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Resultados para "1036244-62.2024.8.26.0003" – Página 33 de 34

C. R. V. e outros x P. B. V.

ID: 305766867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012576-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. R. V. R. R. V.

Polo Passivo:

P. B. V.

Intimação

Advogados:

PERCIVAL MENON MARICATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GOMES DA ROCHA

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ELYS MARINA ROCHA LIMA

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Processo 1012576-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.V. - - R.R.V. - P.B.V. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e segui… Processo 1012576-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.V. - - R.R.V. - P.B.V. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Relego a apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido para momento posterior a instrução, tendo em vista que a sua atual situação econômica é precisamente o ponto controvertido da lide. Anote-se, a propósito, que já decorrido o prazo por ele solicitado para juntada de documentos, que até a presente não vieram aos autos. No mais, estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. Os autores são parte legítima ativa, enquanto o réu ostenta a qualidade de parte legítima passiva. Estão todos regularmente representados, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. São pontos controvertidos da lide a alteração do binômio necessidade/possibilidade, a justificar a alteração dos alimentos outrora fixados. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante o desinteresse manifestado pelos requerentes. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação financeira do requerido, notadamente sua movimentação financeira. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e fornecida por pessoas com vínculos de proximidade com as partes, o que coloca em dúvida a sua credibilidade. Assim, para fins de elucidar o ponto controvertido, determino a realização das seguintes pesquisas, via sistema, em nome do alimentante: 1) requisição dos extratos de contas bancárias, poupanças, aplicações financeiras, providencia privada, atividades em corretoras de valores e faturas de cartão de crédito, dos últimos 12 meses, via Sisbajud. 2) requisição das 05 últimas declarações de IR, via Infojud. Providencie a Serventia. Dou por encerrada a instrução probatória, salvo no que concerne à juntada dos novos documentos ora serão requisitados. Com a resposta, manifestem-se as partes. Após, ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP), ELYS MARINA ROCHA LIMA (OAB 434387/SP), JULIO GOMES DA ROCHA (OAB 413459/SP), ELYS MARINA ROCHA LIMA (OAB 434387/SP)

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L. T. F. O. e outros x C. Da S. F.

ID: 296282603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003264-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. T. F. O. P. K. F. O.

Polo Passivo:

C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

SIMONE PENHA DOS SANTOS

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RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

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Processo 1003264-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.F.O. - - P.K.F.O. - C.S.F. - Vistos. 1. Fls. 454/455: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos aut… Processo 1003264-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.F.O. - - P.K.F.O. - C.S.F. - Vistos. 1. Fls. 454/455: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores sob o fundamento de que há erro material na r. sentença de fls. 429/435 ao indicar o percentual da pensão alimentícia na decisão-ofício. Com efeito, assiste razão à autora. Isso porque a simples leitura da decisão permite identificar o erro material apontado, visto que o patamar de alimentos fixado, no caso de vínculo empregatício, corresponde a 42% dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme discriminado no dispositivo do decisum, bem como ao longo de toda a sentença, e não a 40%, como determinado no trecho que versa sobre a expedição de ofício ao empregador. Assim, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material constante da decisão de fls. 429/435, de modo que o terceiro parágrafo de fls. 434 passa a ter a seguinte redação: "A presente sentença/decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício para o empregador do réu (CRISALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ nº 44.734.671.0004-02 ) proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo réu C. da S. F. (CPF n.º 327.***.268-48) a favor do filhos Pedro e Lívia no valor correspondente a 42% dos rendimentos líquidos do alimentante, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, férias e terço constitucional e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), abonos, conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos menores a ser informada pelo alimentante. A autenticidade desta sentença pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte interessada o encaminhamento desta sentença/decisão-ofício ao destinatário via e-mail, comprovando-se nos autos." No mais, mantenho os demais termos da decisão, tornando-se esta decisão parte integrante da sentença proferida. 2. Cumpra-se o decidido na referida decisão Intimem-se. - ADV: RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG), SIMONE PENHA DOS SANTOS (OAB 273390/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG), RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA (OAB 330058/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 291327140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024468-98.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON LOMBARDI JUNIOR

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024468-98.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024468-98.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO VISANDO INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE CARGA COBERTA POR CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DISPENDIDO PELA SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE CARGA E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA VERSUS O CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGURADORA SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, CONFORME ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICANDO AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DAS INDENIZAÇÕES TARIFADAS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA SUB-ROGADA TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TRANSPORTADOR AÉREO POR EXTRAVIO DE CARGA. 2. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 349; ART. 786; ART. 750.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.STJ, RESP 1.745.642/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/02/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002585-62.2024.8.26.0003, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020718-55.2024.8.26.0003, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011620-46.2024.8.26.0003, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Nelson Lombardi Junior (OAB: 186680/SP) - 3º andar

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Geraldo Lino Neto x Itaú Unibanco S/A

ID: 303923359

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005786-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LINO NETO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005786-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005786-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geraldo Lino Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A FORMA DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR ÍNDICE VARIÁVEL ATRELADO À CADERNETA DE POUPANÇA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO; (III) DETERMINAR SE É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL; E (IV) AVERIGUAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE EM ÍNDICE VARIÁVEL VINCULADO À POUPANÇA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.676/2018, ATÉ O LIMITE DE R$ 25,00 MENSAIS, É VÁLIDA DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS.\5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL É PERMITIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.6. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS É OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 5º, IV, DA LEI Nº 9.514/1997, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE AO CONSUMIDOR ESCOLHER A SEGURADORA, NOS TERMOS DO TEMA 972/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/1997, ART. 5º, IV; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.676/2018, ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.568.368/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11.12.2018, DJE 13.12.2018; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004501-64.2022.8.26.0048, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 22.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002797-85.2023.8.26.0337, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 25.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Giuvan Costa De Oliveira x Banco Itaucard S/A

ID: 326348342

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030133-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIUVAN COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030133-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030133-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giuvan Costa de Oliveira - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de ação com pedido de revisão julgado improcedente pela r. sentença de fls. 218/223, cujo relatório se adota. Inconformado, apelou o autor (fls. 148/155). Sustentou não serem devidas custas processuais, postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, pois não possuiria condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. No caso, o autor requereu o benefício origem. Gratuidade indeferida pelo juízo a quo, e determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sem insurgência. Agora, em sede recursal, renova seu pleito. Com efeito, de acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. É assente possui o magistrado o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil): “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, intime-se o recorrente para que junte aos autos: (i) as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais. Comprovando a alteração de sua situação econômica no curso da lide. Diante do exposto, intime-se o apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joel Ferreira De Souza Sobral x Banco Agibank S.A.

ID: 312232445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030424-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA DE SOUZA SOBRAL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EGLE SABRINA TAVARES TATSUTA ROSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1030424-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joel Ferreira de Souza Sobral - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1030424-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joel Ferreira de Souza Sobral - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.172.55 com correção monetária a contar do vencimento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EGLE SABRINA TAVARES TATSUTA ROSA (OAB 426598/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1026544-62.2024.8.26.0003

ID: 316535491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026544-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS YSKANDAR RACHID JABBOUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EMILIO JAFET

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GABRIELA LEONE EHRLICH

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Processo 1026544-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marcos Yskandar Rachid Jabbour - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR ED… Processo 1026544-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marcos Yskandar Rachid Jabbour - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR EDERSON CÉSAR PASCOALATO - ME a restituir à parte autora a quantia de R$ 7.070,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: SERGIO EMILIO JAFET (OAB 70601/SP), GABRIELA LEONE EHRLICH (OAB 464638/SP)

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Gustavo Felipe Mendes Correa x Fundação Getúlio Vargas

ID: 332058388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026253-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPE MENDES CORREA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

RACHEL ANDRADE VAZ SAMPAIO

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1026253-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gustavo Felipe Mendes Correa - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1026253-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gustavo Felipe Mendes Correa - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a ré FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS a restituir ao autor GUSTAVO FELIPE MENDES CORRÊA a quantia de R$ 1.651,96 (mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e CONDENAR a ré FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença, conforme os índices da Lei n. 14.905/24. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: RACHEL ANDRADE VAZ SAMPAIO (OAB 58334/BA), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Maísa Guilherme Lopes x Latam Airlines Group S/A

ID: 277575467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034013-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAíSA GUILHERME LOPES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gislene Godoy Antunes (OAB 370050/SP) Processo 1034013-62.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maísa Guilherme Lopes - Reqdo: Latam Airlines Group S/… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gislene Godoy Antunes (OAB 370050/SP) Processo 1034013-62.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maísa Guilherme Lopes - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MAÍSA GUILHERME LOPES em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter adquirido passagem aérea de Manaus para Fortaleza, com conexão em São Paulo, no dia 05/11/2024, às 16:00 horas, chegando a seu destino à 01:45 hora da manhã do dia seguinte. Alega que em razão de atraso no primeiro voo, perdeu sua conexão e teve de ser realocada em uma outra aeronave, que partiria somente no dia seguinte. Acrescenta que chegou ao destino 10 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo LA 3297, contratado pela parte autora, sofreu atraso em razão da readequação da malha aérea. Seguiu-se réplica a fls. 109/119. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 123 e 124/125). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 10 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo LA 3297 sofreu cancelamento em virtude de readequação da malha aérea não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, a necessidade de adequação da malha aérea constituiu típico fortuito interno. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Alteração de voo por alegada necessidade de adequação da malha aérea. Motivo alegado para a alteração configura fortuito interno. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Inobservância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022730-86.2023.8.26.0032; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 5.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Liz Santos De Jesus x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324979746

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030909-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIZ SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP FACILICRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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SIMONE REGINA COSTA DA SILVA

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RAFAEL FERREIRA SILVA

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DESPACHO Nº 1030909-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030909-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Liz Santos de Jesus - Apelado: Facilicred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Master S/A - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença de fls. 396 que, indeferindo a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas processuais. Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais (fls. 453) é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, para evitar que a apelante tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade do requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos. Destarte, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 98, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Anote-se, a afirmação de pobreza, por si só, não possui o condão de cumprir com as exigências legais para a concessão de tal benesse, pois necessária a corroboração fática do estado de hipossuficiência declarado. No caso em apreço, em que pese o pedido da apelante de concessão da gratuidade da justiça por insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, certo é que o conjunto probatório carreado aos autos revela situação que desqualifica a concessão do privilégio destinado ao litigante carente. Isso porque a apelante não comprovou a alegada condição de hipossuficiência financeira, nem mesmo no âmbito da apelação, pelo contrário, há nos autos elementos objetivos que contradizem a afirmação de hipossuficiência financeira. Destaca-se que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme a Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, considera presumivelmente necessitado ... a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais; (inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários-mínimos federais. In casu, verifica-se que a apelante exerce função docente e percebe remuneração mensal superior a três salários-mínimos (R$13.534,08 - fls. 02), circunstância que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Ademais, a injustificada resistência em apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, conforme expressa determinação judicial (fls. 98/99), evidencia possível tentativa de omitir dados patrimoniais relevantes. Nesse cenário, não se mostra razoável a concessão do benefício da gratuidade da justiça, constitucionalmente destinado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88; art. 98, CPC). Por tais razões, indefere-se a gratuidade da justiça e concede-se o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo (4% sobre o valor da causa), sob pena de não conhecimento in limine do recurso. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Rafael Ferreira Silva (OAB: 210762/MG) - Simone Regina Costa da Silva (OAB: 35350/SC) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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