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Letícia Sampaio De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 308744830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037336-33.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SAMPAIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037336-33.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Sampaio de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela p… Processo 1037336-33.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Sampaio de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias. Oportunamente, tornem conclusos para sentença ou outra deliberação, se o caso. Int. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0083041-77.2024.8.26.0500

ID: 307520728

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0083041-77.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 0083041-77.2024.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - Jose Roberto Belarmino - Processo de origem: 0001179-03.2023.8.26.0506/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Tr… Processo 0083041-77.2024.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - Jose Roberto Belarmino - Processo de origem: 0001179-03.2023.8.26.0506/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs. 91/93, por meio da qual alega irregularidade na retenção de imposto de renda sobre o valor disponibilizado às págs. 78/81, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicada, na apuração do referido tributo, a sistemática de cálculo estabelecida para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. É o relatório. Verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (págs. 67/70) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (págs. 2/3), é possível concluir que a informação não foi corretamente indicada. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e determino a elaboração de novo cálculo considerando o cômputo de RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possui caráter meramente exemplificativo (pág. 132), não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o fato gerador somente se configura com o efetivo levantamento do crédito, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Ficam as partes intimadas para, querendo, se manifestarem sobre os cálculos retificados, conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Publique-se. São Paulo, 03 de maio de 2025. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1003937-76.2025.8.26.0114

ID: 309967877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003937-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA SPRESSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1003937-76.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Silvia Mara Spresson - Vistos. Após melhor análise determino que a parte autora emende a petição inicial, … Processo 1003937-76.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Silvia Mara Spresson - Vistos. Após melhor análise determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) indicar as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e formular o pedido declaratório correspondente; B) indicar os percentuais de juros remuneratórios que entende corretos, ao mês e ao ano; C) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil e observados todos os pedidos formulados; D) quantificar o pedido de restituição; E) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Por fim, e no mesmo prazo, improrrogável, a parte autora deverá cumprir integralmente o que foi determinado a fls. 103/104, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1003937-76.2025.8.26.0114

ID: 309969578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003937-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA SPRESSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003937-76.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Silvia Mara Spresson - Vistos. Após melhor análise determino que a parte autora emende a petição inicial, … Processo 1003937-76.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Silvia Mara Spresson - Vistos. Após melhor análise determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) indicar as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e formular o pedido declaratório correspondente; B) indicar os percentuais de juros remuneratórios que entende corretos, ao mês e ao ano; C) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil e observados todos os pedidos formulados; D) quantificar o pedido de restituição; E) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Por fim, e no mesmo prazo, improrrogável, a parte autora deverá cumprir integralmente o que foi determinado a fls. 103/104, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 0015244-03.2023.8.26.0506

ID: 310728252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015244-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015244-03.2023.8.26.0506 (processo principal 1012254-95.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel de pr… Processo 0015244-03.2023.8.26.0506 (processo principal 1012254-95.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade dos executados Antonio Geraldo Pilan e Marina Yamakado Pilan, descrito na matrícula nº 62.957 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, indicado pelo exequente às págs. 76/78, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC. Caso o imóvel objeto da penhora esteja situado no estado de São Paulo, a comunicação dar-se-á via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, será gerado boleto relativo às despesas de averbação da constrição para impressão e pagamento em 15 (quinze) dias de sua emissão, cabendo ao exequente apresentar o endereço eletrônico (e-mail), em cinco dias. Decorrido o prazo sem pagamento, poderá o exequente se dirigir diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Ficam, desde já, os executados intimados da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). Intime-se a executada Marina pessoalmente. Para tanto, deposite o exequente as taxas/despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Em relação ao executado Antônio Geraldo, intimado por edital, abra-se vista à Defensoria Pública. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, nos termos do art. 871, IV do CPC. Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Maria Da Conceição De Castro x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 313016300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007763-40.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE CASTRO

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1007763-40.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição de Castro - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. A fim de viabilizar… Processo 1007763-40.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição de Castro - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Daniel Jose De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 291013336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035740-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MICHEL FERNANDEZ

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Processo 1035740-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Jose de Oliveira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI -… Processo 1035740-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Jose de Oliveira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive do cônjuge; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive do cônjuge; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive do cônjuge. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento ou outra deliberação, se o caso. Int. Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP)

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Jorge William Barbosa x Banco Pan S.A.

ID: 319712251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006308-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WILLIAM BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1006308-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge William Barbosa - BANCO PAN S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, c… Processo 1006308-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge William Barbosa - BANCO PAN S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1055278-03.2023.8.26.0506

ID: 322772228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1055278-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1055278-03.2023.8.26.0506 - Monitória - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não … Processo 1055278-03.2023.8.26.0506 - Monitória - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Maria Cristina Barros Marques x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 321127039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007707-07.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BARROS MARQUES

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1007707-07.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Barros Marques - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. A fim de viabiliza… Processo 1007707-07.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Barros Marques - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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