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Cristiane Isabel Da Silva x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 293465896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001350-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ISABEL DA SILVA

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0001350-49.2025.8.26.0001 (processo principal 1028531-42.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Isabel da Silva - Ng20 Empreend… Processo 0001350-49.2025.8.26.0001 (processo principal 1028531-42.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Isabel da Silva - Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - - Wpa Gestao Ltda - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 0009543-53.2025.8.26.0001

ID: 325351998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009543-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ISABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0009543-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1028531-42.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane I… Processo 0009543-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1028531-42.2024.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Isabel da Silva - Vistos. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, invoco a doutrina de Ester Camila Gomes Norato Rezende: "A opção do legislador simplifica, pela unificação, a tratativa teórica dos requisitos das espécies de tutela de urgência, alinhando ao que por vezes se verifica na prática forense, em que comumente se perquire acerca da probabilidade do direito tanto para concessão de medida cautelar quanto para o deferimento de tutela antecipada. Anote-se, porém, que se entendendo probabilidade do direito como probabilidade do direito material em debate e não como probabilidade do direito de ação (concepção tradicional da fumaça do bom direito para concessão de medidas cautelares), pelo ponto de vista teórico ter-se-á maior rigor para o deferimento de provimentos cautelares, em comparação ao que tradicionalmente preconiza a doutrina quanto ao conceito de fumus boni iuris no Código de Processo Civil de 1973. Em relação ao requisito de urgência, também designado perigo da demora (periculum in mora), impende ter em vista que se encontram expostos a riscos de danos no processo o direito material, cuja satisfação se reclama, bem como o próprio método empregado pelo Estado no exercício da jurisdição, qual seja, o processo em si." Na mesma senda lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da probabilidade do direito (art. 300) e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte. No Código de 1973 a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação'. A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões.18 O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. 19 Ao elegêlo, o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma 'função pragmática':20 autorizar o juiz a conceder 'tutelas provisórias' com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor.21 Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória. Assim, o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, deve verificar a existência de prova inequívoca de que as alegações feitas pela parte-autora evidenciem a probabilidade do direito invocado, assim como a necessidade da concessão da medida liminar para assegurar o direito da parte postulante." Compulsados os autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais aptos a concessão da tutela de urgência pretendida. Em que pese a existência de uma probabilidade de direito perfunctória, entende-se que não restou comprovada a dilapidação patrimonial necessária para autorizar o arresto dos valores, os quais importam em quantia elevada. A inadimplência da executada e a existência de demandas contra a parte ré não é prova suficiente para amparar o deferimento da medida, de modo que eventual constrição poderá se mostrar medida temerária e exagerada. Ressalte-se que o caso sub judice não se trata de uma ação monitória ou ação de execução, mas sim de ação de cobrança ainda em fase de conhecimento, devendo a realidade dos fatos ser verificada pelo contraditório. Assim, na espécie, não trouxe a parte autora elementos probatórios que pudessem dar evidente amparo às suas alegações, o que implica no INDEFERIMENTO da tutela de urgência requerida. A parte autora deverá recolher as custas para citação (R$ 34,35 - código 121-0 para citação eletrônica de WAM Brasil Negócios Imobiliários Ltda e R$ 137,40 - código 120-1 para citação postal dos demais corréus). Prazo: 15 dias. No silêncio, ao arquivo. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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P. H. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 302727349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039880-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1039880-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - P.H.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação d… Processo 1039880-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - P.H.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegou que teve sua conta na plataforma Instagram, identificada como "@adv.paulohenriquechaves", invadida por terceiros, os quais alteraram o e-mail vinculado ao perfil, dificultando a recuperação do acesso. Relatou que, mesmo após comunicação formal à requerida, não obteve a suspensão da conta, que permaneceu ativa e foi utilizada pelos invasores para a prática de golpes financeiros. Indicou que os criminosos, valendo-se de sua conta, publicaram anúncios enganosos nos "stories", induzindo seus seguidores à aquisição fictícia de móveis e eletrodomésticos sob o pretexto de se tratar de amigo em processo de mudança para o exterior, com promessas de valores e descontos atrativos. Lavrou boletim de ocorrência e requereu, em sede liminar, o bloqueio imediato da conta e o fornecimento dos dados do invasor. Ao final, pediu a procedência da ação, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/36). A tutela provisória foi deferida (fls. 37/38). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 108/123), na qual sustentou que o serviço prestado é seguro e que o usuário é responsável pela guarda da senha e pela segurança de sua conta. Afirmou que situações como a narrada podem decorrer de fatores alheios à sua responsabilidade, tais como vírus ou malwares nos dispositivos do usuário, acesso físico desautorizado aos aparelhos, violação do e-mail ou do número de telefone vinculados à conta, ou mesmo falha direta do usuário na preservação da senha. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 124/129). Após a recuperação do acesso à conta pelo autor, o réu pugnou pelo julgamento da causa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de outras provas. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do provedor de aplicação pela invasão da conta do autor e aos danos dela decorrentes. Não se discute a invasão da conta, evidenciada pelos documentos juntados aos autos (fls. 8/9). A defesa do réu ampara-se na alegação de culpa exclusiva do consumidor, ao argumento de que caberia ao autor a guarda de seus dados e senhas. Nas relações de consumo, como a dos autos, inverte-se o ônus da prova, sendo incumbência do fornecedor demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC). Não houve comprovação, por parte do réu, de que o sistema por ele disponibilizado seja imune a falhas ou de que o autor tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso mediante negligência no cuidado com suas informações pessoais. Além disso, o réu não adotou providências administrativas eficazes e tempestivas, sendo certo que apenas após a citação houve atuação efetiva para o restabelecimento do acesso e proteção da conta. Responde o réu, portanto, pelos danos causados ao autor. Firme a jurisprudência neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta do autor mantida junto ao Instagram fosse invadida, de rigor que seja responsabilizada. 2. A invasão da conta por terceiro, aliado ao fato de que a ré, mesmo ciente, não adotou as medidas necessárias para a recuperação do acesso, comprovado está o abalo moral ao demandante, justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da requerida. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC (Apelação Cível 1003510-98.2022.8.26.0368; Relator Des. Felipe Ferreira; 26ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/05/2023). No mesmo sentido: Apelação Cível 1032272- 92.2021.8.26.0002; Relator Des. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/08/2022; Apelação Cível 1096744-31.2023.8.26.0100; Relator Des. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 31/08/2024; Apelação Cível 1000954-20.2023.8.26.0100; Relatora Desª.Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/08/2024. A falha na prestação do serviço ficou configurada, na medida em que o sistema não forneceu a segurança que dele legitimamente se espera (art. 14, § 1º, do CDC), circunstância esta agravada pelo uso indevido da conta para prática de ilícitos, o que gerou legítima angústia e abalo moral ao autor. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, atualizável pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905/2024), calculados conforme a metodologia a ser divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, § 2º, do CC). Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) condenar o réu ao restabelecimento da conta do autor, identificada pelo nome de usuário "@adv.paulohenriquechaves"; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com atualização e juros na forma acima especificada. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 2º, do CPC). Julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA (OAB 502099/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Matheus Crivelaro De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306443256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041238-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CRIVELARO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1041238-42.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Crivelaro de Almeida - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PRO… Processo 1041238-42.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Crivelaro de Almeida - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DETERMINO à parte requerida que contabilize todos os pontos adquiridos pela parte autora durante o uso do cartão Azul Itaú Infinite dentro do período de 12 meses, reconhecendo-se os 50 mil pontos exigidos para obtenção do benefício da passagem cortesia, conforme pleiteado na inicial, no prazo de cinco (5) dias, a contar da ciência desta determinação, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, desde logo fixada no valor necessário à aquisição por desforço próprio da parte autora de eventual passagem emitida em substituição à cortesia referida na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA (OAB 516539/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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E.F. Monteiro Comércio De Móveis Epp x Jaqueline Barbosa Da Silva

ID: 311987986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004405-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E.F. MONTEIRO COMéRCIO DE MóVEIS EPP

Polo Passivo:

JAQUELINE BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004405-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1016318-63.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - E.f. Monteiro Comércio de Móveis Epp - Jaqueline Barbosa da Silva - Vi… Processo 0004405-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1016318-63.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - E.f. Monteiro Comércio de Móveis Epp - Jaqueline Barbosa da Silva - Vistos. 1) Fls. 95: indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à executada, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a executada não é necessitada, pois não declinou sua ocupação (fls. 59, 60 e 63), não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda, é titular de saldo bancário superior a vinte mil e oitocentos reais (fls. 76) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos. Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Indeferimento das benesses mantido. Recurso desprovido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2313862-91.2024.8.26.0000 - Relatora Desª.Daniela Cilento Morsello - j. 17/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito Justiça Gratuita. 1. Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita Agravante que não demonstrou de modo eficaz não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares. 2. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2314261-23.2024.8.26.0000 Relatora Desª. Silvana Malandrino Mollo j. 17/10/2024). Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). 2) Decorrido o prazo de quinze dias para impugnação, providencie a parte exequente o formulário pertinente e expeça-se mandado de levantamento em seu favor (fls. 46/49). 3) Outrossim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Int. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP)

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E.F. Monteiro Comércio De Móveis Epp x Jaqueline Barbosa Da Silva

ID: 313148486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004405-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E.F. MONTEIRO COMéRCIO DE MóVEIS EPP

Polo Passivo:

JAQUELINE BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004405-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1016318-63.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - E.f. Monteiro Comércio de Móveis Epp - Jaqueline Barbosa da Silva - Ce… Processo 0004405-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1016318-63.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - E.f. Monteiro Comércio de Móveis Epp - Jaqueline Barbosa da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ante a incorreção verificada pela publicação da decisão, procedo nesta oportunidade o encaminhamento para republicação do seu teor: Vistos. 1) Fls. 95: indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à executada, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a executada não é necessitada, pois não declinou sua ocupação (fls. 59, 60 e 63), não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda, é titular de saldo bancário superior a vinte mil e oitocentos reais (fls. 76) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos. Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Indeferimento das benesses mantido. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2313862-91.2024.8.26.0000 - Relatora Desª. Daniela Cilento Morsello - j. 17/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito Justiça Gratuita. 1. Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita Agravante que não demonstrou de modo eficaz não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares. 2. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2314261-23.2024.8.26.0000 Relatora Desª. Silvana Malandrino Mollo j. 17/10/2024). Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.). Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). 2) Decorrido o prazo de quinze dias para impugnação, providencie a parte exequente o formulário pertinente e expeça-se mandado de levantamento em seu favor (fls. 46/49). 3) Outrossim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Int. Nada Mais. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP)

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