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Severino Elias De Souza x Claro S/A

ID: 308449643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008044-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ELIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008044-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Glederson Magalhaes Dos Reis x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 325077172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045001-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEDERSON MAGALHAES DOS REIS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIMARA GUINATO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045001-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Glederson Magalhaes dos Reis - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Fls. 8…

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Processo nº 0025143-88.2024.8.26.0506

ID: 314323766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025143-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDISON TOSTES FARIA REBECA ÁLVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHARA TOSTES FARIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0025143-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1001947-72.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edison Tostes Faria - - Rebeca Álvares -…

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Alexandre Roveri Piglialarme e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 281313272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023979-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROVERI PIGLIALARME RAFAEL LAROCCA PIGLIALARME

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathalia Valente Matthes de Freitas (OAB 297372/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0023979-88.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Rover…

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Allcon Prime Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279736862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019975-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CONCEPTCON RP ADMINISTRAçãO FINANCEIRA E IMOBILIáRIA LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP) Processo 1019975-88.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conceptcon Rp Administração Financ…

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Edivaldo Oliveira La Turco x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 307830878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030451-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO OLIVEIRA LA TURCO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VIDAL BARQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA COSTA MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030451-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edivaldo Oliveira La Turco - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Diante do exposto, e por tudo o mais que …

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Belvedere – Spe Ltda x Maria Estela Adão Cabral Dos Santos

ID: 306835264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019102-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BELVEDERE – SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA ESTELA ADãO CABRAL DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIRMO LEÃO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019102-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019102-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Belvedere – Spe Ltda - Apelada: Maria Estela Adão Cabral dos Santos e outro - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS NO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA FORAM ENTREGUES EM MOMENTO POSTERIOR, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E CONFIRMADA PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE RIBEIRÃO PRETO. DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. IPTU. CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE CARREIA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, À ADQUIRENTE, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVO AO BEM DESDE A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA, NESTE PONTO, REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Firmo Leão Ulian (OAB: 254292/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Thais Ferreira Da Silva Zanotti x Boa Vista Servicos S A

ID: 300365190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006977-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FERREIRA DA SILVA ZANOTTI

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006977-88.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006977-88.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Thais Ferreira da Silva Zanotti (Justiça Gratuita) - Embargdo: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Rejeitaram os embargos, com imposição de multa. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BOA VISTA SERVIÇOS (SCPC). ALEGAÇÃO DE ILÍCITO PORQUE OS DADOS DA AUTORA, ORA EMBARGANTE, FIGURAM NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DENOMINADAS 'ACERTA CADASTRAL', 'ACERTA BÁSICO', 'ACERTA INTERMEDIÁRIO', 'ACERTA COMPLETO'. CREDIT SCORING. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LGPD OU DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MATÉRIA SINGELA E PACÍFICA, COM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS - MÁ-FÉ BEM CARACTERIZADA NESTE INCIDENTE - CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DESCABIDA QUALQUER REAPRECIAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE, MERO INCONFORMISMO EXACERBADO, CONFIGURADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E TUMULTUÁRIO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se a

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Processo nº 0005355-88.2024.8.26.0506

ID: 313087078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005355-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR POLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR POLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005355-88.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016840-44.2019.8.26.0506) (processo principal 1016840-44.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Vladimir Pol… Processo 0005355-88.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016840-44.2019.8.26.0506) (processo principal 1016840-44.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Vladimir Poleto - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 24, homologo os cálculos de fls. 02 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$3.479,24 (atualizado até FEV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: VLADIMIR POLETO (OAB 322079/SP)

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Processo nº 0006034-88.2024.8.26.0506

ID: 318778026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006034-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE FOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

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Processo 0006034-88.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024594-32.2022.8.26.0506) (processo principal 1024594-32.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outra… Processo 0006034-88.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1024594-32.2022.8.26.0506) (processo principal 1024594-32.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Rodrigo Alexandre Fossa - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 186, homologo os cálculos de fls. 179/180 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$20.738,16, atualizado até FEV/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)

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