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Processo nº 1527251-74.2024.8.26.0228

ID: 304181284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1527251-74.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. F.

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527251-74.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1508882-34.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.F. - H.… Processo 1527251-74.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1508882-34.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.F. - H.S. - Fl. 105: Face ao exposto pelo patrono, anote-se a renúncia provida pelo Dr. ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS, excluindo-o dos autos. No mais, considerando-se que tanto a vítima como o averiguado estão cientes das medidas protetivas concedidas, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. - ADV: ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS (OAB 453116/SP)

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Fiocabos Industria E Comercio De Conduto x Thermolyne Eletrometalúrgica Ltda

ID: 292203302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039596-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIOCABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTO

Polo Passivo:

THERMOLYNE ELETROMETALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAVAS DA FONSECA

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ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

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Processo 1039596-34.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fiocabos Industria e Comercio de Conduto - Thermolyne Eletrometalúrgica Ltda - Liberadas nos autos digitais … Processo 1039596-34.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fiocabos Industria e Comercio de Conduto - Thermolyne Eletrometalúrgica Ltda - Liberadas nos autos digitais "peças sigilosas". 1) Fls. 119/129: A parte executada IMPUGNA O BLOQUEIO SISBAJUD, noticiando atingimento de verba impenhorável. Juntou demonstrativos de folhas de pagamentos e guias FGTS às fls. 131/154. Infojud de fls.161 aponta que a executada não declarou bens. Extrato sisbajud a fls. 165/168 - bloqueio no importe de R$ 13.101,31. Resultado da pesquisa Renajud a fls. 169/171. Manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias (inclusive a respeito da documentação complementar a ser juntada pela parte executada, na forma do item 2 que segue). Neste mesmo prazo, verifiquem as partes/patronos possibilidade de acordo (concessões recíprocas; abatimento, parcelamento do débito, etc), evitando-se maiores desgastes e prejuízos recíprocos, inclusive evitando-se novos bloqueios e penhoras. 2) Conforme aponta a jurisprudência, para a quitação de débitos fatalmente será utilizada remuneração do executado, caso o valor ingresse na esfera da disponibilidade, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento das necessidades básicas. Neste prisma, a verba perde seu caráter alimentar e há possibilidade de penhora sobre rendimentos, condizente com a capacidade econômica e a dignidade da pessoa humana. Não pode haver abuso no direito de defesa em prejuízo ao direito do credor. Neste passo, para melhor análise de eventual impenhorabilidade e prejuízo à subsistência da parte executada quanto ao bloqueio sisbajud, apresente a parte executada, querendo, como documento sigiloso, cópia integral da última declaração de IR (para comprovar eventual situação de isento, trazer pesquisa: site Receita Federal- item "consulta restituições"), bem como balancetes contábeis dos últimos 03 (três) meses. Caso ainda não apresentado, apresente também, como documento sigiloso, extrato de movimentação da conta bancária atingida, quanto aos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao bloqueio. Prazo: 05 (cinco) dias, tendo em vista a urgência apontada. No silêncio, permanecerá o bloqueio sisbajud, porque não evidenciado prejuízo à subsistência. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), RAFAEL NAVAS DA FONSECA (OAB 250269/SP)

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Jose Barros x Banco Bmg S/A

ID: 294001754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020778-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020778-34.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020778-34.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE DESCONSTITUIR A RELAÇÃO CONTRATUAL A PERMITIR A ADOÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O BENEFICIÁRIO VINCULADO AO NEGÓCIO CONTRA A SUA VONTADE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A DÍVIDA OU A MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDER AO MUTUÁRIO A FACULDADE DE OPTAR PELA FORMA DE PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR, NÃO PODENDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SER COMPELIDA A COBRAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SOMENTE PELAS VIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS/PRES, DE 16 DE MAIO DE 2008 (MODIFICADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2009). SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Processo nº 1506457-34.2024.8.26.0001

ID: 314605538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1506457-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. P.

Intimação

Advogados:

MEIRE SUCENA GARRIDO

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Processo 1506457-34.2024.8.26.0001 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.P. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) Para participação das partes na Oficina de Pais por vi…

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Alves Pinto & Borges Consultoria E Gestão De Negócios Ltda (Por Meio Do Sócio Marco Aurelio Alves Pinto) e outros x Alves Pinto & Borges Consultoria E Gestão De Negócios Ltda (Por Meio Do Sócio Marco Aurelio Alves Pinto) e outros

ID: 302569408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001502-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALVES PINTO & BORGES CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA (POR MEIO DO SóCIO MARCO AURELIO ALVES PINTO) ANTONIO RENATO PADULA RONEI SORIANI JUNIOR

Polo Passivo:

ALVES PINTO & BORGES CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA (POR MEIO DO SóCIO MARCO AURELIO ALVES PINTO) ANTONIO RENATO PADULA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES PINTO

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CAMILA DE ANDRADE DUARTE

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Processo 0001502-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ronei Soriani Junior - Antonio Renato Padula - - Alves Pinto & Borges Consultoria e Gestão de Negócios… Processo 0001502-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ronei Soriani Junior - Antonio Renato Padula - - Alves Pinto & Borges Consultoria e Gestão de Negócios Ltda (por meio do sócio Marco Aurelio Alves Pinto) - Antonio Renato Padula - - Alves Pinto & Borges Consultoria e Gestão de Negócios Ltda (por meio do sócio Marco Aurelio Alves Pinto) - 1- Folhas 459: O pedido de parcelamento do débito não se aplica a execução do título executivo judicial ( art. 916, § 7º do CPC), entretanto, ante o princípio da autonomia da vontade das partes, diga o autor se concorda com a proposta de parcelamento do débito formulada pela ré, no prazo de cinco (05) dias. A propósito: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença condenatória. Despesas de condomínio. Pedido de parcelamento indeferido. Art. 745-A, do CPC/73 (art. 916 do CPC/2015). Regra aplicável para procedimento distinto (execução de título extrajudicial). Incompatibilidade com as regras do cumprimento de sentença (art. 475-J, CPC/73). Inteligência do art. 916, § 7º do CPC/2015. Recurso desprovido. Por não corresponder ao procedimento de execução de título extrajudicial, não há como brigar o credor a aceitar a aplicação de regra estabelecida para aquele procedimento no art. 745-A, do CPC/73. O art. 916, § 7º do CPC/2015 é expresso sobre o não cabimento do parcelamento da obrigação de pagar no cumprimento de sentença" (TJ-SP - AI: nº 2148797-25.2016.8.26.0000, Relator(a): Kioitsi Chicuta; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/09/2016; Data de registro: 01/09/2016). 2- Em caso de concordância, informe os dados da conta bancária para os depósitos. 3- No silêncio, ou na discordância, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário, após o que, se o caso, deve o autor peticionar nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. - ADV: MARCO AURELIO ALVES PINTO (OAB 309443/SP), MARCO AURELIO ALVES PINTO (OAB 309443/SP), MARCO AURELIO ALVES PINTO (OAB 309443/SP), MARCO AURELIO ALVES PINTO (OAB 309443/SP), CAMILA DE ANDRADE DUARTE (OAB 370350/SP)

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Elza Dos Anjos Neves Eraclide Ferrari e outros x Living Cantagalo Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 275884576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042894-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELZA DOS ANJOS NEVES ERACLIDE FERRARI SERGIO RENATO FORTE FERRARI

Polo Passivo:

LIVING CANTAGALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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ALESSANDRA INVENCIONI

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ADV: Rodrigo Cury Bicalho (OAB 114555/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP), Alessandra Invencioni (OAB 424242/SP) Processo 1042894-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: El… ADV: Rodrigo Cury Bicalho (OAB 114555/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP), Alessandra Invencioni (OAB 424242/SP) Processo 1042894-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza dos Anjos Neves Eraclide Ferrari, Sergio Renato Forte Ferrari - Reqdo: Living Cantagalo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 25.846,03 a título de multa e encargos, reconhecendo a ausência de culpa da parte autora no fato gerador; (b) declarar resolvido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes por culpa exclusiva da ré; (c) condenar a ré à restituição dos valores pagos pelos autores, inclusive aqueles a título de comissão e corretagem, no montante de R$ 109.793,18 (cento e nove mil, setecentos e noventa e três reais e dezoito centavos), sendo R$ 86.770,18 a título de entrada e R$ 23.023,00 a título de corretagem e comissão, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir do desembolso de cada valor, e juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º) a partir da citação; (d) condenar a ré ao pagamento de multa contratual por descumprimento do contrato no importe de 50% sobre o valor pago a título de entrada, totalizando o valor de R$ 43.385,09 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), com correção monetária IPCA/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação e juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º) contados da citação. Em virtude da maior sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C.

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Persida Ferreira Milinov x Gleiciane Dias Da Costa Venâncio e outros

ID: 295566816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009747-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PERSIDA FERREIRA MILINOV

Polo Passivo:

GLEICIANE DIAS DA COSTA VENâNCIO LUIZ FERNANDES VENANCIO

Intimação

Advogados:

RABIHA ALI KHALIL

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LUCIANA CAZZO MEZZACAPA

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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Processo 0009747-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1036255-34.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Persida Ferreira Milinov - Gleiciane Dias da Costa Venâncio… Processo 0009747-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1036255-34.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Persida Ferreira Milinov - Gleiciane Dias da Costa Venâncio - - Luiz Fernandes Venancio - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 7.223,67 - atualizado até março/2024). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERO, CONFORME FLS. 47/51) - ADV: LUCIANA CAZZO MEZZACAPA (OAB 191149/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), RABIHA ALI KHALIL (OAB 180736/SP)

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Jessica Caroline Espelho x Itaú Unibanco S.A.

ID: 297172816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004191-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINE ESPELHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1004191-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jessica Caroline Espelho - Itaú Unibanco S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admiss… Processo 1004191-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jessica Caroline Espelho - Itaú Unibanco S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo os recursos interpostos pelas partes autora e ré, tempestivos e preparados, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL (OAB 334672/SP)

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Processo nº 0020223-34.2024.8.26.0001

ID: 300420554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020223-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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Processo 0020223-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no praz… Processo 0020223-34.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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Iara Martins Sobrinho x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 314304356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013406-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARTINS SOBRINHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS MARTINS SOBRINHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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Processo 1013406-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Martins Sobrinho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Mercado Pago I… Processo 1013406-34.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Martins Sobrinho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outro - Vistos. 01. Inicialmente, reporto-me ao conteúdo das decisões de fls. 417/418 e 733/734. 02. Fls. 714-718: Prejudicado em razão do decido pela Superior Instância no V. Acórdão de fls. 800/805. 03. Passo a analisar o pedido de aplicação de multa por litigância de má fé formulado pela autora na audiência de fls. 778/779. A decisão de fls. 733/734 determinou que o BANCO DO BRASIL se fizesse representar na audiência de fls. 778/779 por advogado que não representasse outro corréu. O BANCO DO BRASIL se fez representar na audiência de fls. 778/779 pela dra. SIMONE SOUZA FERREIRA que muito embora não seja procuradora do MERCADO PAGO, que não é representado pelo mesmo escritório que o BANCO DO BRASIL, é procuradora do BANCO UNIBANCO HOLDING S/A, representado pelo mesmo advogado que o BANCO DO BRASIL. O substabelecimento outorgado pelo BANCO DO BRASIL para a mencionada dra SIMONE SOUZA FERREIRA se encontra às fls. 772/773, enquanto o substabelecimento outorgado pelo BANCO UNIBANCO HOLDING S/A se encontra às fls. 531/532. Assim, fica claro que houve tanto colidência de interesses entre o BANCO DO BRASIL e o MERCADO PAGO por terem sido representados na mesma audiência pela mesma advogada (fls. 415/416) como colidências de interesses em razão do BANCO DO BRASIL e BANCO UNIBANCO HOLDING S/A serem patrocinados pelo mesmo escritório e mesmos advogados (fls. 409/410 e 659). Porque mesmo depois de tomada a decisão de fls. 733/734 o BANCO DO BRASIL se fez representar na audiência de fls. 778/779 por advogada que já era representante do BANCO UNIBANCO HOLDING, com fulcro no artigo 80 incisos V do NCPC APLICO AO BANCO DO BRASIL multa por litigância de má-fé pagar multa de cinco vezes o salário mínimo, eis que o valor da causa é irrisório (artigo 801, parágrafo 2º, do NCPC) e a indenizar a parte contrária dos prejuízos sofridos, quantia esta que por não ser possível mensurar por hora, será liquidada oportunamente (artigo 81, parágrafo 3º, do NCPC). Concedo prazo de quinze dias para regularização da representação processual dos corréus BANCO DO BRASIL e ITAU UNIBANCO HOLDING S/A devendo pelo menos um deles deixar de ser representado pelo escritório REIS ADVOGADO, cabendo aos novos patronos ratificar ou não os atos processuais praticados pelos patronos anteriores, em igual prazo. Em razão da irregularidade na representação processual do BANCO DO BRASIL na audiência de fls. 778/779 redesigno audiência com relação ao BANCO DO BRASIL para o dia 20/08/2025, às 14:30 horas. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCAS MARTINS SOBRINHO (OAB 406890/SP)

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