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Vilza De Santana x Banco Bmg S/A

ID: 307784219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043997-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILZA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1043997-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilza de Santana - Banco BMG S/A - Vistos. A composição entre as partes mostra-se possível, assim des… Processo 1043997-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilza de Santana - Banco BMG S/A - Vistos. A composição entre as partes mostra-se possível, assim designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA)

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J. G. M. e outros x C. J. O. S.

ID: 326621002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043609-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. M. L. B. M. S. P. H. M. S.

Polo Passivo:

C. J. O. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR MIZIAESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORENA AMABILLI GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043609-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.H.M.S. - - L.B.M.S. - - J.G.M. - C.J.O.S. - Vistos. Anoto que, às fls. 64/65 e 128, foi concedida a gratuidade da jus… Processo 1043609-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - P.H.M.S. - - L.B.M.S. - - J.G.M. - C.J.O.S. - Vistos. Anoto que, às fls. 64/65 e 128, foi concedida a gratuidade da justiça às partes. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, ambas estão assisitidas por advogados particulares (fl. 57/61 e 98). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 21/08/2025 às 10:00h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina Ferrante Albors, CPF nº 061.468.428-50, e-mail reginaferrantealbors@gmail.com, chave Pix: 06146842850, Banco Santander, Agência nº 4277, conta corrente nº 01000390-5. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP), LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP), LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP), VICTOR MIZIAESKI (OAB 69965/SC)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Raquel Pires Moura

ID: 313007565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008786-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RAQUEL PIRES MOURA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MICHELE DE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008786-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Raquel Pires Moura - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concorda… Processo 1008786-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Raquel Pires Moura - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1020280-80.2025.8.26.0007

ID: 330556451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1020280-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DIAS NASCIMENTO RODRIGO DIAS NASCIMENTO SUELEN DIAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1020280-80.2025.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - Rodrigo Dias Nascimento - - Lucas Dias Nascimento - - Suelen Dias Nascimento dos Santos - Vistos. 1) Acolho a competência, por se … Processo 1020280-80.2025.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - Rodrigo Dias Nascimento - - Lucas Dias Nascimento - - Suelen Dias Nascimento dos Santos - Vistos. 1) Acolho a competência, por se tratar de reiteração de demanda extinta na presente vara judicial. 2) Defiro a gratuidade processual aos autores. Anote-se. 3) A liminar não permite acolhimento. Os autores são filhos herdeiros de Audemar Vasconcelos Nascimento, falecido em 18.05.2024 (f. 55), deixando como único bem partilhável o imóvel objeto da presente ação, situado na rua Maciel Aranha, nº 05-A, Jardim Vila Carrão, São Paulo/SP (f. 58). A r. sentença proferida nos autos nº 1034588-58.2024.8.26.0007 reconheceu que Audemar viveu em união estável com a ré Nilce Maria Martins de junho de 2015 até 18.05.2024 (f. 109/111). Informam os autores que, como o imóvel foi adquirido por Audemar em 02.05.2007 (f. 40/43), antes do início da união estável, não se comunicaria à ré, dado o regime de comunhão parcial de bens da união estável. Nítida, contudo, a confusão conceitual em que incide a inicial. Bens incomunicáveis pelo regime adotado pela união estável interferem apenas na apuração da meação do companheiro supérstite, uma vez que dela (da meação), tais bens não farão parte. Os direitos atribuíveis à ré quanto ao imóvel, contudo, não são oriundos da meação, mas sim de direito sucessório (art. 1.829, inc. I, do Código Civil), diante da concorrência entre a companheira supérstite e os demais herdeiros do falecido, como, aliás, já reconhecido pelo d. juízo do inventário (f. 72), e, principalmente, do direito real de habitação consagrado pelo art. 1.831 do Código Civil. O direito real de habitação e o direito à sucessão substituíram, no regime do Código Civil/2002, o antigo usufruto vidual do Código Civil/1916. Quanto ao direito real de habitação, observa-se que o falecido residia justamente no imóvel em litígio (f. 55), o mesmo em que vivia em união com a requerida. Desta forma, indefiro o pedido liminar. 4) A citação por mandado só se justifica em caso de insucesso da citação postal. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6) Cite-se e intime-se pela via postal a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP)

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Processo nº 0003408-10.2025.8.26.0006

ID: 304218271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003408-10.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELY FERNANDES DA SILVA

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Processo 0003408-10.2025.8.26.0006 (processo principal 1008107-58.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - S.R.F.S. - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) foi revel na fase de c… Processo 0003408-10.2025.8.26.0006 (processo principal 1008107-58.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - S.R.F.S. - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) foi revel na fase de conhecimento (fls. 197), a intimação deverá ser realizada por meio de publicação desta decisão, aplicando-se, por especialidade, o art. 346 do Código de Processo Civil no lugar da regra geral do art. 513, § 2º, II do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Gláucia Maria Rodrigues de Souza via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: GABRIELY FERNANDES DA SILVA (OAB 497462/SP)

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Queiroz E Lautenschläger Advogados x Izaias De Oliveira Lira Junior

ID: 291097176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011723-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ E LAUTENSCHLäGER ADVOGADOS

Polo Passivo:

IZAIAS DE OLIVEIRA LIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILSON DE JESUS SANTOS

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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Processo 0011723-58.2024.8.26.0007 (processo principal 1026127-68.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Queiroz e Lautenschläger Advogados e outro - Izaias de Oliveira Lira … Processo 0011723-58.2024.8.26.0007 (processo principal 1026127-68.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Queiroz e Lautenschläger Advogados e outro - Izaias de Oliveira Lira Junior - Vistos. Fls. 32/35: Não há impenhorabilidade. Conta em que foram bloqueados os valores eram corrente. Note-se ainda a movimentação representativa (fl. 54 - quase R$50.000,00 em apenas um mês) conta onde ocorreu o bloqueio de R$ 2.803,79 (fl.91) R$ 2.712,94 (fl. 103), CEF R$ 316,67 (fl. 102), XP investimentos R$ 293,54 (fl. 103), Mercado Pago R$ 135,81 (fl. 104) Não há impenhorabilidade no caso concreto, pois não demonstrado que se trata de valores relacionados a reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES APLICADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que havia dado provimento a recurso especial, para reconhecer a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em aplicações financeiras, conforme precedentes do STJ. Os agravantes sustentam a existência de omissão e a possibilidade de penhora em razão da natureza alimentar do crédito executado, referente a honorários advocatícios. A parte agravada, intimada, pugnou pela manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão monocrática quanto à possibilidade de penhora de valores aplicados financeiramente, diante da natureza alimentar do crédito de honorários advocatícios; (ii) determinar se a discussão sobre a destinação dos valores depositados em fundo de previdência privada exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a publicação das decisões impugnadas, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. 4. Não obstante a alteração no entendimento jurisprudencial, o que possibilitaria o provimento do presente recurso, certo é que para se conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, especificamente no que diz respeito existência de natureza alimentar dos valores depositados em fundos de previdência privada, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Expeça-se MLE ao credor, após o trânsito em julgado da presente. Indique o credor novos meios de constrição que pretenda ver aplicados. Int. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), WILSON DE JESUS SANTOS (OAB 380203/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)

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Katiane Moreira Da Silva x Banco Digimais S/A, e outros

ID: 308474392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026731-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A, HERIVALDO LOURENçO DA SILVA MEDEIROS & MEDEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

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FABIO BARÃO DA SILVA

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CRISTIANO ROCHA DE CASTRO

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ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 1026731-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katiane Moreira da Silva - Medeiros & Medeiros Ltda - - Herivaldo Lourenço da Silva - - Banco Digimais … Processo 1026731-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katiane Moreira da Silva - Medeiros & Medeiros Ltda - - Herivaldo Lourenço da Silva - - Banco Digimais S/a, e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, por meio da qual a autora pretende a exclusão de gravame de alienação fiduciária registrado sobre veículo de sua propriedade, além de indenização por danos morais. Às fls. 76/77, a parte autora requereu a exclusão da corré MEDEIROS MEDEIROS LTDA do polo passivo, com a inclusão da empresa WG AUTOMÓVEIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Analisando os documentos e manifestações juntadas aos autos, verifico que a concessionária MEDEIROS MEDEIROS LTDA foi a responsável pela venda do veículo à autora em dezembro de 2021, conforme narrado na inicial. Já a empresa WG AUTOMÓVEIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS teria sido, segundo documentação apresentada às fls. 198/206, a concessionária que figurou no contrato de financiamento, que originou o gravame questionado. O corréu HERIVALDO LOURENÇO DA SILVA, em sua manifestação de fls. 126/129, informou que também foi vítima de fraude e concordou com a modificação do polo passivo, trazendo informações adicionais sobre a empresa WG AUTOMÓVEIS, incluindo possíveis endereços para citação. A empresa MEDEIROS MEDEIROS LTDA, às fls. 116, também manifestou-se favoravelmente à sua exclusão do polo passivo. O corréu BANCO DIGIMAIS S/A, em sua contestação de fls. 153/173, além de apresentar suas teses defensivas, requereu a denunciação à lide da empresa WG AUTOMÓVEIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS (NU), informando que esta teria sido a responsável pela operação de financiamento. 1- Diante disso, considerando que a empresa MEDEIROS MEDEIROS LTDA não participou da relação jurídica que deu origem ao gravame questionado, sendo apenas a vendedora original do veículo à autora, e considerando que todas as partes concordam com sua exclusão, DEFIRO o pedido de exclusão da corré MEDEIROS MEDEIROS LTDA do polo passivo da demanda. 2- Quanto à inclusão da empresa WG AUTOMÓVEIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, com endereço na Rua Jerônimo Arena, 26, Quadra D, Lote 0093-B, Vila Santo Antônio, Jandira - SP, CEP 06626-190, considerando que há elementos nos autos que indicam sua participação nos fatos em análise, DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da demanda. Proceda a serventia às anotações necessárias. 3- Determino a expedição de carta de citação da empresa WG AUTOMÓVEIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS , nos seguintes endereços: A) Rua Jerônimo Arena, 26, Quadra D, Lote 0093-B, Vila Santo Antônio, Jandira - SP, CEP 06626-190; B)Na pessoa de seu representante legal, Sr. Willians Ferreira Ferraz, no endereço: Rua Recanto Infantil, 64, Jardim Regina, Barueri - SP, CEP 06412-120 . Cite-se a corré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. 4- Quanto ao pedido de denunciação à lide formulado pelo BANCO DIGIMAIS S/A, verifico que a parte indicada para denunciação (WG AUTOMÓVEIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS) já está sendo incluída no polo passivo da ação, o que torna prejudicado o pedido de denunciação, sendo mais adequado o prosseguimento do feito com a citação direta da referida empresa. 6- Defiro a gratuidade da justiça ao corréu Herivaldo. Anote-se. 5- Quanto às preliminares arguidas pelo BANCO DIGIMAIS S/A em sua contestação, notadamente acerca da carência de ação por ausência do interesse de agir, da ilegitimidade passiva e da impugnação ao valor da causa, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu HERIVALDO LOURENÇO DA SILVA, postergo a análise para momento processual oportuno, quando da realização do saneamento e organização do processo, após a completa formação do contraditório com a citação e manifestação da corré WG Automóveis.. Int. - ADV: FABIO BARÃO DA SILVA (OAB 249992/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), CRISTIANO ROCHA DE CASTRO (OAB 365898/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 173582/SP)

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Processo nº 0008522-58.2024.8.26.0007

ID: 295217029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008522-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0008522-58.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com resolução do mérito e fu… Processo 0008522-58.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com resolução do mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 0020920-37.2024.8.26.0007

ID: 311174918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020920-37.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0020920-37.2024.8.26.0007 (processo principal 0013566-58.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos.… Processo 0020920-37.2024.8.26.0007 (processo principal 0013566-58.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Alessandra Salmos Caldevilla e outros x Yep Tv Comunicações Ltda

ID: 277102867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005418-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SALMOS CALDEVILLA ALLAN SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

YEP TV COMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE KIZZY ALVES

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BRUNO HENRIQUE IDENAGA MIOTTO

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ADV: Simone Kizzy Alves (OAB 327605/SP), Bruno Henrique Idenaga Miotto (OAB 332124/SP) Processo 0005418-58.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allan Silva de Almeida, Alessandra Salmos… ADV: Simone Kizzy Alves (OAB 327605/SP), Bruno Henrique Idenaga Miotto (OAB 332124/SP) Processo 0005418-58.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allan Silva de Almeida, Alessandra Salmos Caldevilla - Exectdo: Yep Tv Comunicações Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se.

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