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Resultados para "1036357-62.2024.8.26.0602" – Página 33 de 34

Elaine Batalin Ledesma x Banco Do Brasil S/A

ID: 310503446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017178-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE BATALIN LEDESMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA MIMBU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os e… Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 e homologo o cálculo efetuado pela parte Embargada à fl. 02. Após o trânsito em julgado dessa sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do deposito judicial efetuado à fl. 07, em favor da parte Exequente, devendo essa apresentar formulário devidamente preenchido. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Elaine Batalin Ledesma x Banco Do Brasil S/A

ID: 294257228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017178-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE BATALIN LEDESMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA MIMBU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os e… Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 e homologo o cálculo efetuado pela parte Embargada à fl. 02. Após o trânsito em julgado dessa sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do deposito judicial efetuado à fl. 07, em favor da parte Exequente, devendo essa apresentar formulário devidamente preenchido. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP)

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Processo nº 1037715-62.2024.8.26.0602

ID: 311640853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1037715-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA NUNES DE CAMPOS CáSSIA NUNES DE CAMPOS CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS LUIZ CARLOS DE CAMPOS FILHO THIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDRESON FREIRES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037715-62.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina de Oliveira Campos - - Luiz Carlos de Campos Filho - - Thiago de Oliveira Campos - - Cássia Nunes de Campos - - … Processo 1037715-62.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina de Oliveira Campos - - Luiz Carlos de Campos Filho - - Thiago de Oliveira Campos - - Cássia Nunes de Campos - - Carolina Nunes de Campos e outro - Sidnei Boni - Vistos. 1. Antes de apreciar os documentos apresentados a fim de verificar se foi dado integral cumprimento a decisão de págs. 72/74, constata-se que a zelosa serventia deverá dar integral cumprimento à decisão de págs. 105/106 no que se refere a citação da herdeira Regiane Nunes de Campos. Cumpra-se. 2. Anote-se, desde logo, que o pedido deduzido em págs. 129/131 é incabível. Nesse sentido, por ter sido um suposto contrato celebrado em vida, a competência para se buscar a transferência e regularização do referido imóvel é junto às Varas Cíveis, por meio do ajuizamento de ação própria. Nesse sentido, eis a jurisprudência do TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. NOVA REDISTRIBUIÇÃO A JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FORO REGIONAL. PRETENSÃO DE CARÁTER OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL AO QUAL DISTRIBUÍDA A AÇÃO, NÃO INTEGRANTE DO CONFLITO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé (suscitante) e da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento do pedido de alvará judicial proposto por G. A. C. e I. Ltda, J. M. A., P. R. A. B. de M., J. P. de A. F., J. C. P. de A., O. B., E. P. B., e L. M. A., visando à outorga de escritura de imóveis. II. Questão em discussão 2. O Juízo competente para apreciação da demanda, considerando a natureza do pedido. III. Razões de decidir 3. Competência do Juízo da Vara da Família e das Sucessões; 4. Competência residual das Varas Cíveis; 5. A demanda posta em juízo concerne a negócios jurídicos firmados pelas partes quando vivas, inexistindo questões sucessórias; 6. Caráter obrigacional da pretensão 7. Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo, não integrante do conflito. IV. Dispositivo 8. Declaração da competência do I. Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34 e art. 37. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0025938-60.2024.8.26.0000; Relator:Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2024; Conflito de competência cível 0012739-68.2024.8.26.0000; Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024, STJ; CC 171.171/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020.(TJSP; Conflito de competência cível 0009969-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Prosseguindo o interesse em inventariar o referido imóvel, ele será objeto de partilha e sucessão entre todos herdeiros conforme preconiza a ordem de sucessão hereditária prevista em lei. Caso, contudo, os requerentes pretendam prosseguir com o pedido de alvará, o mesmo deverá ser excluído da presente sucessão e objeto de ação própria nas varas cíveis. 3. Como há dependentes habilitados à pensão por morte, inviável a emissão de certidão de inexistência de dependentes. Assim, em substituição, deverá ser apresentada documentação que comprove qual(is) o(s) dependente(s) habilitados. 4. Intime(m)-se. - ADV: EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP)

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Processo nº 0002418-74.2025.8.26.0602

ID: 302882255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002418-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO FOGAçA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002418-74.2025.8.26.0602 (processo principal 1030634-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio Roberto Fogaça de Al… Processo 0002418-74.2025.8.26.0602 (processo principal 1030634-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio Roberto Fogaça de Almeida - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Helena Maria Chamorro x M Rodrigues Ltda

ID: 304310316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017760-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CHAMORRO

Polo Passivo:

M RODRIGUES LTDA

Intimação

Advogados:

TATHIANE AMORIM RIBEIRO

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RICARDO PEREIRA CHIARABA

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Processo 0017760-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1009655-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Helena Maria Chamorro - M Rodrigues Ltda - 1- Trata-se de cumprimen… Processo 0017760-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1009655-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Helena Maria Chamorro - M Rodrigues Ltda - 1- Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que condenou o ora executado a pagar à ora exequente uma indenização no valor de R$ 14.450,00 pelos danos causados ao imóvel a ele locado, além dos consectários da sucumbência. Intimado pessoalmente (fls. 20), o executado apresentou impugnação (fls. 21/28). Manifestação dos exequentes (fls. 51/54). É O RELATÓRIO. DECIDO. O executado alega, em sua impugnação, que a carta de citação na fase de conhecimento foi recebida por pessoa sem qualquer vínculo com ele, pelo que requer seja declarada a nulidade do ato com a reabertura de prazo para apresentar contestação no processo principal. Sem razão, porém. Inicialmente, observo que, ao contrário do que afirmam os exequentes, a impugnação apresentada é tempestiva. A certidão de intimação pessoal do executado foi juntada aos autos em 10.12.2024, de modo que o prazo para impugnação ser encerrava em 20.02.2025, isto é, 15 dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntário (art. 525 caput do CPC), que, por sua vez, havia se encerrado em 30.01.2025 (considerado o período de suspensão de prazos devido ao recesso forense). No mérito, porém, melhor sorte não assiste ao executado. Primeiro, porque os documentos de fls. 30/47 não provam de forma inconteste que a pessoa que recebeu a carta de citação em seu nome não pertencia ao seu quadro de funcionários à época. Segundo, porque, de toda a forma, a carta de citação da fase de conhecimento foi entregue (fls. 37 dos autos principais) no mesmo endereço (Rua Boininha, 149, Conj. Uilisses Guimarães, Arapongas/PR) constante do registro dele na Receita Federal (fls. 46 dos autos principais) e apontado por ele próprio agora em sua impugnação (fls. 29). Assim, se a pessoa que recebeu a carta em nome do executado, sem qualquer ressalva, era ou não encarregada pelo recebimento das correspondências, se tinha ou não poderes de gerência, se repassou a carta ou não a quem de direito, são todas questões internas do executado que só a ele dizem respeito. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de nulidade de citação. Executada pessoa jurídica. Teoria da aparência. Se o indivíduo recebe citação na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, então, mesmo que formalmente ele não seja funcionário ou não tenha esses poderes, o ato citatório é considerado perfeito, válido e eficaz. Tutela da confiança e da boa-fé objetiva. Inteligência do art. 248, § 2º, do CPC. Jurisprudência consolidada do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2171185-43.2021.8.26.0000, Relator Des. GILSON DELGADO MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da executada, ora agravante - II - Agravante que defende a nulidade da citação, porquanto recebida a carta por terceiro estranho - III - Hipótese em que os documentos não comprovam que a carta de citação foi recebida por pessoa estranha à empresa agravante - Reconhecida a validade da citação efetuada, em estabelecimento da pessoa jurídica e recebida por funcionário, ainda que, em tese, sem poderes para tanto - Aplicação da teoria da aparência - Ausência de demonstração de que a pessoa que exarou sua ciência não estava autorizada a receber a carta de citação - Validade do ato reconhecida - Precedentes - Decisão mantida- Agravo improvido".(TJSP,Agravo de Instrumento nº 2363040-09.2024.8.26.0000, Relator Des.SALLES VIEIRA; 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024) Portanto, não demonstrado o alegado excesso de execução, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Não há nova condenação em honorários advocatícios da sucumbência (além daqueles referentes à fase de cumprimento de sentença), nos termos das Súmulas nºs 517 e 519 do STJ. Como não houve pagamento voluntário do débito, a este acrescem-se automaticamente a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, de 10% cada, conforme art. 523, § 1º do CPC. 2- Manifeste-se o exequente de forma objetiva em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), TATHIANE AMORIM RIBEIRO (OAB 94633/PR)

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Processo nº 0010149-24.2025.8.26.0602

ID: 308986890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010149-24.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSANA FEITOZA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSANA FEITOZA LEITE

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Processo 0010149-24.2025.8.26.0602 (processo principal 1041692-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Osana Feitoza Leite - Visto… Processo 0010149-24.2025.8.26.0602 (processo principal 1041692-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Osana Feitoza Leite - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: OSANA FEITOZA LEITE (OAB 274165/SP)

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Processo nº 0008703-83.2025.8.26.0602

ID: 314404476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008703-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 0008703-83.2025.8.26.0602 (processo principal 1042565-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulo Henrique Ramos - HOMO… Processo 0008703-83.2025.8.26.0602 (processo principal 1042565-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paulo Henrique Ramos - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1049161-62.2024.8.26.0602

ID: 324351894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049161-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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Processo 1049161-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.S.F. - Vistos. 1. Fls. 46/58: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios d… Processo 1049161-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.S.F. - Vistos. 1. Fls. 46/58: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, ante os documentos juntados. 2. Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, uma vez que os fatos narrados na inicial não se subsumem à nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. Não obstante, poderá o autor dizer expressamente quais os documentos já juntados aos autos deverão ser qualificados como sigilosos e, no caso da juntada de novos documentos, poderá protocolizá-los como sigilosos e de acesso restrito. 3. Noticia a autora que perdeu o acesso de sua conta do Facebook, indevidamente acessada por terceiros. Afirma que tentou reaver o acesso à sua conta pela via administrativa (através dos canais disponibilizados pela plataforma), sem, contudo, obter resposta eficaz. Pretende, como antecipação de tutela de urgência, seja determinado à parte ré a devolução de acesso à conta. A causa de pedir e os documentos juntados pela parte autora corporificam a probabilidade de seu direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, impondo-se o deferimento da medida pretendida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência provisória pretendida, e determino à parte ré que, no prazo de até cinco (05) dias após sua intimação (contado o prazo do dia em que recepcionada a intimação), restabeleça o acesso da parte autora ao perfil descrito nos autos, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$300,00 (trezentos reais), a perdurar tal incidência até que se comprove o cumprimento do ora determinado, a perdurar tal determinação até posterior decisão. Os astreintes se reverterão em prol da parte autora, e, desde já limito seu montante em R$3.000,00 (três mil reais), ressalvada a possibilidade de sua majoração ou modulação, se porventura se revelar ineficaz como meio coercitivo. A presente decisão valerá como OFÍCIO, cabendo à autora sua protocolização junto ao réu e comprovação nos autos, em 05 dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. INTIME-SE a ré dos termos da tutela de urgência, e para seu cumprimento nos estritos termos em que deferida, e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Gol Linhas Aereas S.A x Adeones Da Silva Oliveira Gaúna

ID: 308089315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013104-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Polo Passivo:

ADEONES DA SILVA OLIVEIRA GAúNA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS OLIVAR DE FARIAS JUNIOR

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ARLESON BRUNO RIBEIRO LIMA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013104-62.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Adeones da Silva Oliveira Gaúna e outro -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013104-62.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Adeones da Silva Oliveira Gaúna e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.432,08 POR DANOS MATERIAIS E R$ 4.000,00 A CADA UM DOS AUTORES POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO CONTRATADO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. A EMPRESA ALEGOU CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA CONFIGURA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO; E (II) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, POIS OS AUTORES SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E A RÉ ATUA COMO FORNECEDORA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.5. A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO SE SUSTENTA, POIS A COMPANHIA AÉREA NÃO APRESENTOU PROVAS TÉCNICAS SUFICIENTES — COMO BOLETINS METEOROLÓGICOS — PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO DO VOO NA DATA PREVISTA.6. OS VOOS CONTRATADOS JÁ ESTAVAM DESIGNADOS PARA OPERAR EM AEROPORTOS ALTERNATIVOS (CAXIAS DO SUL E CANOAS), NÃO SENDO DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DA OPERAÇÃO NESSES LOCAIS.7. AINDA QUE PRESENTE EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL, SUBSISTE O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (ARTS. 230, 231 E 256, § 4º, DA LEI Nº 7.565/86), O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA COMPANHIA AÉREA.8. A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE TERRESTRE ATÉ O AEROPORTO DE ONDE PARTIRIA O VOO REMARCADO E A OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA MATERIAL CONSTITUEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.9. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A APURAÇÃO DE CULPA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO.10. O DANO MORAL SE CONFIGURA DIANTE DA FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA E TRANSTORNO SUPORTADA PELOS AUTORES, SENDO O VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DO DEVER DE COMPROVAR, POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA, A INVIABILIDADE DA OPERAÇÃO DO VOO CONTRATADO. 2. A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO, MESMO DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; LEI Nº 7.565/86 (CBA), ARTS. 230, 231 E 256, § 4º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028979-43.2023.8.26.0003, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 18/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013005-29.2024.8.26.0003, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 21/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020532-31.2024.8.26.0068, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 14/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012438-94.2024.8.26.0068, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 09/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Arleson Bruno Ribeiro Lima (OAB: 12619/MA) - Carlos Olivar de Farias Junior (OAB: 10755/MA) - 16º Andar, Sala 1607

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Nair Aparecida Bueno Correa x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296297357

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090229-24.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA BUENO CORREA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0090229-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nair Aparecida Bueno Correa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001464-62.2024.8.26.0602/0… Processo 0090229-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nair Aparecida Bueno Correa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001464-62.2024.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP)

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