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Processo nº 1017111-97.2025.8.26.0003

ID: 330357316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017111-97.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017111-97.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.D. - Vistos. 1. Diante da prejudicialidade da presente demanda de alimentos com a ação de investigação de pat…

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Processo nº 1036280-50.2024.8.26.0506

ID: 310108657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036280-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROBERTO GONZALES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036280-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Cassio Roberto Gonzales Junior - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1036280-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Cassio Roberto Gonzales Junior - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, CPC. Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Pollyana Martins Kalicki x Eduardo Rodrigues Da Cruz

ID: 301210814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031042-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLLYANA MARTINS KALICKI

Polo Passivo:

EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

POLLYANA MARTINS KALICKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031042-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pollyana Martins Kalicki - Eduardo Rodrigues da Cruz - Vistos. Quanto ao pedido de expedição… Processo 1031042-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pollyana Martins Kalicki - Eduardo Rodrigues da Cruz - Vistos. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões (Processo nº 1048385-26.2018.8.26.0100), verifico que a questão envolve concurso de credores formado naqueles autos, conforme relatado pela própria exequente. A competência para decidir sobre o concurso de credores e a ordem de pagamento dos valores depositados no inventário é exclusiva do Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões, esclarecendo que o concurso de credores formado naqueles autos é de competência exclusiva do Juízo do inventário, devendo a exequente buscar naqueles próprios autos a satisfação de seu crédito. No mais, proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita junto ao 2º Ofício da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, sob nº 1026692-69.2014.8.26.0053, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 6.544.146,75, atualizado até junho de 2025, em desfavor do executado, especificamente sobre o crédito correspondente a 10% do valor depositado naqueles autos; Ainda, proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita junto ao 9º Ofício da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, sob nº 1096858-77.2024.8.26.0053, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 6.544.146,75, atualizado até junho de 2025, em desfavor do executado, sobre todos os direitos e créditos que venha a receber naquela demanda; Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se via e-mail institucional. Considerando que o(a)(s) executado(a)(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada. Int. - ADV: POLLYANA MARTINS KALICKI (OAB 403222/SP), ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB 50458/SP)

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José Luciano Reis Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294468356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033564-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCIANO REIS SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033564-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033564-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Luciano Reis Silva - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO NACIONAL, COM RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 07 HORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NO SERVIÇO FOI COMPROVADA PELO ATRASO SIGNIFICATIVO. O DANO MORAL É IN RE IPSA, NÃO NECESSITANDO DE PROVA ADICIONAL. O VALOR DE R$ 9.000,00 É ADEQUADO AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. ATRASO SIGNIFICATIVO CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO. 2. DANO MORAL É DEVIDO SEM NECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL." RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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G. M. M. e outros x F. M. M.

ID: 312279290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001775-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. L. M. M.

Polo Passivo:

F. M. M.

Intimação

Advogados:

KAUANA CHAYENE LIMA FERREIRA

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NORBERTO MARCOVICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001775-07.2024.8.26.0003 (processo principal 1018451-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - G.M.M. - - L.M.M. - F.M.M. - Não há como ser acolhido o pedido de … Processo 0001775-07.2024.8.26.0003 (processo principal 1018451-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - G.M.M. - - L.M.M. - F.M.M. - Não há como ser acolhido o pedido de suspensão da execução. Com efeito, trata-se de título líquido, certo e exigível inexistindo justificativas plausíveis para a suspensão da execução. Ademais, os argumentos invocados pelo executado não possuem o condão de elidir a cobrança em tela, uma vez que sequer comprovada a propalada dificuldade financeira. Além disso, caso a obrigação esteja além de suas possibilidades financeiras, deverá o alimentante socorrer-se dos meios próprios para ver seu direito tutelado, fato de que até o presente momento não se tem notícia. De outra banda, os exequentes não concordaram com a proposta de acordo lançada pelo executado, sendo certo que os credores não são obrigados a aceitar em parcelas aquilo que lhe fora prometido por inteiro. No mais, rejeito o pedido de aplicação de multa ao devedor por ocultação de bens penhoráveis. Afinal, não há se falar em prática de ato atentatório à dignidade da justiça, pois não ficou evidenciada a ocultação maliciosa de bens por parte do executado. Mesmo porque, a motocicleta referida pelos credores em sua manifestação de fls. 157/159 já foi alienada a terceiro em setembro de 2023 (fls. 190/192), antes, inclusive, do ajuizamento do incidente em tela. Em termos de prosseguimento, esclareça o devedor, no prazo de 05 dias, seu atual endereço, em atenção ao artigo 77, VII do CPC. Com a informação do endereço, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora de bens solicitada pelos credores a fls. 157/159. Sem prejuízo, desde já, determino a realização do protesto do procedimento judicial, nos termos dos arts. 528, §1º e 517 do Código de Processo Civil, bem como a inscrição do nome da parte executada nos serviços de proteção ao crédito do SPC e SERASAJUD. Intime-se. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), DANIEL NORBERTO MARCOVICI (OAB 481802/SP), KAUANA CHAYENE LIMA FERREIRA (OAB 506338/SP)

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Leandro Simões De Azevedo x Gabriel Augusto De Farias e outros

ID: 307811438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000196-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIMõES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

GABRIEL AUGUSTO DE FARIAS RONALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

YURI REGO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHELDON GERALDO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SIMÕES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000196-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Simões de Azevedo - Gabriel Augusto de Farias - - Ronaldo Batista da Silva Junior e outro - In… Processo 1000196-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Simões de Azevedo - Gabriel Augusto de Farias - - Ronaldo Batista da Silva Junior e outro - Inicialmente, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. O decurso do tempo desde o ajuizamento da ação, somado à fundada dúvida que se instaurou sobre a identidade do real beneficiário da transação bancária, demonstra que não estão mais presentes os requisitos legais que autorizaram a medida liminar. No mais, indefiro o pedido de reiteração de ofício ao Banco Cora, uma vez que, na qualidade de instituição financeira de origem da transferência, não detém os dados cadastrais completos do destinatário do PIX. Da mesma forma, o pedido de novo ofício ao Banco Superpagamentos está prejudicado, pois a referida instituição, em sua resposta de fls. 573, já apresentou os dados cadastrais do titular da conta vinculada à chave PIX informada na inicial, cumprindo o que lhe foi determinado. O pedido de expedição de ofícios a outros cadastros públicos também se encontra prejudicado, considerando que o feito já foi instruído com a resposta da Secretaria da Receita Federal (fls. 577-578), órgão centralizador e oficial para a informação solicitada. Ressalto, por derradeiro, que o processo no Juizado Especial Cível é regido pelos critérios da celeridade e da simplicidade. A escolha por este sistema é feita pelo autor no momento da distribuição da ação, sujeitando-se às suas vantagens e desvantagens. O rito da Lei n. 9.099/95 não comporta o prolongamento indefinido da tramitação processual com a reiteração de providências que extrapolam sua natureza sumária. Feitos esses apontamentos, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que informe se pretende ratificar seu interesse na atual composição do polo passivo da demanda. Com a resposta, dê-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO SIMÕES DE AZEVEDO (OAB 250062/SP), YURI REGO MENDES (OAB 266879/SP), ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 133602/MG), SHELDON GERALDO ALMEIDA (OAB 89218/MG), ISABEL CRISTINA TEODORO (OAB 149958/MG)

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Processo nº 1023282-07.2024.8.26.0003

ID: 311005381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023282-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1023282-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatício… Processo 1023282-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º). Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc. V). Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor. O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc. III, e 774, parágrafo único). Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá de mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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D. De O. S. e outros x E. A. Dos S.

ID: 277355437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010769-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE O. S. L. DE O. S.

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JHONNATHAN GOMES ALVES

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CAMILLA DE CASSIA MELGES

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ADV: Camilla de Cassia Melges (OAB 237777/SP), Jhonnathan Gomes Alves (OAB 520545/SP) Processo 1010769-07.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de O. S. , L. de O. S. - Re… ADV: Camilla de Cassia Melges (OAB 237777/SP), Jhonnathan Gomes Alves (OAB 520545/SP) Processo 1010769-07.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de O. S. , L. de O. S. - Reqdo: E. A. dos S. - O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades dos alimentados e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do réu realizadas nos últimos 12 meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome. Defiro, ainda, a expedição de ofício à empregadora do réu para que encaminhe aos autos os holerites referentes ao período dos últimos 6 (seis) meses. Por fim, determino a expedição de ofício à empresa Amil Assistência Médica Internacional S/A para que informe a data em que os alimentandos foram incluídos como dependentes do genitor no plano de saúde empresarial oferecido pela empregadora, bem como o valor de cada cota adicional devida por associado. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de fl. 168, ressalto que a ação de alimentos visa apurar o binômio necessidade/possibilidade a fim de fixa-los em patamar razoável. Desta maneira, interessa ao deslinde da causa apurar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentados, sendo desnecessário para tanto, no caso focado, a produção de prova testemunhal e pericial. A prova das condições econômicas do réu e das necessidades da parte autora é essencialmente documental, bastando para tal apuração a realização das diligências ora autorizadas. Sem prejuízo, manifeste-se o requerido acerca da petição e documentos anexados pela parte autora a fls. 213/219, comprovando documentalmente na oportunidade o encaminhamento para a representante legal dos menores da senha necessária para utilização do plano de saúde. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Luisa Bertola Rabello Brasileiro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326801473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033758-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUISA BERTOLA RABELLO BRASILEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luisa Bertola Rabello Brasileiro e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE MAIS DE NOVE HORAS NA VIAGEM QUE OS AUTORES CONTRATARAM COM A RÉ - CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS CAUSADOS AOS REQUERENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL COM HOSPEDAGEM PARA DIMINUIR OS DESCONFORTOS DOS REQUERENTES PELO ATRASO QUE, EMBORA LOUVÁVEL, NÃO ELIDE A FRUSTAÇÃO DOS PASSAGEIROS E A JUSTA EXPECTATIVA DE REALIZAREM SUA VIAGEM COM TRANQUILIDADE, ALÉM DA DEMORA EXCESSIVA DE MAIS DE NOVE HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL - ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA E FIXADA EM R$ 6.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DESTA CORTE - DESPESA COM ALIMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO CPC) - RECURSO PROVIDO EM PARTE A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A DEMANDADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A CADA UM DOS DOIS REQUERENTES, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.500,00 PARA R$ 2.000,00 (ART. 85, § 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hannah Helena de Souza Pinheiro (OAB: 484865/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Havila Nunes Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 302436217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010554-48.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HAVILA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAMON VICENTE BIANCO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0010554-48.2024.8.26.0003 (processo principal 1018141-07.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Havila Nunes da Silva - Hurb Technologies… Processo 0010554-48.2024.8.26.0003 (processo principal 1018141-07.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Havila Nunes da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), RAMON VICENTE BIANCO (OAB 476251/SP)

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