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Larissa Lessandra Ramos Ribeiro Soares x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 321066060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032277-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LESSANDRA RAMOS RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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PATRICIA BARRETO GAVRONSKI

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Processo 1032277-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Lessandra Ramos Ribeiro Soares - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Visto… Processo 1032277-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Lessandra Ramos Ribeiro Soares - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Conforme Enunciados 13 e 12, respectivamente, do I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º. da Lei n. 11.608/03,sendo no mínimo cinco UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9099/95 e na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil.nbsp No caso concreto, o recorrente não comprovou ter feito o recolhimento integral da verba e, conforme teor do Enunciado acima, não há previsão de prazo para complementação. Acrescento que ainda que tenha ocorrido recolhimento a maior na guia DARE, não houve recolhimento da guia FEDTJ e sendo os créditos de naturezas distintas não há compensação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO DE MANEIRA PARCIAL OU INSUFICIENTE. Pretensão de compensação da ausência de pagamento das despesas com diligências de oficial de justiça com valor recolhido a maior por taxa judiciária e por outras despesas processuais. Tributo e reembolso de despesas. Créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Despesas processuais com diligências de oficial de justiça devem ser pagas por guia própria (GRD), que não se confunde com a das despesas em geral (FEDTJ). Créditos com naturezas distintas, que não admitem compensação. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2.º). Incompatibilidade com a regra prevista no art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 0100403-80.2025.8.26.9061; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) COLÉGIO RECURSAL. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 1.007, § 2º, CPC. INADMISSIBILIDADE. DISCIPLINA PRÓPRIA DO RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Não conhecimento. Deserção. O recurso está em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante. Ausência de preparo em termos. Falta de recolhimento das despesas processuais (taxa postal). A decisão de primeiro grau, recebendo o recurso inominado, não vincula a Turma Recursal. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. Não é cabível a compensação com o recolhido a maior a título de taxa judiciária (guia DARE). Art. 1.093 das NSCGJ. Receitas de natureza diversa, com destinação distinta, que não admitem compensação. Precedentes do Colégio Recursal. O entendimento aqui lançado já está consolidado nesta 3ª Turma Cível. Recurso não conhecido. Honorários pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJSP. Recurso Inominado Cível 1017658-11.2023.8.26.0003; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem que julgou deserto o recurso inominado em razão da ausência de recolhimento integral do preparo. Insurgência recursal infundada. Deserção caracterizada. Taxas e despesas processuais são créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Impossibilidade de complementação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto no arts. 42, §1º e 54, § único, da Lei 9.099/95. Enunciados 80 e 168 do FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 0117158-19.2024.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Ante o exposto, julgo deserto o recurso interposto. Intimem-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PATRICIA BARRETO GAVRONSKI (OAB 348355/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Antonio Cappelletti Guelssi x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277540499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028591-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAPPELLETTI GUELSSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1028591-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Cappelletti … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1028591-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Cappelletti Guelssi - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANTONIO CAPPELLETTI GUELSSI e MATHEUS GUELSSI DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narram os autores terem adquirido passagem aérea de Guarulhos para Maringá, com previsão de embarque em 08/10/2024, às 09:20 horas da manhã, aterrissando às 10:50 horas do mesmo dia. Alegam que houve cancelamento unilateral do voo, tendo de ser realocados em outro itinerário, somente para o dia seguinte. Acrescentam que chegaram ao destino mais de 24 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados. O Ministério Público deixou de se manifestar nos autos pelas razões de fls. 37/40. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que "o voo G3 1110, teve que ser cancelado em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis". Seguiu-se réplica a fls. 120/132. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 136 e 137). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 24 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo LA 1110 sofreu cancelamento em virtude de condições climáticas adversas não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "A genérica invocação de condições climáticas adversas não encerra excludente de responsabilidade oponível à pretensão deduzida, porquanto traduz circunstância que, embora inevitável, é perfeitamente previsível, notadamente à consideração dos modernos recursos tecnológicos, azo pelo qual qualificável à conta de fortuito interno". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007959-61.2022.8.26.0510; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 7.000,00 para cada autor, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00, para cada autor e pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Paula Flávia Batista Pimentel x R & C Eventos, Promoções E Publicidades Ltda e outros

ID: 323687100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033150-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FLáVIA BATISTA PIMENTEL

Polo Passivo:

R & C EVENTOS, PROMOçõES E PUBLICIDADES LTDA VIAGOGO AG

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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PAULO ARMANDO BARROS FONSECA JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO

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Processo 1033150-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Flávia Batista Pimentel - Viagogo Ag - - R & C Eventos, Promoções … Processo 1033150-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Flávia Batista Pimentel - Viagogo Ag - - R & C Eventos, Promoções e Publicidades Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre a autora e as rés VIAGOGO AG e FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e CONDENAR as rés VIAGOGO AG e FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., solidariamente, a restituírem à autora PAULA FLÁVIA BATISTA PIMENTEL a quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da omissão do patrono da parte executada, VIAGOGO AG em cumprir a ordem de fl. 140, comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual infração disciplinar. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,02 de julho de 2025. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), PAULO ARMANDO BARROS FONSECA JUNIOR (OAB 376994/SP), MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO (OAB 155925/RJ)

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José Augusto Nascimento Ferreira x Abc Sistema De Transporte Spe S/A

ID: 318951406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010161-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S/A

Intimação

Advogados:

MANOEL DO MONTE NETO

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ANTONIO RUSSO NETO

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Processo 1010161-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Augusto Nascimento Ferreira - Abc Sistema de Transporte Spe S/A - Vistos. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENT… Processo 1010161-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Augusto Nascimento Ferreira - Abc Sistema de Transporte Spe S/A - Vistos. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO FERREIRA ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S/A, alegando, em resumo, que no dia 22/11/2022, por volta das 18h10min estava saindo do seu trabalho e ao atravessar a faixa de pedestres da Avenida Engenheiro Armando Arruda Pereira, nº 2.960, Jabaquara - São Paulo - SP, foi atropelado pelo ônibus placa BUP-3725 da ré, vindo a cair ao solo, tendo sido solicitada ambulância que não compareceu, de modo foi até o posto de saúde onde foi realizados os primeiros socorros e foi liberado. Mencionou que, entretanto, no dia seguinte, por estar sentindo dores no abdômen foi ao hospital e diante da gravidade das sequelas, foi transferido ao Hospital do Tatuapé, no qual ficou internado no período compreendido de 24/11 à 07/12/2022, tendo sido constatado que sofreu fratura em três costelas, perfuração no pulmão e ferimentos no braço e costas, submetendo-se à cirurgia. Alegou que a ré não lhe prestou assistência e que sofreu danos materiais em razão de gasto de R$ 318,00 decorrente de sequela em sua visão e moral. Por tais circunstâncias postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 318,58 e morais de R$ 28.240,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 146/214, 218/220 e 224/228). A ré, citada (fl. 234), apresentou contestação (fls. 235/246), na qual, em resumo, requereu a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Alegou que o autor ao efetuar a travessia não observou a sinalização, posto que no momento do acidente ela estava favorável ao coletivo, de modo que quem deu causa de forma exclusiva ao atropelamento, foi o autor, que, de inopino, tentou atravessar a via em momento inoportuno e de forma desatenta sem observar os dois lados da via, impedindo o motorista de adotar medidas de direção defensiva capazes de evitar o acidente, embora tenha tentado desviar. Afirmou que o coletivo trafegava em velocidade compatível à da via. Afirmou que o motorista desembarcou do coletivo, mas o autor dispensou auxilio e prosseguiu sozinho. Impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. Réplica (fls. 270/274). A decisão de fls. 275 determinou que a ré apresentasse as imagens captadas pelo sistema de monitoramento do momento do acidente referidas na contestação, mas a ré quedou-se inerte (fls. 280). Manifestação do autor (fls. 278/279). O feito foi saneado e deferida a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 281/283). A prova pericial foi declarada preclusa (fls. 320). Interposto agravo de instrumento foi negado provimento ao recurso (fls. 352/359). A ré juntou link de imagem do sistema de monitoramento (fls. 373/374). Durante a audiência de instrução foi ouvida uma testemunha. As partes apresentaram alegações finais (fls. 377/378 e 379/383) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO DECIDO. Inicialmente convém salientar que ainda que a ré devesse ter apresentado as imagens captadas pelo sistema de monitoramento do momento do acidente no prazo concedido na decisão de fls. 275, forçoso é convir que não houve declaração de preclusão, tampouco aplicação do artigo 400 do CPC, conforme decisão saneadora de fls. 281/283. De todo modo, segundo entendimento do C STJ, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não exista má-fé, seja respeitado o contraditório, e não se trate de documento indispensável à propositura da ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIORESPEITADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partesdevem ser analisados a partir de umainterpretação lógico-sistemática,de forma a extrair da peça processual, inclusive dos recursos, a sua real pretensão.Precedentes. 2. O reconhecimento do enriquecimento sem causa dos recorridos demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. É permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má fé da parte. Precedentes. 4.A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório.Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.633.597/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) grifo nosso. No mérito, o pedido é claramente improcedente. Nesse passo, restou incontroverso que na data de 22/11/2022, o autor foi atropelado por coletivo da ré na faixa de pedestres da Avenida Engenheiro Armando Arruda Pereira, altura do nº 2.960. Inquirida testemunha em audiência, esta não presenciou o efetivo momento do atropelamento e apenas atuou posteriormente, auxiliando o autor, que logo em seguida ao acidente ficou de pé, a ir ao posto próximo do local dos fatos. Outrossim, a imagem carreada aos autos pela ré (link de fls. 373) comprova mesmo a veracidade da tese defensiva, no sentido de que o autor, de forma repentina e incauta, sem olhar para os lados, atravessou a faixa de pedestre quando a sinalização semafórica estava verde para o coletivo, e este muito próximo da faixa. Estabelece o CTB sobre o cruzamento da pista por pedestres: Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código. Negritei. Patente, pois, que a responsabilidade pelo acidente que vitimou o autor foi exclusivamente de dele. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Demanda julgada improcedente. Atropelamento. Travessia em cruzamento pela faixa de pedestres. Tráfego liberado para o coletivo no momento do acidente. Pedestre que empreendeu travessia na pista em momento inapropriado, sem adotar as devidas precauções, enquanto o semáforo não interrompia o fluxo de veículos. Culpa exclusiva da vítima verificada no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001583-67.2023.8.26.0011; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - Verificada - Genitora dos requerentes que invadiu de inopino a via e interceptou a trajetória do coletivo - Atitude desatenta e imprudente da vítima que impossibilitou que o motorista evitasse o ocorrido - ÔNUS DA PROVA (art. 373, I, CPC) - Autores que não lograram êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1030951-22.2021.8.26.0196; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Logo, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida inafastável. Por fim deixo de condenar o autor nas penas de litigância de má-fé ausente prática de conduta prevista no artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. P.R.I. - ADV: MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/SP)

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Processo nº 1063667-60.2025.8.26.0100

ID: 294512819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063667-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA TOMIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

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Processo 1063667-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Tomiatti - Vistos. Fls. 144/149: Anotada a gratuidade judiciária concedida em segunda instância… Processo 1063667-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Tomiatti - Vistos. Fls. 144/149: Anotada a gratuidade judiciária concedida em segunda instância à autora. Feito tarjado. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Priscila Tomiatti em face de Centro Trasmontano de São Paulo. Alega a Autora que convive com quadro de degeneração óssea avançada dos côndilos mandibulares, com limitação funcional severa e dor crônica, sofrendo de Transtornos das Articulações Temporomandibulares. Narra que sofre com dores crônicas que atrapalham suas atividades diárias e qualidade de vida. Retornou ao médico que realiza seu tratamento e emitiu o seguinte parecer: "Diante do fracasso das abordagens menos invasivas, a única alternativa viável para restaurar a função da ATM, aliviar a dor e evitar a piora progressiva do quadro é a substituição articular com prótese total bilateral de ATM". Requer, em sede de tutela de urgência que a requerida: "autorize a totalidade dos requerimentos do profissional cirurgião para a paciente Priscila Tomiatti, nos moldes do tópico 3.3 (...)". Com efeito, a concessão de tutela provisória é medida excepcional que depende da inequívoca demonstração dos requisitos previstos nos arts. 300 (urgência) e 311 (evidência) do Código de Processo Civil. No caso, há comprovação de ser beneficiária do plano de saúde (fls. 33/34) e a indicação médica de cirurgia, com os procedimentos a serem realizados, equipamentos e instrumentos especificados, devidamente justificado em relatório médico (fls. 36/38). No mais, há relatos de que dos Riscos da não realização do procedimento: "Agravamento da dor crônica - A paciente já sofre de dores intensas e progressivas, que não foram aliviadas pelos tratamentos anteriores. Sem a cirurgia, a dor pode se tornar incapacitante e resistente a analgésicos. Perda total da mobilidade mandibular - A restrição da abertura bucal pode evoluir para um bloqueio completo da articulação, impossibilitando funções básicas como alimentação e fala. Atrofia muscular e óssea - A perda progressiva do tecido ósseo e muscular pode tornar a reabilitação futura ainda mais complexa e de difícil reversão. Impacto na saúde geral e emocional - A dor crônica associada à disfunção mandibular pode levar a transtornos psicológicos, como depressão e ansiedade, além de comprometer a nutrição e a qualidade de vida da paciente." (fls. 37). Dessa forma, resta evidente a presença da possibilidade do dano irreparável à parte autora, que necessita do tratamento prescrito pelo médico que a acompanha, e que pode ter o seu quadro de saúde agravado, de modo que a comprovação de eficácia científica do tratamento escolhido já foi devidamente apresentada pelo médico assistente. Ademais, a urgência se caracteriza no relato do médico responsável pelo tratamento da autora que relatou com relação à situação física da autora que possui: "limitação da abertura bucal, dor intensa e progressiva, comprometendo funções essenciais como mastigação, fala e qualidade de vida." (fls. 36). Não só isso, mas também se relata o fato de que a autora já tentou outros tipos de tratamento menos invasivos, mas que não surtiram efeito (fls. 36). Em casos onde está em jogo a sobrevivência humana ou a busca da recuperação da saúde, impõe-se a proteção do interesse preponderante do paciente aos da empresa de seguro-saúde. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo do autor - Plano de Saúde - Tutela antecipada - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, que visava compelir a operadora a promover a cobertura do procedimento cirúrgico buco-maxilo facial prescrito com urgência pelo médico que acompanha o autor - Segurado diagnosticado com retrusão maxilomandibular severo, deficiência vertical da maxila, micrognatismo e assimetria de mento, atresia AP e transversal da maxilar, discrepância de Bolton e má oclusão, com indicação de procedimento cirúrgico de Osteotomias alvéolo-palatinas, osteoplastia de mandíbula, enxerto ósseo e Le Fort I da maxila - Negativa da ré, após análise interna de junta odontológica - Laudo médico que indica a necessidade do tratamento com urgência, uma vez que os tratamentos anteriores não surtiram o efeito desejado e o autor vem fazendo uso de anti-inflamatórios, sem sucesso - Requisitos para a concessão da tutela de urgência presentes - Cobertura autorizada - Decisão agravada reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2073079-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Além disso, verifica-se que a negativa se deu em razão de parecer apresentado por junta médica cuja análise é apenas documental. Tal justificativa fere entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura" (STJ, Resp 668.216/SP, 3ª Turma, relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento em 15/3/2007). Também nesse sentido é pacífico o entendimento de que aos contratos de plano de saúde aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor, assim como as Súmulas 100 e 102 do TJSP, saber: Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, em casos similares a este, já se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar procedimento cirúrgico e materiais necessários, confirmando tutela provisória de urgência, e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor, beneficiário de plano de saúde, teve autorização negada para materiais cirúrgicos essenciais ao tratamento de colapso vertebral. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) se a sentença deve ser anulada para retorno à fase instrutória; (ii) se a negativa de cobertura dos materiais cirúrgicos é válida; (iii) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e foi analisada conjuntamente. A negativa de cobertura pela ré é abusiva, pois cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde através de junta médica, determinar o tratamento adequado. O dano moral é configurado pela negativa de cobertura em momento crítico para a saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escolha do tratamento e materiais cirúrgicos cabe ao médico assistente, não podendo ser limitada pelo plano de saúde. 2. A negativa de cobertura em situação de urgência configura dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1156456-49.2023.8.26.0100; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 01/04/2025, grifei) PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento apenas do recurso da autora Aplicação do art. 252 do RITJSP - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de descompressão cervical posterior para hérnia discal - Impossibilidade de a operadora questionar o tratamento prescrito pelo médico assistente - Conclusão pericial reconhecendo a pertinência dos procedimentos indicados e a limitação da junta médica à análise exclusivamente documental - Negativa de cobertura abusiva - Dano moral configurado em razão de sofrimento físico e psicológico agravado pela resistência da ré em cumprir a tutela de urgência - Fixação do valor de R$ 8.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos - Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 - Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003468-09.2024.8.26.0003; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025, grifei) Observo, ainda, não ser a medida irreversível, porquanto em caso de eventual improcedência da demanda, a parte autora poderá reembolsar a parte ré do quanto gasto com o tratamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré autorize e custeie todos os procedimentos cirúrgicos e materiais indicados pelo médico assistente no relatório de fls. 36/38, à autora Priscila Tomiatti, no prazo de 10 (dez) dias corridos. Fixo a multa diária para o caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Cópia assinada digitalmente desta decisão, instruída com cópia dos documentos mencionados valerá como ofício, ficando a cargo do autor a instrução com os documentos necessários, o encaminhamento e comprovação nos autos no prazo de 5 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EMILIA MARTINS CAVALCANTE (OAB 26758/CE)

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Luzia De Jesus Neves Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 279168158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036351-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE JESUS NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1036351-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus Neves dos Santos - Reqdo: A… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1036351-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus Neves dos Santos - Reqdo: Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. RELATÓRIO Luzia de Jesus Neves dos Santos propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Compensação de Danos Morais com Pedido de Liminar" em face de Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista, alegando, em síntese, que a requerida, desde julho de 2024, efetua descontos mensais em seu benefício previdenciário à sua revelia, sob a nomenclatura de "Contrib. AASAP". Assevera ter sido vítima de conduta ilícita perpretada pela ré, ressaltando não ter recebido qualquer contato da associação requerida referente sobre o contrato de filiação. Consigna que os descontos acarretaram danos ao seu sustento. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos em seu benefício. No mais, requer a procedência da ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/19). Justiça gratuita e tutela antecipada concedidas (fls. 20/21). A parte ré compareceu aos autos e, espontaneamente, contestou (fls. 26/43). Preliminarmente, aduziu o cancelamento do contrato, carência da ação frente a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que os descontos mensais se deram de forma legal, tendo a parte autora regularmente se filiado junto à requerida, assinando, eletronicamente, a ficha de filiação e autorização para os descontos, impugnando, portanto, as alegações de descontos indevidos. Ressalta que, durante o período de vigência do contrato, os serviços e benefícios oriundos do negócio ficaram disponíveis à requerente, não havendo de se falar em restituição de valores e danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 44/73). Réplica (fls. 87/99). Intimadas (fl. 74), a parte autora pugnou pela realização de perícia técnica, ao passo que a ré juntou novos documentos (fls. 112/119 e 100). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 73/82 e 106). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi exposta à prática comercial de se filiar a uma "caixa de assistência" sob a promessa de receber uma série de benefícios (serviços prestados pela requerida), de forma que deve ser considerada como vulnerável na relação contratual, supostamente estabelecida com o sindicato-réu. Desse modo, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da natureza associativa do réu. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedor, estendendo-se a tutela consumerista ao requerente, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. Como ensina Bruno Miragem: no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos nos incisos I e II da mesma disposição. (Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 93) O art. 3º, § 2º estabelece que: serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, (...), sendo que, segundo o mesmo autor citado anteriormente atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando- os à disposição dos consumidores. (idem, p. 95) Esse é o caso da ré, uma vez que suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral e, por isso, sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Resta evidente ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. 4. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia digital, visto que não influiria no julgamento do feito, conforme se demonstrará adiante. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a realização da prova pleiteada. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. In casu, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da contratação dos serviços do requerido e, consequentemente, dos descontos realizados pelo réu na aposentadoria do autor. O requerido, em contestação, trouxe aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, bem como áudio em que manifesta concordância com sua afiliação e anuência com relação aos descontos em seu benefício previdenciário. Todavia, o postulante nega ter se associado ao sindicato réu e, muito embora a ele seja atribuído o ônus de comprovar os fatos que alega, o fato é que não cabe à parte requerente comprovar que o contrato não foi por ela assinado, o que caracterizaria, inclusive, prova diabólica, razão pela qual cumpria à parte demandada comprovar a alegada manifestação de vontade de livre associação sindical por meio digital. Sabe-se que, hodiernamente, com o avanço tecnológico, difundiu-se a realização de contratações em ambiente virtual, com a utilização de aplicativos ou outros meios e assinaturas digitais. O Código Civil, em seu artigo 225 reconhece expressamente a validade de documentos eletrônicos como prova, senão vejamos: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Porém, a despeito de ser inegável que a utilização dessa tecnologia proporcione celeridade, economia e praticidade, não há que se afastar o dever do sindicato, que aufere lucros, de tomar as medidas necessárias à verificação da idoneidade da operação, além do ônus de provar a manifestação de vontade das partes, pressuposto da existência do negócio jurídico, vale dizer, a autenticidade (certeza de autoria) e integridade (veracidade do conteúdo) do documento como um todo, aí incluindo a assinatura nele constante, valendo-se das garantias preconizadas no artigo 369 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No caso em tela, o sindicato requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, trazendo aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, sem cópia do documento por ela fornecido, ou comprovante de residência no momento da contratação (fl. 103/104). É sabido que muito comumente se exige-se assinatura em telas com o uso do próprio dedo, oque compromete a fidedignidade da escrita. Contudo, na hipótese, como observado, além de não corresponder à assinatura utilizada pela autora em seu documento de identidade, nota-se a perfeição da escrita lançada como sua assinatura, a causar muita muita estranheza, pois, frisa-se, a assinatura em telas compromete sobremaneira a escrita. Ademais, a ficha de filiação encontra-se com alguns dados pessoais ausentes: i) estado civil; ii) nome do pai; iii) sexo; e iv) número do endereço. Ainda, a parte ré não trouxe aos autos outros elementos essenciais para conferir segurança à operação realizada em ambiente digital, como os registros do processo de validação da assinatura eletrônica. Nesse aspecto, caberia à parte ré, para se desincumbir desse ônus, trazer elementos aptos a demonstrar que a operação eletrônica denota atuação concreta da parte em cada etapa, com a assinatura digital ou certificação para a finalização do negócio, sem prejuízo da investigação do número de ID envolvido em cada etapa da operação, além de outros elementos, o que não ocorreu. Outrossim, furtou-se a requerida a comprovar o efetivo envio ou recebimento dos instrumentos, como confirmação por SMS ou e-mail, não prestando o dossiê unilateral como comprovação idônea de pactuação. Não bastasse, não constam quaisquer elementos identificadores da autora como biometria facial, dentre outros. Não se pode, em suma, concluir que se trata de assinatura eletrônica válida, como aquelas usualmente empregadas, que envolvem a coleta de selfie e apresentação de documentos pessoais, permitindo a verificação de autenticidade. Desta feita, conclui-se que tais documentos qualificam-se como contratos apócrifos, não havendo elementos nos autos aptos a escorar a existência de relação jurídica entre as partes, suficientes para gerar cobranças. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) CONFIRMANDO a tutela antecipada concedida às fls. 20/21, DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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Luzia De Jesus Neves Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 279093569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036351-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE JESUS NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1036351-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus Neves dos Santos - Reqdo: A… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1036351-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Jesus Neves dos Santos - Reqdo: Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. RELATÓRIO Luzia de Jesus Neves dos Santos propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Compensação de Danos Morais com Pedido de Liminar" em face de Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista, alegando, em síntese, que a requerida, desde julho de 2024, efetua descontos mensais em seu benefício previdenciário à sua revelia, sob a nomenclatura de "Contrib. AASAP". Assevera ter sido vítima de conduta ilícita perpretada pela ré, ressaltando não ter recebido qualquer contato da associação requerida referente sobre o contrato de filiação. Consigna que os descontos acarretaram danos ao seu sustento. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos em seu benefício. No mais, requer a procedência da ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/19). Justiça gratuita e tutela antecipada concedidas (fls. 20/21). A parte ré compareceu aos autos e, espontaneamente, contestou (fls. 26/43). Preliminarmente, aduziu o cancelamento do contrato, carência da ação frente a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que os descontos mensais se deram de forma legal, tendo a parte autora regularmente se filiado junto à requerida, assinando, eletronicamente, a ficha de filiação e autorização para os descontos, impugnando, portanto, as alegações de descontos indevidos. Ressalta que, durante o período de vigência do contrato, os serviços e benefícios oriundos do negócio ficaram disponíveis à requerente, não havendo de se falar em restituição de valores e danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 44/73). Réplica (fls. 87/99). Intimadas (fl. 74), a parte autora pugnou pela realização de perícia técnica, ao passo que a ré juntou novos documentos (fls. 112/119 e 100). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 73/82 e 106). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi exposta à prática comercial de se filiar a uma "caixa de assistência" sob a promessa de receber uma série de benefícios (serviços prestados pela requerida), de forma que deve ser considerada como vulnerável na relação contratual, supostamente estabelecida com o sindicato-réu. Desse modo, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da natureza associativa do réu. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedor, estendendo-se a tutela consumerista ao requerente, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. Como ensina Bruno Miragem: no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos nos incisos I e II da mesma disposição. (Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 93) O art. 3º, § 2º estabelece que: serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, (...), sendo que, segundo o mesmo autor citado anteriormente atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando- os à disposição dos consumidores. (idem, p. 95) Esse é o caso da ré, uma vez que suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral e, por isso, sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Resta evidente ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. 4. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia digital, visto que não influiria no julgamento do feito, conforme se demonstrará adiante. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a realização da prova pleiteada. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. In casu, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da contratação dos serviços do requerido e, consequentemente, dos descontos realizados pelo réu na aposentadoria do autor. O requerido, em contestação, trouxe aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, bem como áudio em que manifesta concordância com sua afiliação e anuência com relação aos descontos em seu benefício previdenciário. Todavia, o postulante nega ter se associado ao sindicato réu e, muito embora a ele seja atribuído o ônus de comprovar os fatos que alega, o fato é que não cabe à parte requerente comprovar que o contrato não foi por ela assinado, o que caracterizaria, inclusive, prova diabólica, razão pela qual cumpria à parte demandada comprovar a alegada manifestação de vontade de livre associação sindical por meio digital. Sabe-se que, hodiernamente, com o avanço tecnológico, difundiu-se a realização de contratações em ambiente virtual, com a utilização de aplicativos ou outros meios e assinaturas digitais. O Código Civil, em seu artigo 225 reconhece expressamente a validade de documentos eletrônicos como prova, senão vejamos: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Porém, a despeito de ser inegável que a utilização dessa tecnologia proporcione celeridade, economia e praticidade, não há que se afastar o dever do sindicato, que aufere lucros, de tomar as medidas necessárias à verificação da idoneidade da operação, além do ônus de provar a manifestação de vontade das partes, pressuposto da existência do negócio jurídico, vale dizer, a autenticidade (certeza de autoria) e integridade (veracidade do conteúdo) do documento como um todo, aí incluindo a assinatura nele constante, valendo-se das garantias preconizadas no artigo 369 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No caso em tela, o sindicato requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, trazendo aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, sem cópia do documento por ela fornecido, ou comprovante de residência no momento da contratação (fl. 103/104). É sabido que muito comumente se exige-se assinatura em telas com o uso do próprio dedo, oque compromete a fidedignidade da escrita. Contudo, na hipótese, como observado, além de não corresponder à assinatura utilizada pela autora em seu documento de identidade, nota-se a perfeição da escrita lançada como sua assinatura, a causar muita muita estranheza, pois, frisa-se, a assinatura em telas compromete sobremaneira a escrita. Ademais, a ficha de filiação encontra-se com alguns dados pessoais ausentes: i) estado civil; ii) nome do pai; iii) sexo; e iv) número do endereço. Ainda, a parte ré não trouxe aos autos outros elementos essenciais para conferir segurança à operação realizada em ambiente digital, como os registros do processo de validação da assinatura eletrônica. Nesse aspecto, caberia à parte ré, para se desincumbir desse ônus, trazer elementos aptos a demonstrar que a operação eletrônica denota atuação concreta da parte em cada etapa, com a assinatura digital ou certificação para a finalização do negócio, sem prejuízo da investigação do número de ID envolvido em cada etapa da operação, além de outros elementos, o que não ocorreu. Outrossim, furtou-se a requerida a comprovar o efetivo envio ou recebimento dos instrumentos, como confirmação por SMS ou e-mail, não prestando o dossiê unilateral como comprovação idônea de pactuação. Não bastasse, não constam quaisquer elementos identificadores da autora como biometria facial, dentre outros. Não se pode, em suma, concluir que se trata de assinatura eletrônica válida, como aquelas usualmente empregadas, que envolvem a coleta de selfie e apresentação de documentos pessoais, permitindo a verificação de autenticidade. Desta feita, conclui-se que tais documentos qualificam-se como contratos apócrifos, não havendo elementos nos autos aptos a escorar a existência de relação jurídica entre as partes, suficientes para gerar cobranças. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) CONFIRMANDO a tutela antecipada concedida às fls. 20/21, DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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Fidus Invest Agente Autonomo De Investimentos x Bradesco Saúde S/A

ID: 304190535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029033-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FIDUS INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029033-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fidus Invest Agente Autonomo de Investimentos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilos… Processo 1029033-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fidus Invest Agente Autonomo de Investimentos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Trata-se de ação cominatória na qual a autora aduz, em síntese, haver contratado plano de saúde empresarial em benefício apenas do grupo familiar (falso coletivo) que sofreu reajustes financeiros e atuariais excessivos e desprovidos de bases idôneas nos anos de 2021 e 2023, muito além do percentual indicado pela ANS. Liminarmente, pugna pelo afastamento dos reajustes dos anos de 2021 e 2023 e pela sua substituição pelos índices da ANS. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior nos últimos três anos, que diz totalizar R$ 55.681,67. Pleiteia a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 22/345). Parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar a substituição do índice de 2023 pelo percentual determinado pela ANS (fls. 346). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 370/402). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, afirmou, em síntese, que: se trata de contrato coletivo empresarial e não individual/familiar; o plano tem dois titulares e dois dependentes (fls. 376); os reajustes não são individuais, mas sim determinados pelo pool de apólices; incide o prazo ânuo de prescrição para a restituição; os reajustes estão previstos no contrato e são lícitos; houve reajuste etário de dos beneficiários no período; em 2021 houve cobrança retroativa dos reajustes de 2020 em razão da suspensão; não há abusividade à luz do CDC; a ANS não limita o reajuste dos contratos coletivos; o ônus da prova não deve ser invertido, e; os valores não devem ser devolvidos por dizerem respeito a serviços disponibilizados. Juntou documentos (fls. 473/575). Houve réplica (fls. 579/599). Realizada perícia atuarial (fls. 822/843, 883/888). As partes apresentaram memoriais (fls. 942/943 e 944/952). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa porque ele corresponde ao quantum pleiteado pelo requerente, sendo a sua adequação matéria a ser resolvida com o mérito. No mérito, procede a pretensão inicial. Em que pese a conclusão oriunda do controvertido trabalho pericial, entendo que ele deve ser afastado em razão da incidência de questão estritamente jurídica que o torna irrelevante, ressaltando que o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, nos termos do art. 479 do CPC. Conforme fls. 376, malgrado o caráter coletivo da apólice, nela estão incluídos apenas quatro beneficiários, todos do mesmo grupo familiar, sendo dois deles dependentes. Por conseguinte, trata-se assim de contrato denominado falso coletivo pela jurisprudência pátria. Resta sedimentado o entendimento de que a esses contratos, como consequência da incidência dos postulados consumeristas (Súmula n. 100 do TJSP), aplicam-se as regras que regem os contratos individuais/familiares, já que, ao fim e ao cabo, esta é a sua natureza real. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM 2 (DOIS) BENEFICIÁRIOS. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 5. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. "FALSO COLETIVO" SENTENÇA MANTIDA. I.Caso em Exame 1- Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. A autora contratou plano de saúde coletivo empresarial e questiona reajustes aplicados sem aviso prévio e superiores aos índices da ANS. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde coletivo empresarial pode ser considerado como "falso coletivo" e, portanto, sujeito aos limites de reajuste da ANS aplicáveis aos planos familiares. III.Razões de Decidir3. O contrato é caracterizado como "falso coletivo", pois abrange apenas três beneficiários da mesma família, devendo ser tratado como plano individual/familiar. 4. A requerida não comprovou atuarialmente ou contabilmente o desequilíbrio financeiro que justificaria os aumentos, ônus que lhe incumbe. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Contratos de plano de saúde "falsos coletivos" devem ser tratados como contratos familiares, sujeitos aos índices de reajuste da ANS. 2. A não apresentação de cálculos atuariais idôneos revela a aleatoriedade dos índices aplicados. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código de Processo Civil, art. 373, II;Art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1165686-81.2024.8.26.0100, Rel. Corrêa Patio, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1008581-38.2023.8.26.0565; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1): j. 26/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1025778-09.2024.8.26.0003; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado: j. 20/03/2025(TJSP; Apelação Cível 1021892-65.2024.8.26.0564; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Apelação cível. Ação declaratória. Plano de saúde. É considerado 'falso coletivo' os planos que acolhem poucas vidas, da mesma família, cujas características aproximam-se dos planos individuais/familiares. Diante do contrato 'falso coletivo', é de se reconhecer a incidência das normas aplicáveis aos planos de saúde familiares, para os quais não se admite o reajuste anual com base na sinistralidade ou nas variações de custos médico-hospitalares, admitida as variações por faixa etária e os reajustes anuais autorizados pela ANS. De rigor a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para o contrato em questão. Por consequência, condenação da ré na devolução dos valores pagos a maior, limitando-se ao período de três anos anteriores à propositura da ação, com fulcro no artigo 206, §1°, II, 'b', do Código Civil. Precedentes desta Câmara. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1003948-60.2024.8.26.0011; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, SINISTRALIDADE E VCMH. Ação ajuizada para substituir os reajustes por faixa etária, sinistralidade e VCMH aplicados às mensalidades do plano de saúde de que a autora é beneficiária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Necessidade de observância das teses firmadas pelo C. STJ no Tema Repetitivo n. 952 a respeito dos reajustes por faixa etária, aplicável ao contrato por tratar-se de "falso coletivo", pois destinado a uma única família. Reajustes por faixa etária aplicados em conformidade com o disposto no art. 3º da RN n. 63/2003 da ANS. Ausência de abusividade. De outro lado, cuidando-se de plano de saúde "falso coletivo", os reajustes por sinistralidade e VCMH devem respeitar os índices autorizados pela ANS para planos de saúde e seguros individuais e familiares no mesmo período. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1010679-24.2019.8.26.0019; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao fato de que o contrato guerreado se trata de um Plano Coletivo por Adesão, sendo lícitos os índices de reajustes por ela aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a Autora contratou um seguro-saúde coletivo empresarial com a requerida, beneficiando três pessoas: o sócio da pessoa jurídica, sua mãe e sua esposa. 4. Plano de Saúde avençado que se caracteriza como um "falso coletivo", caracterizado pela existência de poucos integrantes, sobretudo de uma mesma família, o que atrai a incidência das normas previstas para planos individuais e familiares, inclusive os índices de reajuste fixados pela ANS. 5. Por sua vez, ainda que se debata a questão com base em eventual entendimento de que se trata de Plano de Saúde Coletivo, razão não assistiria à Apelante: Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de Cálculos Atuariais idôneos e de fácil compreensão. 6. Ônus da prova que cabia à Apelante, não tendo ela comprovado suas alegações documentalmente, sequer alegando a ocorrência de cerceamento de defesa ou da necessidade de produção de prova pericial para aferir suas alegações. 7. Hipótese em que a Operadora não forneceu elementos documentais para que fosse aferida a justificativa técnica dos reajustes aplicados, revelando aleatoriedade nos índices adotados, que além de tudo são elevados, impondo excessivo ônus à parte autora. 8. Impossibilidade da Autora ser prejudicado pela desídia da Ré na aplicação de percentual inidôneo para os reajustes, bem como pelo não fornecimento dos documentos necessários à devida comprovação atuarial. 9. Substituição dos índices de reajustes no período guerreado pelos índices utilizados pela ANS nos contratos individuais/familiares que é de rigor. 10. Devolução de valores pagos à maior que decorre do reconhecimento da abusividade dosreajustesaplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em que pese ser lícita, em abstrato, a cláusula que prevê os reajustes anuais aplicados em contratos coletivos, a não apresentação de cálculos atuariais idôneos e de fácil compreensão, ônus este que cabia à Operadora Ré, revela a aleatoriedade dos índices aplicados, sendo de rigor a substituição destes por aqueles utilizados pela ANS em contratos individuais e/ou familiares para o mesmo período debatido nos autos, tendo em vista a impossibilidade do Autor ser prejudicado pela desídia da Ré na aplicação do percentual correto e fornecimento de documentos necessários a sua devida comprovação atuarial".(TJSP; Apelação Cível 1165686-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Assim, o pleito autoral é procedente em função da real natureza do contrato, tornando-se dispensável o trabalho pericial - já que independentemente da existência de bases atuariais, ao contrato em tela não poderia ter sido aplicado índice de reajuste diverso daquele preconizado pela ANS aos contratos individuais/familiares. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples em razão da ausência de indícios de má-fé e deve observar a prescrição trienal para retroagir a 28/02/2021, observando-se que o pedido da parte autora está restrito aos anos de 2021 e de 2023. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS PERCENTUAIS APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DA ANS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS REAJUSTES POR CÁLCULOS ATUARIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a substituição dos reajustes anuais aplicados em contrato coletivo por adesão pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares, condenando-a ainda ao pagamento de R$ 159.618,53, a título de repetição de indébito, e à restituição de valores pagos a maior a partir de novembro de 2023, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos reajustes anuais aplicados pela operadora de plano de saúde no contrato coletivo por adesão; (ii) analisar a possibilidade de aplicação dos índices da ANS em substituição aos reajustes aplicados e a devolução dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva, conforme Súmula 608 do STJ. Os reajustes anuais em contratos coletivos por adesão, ainda que não dependam de autorização prévia da ANS, devem ser devidamente justificados com base em cálculos atuariais que demonstrem a variação de custos médico-hospitalares ou o aumento da sinistralidade. No caso concreto, a operadora não apresentou qualquer documentação ou justificativa que comprovasse a necessidade e a proporcionalidade dos reajustes aplicados, descumprindo seu dever de informação e seu encargo probatório. Não é possível a aplicação automática dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares em contratos coletivos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a ausência de justificativa para os reajustes aplicados impõe a apuração dos percentuais corretos por cálculos atuariais em sede de cumprimento de sentença. A devolução dos valores pagos a maior é devida, com observância da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, e incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. A jurisprudência majoritária reconhece que a ausência de comprovação da necessidade de reajustes superiores aos índices da ANS implica na adoção de critérios objetivos e na devolução dos valores cobrados indevidamente, respeitando-se os limites contratuais e legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os reajustes anuais em contratos de plano de saúde coletivo por adesão devem ser devidamente justificados pela operadora com base em cálculos atuariais que demonstrem a variação de custos médico-hospitalares ou o aumento da sinistralidade, sob pena de abusividade. A substituição dos índices aplicados em contratos coletivos pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares é vedada, sendo necessária a apuração dos reajustes devidos por cálculos atuariais em sede de cumprimento de sentença. A devolução dos valores pagos a maior, decorrente de reajustes abusivos, deve respeitar o prazo prescricional trienal, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, III, e 51, IV; CC, arts. 206, §3º, IV, e 406; CPC/2015, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1124659-02.2016.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 05.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1014300-48.2023.8.26.0032, Rel. Jane Franco Martins, j. 26.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1011421-05.2021.8.26.0011, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1038292-70.2019.8.26.0196, Rel. Rui Cascaldi, j. 30.10.2023.(TJSP; Apelação Cível 1153719-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). A quantia a ser devolvida deverá ser apurada em sede de liquidação, visto que não constituiu objeto do trabalho pericial realizado. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência JULGO PROCEDENTES os pedidos inciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para (i) determinar a aplicação, ao contrato da requerente, dos índices de reajuste financeiro (VCMH) e de sinistralidade preconizados pela ANS aos contratos individuais/familiares nos anos de 2021 e de 2023, e; (ii) condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior naqueles anos, desde 28/02/2021, a serem apurados em liquidação de sentença. As quantias serão corrigidas pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos e acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 2.367,84 P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1031792-09.2024.8.26.0003

ID: 310118697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1031792-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANITA BOSSERT GARCIA ELAINE GARCIA ROGERIO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PACHECO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031792-09.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anita Bossert Garcia - Elaine Garcia - - Rogerio Garcia - Vistos. Para o encargo de inventariante do espólio de Fra… Processo 1031792-09.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anita Bossert Garcia - Elaine Garcia - - Rogerio Garcia - Vistos. Para o encargo de inventariante do espólio de Francisco Antonio Garcia, nomeio Anita Bossert Garcia, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição financeira no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, com apresentação de extrato atualizado do mês do óbito, em nome do(a) falecido(a) Francisco Antonio Garcia, acompanhado dos documentos de identificação do(a) autor(a) da herança e do(a) inventariante, que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço mencionado no cabeçalho. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeiras de seu interesse. Defiro o requerimento para autorizar o(a) inventariante Anita Bossert Garcia, a efetuar o levantamento de R$ 12.206,18 da conta abaixo descrita, de titularidade do espólio de Francisco Antonio Garcia, podendo assinar quaisquer documentos necessários para o bom e fiel cumprimento, com a finalidade exclusiva de efetuar o recolhimento da taxa judiciária e do ITCMD da(s) sucessão(ões) tratada(s) nestes autos, sob pena de responsabilidade. A presente decisão servirá de alvará com validade de 180 (cento e oitenta) dias. Prestação de contas mediante juntada das guias e comprovantes de recolhimentos nestes mesmos autos, no prazo de 10 dias após o levantamento dos valores. O rito do Arrolamento pressupõe a apresentação, com a petição inicial, das primeiras declarações, com os respectivos documentos e atribuição de valor aos bens do espólio, bem como oferecimento do plano de partilha amigável e lançamentos fiscais (art. 664, NCPC). Assim, providencie o(a) inventariante, caso ainda não estejam nos autos, as primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo(a) de cujus, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações e plano de partilha amigável deverão conter: a qualificação completa do(a) de cujus, o dia do óbito, último domicílio, estado civil, se deixou convivente, bens e testamento; a qualificação completa do(a) meeiro(a), dos herdeiros, grau de parentesco com o de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão, domicílio e residência com indicação do CEP, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); esclareça se o(a) cônjuge/companheiro(a) e herdeiro(s) têm conhecimento do(a) de cujus ter deixado testamento particular ou declaração de última vontade (codicilo); esclareça se o(a) meeiro(a) e demais herdeiros serão representados pelo mesmo advogado ou adoção das providências necessárias para a citação, sobretudo, a indicação do(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), com CEP, e despesas para o ato (primeiramente citação pelo correio), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual; a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, se tratam de propriedade (com registro no cartório de imóveis) ou direitos pessoais sobre imóveis (p. ex. posse mediante escritura pública não registrada ou contrato), inclusive aqueles bens que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores; especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens: i) quanto aos imóveis, o valor venal no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s); ii) quanto aos veículos, o valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no que concerne às ações, por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; iv) as participações societárias, o valor patrimonial destas; iv) os ativos financeiros pelo saldo fornecido pelo Banco, observado no exato dia da morte; esclareça se há bens sob litígio ou situados em lugar remoto, os quais podem causar morosidade ao procedimento e se pretende reservá-los à sobrepartilha, com o consentimento da maioria dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do artigo 669, do CPC; a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; caso já apresente o plano de partilha, especifique os quinhões por frações e percentuais, com observância dos requisitos previstos no artigo 653 do Código de Processo Civil. Ainda, no mesmo prazo, providencie a juntada aos autos dos documentos que costumam ser indispensáveis ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (artigos 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): certidão do(s) óbito do(a)(s) falecido(a)(s) e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré ou pós-morto(a)(s); certidão de casamento ou, se o caso, de nascimento do(a)(s) falecido(a)(s), expedida(s) após o(s) óbito(s) - acompanhada de pacto antenupcial e seu registro, se houver; documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todos os participantes envolvidos e do(a)(s) falecido(a)(s); outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores (p. ex. certidões de óbito de parentes de classes mais próximas); caso representados pelo mesmo advogado, certidão(ões) de casamento do(s) herdeiro(s) casado(s) (com as averbações pertinentes se forem separados, divorciados ou viúvos) e de nascimento do(s) solteiro(s), todas atualizada(s) e regularização da representação de eventual cônjuge de herdeiro, mediante juntada de instrumento de procuração, bem como seu documento de identidade; certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); certidão específica de distribuição informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s); quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos pelo(a) falecido(a) antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; quanto a imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição, incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) prova do valor venal no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s), para efeito de IPTU (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou perante a respectiva Prefeitura do Município onde se localizam ou, se o caso, do Imposto Territorial Rural - ITR; iii) certidão negativa de tributos imobiliários; quanto a veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a participações societárias do(a) falecido(a): i) se sociedades empresárias, ainda que individual ou unipessoal, certidão simplificada atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br); ii) se sociedades simples com fins lucrativos, certidão do cartório de registro de pessoas jurídicas; iii) extrato do CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br); quanto a ações negociadas em Bolsa de Valores, a cotação na data do óbito por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; quanto a joias, obras de arte ou outros bens móveis que exigem conhecimentos específicos para sua valoração, se o caso, a avaliação por profissional contratado pela própria parte; certidões negativas tributárias pessoais do(a) falecido(a) no âmbito: i) federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); ii) estadual (de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.Jsf); iii) municipal (considerado o último domicílio, de tributos mobiliários - Em São Paulo: http://www.prefeitura.sp.gov.br); Não sendo possível a obtenção, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a respectiva Fazenda Pública; em caso de existência de dívida (o que inclui a hipótese de certidão positiva com efeitos de negativa), esta deve ser especificada nas primeiras declarações e juntado a respectiva certidão/relatório emitida pela Fazenda Pública; de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) falecido(a)(s); até momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, a guia e o comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003). A taxa judiciária tem como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento da taxa. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança (abdicativa); cessão de direito à sucessão aberta ou de quinhão hereditário (renúncia traslativa gratuita ou onerosa,ou in favorem, a qual reveste-se da natureza de doação); ou doação da meação, os interessados deverão peticionar e, após a análise e deferimento deste juízo, deverão apresentar a escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou comparecerem em cartório para tomarem por termo nos autos. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, bem como ausente comprovação da inexistência de dívidas fiscais em âmbito federal, estadual, municipal e concordância da Fazenda Pública, os requerimentos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Eventual requerimento de pesquisa via ARISP (imóveis), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, fica desde já indeferido, vez que pode ser realizada diretamente pelos interessados (https://registradores.org.br). Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pela inventariante dos deveres relativos ao exercício do encargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Nesse sentido: a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte juntamente com pessoas estranhas ao presente processo. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP. Após a juntada dos documentos necessários para o cumprimento das exigências legais e, portanto para a célere resolução do processo, solicita-se ao(à) inventariante e seu(s) advogados que, em todas as suas manifestações posteriores, passem a indicar índice com especificação das folhas dos autos nas quais constem os documentos acima mencionados, de modo a facilitar a conferência pelo Poder Judiciário, em cooperação processual e, assim, agilizar o processamento, beneficiando o jurisdicionado. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes, bem como estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129, do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II, hipótese em que, caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, incidirá a taxa judiciária em seu valor mínimo legal. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento do(a) inventariante. Na inércia ou se não juntados os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito acima enumerados, a petição inicial será indeferida. Intime-se. - ADV: ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP)

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