da cadeia de fornecimento, são solidariamente responsáveis por eventual falha do serviço. Pois bem. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas atribuem uma à outra a responsabilidade pelo não embarque da autora, o que não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Note-se que, embora figure apenas com agência de viagem intermediadora da compra e venda de passagens, no presente caso a corré Decolar não apresentou prova idônea e concreta de que efetivamente realizou, junto à requerida Azul, as reservas em favor da autora no voo nº 4.656, com decolagem prevista para o dia 16/09/2024, ônus que lhe incumbia. Relativamente à corré Azul, fato é que a autora comprova que adquiriu bilhetes aéreos para embarque no voo nº 4.656, com decolagem prevista para o dia 16/09/2024, no qual foi impedida de embarcar, razão pela qual responde solidariamente pelos danos suportados pela consumidora. Não é demais anotar que a responsabilidade das requeridas é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Aplica-se a este caso o seguinte julgado do E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AGRG no AG n° 1410645/BA Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma do STJ DJE 07/11/2011.) Veja-se, ainda, a propósito, o seguinte julgado do E. TJSP DANO MORAL - Atraso considerável em vôo nacional - Posterior cancelamento do vôo - Aflição e desconfortos causados ao consumidor - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização - Precedentes do STJ: - O dano moral decorrente de atraso de vôo e de seu posterior cancelamento, prescinde de prova, sendo a responsabilidade de seu causador e opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Nesse contexto, a comprovação documental dos danos materiais impõe a condenação da parte ré ao pagamento do respectivo valor, qual seja, R$ 278,95. No mais, não há dúvida do dano moral que a conduta da ré ocasionou a autora, decorrentes dos transtornos e angústia ao tomar conhecimento de que não embarcaria no voo contratado, sendo certo que, dadas as especificidades do transporte aéreo, ao regulamentar as condições gerais dessa modalidade de transporte, a própria ANAC utiliza como limite tolerável o atraso de tempo de 04h (Resolução nº 400/2016). Na espécie, houve atraso final de mais de 24h (vinte e quatro horas) para que a autora chegasse ao seu destino final, superando consideravelmente o limite de tolerância acima referido. Considerando-se as particularidades do caso, ausência notícia de maiores repercussões à autora, reputo razoável fixar a indenização a ser paga pela parte ré no valor de R$ 3.000,00, quantia que está em conformidade com os danos extrapatrimoniais experimentados e, ainda, atende aos fins da teoria de desestímulo. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a, solidariamente, pagar à parte autora a quantia total de R$ 3.278,95 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centos), sendo R$ 278,95 (duzentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), por danos materiais, com correção monetária desde a data de cada desembolso e R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), sobre o total incidindo juros de mora mensal, a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB 517171/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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