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"1036282-40.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 0015357-40.2024.8.26.0564

ID: 292635333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015357-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO EDUARDO PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015357-40.2024.8.26.0564 (processo principal 1013759-05.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fábio Eduardo Prado de Souza - Vistos. Dia… Processo 0015357-40.2024.8.26.0564 (processo principal 1013759-05.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fábio Eduardo Prado de Souza - Vistos. Diante do silêncio da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 3/4. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0007500-40.2024.8.26.0564

ID: 323328791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007500-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007500-40.2024.8.26.0564 (processo principal 1012664-37.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Claudia Maria Ribeiro - Visto… Processo 0007500-40.2024.8.26.0564 (processo principal 1012664-37.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Claudia Maria Ribeiro - Vistos. Diante da concordância do credor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro às págs. 126/129 Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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Renata De Lucena Mascarenhas Oliveira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 311262257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001846-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE LUCENA MASCARENHAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAISA SANT ANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001846-38.2025.8.26.0564 (processo principal 1029783-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Renata de Lucena Mascarenhas Oliveira - NOTRE D… Processo 0001846-38.2025.8.26.0564 (processo principal 1029783-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Renata de Lucena Mascarenhas Oliveira - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Renata de Lucena Mascarenhas Oliveira ingressou com o presente cumprimento provisório de decisão em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., postulando o cumprimento de tutela antecipada concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em agravo de instrumento, que em 13/11/2024 determinou à operadora o custeio de procedimento cirúrgico ortognático, bem como dos materiais indicados pelo cirurgião responsável, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Em p. 24 e seguintes, foram apresentados orçamentos pela exequente a fim de adquirir os materiais cujo custeio foi negado pela executada. A executada apresentou impugnação em p. 36/45, pugnando pela concessão de efeito suspensivo. Argui impossibilidade de execução antes do trânsito em julgado da lide principal; caráter coercitivo da astreinte, que não pode ter natureza indenizatória; incompatibilidade entre o valor cobrado e o objeto da demanda; excessividade do montante executado; ausência de fundamento legal para execução do valor pretendido. A exequente manifestou-se em p. 109/112, reiterando os pedidos iniciais e pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. De início, indefiro o efeito suspensivo pleiteado pela impugnante. A concessão de tal medida demandaria a demonstração de grave dano de difícil reparação, que não restou comprovado nos autos. Ademais, a questão envolve direito fundamental à saúde da exequente, que não pode ser postergado. Quanto ao mérito da impugnação, verifica-se que a tutela antecipada foi regularmente concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do agravo de instrumento nº 2341854-27.2024.8.26.0000, conforme decisão de p. 15/16 e v. acórdão de p. 17/20. A decisão proferida em 13/11/2024 (p. 15/16) determinou expressamente que a executada custeasse "o procedimento cirúrgico, bem como os materiais indicados pelo cirurgião que acompanha a agravante, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 dias". Notadamente, a impugnante foi devidamente intimada para cumprimento da obrigação em 19 de fevereiro de 2025, conforme p. 22/23, sendo-lhe concedido prazo adicional de 15 dias para satisfação da obrigação, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Contudo, a executada manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial até a presente data, limitando-se a apresentar a presente impugnação. No que tange à alegação de impossibilidade de execução antes do trânsito em julgado, não assiste razão à impugnante. O artigo 520 § 5º do Código de Processo Civil autoriza expressamente o cumprimento provisório de decisão que defere tutela provisória, independentemente do trânsito em julgado da demanda principal. Importante esclarecer que o presente cumprimento provisório de decisão não visa à execução das astreintes, mas sim à satisfação da obrigação de fazer ou à obtenção de valor correspondente para custear o procedimento cirúrgico, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações da executada relativas ao valor excessivo das astreintes, sua natureza coercitiva e suposta desproporcionalidade não guardam pertinência com o objeto do presente incidente, que se limita ao cumprimento específico da obrigação determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. No que se refere ao pedido de penhora para custear o procedimento às expensas da executada, verifico que a exequente apresentou orçamentos dos materiais cirúrgicos em p. 26/35, demonstrando o custo que varia entre R$ 127.132,00 e R$ 177.100,00. A medida postulada encontra respaldo no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a satisfação da obrigação às custas do executado quando este permanece inerte. A resistência injustificada da executada em cumprir determinação judicial que envolve direito fundamental à saúde configura situação que justifica a adoção de medidas coercitivas mais efetivas. Dessa forma, determino a penhora via sistema Sisbajud no valor de R$ 127.132,00, correspondente ao menor orçamento apresentado (p. 31/32), somado ao valor dos honorários hospitalares de p. 26/28 (R$ 30.155,00), totalizando R$ 157.287,00, para viabilizar a realização do procedimento cirúrgico às expensas da executada. O numerário penhorado ficará depositado em conta judicial vinculada aos autos, devendo a exequente apresentar, no prazo de 10 dias, comprovante de agendamento do procedimento cirúrgico com utilização dos materiais orçados. Somente após a efetiva realização da cirurgia será autorizado o levantamento dos valores depositados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e determino a penhora via sistema BacenJud no valor de R$ 157.287,00 em face da executada, para depósito em conta judicial. Concedo à exequente o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de agendamento do procedimento cirúrgico. Após a realização da cirurgia e comprovação dos gastos, autorizo o levantamento dos valores para ressarcimento das despesas efetivamente realizadas, devendo eventual saldo remanescente ser devolvido à executada. Ressalto que as astreintes permanecem incidindo até o efetivo cumprimento da obrigação, seja pela autorização das guias pela executada, seja pela realização do procedimento às suas expensas conforme ora determinado. Int. - ADV: LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB 287874/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1002914-40.2024.8.26.0564

ID: 291279187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002914-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA REITANO ROLIM ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002914-40.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Isadora Reitano Rolim Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da le… Processo 1002914-40.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Isadora Reitano Rolim Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Por primeiro, revendo o posicionamento anterior desta magistrada, verifica-se que a Fundação ABC é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porquanto, esta Vara possui diversos processos que versam sobre o tema aqui tratado, sendo que, em 90% deles, o polo passivo é composto apenas pelo Município. Ainda, segundo a Fundação ABC, em autos semelhantes a estes, arguiu em preliminar: "Preliminarmente, o presente feito deve-se julgar extinto nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista que a Requerida FUABC é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Senão vejamos: Dos relatos trazidos pelo Requerente, constata-se que os fatos por ele reclamados não tem qualquer participação da Requerida FUABC. Assim, pela análise das alegações exordiais, infere -se que o Requerente participou de programa de residência médica sem qualquer participação da FUABC, sendo que esta somente ofereceu campo de prática. Diante o exposto, ante a flagrante ilegitimidade desta Requerida para figurar no polo passivo da presente demanda, requer -se o acolhimento da preliminar ora suscitada, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil." Nota-se, que a fls. 39, destes autos, o relatório elaborado pelo próprio Município, veio a corroborar com a afirmação da Fundação ABC: "O Programa de Residência é Municipal? -Sim, é municipal. Os programas são aprovados pela Comissão de Residência Médica -CNRM.; 3. A Fundação do ABC também tem participação no Programa de Residência Médica? - Não. A parceria é somente no processo seletivo e no convênio dos campos de práticas." Nessa toada, decreto, de ofício, a ilegitimidade passiva da Fundação ABC. Anote-se. Passa-se a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por ISADORA REITANO ROLIM ROSA contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO D CAMPO, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento de Adicional de 30% (Trinta por cento) do valor a bolsa recebida como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura, referente ao período indicado na inicial, corrigido monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidos de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento. Pois bem. A apresente ação é procedente. Com efeito, a Lei Federal nº 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente estabelece, em seu art. 1º, que a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização,caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. O caput e §5º do art. 4º do referido diploma legal, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, regulamentam o direito dos médicos residentes à bolsa-auxílio, a ter condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, à alimentação e à moradia, in verbis: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nesse sentido, foi firmada a seguinte tese pela Turma de Uniformização, consoante ementa do julgado, in verbis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência - Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11,do E. TJ/SP. Tese firmada: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio." (Processo: nº 0000429-64.2022.8.26.9000, Assunto: Gratificações Municipais Específicas, Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, Data de Julgamento: 23/01/2023 e Data de Publicação: 30/01/2023). Nessa toada, levando-se em consideração que a parte autora não recebeu a moradia "in natura" pelo réu durante sua residência médica, deve ser indenizada no importe de 30% do valor da Bolsa Médica, mensalmente, durante o período da residência conforme documento de fls. 22/23. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para converter em pecúnia o direito da parte autora, à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, e condenar a ré a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO (OAB 415720/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036282-40.2024.8.26.0564" – Página 33 de 33

Processo nº 0015357-40.2024.8.26.0564

Processo nº 0007500-40.2024.8.26.0564

Renata De Lucena Mascarenhas Oliveira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Processo nº 1002914-40.2024.8.26.0564