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Processo nº 1036255-38.2024.8.26.0053

ID: 301312603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036255-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINALDO DAMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036255-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Linaldo Damas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordad… Processo 1036255-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Linaldo Damas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0007570-10.2024.8.26.0224

ID: 304069243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007570-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DAMIANO LUCIANA FERREIRA DAMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

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EROS ANTONIO DE GODOY FRANCA

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Processo 0007570-10.2024.8.26.0224 (processo principal 0042047-70.1998.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Luciana Ferreira Damiano -…

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Processo nº 0000514-55.2025.8.26.0008

ID: 306470755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000514-55.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON

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Processo 0000514-55.2025.8.26.0008 (processo principal 1026749-10.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - Tendo em vista que…

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Elaine Cristina Da Silva

ID: 306497002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1006767-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Elaine Cristina da Silva e outro - Certifico e dou fé que …

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Adriana Gonçalves Martins e outros x Luiz Viale Neto

ID: 301210415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004342-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONçALVES MARTINS ANDERSON GONçALVES SILVA ANDREA GONçALVES SILVA MARIA REGINA BORGES VIALE

Polo Passivo:

LUIZ VIALE NETO

Intimação

Advogados:

MARCELLE NETO DE ALMEIDA SANT ANA

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LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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Processo 1004342-10.2024.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Gonçalves Silva - - Andrea Gonçalves Silva - - Adriana Gonçalves Martins - Maria Regina Borges Viale - Luiz Vial…

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Auto Pecas Jopacar Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 292318522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065258-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS JOPACAR LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1065258-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Pecas Jopacar Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil:…

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Processo nº 1012296-10.2024.8.26.0224

ID: 293628951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1012296-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDENICE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE

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Processo 1012296-10.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Valdenice Gomes dos Santos - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação …

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Processo nº 0000586-10.2024.8.26.0224

ID: 293029617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000586-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. ALVES & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

J. L. ALVES & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDA LEAL SANTINI CAVICHIO

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Processo 0000586-10.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Indevido - J. L. Alves & Santos Sociedade de Advogados - Ante o pagamento da quantia devida, extingo este incidente com…

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Processo nº 1050320-10.2024.8.26.0224

ID: 293072956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050320-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO WILLIAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGO MACEDO

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Processo 1050320-10.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cadastro de Inadimplentes - CADIN - Thiago Willian Ferreira da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de decla…

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Processo nº 0020762-10.2024.8.26.0224

ID: 323343544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020762-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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Processo 0020762-10.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Vistos. O valor a ser requisitado é de R$ 2.356,33, refere-se as …

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