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"1036328-63.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

M. M. Q. e outros x M. M. Q. e outros

ID: 314580913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008586-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. M. Q. R. Q.

Polo Passivo:

M. M. Q. R. Q.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008586-63.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.Q. - M.M.Q. - M.M.Q. - R.Q. - Conforme se vê dos autos, pela decisão de fls. 862/863 foi homologado o acordo celebrado pel… Processo 1008586-63.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.Q. - M.M.Q. - M.M.Q. - R.Q. - Conforme se vê dos autos, pela decisão de fls. 862/863 foi homologado o acordo celebrado pelas partes a fls. 838/848, o qual abrangeu a dissolução do vínculo conjugal e a partilha da participação societária na empresa GRM Eletrônica Ltda. - EPP e do veículo GM/Celta. Assim, a demanda prossegue para julgamento dos pedidos para regulamentação da guarda e regime de convivência referente ao filho menor, bem como de partilha dos demais bens, direitos e obrigações amealhados pelo casal na constância da sociedade conjugal. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. A fim de dirimir a controvérsia instaurada no tocante à modalidade da guarda e regime de convivência com a prole comum, determino a realização de Estudo Social e Avaliação Psicológica com as partes e o adolescente, providenciando-se o necessário, com o encaminhamento do feito aos Setores Técnicos deste Foro Regional III para indicação de Assistente Social e Psicólogo(a) Judiciário. As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo legal. Quanto à controvérsia relacionada à partilha de bens, autorizo a expedição de oficio à plataforma AirbnB para que informe, no prazo de 15 dias, se o imóvel consistente no Lote 04, da Quadra 53, situada na rua Rio de Janeiro, no loteamento Estância Balneário Itanhaém, localizado na cidade de Itanhaém/SP foi objeto de locação a partir de abril de 2024 até a data da resposta. Em caso positivo, deverá ser informado o período da(s) locação(ões) e o(s) valor(es) recebido(s) pelo locador a esse título. O oficio ora autorizado uma vez expedido pela z. Serventia, deverá ser encaminhado diretamente pela divorciada e/ou sua patrona, comprovando nos autos o recebimento pelo destinatário. Reputo desnecessária a produção de prova técnica indicada pela divorciada para avaliação de benfeitorias realizadas nos imóveis arrolados para partilha. Com efeito, eventuais benfeitorias estão incorporadas aos imóveis e a partilha de tais bens será efetivada em quotas partes ideais, na medida em que os litigantes não chegaram a consenso para divisão cômoda de todo o acervo partilhável, sendo irrelevante para o deslinde da ação de conhecimento em tela o atual valor de mercado dos imóveis. Após a juntada da prova técnica ora determinada será analisada a necessidade de produção de prova oral. As partes poderão juntar documentos até o encerramento da instrução. Intime-se. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), MARCIA REGINA QUINTILIANO (OAB 212391/SP), MARCIA REGINA QUINTILIANO (OAB 212391/SP)

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Eduardo Valente Costa x Jose Luiz Salustiano Da Silva

ID: 319170544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036231-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALENTE COSTA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ SALUSTIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS MANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036231-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Valente Costa - Jose Luiz Salustiano da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1036231-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Valente Costa - Jose Luiz Salustiano da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o réu JOSÉ LUIZ SALUSTIANO DA SILVA a pagar ao autor EDUARDO VALENTE DA COSTA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da presente sentença, conforme a Lei n. 14.905/24. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), FRANCIELY JUSTINO DA SILVA (OAB 446947/SP)

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Elson Henrique Pereira De Sousa x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 328012788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034873-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELSON HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034873-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034873-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elson Henrique Pereira de Sousa - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 4 HORAS DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA O ATRASO DE VOO NACIONAL DA COMPANHIA AÉREA RÉ DE CERCA DE 4 HORAS E A PERDA DE COMPROMISSOS. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, O DEMANDANTE APELOU PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DO VOO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL E O CDC, NÃO PODENDO A RÉ SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA, CARACTERIZADA COMO FORTUITO INTERNO.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIA QUE INEXISTE PROVA NOS AUTOS DE EFETIVOS PREJUÍZOS PELA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS.7. ATRASO DO VOO DE CERCA DE 4 HORAS, DESACOMPANHADO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, NÃO É APTO A ENSEJAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE. TAL ATRASO ESTÁ ENGLOBADO NOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO ANAC N. 400, E ARTS. 230 E 231 DA LEI N. 7.565/1986, SEM MARGEM À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM DANOS MORAIS POR ATRASO DE VOO SEM CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. 2. ATRASO DE CERCA DE 4 HORAS ESTÁ ENGLOBADO NOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO ANAC N. 400, E ARTS. 230 E 231 DA LEI N. 7.565/1986, SEM MARGEM À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Elson Henrique Pereira De Sousa x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 328538479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034873-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELSON HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034873-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034873-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elson Henrique Pereira de Sousa - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 4 HORAS DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA O ATRASO DE VOO NACIONAL DA COMPANHIA AÉREA RÉ DE CERCA DE 4 HORAS E A PERDA DE COMPROMISSOS. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, O DEMANDANTE APELOU PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DO VOO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL E O CDC, NÃO PODENDO A RÉ SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA, CARACTERIZADA COMO FORTUITO INTERNO.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIA QUE INEXISTE PROVA NOS AUTOS DE EFETIVOS PREJUÍZOS PELA PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS.7. ATRASO DO VOO DE CERCA DE 4 HORAS, DESACOMPANHADO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, NÃO É APTO A ENSEJAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE. TAL ATRASO ESTÁ ENGLOBADO NOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO ANAC N. 400, E ARTS. 230 E 231 DA LEI N. 7.565/1986, SEM MARGEM À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM DANOS MORAIS POR ATRASO DE VOO SEM CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. 2. ATRASO DE CERCA DE 4 HORAS ESTÁ ENGLOBADO NOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO ANAC N. 400, E ARTS. 230 E 231 DA LEI N. 7.565/1986, SEM MARGEM À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036328-72.2025.8.26.0506

ID: 334038109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036328-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036328-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Stefani Diesel Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1036328-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Stefani Diesel Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - STEFANI DIESEL LTDA, CNPJ 22870757000179, e parte ré/executado - MARCO ANTONIO COSTA, CPF 09884990883, cujo valor da causa é: R$ 30.535,69(TRINTA MIL E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI (OAB 90224/SP)

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Processo nº 0009874-63.2024.8.26.0003

ID: 314488021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009874-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DA SILVA VIRGINI FARES

Intimação

Advogados:

RENAN KRETTLI SOUSA

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FERNANDA MENDES BONINI

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Processo 0009874-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Virgini Fares - - Paulo Fernando da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e … Processo 0009874-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Virgini Fares - - Paulo Fernando da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: RENAN KRETTLI SOUSA (OAB 425460/SP), RENAN KRETTLI SOUSA (OAB 425460/SP), FERNANDA MENDES BONINI (OAB 186671/SP), FERNANDA MENDES BONINI (OAB 186671/SP)

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Processo nº 0009874-63.2024.8.26.0003

ID: 314491133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009874-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DA SILVA VIRGINI FARES

Intimação

Advogados:

RENAN KRETTLI SOUSA

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FERNANDA MENDES BONINI

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Processo 0009874-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Virgini Fares - - Paulo Fernando da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e … Processo 0009874-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Virgini Fares - - Paulo Fernando da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: RENAN KRETTLI SOUSA (OAB 425460/SP), RENAN KRETTLI SOUSA (OAB 425460/SP), FERNANDA MENDES BONINI (OAB 186671/SP), FERNANDA MENDES BONINI (OAB 186671/SP)

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C. H. F. A. x B. R. M.

ID: 314424070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197650-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. F. A.

Polo Passivo:

B. R. M.

Despacho

Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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JORGE LUIS ZANATA

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ARTUR FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. H. F. A. - Agravada: B. R. M. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 72 dos autos da ação de guarda nº 1033903-63.2024.8.26.0003 que reconheceu a conexão entre esta demanda e a de nº 1020028-26.2024.8.26.0003, nos seguintes termos: Anoto, para controle, que há demanda conexa apensada a estes autos, haja vista a identidade de pedido (guarda e regime de visitas da prole comum) e partes, apenas havendo a inversão dos litigantes nos polos. No mais, observo que aquela demanda (autos do processo n.º 1020028-26.2024) é a preventa, eis que ajuizada em data anterior a presente (18/07/2024), de modo que eventual instrução e sentenciamento serão realizados, de forma conjunta, naquele feito. Ainda, ali já houve a concessão de tutela de urgência (fls. 49/50 daqueles) e, atualmente, o mesmo encontra-se em fase de citação. Alegou que o juízo de origem se equivocou ao não reconhecer a litispendência entre as ações, pois a demanda ajuizada pelo agravante anteriormente é a que deve prevalecer, inclusive em razão da tutela antecipada deferida naquele feito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a decisão atacada para extinguir a ação da qual derivou este recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, recebo-o, porém dele não conheço. A decisão impugnada não desafia a interposição de agravo de instrumento em razão da inexistência de previsão da hipótese tratada nos incisos do art. 1.015, do CPC. Também não está presente a condição para mitigação do rol de tal dispositivo, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas ao final do processo (Tema STJ nº 988). E nem se diga que a hipótese suscitada pelo agravante se enquadra naquela definida no inciso II do art. 1.015 do CPC, pois nos termos do art. 485, V, a extinção por litispendência não é causa de julgamento com análise de mérito. O alegado prejuízo que também embasou o pedido de suspensão da decisão atacada não se verifica, pois, conforme disposto em seu texto, a demanda ajuizada anteriormente pelo agravante é a preventa e a ela se encontra apensada à ação em que proferida a decisão recorrida. Portanto, não se vislumbra risco de dano à lide prévia, pois nela serão apreciadas as impugnações do recorrente, inclusive a litispendência arguida em sua contestação (fls. 94 dos autos de origem). Diante disso, não observada nenhuma das hipóteses legais ou daquelas previstas no entendimento vinculante supramencionado, inviável o conhecimento do presente recurso decorrente da sua inadequação. Ressalte-se que a matéria poderá futuramente ser analisada caso arguida como preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, senão reconhecida pelo juízo de origem em momento anterior. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Artur Ferreira de Souza (OAB: 335777/SP) - Jorge Luis Zanata (OAB: 316483/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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C. H. F. A. x B. R. M.

ID: 314427262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197650-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. F. A.

Polo Passivo:

B. R. M.

Despacho

Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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JORGE LUIS ZANATA

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ARTUR FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. H. F. A. - Agravada: B. R. M. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 72 dos autos da ação de guarda nº 1033903-63.2024.8.26.0003 que reconheceu a conexão entre esta demanda e a de nº 1020028-26.2024.8.26.0003, nos seguintes termos: Anoto, para controle, que há demanda conexa apensada a estes autos, haja vista a identidade de pedido (guarda e regime de visitas da prole comum) e partes, apenas havendo a inversão dos litigantes nos polos. No mais, observo que aquela demanda (autos do processo n.º 1020028-26.2024) é a preventa, eis que ajuizada em data anterior a presente (18/07/2024), de modo que eventual instrução e sentenciamento serão realizados, de forma conjunta, naquele feito. Ainda, ali já houve a concessão de tutela de urgência (fls. 49/50 daqueles) e, atualmente, o mesmo encontra-se em fase de citação. Alegou que o juízo de origem se equivocou ao não reconhecer a litispendência entre as ações, pois a demanda ajuizada pelo agravante anteriormente é a que deve prevalecer, inclusive em razão da tutela antecipada deferida naquele feito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a decisão atacada para extinguir a ação da qual derivou este recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, recebo-o, porém dele não conheço. A decisão impugnada não desafia a interposição de agravo de instrumento em razão da inexistência de previsão da hipótese tratada nos incisos do art. 1.015, do CPC. Também não está presente a condição para mitigação do rol de tal dispositivo, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas ao final do processo (Tema STJ nº 988). E nem se diga que a hipótese suscitada pelo agravante se enquadra naquela definida no inciso II do art. 1.015 do CPC, pois nos termos do art. 485, V, a extinção por litispendência não é causa de julgamento com análise de mérito. O alegado prejuízo que também embasou o pedido de suspensão da decisão atacada não se verifica, pois, conforme disposto em seu texto, a demanda ajuizada anteriormente pelo agravante é a preventa e a ela se encontra apensada à ação em que proferida a decisão recorrida. Portanto, não se vislumbra risco de dano à lide prévia, pois nela serão apreciadas as impugnações do recorrente, inclusive a litispendência arguida em sua contestação (fls. 94 dos autos de origem). Diante disso, não observada nenhuma das hipóteses legais ou daquelas previstas no entendimento vinculante supramencionado, inviável o conhecimento do presente recurso decorrente da sua inadequação. Ressalte-se que a matéria poderá futuramente ser analisada caso arguida como preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, senão reconhecida pelo juízo de origem em momento anterior. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Artur Ferreira de Souza (OAB: 335777/SP) - Jorge Luis Zanata (OAB: 316483/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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C. H. F. A. x B. R. M.

ID: 314413205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197650-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. F. A.

Polo Passivo:

B. R. M.

Despacho

Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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JORGE LUIS ZANATA

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ARTUR FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. H. F. A. - Agravada: B. R. M. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 72 dos autos da ação de guarda nº 1033903-63.2024.8.26.0003 que reconheceu a conexão entre esta demanda e a de nº 1020028-26.2024.8.26.0003, nos seguintes termos: Anoto, para controle, que há demanda conexa apensada a estes autos, haja vista a identidade de pedido (guarda e regime de visitas da prole comum) e partes, apenas havendo a inversão dos litigantes nos polos. No mais, observo que aquela demanda (autos do processo n.º 1020028-26.2024) é a preventa, eis que ajuizada em data anterior a presente (18/07/2024), de modo que eventual instrução e sentenciamento serão realizados, de forma conjunta, naquele feito. Ainda, ali já houve a concessão de tutela de urgência (fls. 49/50 daqueles) e, atualmente, o mesmo encontra-se em fase de citação. Alegou que o juízo de origem se equivocou ao não reconhecer a litispendência entre as ações, pois a demanda ajuizada pelo agravante anteriormente é a que deve prevalecer, inclusive em razão da tutela antecipada deferida naquele feito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a decisão atacada para extinguir a ação da qual derivou este recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, recebo-o, porém dele não conheço. A decisão impugnada não desafia a interposição de agravo de instrumento em razão da inexistência de previsão da hipótese tratada nos incisos do art. 1.015, do CPC. Também não está presente a condição para mitigação do rol de tal dispositivo, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas ao final do processo (Tema STJ nº 988). E nem se diga que a hipótese suscitada pelo agravante se enquadra naquela definida no inciso II do art. 1.015 do CPC, pois nos termos do art. 485, V, a extinção por litispendência não é causa de julgamento com análise de mérito. O alegado prejuízo que também embasou o pedido de suspensão da decisão atacada não se verifica, pois, conforme disposto em seu texto, a demanda ajuizada anteriormente pelo agravante é a preventa e a ela se encontra apensada à ação em que proferida a decisão recorrida. Portanto, não se vislumbra risco de dano à lide prévia, pois nela serão apreciadas as impugnações do recorrente, inclusive a litispendência arguida em sua contestação (fls. 94 dos autos de origem). Diante disso, não observada nenhuma das hipóteses legais ou daquelas previstas no entendimento vinculante supramencionado, inviável o conhecimento do presente recurso decorrente da sua inadequação. Ressalte-se que a matéria poderá futuramente ser analisada caso arguida como preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, senão reconhecida pelo juízo de origem em momento anterior. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Artur Ferreira de Souza (OAB: 335777/SP) - Jorge Luis Zanata (OAB: 316483/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036328-63.2024.8.26.0003" – Página 33 de 34

M. M. Q. e outros x M. M. Q. e outros

Eduardo Valente Costa x Jose Luiz Salustiano Da Silva

Elson Henrique Pereira De Sousa x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

Elson Henrique Pereira De Sousa x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

Processo nº 1036328-72.2025.8.26.0506

Processo nº 0009874-63.2024.8.26.0003

Processo nº 0009874-63.2024.8.26.0003

C. H. F. A. x B. R. M.

C. H. F. A. x B. R. M.

C. H. F. A. x B. R. M.