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Vinicius Soares De Oliveira x Movicar Brasil - Clube De Benefícios E Proteção Veicular

ID: 294232835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005590-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOVICAR BRASIL - CLUBE DE BENEFíCIOS E PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA DE MORAES BRAZ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005590-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Soares de Oliveira - Movicar Brasil - Clube de Benefícios e Proteção Veicular - Vistos. Trata-se de emba… Processo 1005590-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Soares de Oliveira - Movicar Brasil - Clube de Benefícios e Proteção Veicular - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MOVICAR BRASIL - CLUBE DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR, em face da sentença de fls. 334/341, que julgou parcialmente procedente a ação movida por VINÍCIUS SOARES DE OLIVEIRA, condenando a parte embargante ao pagamento de indenização securitária e lucros cessantes. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissões relevantes na sentença, notadamente quanto: a) à natureza jurídica da embargante, que se alega tratar-se de associação civil sem fins lucrativos, inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor; b) à ausência de manifestação do juízo quanto ao pedido subsidiário de dedução da cota de participação e de eventuais débitos vinculados ao veículo, como financiamento ativo. Requer o acolhimento dos embargos, com eventual atribuição de efeitos infringentes. A parte autora manifestou-se a fls. 360/367 É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No que tange à alegada omissão quanto à natureza jurídica da embargante, não assiste razão. A sentença analisou expressamente a configuração da relação jurídica entre as partes à luz do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a embargante como fornecedora de serviços de proteção veicular, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. A inconformidade da parte com o fundamento adotado não caracteriza omissão, mas mera discordância com o mérito da decisão, o que deve ser ventilado por via recursal própria. Contudo, assiste razão parcial à embargante quanto à ausência de manifestação sobre o pedido de dedução da cota de participação e dos débitos incidentes sobre o veículo, conforme previsão contratual. Trata-se de pedido subsidiário formulado na contestação e reiterado em sede de embargos, sobre o qual efetivamente não houve manifestação expressa na sentença. Dessa forma, para suprir tal omissão, esclarece-se que: O pedido de dedução da cota de participação no valor de R$ 1.600,00 (equivalente a 6% da Tabela FIPE), bem como de eventuais débitos existentes sobre o veículo (inclusive financiamento ativo), deverá ser analisado na fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação documental e contraditório, observando-se os limites e validade das cláusulas contratuais invocadas. Tais deduções, por envolverem questões fáticas e técnicas específicas, exigem apuração incidental, não sendo viável sua fixação de plano nesta fase cognitiva sem instrução adequada. Por fim, não há nos presentes embargos fundamento que justifique a atribuição de efeitos infringentes, uma vez que o resultado da sentença permanece inalterado. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão relativa ao pedido subsidiário de dedução contratual, nos termos ora esclarecidos, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Intime-se. - ADV: MARIA AUXILIADORA DE MORAES BRAZ DOMINGUES (OAB 193172/SP), MARCOS NAION MARINHO DA SILVA (OAB 49270/PE)

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Maria Simone Santos Ventura Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315015792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028191-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE SANTOS VENTURA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUVENTINO JOSE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028191-80.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028191-80.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Simone Santos Ventura Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS ELETRÔNICOS SEQUENCIAIS CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELA AUTORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA, COM TRANSFERÊNCIA VIA PIX EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. FRAUDE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.VERIFICAÇÃO (I) DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DA SUPLICANTE E RESPECTIVA UTILIZAÇÃO (III) DE POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS (IV) DE SER HIPÓTESE OU NÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUTORA QUE LAVROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, JUNTOU EXTRATOS DO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES, NOS QUAIS CONSTA OS CRÉDITOS DOS VALORES DOS MÚTUOS E A REALIZAÇÃO DE PIX EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO.5. EMBORA O RÉU SUSTENTE A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NÃO SE INTERESSOU NA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, DESPREZANDO A NECESSIDADE DE CONTRAPROVA POR CONTA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CUJO ÔNUS A ELE COMPETIA.6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA AUTENTICIDADE RECAI SOBRE O IMPUGNADO.7. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA REQUERENTE, RESTANDO CLARO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O PREJUÍZO PATRIMONIAL ALEGADO PELA AUTORA.8. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 PELA APLICAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS (TEMA Nº 929).9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juventino Jose Marques (OAB: 135150/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Processo nº 1023438-80.2024.8.26.0007

ID: 328316244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1023438-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DUARTE PEREIRA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA SOUZA OTENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023438-80.2024.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Duarte Pereira Menezes - Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de saldos existentes… Processo 1023438-80.2024.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Duarte Pereira Menezes - Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de saldos existentes em conta vinculada a participação do PIS e do FGTS, não recebidos em vida pelo respectivo titular, não existindo outros bens a inventariar. No caso, os valores do FGTS, PIS e benefício previdenciário são isentos de pagamento de imposto de transmissão ITCMD causa-mortis, nos termos do Decreto nº 46.665/02. É o Relatório Decido: Verifico que restou comprovado o falecimento, de Inácio Menezes Rafael conforme certidão de óbito a fls. 13, o qual não deixou bens a inventariar (fls. 13), nem dependentes habilitados à pensão por morte (fls. 92). Por outro lado, está demonstrada a legitimidade ativa ad causam do requerente, filho do de cujus, conforme documentos trazidos com a inicial/aditamento, sendo, pois, aplicável à espécie, a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1.980, bem como o artigo 666 do Novo Código de Processo Civil, o que impõe seja deferido o pedido inicial. Ressalta-se que Duarte é interdito nos autos de nº 1004283-90.2021.8.26.0009 que tramitou neste juízo e tem como curador o Sr. Fernando Pereira da Silva, (fls.07/08). Consta dos autos que o falecido deixou valores depositados nas contas do FGTS/PIS, (fls.14). Pesquisa SISBAJUD com retorno de resposta negativa para saldos bancários de titularidade do falecido, (fls.44). Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, valendo esta sentença assinada eletronicamente, como ALVARÁ, para que Duarte Pereira Menezes, CPF nº 253.463.098-96, interdito, representado por seu curador Fernando Pereira da Silva, CPF nº 302.319.098-45 , promova o levantamento e recebimento, junto ao Banco Caixa Econômica Federal dos valores que se encontram disponíveis segundo a legislação específica, nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e PIS nº 10.558.373.191-1, NIS nº 104.20508.04-7, deixados pelo falecimento de Inácio Menezes Rafael, CPF nº 292.187.138-68 , falecido, em 12/08/1974, com juros e correção monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerente à espécie, dar recibo e quitação. Observado ao curador que o valor a ser levantado e recebido deverá ser depositado judicialmente nos autos da interdição nº 1004283-90.2021.8.26.0009, comprovando-se o depósito neste alvará. Qualquer pedido referente ao levantamento em favor do incapaz será requerido nos autos da interdição. O presente ALVARÁ tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. Tendo sido deferido integralmente o pedido no tocante ao alvará, faltando interesse jurídico para qualquer recurso, desnecessária prévia certidão desse trânsito em julgado. O alvará poderá ser cumprido imediatamente. Deste modo, autorizo, a impressão da decisão assinada eletronicamente e o encaminhamento para cumprimento por parte da requerente. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 367687/SP), GISELA SOUZA OTENIO (OAB 255424/SP)

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William Reis x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 308462070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017909-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM REIS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ZAMINELI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017909-80.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - William Reis - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro - Diante do exposto, em rela… Processo 1017909-80.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - William Reis - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro - Diante do exposto, em relação à requerida CTDI DO BRASIL LTDA, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito da parte autora de reclamar pelos vícios do produto especificado na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), THIAGO ZAMINELI DE LIMA (OAB 416188/SP)

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Processo nº 1039928-80.2024.8.26.0007

ID: 308394308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039928-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANáLIA FRANCO LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MICHEL SACCO

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Processo 1039928-80.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi… Processo 1039928-80.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Leonardo Pereira dos Santos de Melo Valor atualizado: R$ 8.756,60 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/SP)

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Processo nº 1040801-80.2024.8.26.0007

ID: 302671926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040801-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DOMINGOS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

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Processo 1040801-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aguinaldo Domingos Cabral - Vistos. 1. Diante do provimento do agravo, anote-se a gratuidade a autora. Anotado. 2. … Processo 1040801-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aguinaldo Domingos Cabral - Vistos. 1. Diante do provimento do agravo, anote-se a gratuidade a autora. Anotado. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. danos morais em que o autor alega que compareceu em estabelecimento do requerido, onde simulou financiamento de veiculo, o qual não foi aprovado. Contudo, após alguns meses, recebeu a cobrança respectiva. Aduziu que compareceu na loja da requerida e lhe foi prometido o cancelamento, o que não ocorreu. Aponta receio de que outros financiamentos tenham sido realizados em seu nome. Assim, pretende a cessão das cobranças referentes ao contrato de nº 20038314235000 junto a correquerida Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A.. É o relatório. Decido. Os documentos carreados aos autos indicam a probabilidade do direito do autor, pois indicam que não houve aquisição de veiculo por meio de financiamento, na medida em que os fatos são negativos, não passíveis de comprovação de plano. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano a autora, que poderá ter seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Não existe perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, que poderá ser revista após a formação do contraditório. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão da cobrança das prestações vencidas e vincendas do contrato de nº 20038314235000 pela corré Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A., bem como que esta exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes por débitos relacionados ao contrato referido. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pelo autor ou representante por ele autorizado junto a correquerida Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A., comprovando-se nos autos. 3. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço as parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e, enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS , que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 7. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 8. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 9. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP)

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Processo nº 0008087-50.2025.8.26.0007

ID: 309976224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008087-50.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAçãO METROPOLI

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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Processo 0008087-50.2025.8.26.0007 (processo principal 0005908-80.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Viação Metropoli - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O… Processo 0008087-50.2025.8.26.0007 (processo principal 0005908-80.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Viação Metropoli - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Comercio De Bebidas E Alimentos Rock Estrela Ltda e outros x Banco Do Brasil

ID: 293997536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020994-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS ROCK ESTRELA LTDA PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PAULO REIS ALVES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0020994-91.2024.8.26.0007 (processo principal 1005008-80.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto dos Santos Alves - - Comercio de Bebidas e Al… Processo 0020994-91.2024.8.26.0007 (processo principal 1005008-80.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto dos Santos Alves - - Comercio de Bebidas e Alimentos Rock Estrela Ltda - Banco do Brasil - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO REIS ALVES (OAB 276600/SP), PAULO REIS ALVES (OAB 276600/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Bergafaz Empreendimentos Agropecuários E Imobiliários Ltda x Trimais Supermercados Ltda

ID: 319184320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009502-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERGAFAZ EMPREENDIMENTOS AGROPECUáRIOS E IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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HELOISA PAPASSONI ZANGHERI

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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ANTONIO CEZAR PELUSO

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Processo 0009502-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1036339-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bergafaz Empreendimentos Agropecuários e Imobiliários Ltda - Trimais Supermerc… Processo 0009502-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1036339-69.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bergafaz Empreendimentos Agropecuários e Imobiliários Ltda - Trimais Supermercados Ltda - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: HELOISA PAPASSONI ZANGHERI (OAB 327083/SP), ANTONIO CEZAR PELUSO (OAB 18146/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP)

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Processo nº 1023244-80.2024.8.26.0007

ID: 304402854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023244-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RIGHI NUNEZ LIMA

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Processo 1023244-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.R.N. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/med… Processo 1023244-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.R.N. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 15 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: DANILO RIGHI NUNEZ LIMA (OAB 360168/SP)

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