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"1036330-39.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Tec Sênior Eletrônicos Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310651524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007903-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEC SêNIOR ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FERREIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007903-15.2025.8.26.0001 (processo principal 1031189-39.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tec Sênior Eletrônicos Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Pa… Processo 0007903-15.2025.8.26.0001 (processo principal 1031189-39.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tec Sênior Eletrônicos Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1) Fls. 30/32. Conheço dos embargos, mas lhes nego provimento por não vislumbrar as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) Depreende-se dos autos o seguinte: A) Pedidos da autora (fls. 04/05 dos autos principais): "1. A concessão da tutela antecipada antecedente, determinando que a Ré proceda com o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao estabelecimento da Autora no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, para garantir a eficácia da decisão; 2. A citação da Ré para apresentar defesa no prazo legal e, posteriormente, ser aditado o pedido de obrigação de fazer para que a Ré confirme a regularização dos procedimentos internos e o cumprimento das normas da ANEEL; 3. A intimação da ANEEL para que tome ciência do descumprimento das normas regulamentares e tome as medidas necessárias quanto à fiscalização e cumprimento das regras estabelecidas; 4. A concessão de outras medidas que Vossa Excelência entender pertinentes para a resolução do caso, visando garantir o direito da Autora ao fornecimento contínuo de energia elétrica." Nas fls. 26/28 dos autos principais, a requerente mencionou, com destaques meus: "Por fim, no que se refere ao valor da causa, requer seja considerado o montante de R$ 3.000,00, valor relacionado aos dias de atraso em discordância ao artigo 176 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, tendo em vista que o prazo de 24 horas desde o dia 26 de agosto de 2024 já escoou e até o momento a energia elétrica do estabelecimento não foi reestabelecida. Requer, ainda, a juntada da guia de custas iniciais, assim como das custas relativas às citações.". Não houve, propriamente, a formulação de pedido de ressarcimento de R$3.000,00, mas, sim, de mudança do valor da causa. O juiz não pode agir de ofício, criando o que uma parte não disse. Nas fls. 46 e 47 dos autos principais, a ré resumiu a petição inicial, colocando: "Apesar disso, a parte autora promoveu a presente demanda, requerendo: Concessão da tutela de urgência para restabelecer o fornecimento de energia;" Na fl. 193 daqueles autos, o dispositivo da sentença foi: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para, confirmando a tutela de urgência, CONDENAR a ré a restaurar o serviço de eletricidade. Por fim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Retifique-se o valor da causa para R$3.000,00 (fl. 28). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em observância ao disposto nos incisos do § 2º do mesmo artigo." Certificou-se na fl. 196 daqueles autos o trânsito em julgado da sentença, sem qualquer recurso interposto pela autora. Disto se conclui que a exequente tumultuou o feito, apresentando petições contrárias às decisões judiciais proferidas e inovando ilegalmente em relação ao direito em litígio. 2) Deste modo, ex vi do art. 77, IV e VI, e §5º, CPC, condeno a exequente a pagar, ao Fundo de Modernização do TJ-SP (art. 97 do CPC), em 15 dias, multa de 2 salários mínimos, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nesse diapasão, o TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que cumpriu determinação desta Corte transitada em julgado, determinando a devolução do valor indevidamente levantado pela parte exequente - Agravante que recalcitra na devolução de importância que ainda não lhe pertence. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conduta gravíssima que viola o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e cria embaraços à sua efetivação - Ato atentatório à dignidade da justiça - Ocorrência - Aplicação de sanção - Cabimento - Imposição de multa de 20% do valor da causa em desfavor do agravante, que deverá ser recolhida em benefício do Estado - Inteligência do art. 77, inc. IV, e § 2º, do CPC . Recurso desprovido, com imposição de multa. (TJ-SP - AI: 20397152020208260000 SP 2039715-20.2020.8 .26.0000, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 14/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) 5) Se nada mais for dito em 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo e inscrevam a exequente em dívida ativa. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BEATRIZ FERREIRA ROSSI (OAB 422086/SP)

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Processo nº 1040404-39.2024.8.26.0001

ID: 297075324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040404-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANALU SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040404-39.2024.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Heloisa Santos - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 282), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código … Processo 1040404-39.2024.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Heloisa Santos - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 282), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Sérgio Luiz Benevenuto. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: ANALU SANTOS (OAB 325022/SP)

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Fabiane Silva De Assis x Bradesco Saúde S/A

ID: 307950842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045739-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

FABIANE SILVA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045739-39.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiane Silva de Assis - Bradesco Saúde S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO… Processo 1045739-39.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiane Silva de Assis - Bradesco Saúde S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FABIANE SILVA DE ASSIS (OAB 244813/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Tec Sênior Eletrônicos Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Processo nº 1040404-39.2024.8.26.0001

Fabiane Silva De Assis x Bradesco Saúde S/A