Resultados para o tribunal: TJSP

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Davi De Oliveira Barbosa e outros x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 326153045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206885-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE OLIVEIRA BARBOSA ELISANGELA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

EVERTON BRASILIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BRASILIANO OLIVEIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2206885-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206885-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Davi de Oliveira Barbosa (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravante: Elisangela Silva de Oliveira (Representando Menor(es)) - Agravado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 111/114 originais, que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência inaudita altera pars ajuizada pelo ora agravante contra os agravados (processo n.º 1006017-66.2025.8.26.0161), não concedeu a tutela de urgência (para compelir a requerida a restabelecer e manter, imediatamente, o acompanhante terapêutico especializado em ABA, para acompanhar a criança em ambiente escolar), nos seguintes termos: Vistos. 1) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os requisitos legais ficaram devidamente comprovados. Com efeito, a autora demonstrou que é beneficiária de plano de saúde gerido pela requerida e que está em dia com as mensalidades. Também ficou comprovado, ao menos indiciariamente, a necessidade do tratamento indicado pelo médico que a acompanha. Em tais circunstâncias, tem o plano de saúde o dever legal e contratual de dar cobertura ao tratamento. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já de decidiu que, embora em regra os planos não estejam obrigados a cobrir procedimentos que não estejam no rol da ANS, deverão fazê-lo excepcionalmente quando: 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Ainda, em relação à indicação de clínica em outro Município por parte do plano de saúde, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo que o plano tem o dever de custear o tratamento em clínica próxima à residência do consumidor, quando a distância das clínicas credenciadas inviabilizar o tratamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Negativa de cobertura do tratamento na cidade em que o menor reside, ofertando-se clínica que dista cerca de 70km. Operadora ré que insiste na oferta da clínica credenciada, indicando, para tanto, que ausente prejuízo ao agravado no deslocamento ao Município limítrofe. Não acolhimento. Em razão das condições de saúde do autor, a distância se mostra como efetivo óbice ao tratamento. Necessidade de resguardar o direito à vida. Posicionamentos deste E. Tribunal e Câmara. Recurso desprovido (TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, AC 2274073-22.2023.8.26.0000, j. 18.12.2023). O perigo de dano, por seu turno, é evidente. Sem o tratamento, há evidente risco à saúde da autora. Por fim, pontuo que a medida é reversível. Comprovado pelo plano de saúde o não preenchimento a qualquer um dos requisitos legais e jurisprudenciais para o custeio do tratamento, a tutela será revogada e a autora poderá ser cobrada pelos custos indevidamente cobertos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora e o faço para DETERMINAR que a requerida custeie o tratamento indicado pelo médico da autora no laudo que acompanha os autos, nos exatos termos ali estabelecidos, em clínica que diste mais de 15 (quinze) km da residência da autora e que seja adequada ao tratamento indicado. Concedo o prazo de 48h da intimação desta decisão para cumprimento da determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2) Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze). Alerto-a que a não apresentação da defesa no prazo legal implicará na sua revelia. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado de citação e intimação. Intimem-se. 2) No caso, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de compelir a Ré a autorizar e custear o acompanhamento Terapêutico- ABA em ambiente escolar. Entretanto, a princípio, a r. decisão agravada encontra-se em conformidade ao entendimento desta C. 9ª Câmara de Direito Privado sobre a ausência de obrigação da operadora de saúde de dar cobertura a acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Nesse sentido: Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA Parcial procedência da ação Transtorno do espectro autista Diagnóstico de enfermidades genéticas com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente Direito da paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica Relatório médico indicando a necessidade de estimulação da paciente com equipe multidisciplinar, em razão de prejuízos funcionais Resolução Normativa n. 469/2021 e n. 539/2022 da ANS Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS Legitimidade de fornecimento do tratamento indicado pelo médico, com exceção do acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar/escolar, conforme decisão singular Utilização da rede referenciada/credenciada Recurso conhecido, em parte, e não provido. (Ap. Cív. n.º 1019441-89.2024.8.26.0007, Rel. Des.César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Irresignação dos autores contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir o plano de saúde ao fornecimento do tratamento prescrito aos agravantes, em clínica situada a menos de 10km de distância de sua residência. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Autores com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na sua disponibilização que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento dos pacientes. Relação consumerista. Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, o tratamento com acompanhante terapêutico que extrapola o escopo do contrato firmado pelas partes. Ausência de dever de cobertura. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (A.I. n.º 2376030-32.2024.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2025) Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Insurgência da parte ré contra decisão que determinou a cobertura pela requerida de 'Acompanhamento Terapêutico Escolar Especialista'. Tratamento prescrito a paciente portador de 'TEA - Transtorno do Espectro Autista'. Ausência de vínculo da terapia em ambiente escolar com os serviços de saúde de cobertura obrigatória. Precedentes. Atribuição do acompanhamento especializado em ambiente escolar atribuída ao Estado, em sentido amplo, a teor do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764/2012. Decisão reformada para excluir a obrigatoriedade de cobertura pela ré de Acompanhamento Terapêutico Escolar Especialista. Recurso provido.(A.I. n.º 2112601-75.2024.8.26.0000, Rel. Des.Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 08/05/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada indeferida. Tratamentos multidisciplinares para autismo. Método ABA. Insurgência do autor. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Autor possui diversos atrasos no desenvolvimento e limitações em razão da patologia que o acomete. Contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula 102 TJSP. Excluída eventual assistência terapêutica em ambiente domiciliar ou escolar. Extrapolação dos limites contratuais. Acompanhamento feito integralmente em ambiente clínico. Agravo provido. (A.I. n.º 2345413-26.2023.8.26.0000, Rel. Des.Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/03/2024) Assim, não concedo o pretendido efeito ativo. 3) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 4) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se as agravadas à apresentação de contraminuta. 5) Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Everton Brasiliano Oliveira da Silva (OAB: 520107/SP) - 4º andar

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