Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036269-33.2024.8.26.0405" – Página 33 de 35

Elga Stopassoli Buss e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 331646598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195231-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELGA STOPASSOLI BUSS RUD GONçALVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES ANTONIO SIMOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195231-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195231-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Roseira - Agravante: Elga Stopassoli Buss - Agravante: Rud Gonçalves Advogados - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Moldufama Industrial e Transportes Ltda - Interessado: Leandro Ribeiro Juncklaus - Interessado: Gisela Terezinha Buss - Interessado: Moldufama Industrial e Transportes Ltda - Interessado: Moldumix Transportes e Madeiras Ltda - Interessado: Nova Industria e Comercio de Molduras Ltda - Interessado: Marcelo Buss - Interessado: Fernanda Ribeiro Juncklaus - Interessado: Rainha Comércio de Espelhos Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELGA STOPASSOLI e RUD GONÇALVES ADVOGADOS, contra a r. decisão de fls. 1.341/1.346, complementada pela r. decisão de fls. 1.355/1.358, em execução de título extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S/A, Proc. nº 1036560-33.2024.8.26.0405, que reconheceu a incompatibilidade de ritos entre ação de execução e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com isso, deferiu o prosseguimento da execução somente em face dos devedores originários, sem análise do incidente. Inconformados, os agravantes interpuseram recurso (fls. 01/10) aduzindo, em síntese, que embora tenha acolhido a tese de impossibilidade jurídica da cumulação dos pedidos, o e. juízo a quo foi omisso quanto à condenação do exequente, ora agravado, aos ônus sucumbenciais. Disseram que ELGA STOPASSOLI foi indevidamente incluída no polo passivo da execução e que, por isso, teve de se defender judicialmente, o que gerou, consequentemente, honorários sucumbenciais aos seus representantes. Alegaram que a exclusão de ELGA STOPASSOLI da ação configura, na prática, extinção do processo em relação a ela, o que atrai a aplicação do art. 85, §§ 1º e 15, do CPC. Informaram que é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Requereram o provimento do recurso para que fosse reformada a decisão agravada, com a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução. É o relatório. O recurso é tempestivo e foi feito o preparo (fls. 11/12). Trata-se de hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em processo de execução. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, de modo que não há o que se analisar previamente. Assim, intime-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Após, com a manifestação do agravado ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - Advs: Rud Gonçalves dos Santos e Silva (OAB: 7307/SC) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Patricia Aparecida de Sousa (OAB: 507788/SP) - Charles Antonio Simoes (OAB: 13926/SC) - Andre Luiz Rocha (OAB: 17573/SC) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Célia Mayumi Yamamoto Sanazar x Itaú Unibanco S/A

ID: 305466966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033262-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA MAYUMI YAMAMOTO SANAZAR

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1033262-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1033262-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Célia Mayumi Yamamoto Sanazar - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Mar-mar Gráfica e Editora Ltda - Interessado: Marcelo Vrejhi Sanazar - Interessado: Marcio Rodrigo Sanazar - Vistos. A Apelante requereu a gratuidade da justiça, razão pela qual determinou-se a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira (fls. 96). Prescreve o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido" (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) Intimada a apresentar provas da hipossuficiência econômica alegada, a parte quedou-se inerte (fls. 98). A concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição do apelante. Visto tal, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Deverá a Apelante recolher o preparo do recurso, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Fabio Garcia Leal Ferraz (OAB: 274053/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Antonio Alves De Souza x Banco Cetelem S.A

ID: 278793560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009885-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Aparecida Machado (OAB 298914/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB 437487/SP) Processo 1009885-33.2024.8.26.0405 - Procedimento … ADV: Selma Aparecida Machado (OAB 298914/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB 437487/SP) Processo 1009885-33.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Antonio Alves de Souza - Reqdo: BANCO CETELEM S.A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Dê-se baixa na pauta, comunicando-se as partes. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberis Marques Lucena x O Boticario Franchising Ltda

ID: 279945738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037433-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERIS MARQUES LUCENA

Polo Passivo:

O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Hasson (OAB 42682/PR), Edgar Rogério Gripp da Silveira (OAB 521896/SP) Processo 1037433-33.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alberis Marques Lucena - Reqdo:… ADV: Felipe Hasson (OAB 42682/PR), Edgar Rogério Gripp da Silveira (OAB 521896/SP) Processo 1037433-33.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alberis Marques Lucena - Reqdo: O Boticario Franchising Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elinton Diego Fernandes x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 315625238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036463-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELINTON DIEGO FERNANDES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR YOSHIO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036463-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Elinton Diego Fernandes - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Cuida-se de emba… Processo 1036463-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Elinton Diego Fernandes - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELINTON DIEGO FERNANDES contra a sentença de fls. 347, que julgou extinta a presente ação pela quitação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. O embargante alega omissão na sentença embargada, sustentando que esta não observou sua discordância expressa quanto ao valor depositado pela embargada (R$ 6.875,33), conforme manifestado às fls. 343/344, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para possibilitar o início da fase de cumprimento de sentença. A embargada, em sua manifestação de fls. 357/358, sustenta o descabimento dos embargos, alegando que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão, tratando-se de tentativa de reforma do julgado pela via imprópria. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e corrigir erro material (inciso III). No caso em tela, verifica-se efetiva omissão na sentença embargada, configurando a hipótese do inciso II do art. 1.022 do CPC. A análise dos autos revela que às fls. 343/344, o embargante manifestou expressamente sua discordância com o valor depositado pela embargada, consignando textualmente: "Por fim, o recorrido informa sua não concordância com o valor ofertado pela recorrente às fls. 338/341, sendo que, eventuais diferenças serão debatidas oportunamente, em incidente de cumprimento de sentença." Em momento algum o embargante concordou com o valor depositado ou pleiteou seu levantamento, fatos que poderiam caracterizar concordância tácita com a quitação. O próprio embargante indicou que eventuais diferenças deveriam ser discutidas em incidente de cumprimento de sentença, evidenciando a necessidade de liquidação do quantum devido. Ademais, constata-se questão processual de fundamental importância que corrobora o acolhimento dos presentes embargos - não foi iniciada a fase de cumprimento de sentença/execução nos presentes autos. Com efeito, a extinção pela satisfação da obrigação prevista no art. 924, II, do CPC pressupõe a existência de execução em curso. No caso dos autos, o que ocorreu foi o depósito voluntário do valor que a ré entendia devido, sem que houvesse execução em andamento, razão pela qual a aplicação do referido dispositivo legal mostra-se tecnicamente inadequada. Logo, a sentença embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar a discordância expressa do embargante quanto ao valor depositado, questão que deveria ter sido apreciada antes de se decretar a extinção pela quitação. A manifestação clara e inequívoca do embargante de que não concordava com o valor ofertado e que eventuais diferenças seriam debatidas em cumprimento de sentença deveria ter sido observada pelo Juízo, não sendo possível simplesmente ignorá-la. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ELINTON DIEGO FERNANDES, com efeitos infringentes, para RECONSIDERAR a sentença de fls. 347 e DETERMINAR que, considerando a discordância expressa do autor quanto ao valor depositado pela ré (R$ 6.875,33), deverá a parte autora promover a adequada distribuição do incidente de cumprimento de sentença para viabilizar a execução do valor remanescente que entende devido. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), GUILHERME DE CASTRO GARCIA (OAB 424182/SP), IGOR YOSHIO SATO (OAB 507552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Manfredini Junior x Madeiras Osasco Ltda

ID: 279877889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005423-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MANFREDINI JUNIOR

Polo Passivo:

MADEIRAS OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Christensen Nobre (OAB 211772/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP) Processo 1005423-33.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Antonio Manfredini J… ADV: Flavio Christensen Nobre (OAB 211772/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP) Processo 1005423-33.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Antonio Manfredini Junior - Reqdo: Madeiras Osasco Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.782,00, atualizado desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. D. F. x L. G. D. F.

ID: 297821387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036269-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. D. F.

Polo Passivo:

L. G. D. F.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036269-21.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.D.F. - L.G.D.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação do direito de convivência e oferta de ali… Processo 1036269-21.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.D.F. - L.G.D.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação do direito de convivência e oferta de alimentos proposta por D. D. F. em face de W. F. G. M. e L. G. D. F.. Em decisão (fls.21/22), o Juízo deferiu as visitas provisórias do genitor ao filho menor, bem como fixou os alimentos provisórios a serem pagos pelo pai. Citação dos requeridos (fls.38). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls.59). Por intermédio da contestação, a genitora pleiteou a guarda unilateral do menor concordando com o termo de visitas proposta pelo autor, com a ressalva de que o menor fosse retirado de sua residência nas sextas-feiras à noite e entregue na segunda-feira ou até mesmo antes, a depender da vontade do menor. Consignou que, na data de aniversário da criança, essa passará em sua companhia, podendo o genitor escolher a data posterior ou anterior ao aniversário para ficar com a criança. Quanto aos alimentos, os requeridos solicitaram a expedição de ofício à fonte pagadora, além de informarem que o autor possui uma segunda fonte de renda solicitando a intimação do requerente a apresentar o seu faturamento com o estabelecimento de eventos. Em sede de réplica, o autor concordou com os termos propostos pela genitora quanto à guarda unilateral e com o regime de visitas (fls.79), alegando que possui apenas uma fonte de rendimentos, impugnando veementemente os documentos juntados pelos requeridos quanto à empresa de eventos, ressaltando a sua inativida. Restou controversa a questão dos alimentos, a qual será discutida no decorrer deste processo. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado parcial de mérito quanto à guarda e à regulamentação de visitas, tornando-se desnecessário o estudo técnico (fls.85). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487,I, ambos do CPC, também convertendo a guarda provisória do menor em favor da genitora em definitiva, expedindo-se termo. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (fls.13, item 2). Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva do menor (fls.11), em favor da genitora (fls. 56), que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) e entregue à parte interessada. Como consta do relatório, restou controversa a questão dos alimentos a serem pagos pelo autor ao menor. Assim, prossiga-se a ação em relação ao ponto controverso. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação desta decisão, de que a prova no caso é eminentemente documental. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS (OAB 519468/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bdm Panificadora Industrial E Distribuidora Ltda e outros x Padaria Palme Ltda

ID: 302361721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028994-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BDM PANIFICADORA INDUSTRIAL E DISTRIBUIDORA LTDA M.R FERREIRA PINHEIRO – ME

Polo Passivo:

PADARIA PALME LTDA

Intimação

Advogados:

MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA HARTLEBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028994-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Bdm Panificadora Industrial e Distribuidora Ltda - - M.r Ferreira Pinheiro – Me - Padaria Palme Ltda e outro - Vi… Processo 1028994-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Bdm Panificadora Industrial e Distribuidora Ltda - - M.r Ferreira Pinheiro – Me - Padaria Palme Ltda e outro - Vistos em Saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por BDM PANIFICADORA INDUSTRIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e M.R FERREIRA PINHEIRO - ME contra PADARIA PALME LTDA e RMS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Relatam as autoras que, em 29/10/1996, a coautora M.R. Ferreira Pinheiro - ME registrou, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a marca Pinheirense, que teria se consolidado no mercado de panificação em São Paulo, notadamente pela qualidade dos produtos associados à referida marca. Afirmam que, por razões econômicas, houve cessão parcial da empresa Padaria Palme Ltda. e tentativa frustrada de negociação da marca com terceiro. Posteriormente, a BDM Panificadora, composta pelos herdeiros do fundador da Pinheirense, teria assumido a exploração da marca, mediante cessão autorizada pela titular do registro. Sustentam que, após retomarem as atividades comerciais, tomaram conhecimento de que a ré Padaria Palme Ltda. passou a utilizar a marca Novo Pinheiro, com elementos visuais e nominativos semelhantes aos da marca Pinheirense, caracterizando concorrência desleal, associação indevida e desvio de clientela. Alegam, ainda, que a ré RMS Serviços Administrativos Ltda. integra o mesmo grupo econômico e contribui para a prática ilícita. Foi parcialmente deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de utilizar a marca Pinheirense, em qualquer circunstância (fls. 64/66). Citadas, as rés apresentaram contestação às fls. 89/104, na qual impugnaram os pedidos iniciais, arguindo, preliminarmente, má-fé das autoras e possível fraude patrimonial. No mérito, alegam inexistência de similitude entre as marcas, ausência de concorrência efetiva entre os produtos (pães industriais x artesanais), inexistência de prejuízo e irrelevância probatória dos documentos apresentados. Sobreveio réplica às fls. 155/172, com documentos às fls. 173/182. As partes foram intimadas a especificar provas. As rés requereram produção de prova oral (fl. 195), enquanto as autoras pleitearam a realização de prova pericial (fls. 196/197). Decido. Nos termos do artigo 357, passo ao saneamento do feito: I - Pontos controvertidos Fixo como questões de fato controvertidas a serem dirimidas na fase instrutória: (i) Existência ou não de similitude gráfica, fonética ou conceitual entre as marcas Pinheirense (autoras) e Novo Pinheiro (rés), apta a gerar confusão ou associação indevida no mercado consumidor; (ii) Ocorrência de uso indevido de marca registrada, nos termos do artigo 129 da Lei nº 9.279/96, inclusive quanto à eventual responsabilidade da corré RMS Serviços Administrativos Ltda.; (iii) Existência de danos materiais e/ou morais decorrentes da conduta das rés, bem como sua extensão, caso comprovada a infração alegada. II - Prova pericial Considerando a natureza técnica da controvérsia, especialmente quanto à análise da similitude entre os signos distintivos e à possibilidade de associação indevida perante o consumidor médio, defiro a produção de prova pericial técnica em propriedade industrial. Nomeio, para tanto, o perito Sr. Walter Calza Neto, inscrito junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob o nº 26.573, e-mail: walter@machadorodante.com.br. A serventia deverá intimar o expert para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da aceitação do encargo e apresente estimativa de honorários, preferencialmente com valor definitivo, tendo em vista a delimitação precisa do objeto da perícia. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Apresentem seus quesitos, limitados a 10 (dez) por parte; b) Indiquem assistente técnico, se assim desejarem. A análise sobre eventual necessidade de produção de prova oral ou documental suplementar ficará condicionada à conclusão da perícia técnica. Sem prejuízo das providências supra, manifestem-se as rés sobre a alegação de descumprimento da liminar parcialmente concedida, apresentada pelas autoras às fls.198/200, no prazo de 48 horas. Intimem-se. - ADV: EDUARDA HARTLEBEN (OAB 534697/SP), MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA (OAB 509633/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP), MURILLO DUARTE DE OLIVEIRA BOZZA (OAB 509633/SP), EDUARDA HARTLEBEN (OAB 534697/SP), JOEL FERREIRA VAZ FILHO (OAB 169034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. R. x G. G. P. De J.

ID: 306448738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008942-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

G. G. P. DE J.

Intimação

Advogados:

FABIANA ROSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008942-33.2024.8.26.0405 (processo principal 1017757-70.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.R. - G.G.P.J. - Vistos. 1. Diante da pe… Processo 0008942-33.2024.8.26.0405 (processo principal 1017757-70.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.R. - G.G.P.J. - Vistos. 1. Diante da petição de fls. 230, na qual a exequente informa que o executado adimpliu integralmente a obrigação alimentar que estava em débito, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se imediatamente contramandado de prisão em favor do executado. 2. Diante da falta de interesse recursal no presente caso, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). 3. Fica indefiro, no entanto, o pedido da requerente à condenação do devedor em honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de amparo legal. Isto porque ao optar a requerente pela cobrança da verba alimentar na forma prevista pelo rito de prisão previsto no art. 528 e seguintes do Código de Processo Civil, ela estava ciente e aceitou que nesse procedimento que escolheu, que visa a aplicação de medida coercitiva, não há previsão legal de condenação em honorários advocatícios, por se tratar de regramento legal específico e com rito próprio, onde não incidem as previsões gerais sobre cumprimento de sentença contidas nos arts. 513 a 519 e 523 do mesmo Diploma Adjetivo, resolvendo-se assim esse aparente conflito de normas com base na regra da especialidade. Esse o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência de nossos Tribunais: APELAÇÃO - Cumprimento de Sentença pelo rito do art. 528 do CPC - Sentença que em razão da satisfação do débito alimentar, julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que cabe a fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Exequente que optou pela execução pelo rito do art. 528 do CPC - Extinção da execução pela satisfação do débito alimentar - Honorários advocatícios de sucumbência que seriam devidos somente após escoado o prazo para pagamento voluntário, sem oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, exercício do direito de ação da parte executada - Indevida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese - Manutenção da sentença extintiva, uma vez que a obrigação foi inteiramente cumprida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0007819-39.2024.8.26.0004; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Apelação - Cumprimento provisório de decisão interlocutória que fixou os alimentos - Extinção - Artigo 924, II CPC - Pedido de fixação de honorários nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC - Inexistência de cumprimento de sentença - Não há incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença realizado pelo rito da prisão civil, por se tratar de medida coercitiva - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0010485-19.2024.8.26.0002; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). ALIMENTOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - Extinção decretada (art. 924, II, CPC) - Recurso interposto pelo exequente - Insurgência voltada à ausência de condenação da executada, em verba honorária - Não acolhimento - Execução que tramitou pelo rito da prisão civil (art. 528) do CPC - Circunstância que, a teor do disposto na Súmula nº 309 do C. STJ, torna descabida a inclusão de verba honorária no cálculo do débito alimentar - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0007075-71.2024.8.26.0577; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). 4. Providencie a exequente, no prazo de 05 dias, a juntada do formulário específico para expedição do mandado de levantamento do valor integral depositado às fls. 219, devendo o formulário ser preenchido corretamente em nome da autora. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Osasco, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO (OAB 282936/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), FABIANA ROSA DE JESUS (OAB 432069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005985-25.2025.8.26.0405

ID: 308556880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005985-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA COSTA BENITEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005985-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1027151-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo da Costa Benitez - Vistos. … Processo 0005985-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1027151-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo da Costa Benitez - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 342 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes