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Processo nº 1027439-47.2024.8.26.0577

ID: 293067437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027439-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DIMAS DE SOUZA DANIEL DIEGO SOUZA JOãO MARCOS MANCASTROPPI LIMA E SOUZA JOSé VANDELAN DE SOUZA LUZIA CéLIA DE SOUZA MARIA VANDA VENANCIO REGINA APARECIDA NEVES ROSA MARIA GALL THIAGO ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027439-47.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luzia Célia de Souza - José Vandelan de Souza - - Celso Dimas de Souza - - Maria Vanda Venancio - - Regina Aparecida Neve… Processo 1027439-47.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luzia Célia de Souza - José Vandelan de Souza - - Celso Dimas de Souza - - Maria Vanda Venancio - - Regina Aparecida Neves - - Rosa Maria Gall - - Thiago Alexandre Fernandes de Souza - - Daniel Diego Souza - - João Marcos Mancastroppi Lima e Souza - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha do espólio de Benedito Venancio de Souza, lançada às fls. 73/88, atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Autorizo a parte inventariante a efetivar o licenciamento, a quitação de impostos, taxas, e quaisquer débitos que sobre o automóvel penderem, e a venda e transferência, a quem for indicado e possa interessar, do veículo existente em nome do de cujus, podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, desde que livre de ônus junto ao agente financeiro. Servirá a presente como ALVARÁ, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e dados do veículo no cabeçalho deste documento. AUTORIZO ainda a inventariante a proceder ao levantamento (saque) dos valores existentes em nome do(a) de cujus, junto aos bancos Mercantil e Bradesco, à títulos de saldos de conta corrente, poupança e demais aplicações, encerrando-se referidas contas, assinando-se a documentação necessária para tal fim. Servirá a presente como Alvará, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes no cabeçalho deste documento. Ressalto que a inventariante deverã prestar conta dos alvarãs deferidos 'a todos os herdeiros. Após o trânsito em julgado, e o recolhimento da taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9), expeça-se formal de partilha, nos termos do Provimento CG 14/2020. Custas devidamente recolhidas às fls. 151/152. Oportunamente, dê-se movimentação de arquivamento no SAJ. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA (OAB 487232/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP)

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Processo nº 1027439-47.2024.8.26.0577

ID: 293067462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027439-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DIMAS DE SOUZA DANIEL DIEGO SOUZA JOãO MARCOS MANCASTROPPI LIMA E SOUZA JOSé VANDELAN DE SOUZA LUZIA CéLIA DE SOUZA MARIA VANDA VENANCIO REGINA APARECIDA NEVES ROSA MARIA GALL THIAGO ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027439-47.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luzia Célia de Souza - José Vandelan de Souza - - Celso Dimas de Souza - - Maria Vanda Venancio - - Regina Aparecida Neve… Processo 1027439-47.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Luzia Célia de Souza - José Vandelan de Souza - - Celso Dimas de Souza - - Maria Vanda Venancio - - Regina Aparecida Neves - - Rosa Maria Gall - - Thiago Alexandre Fernandes de Souza - - Daniel Diego Souza - - João Marcos Mancastroppi Lima e Souza - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha do espólio de Benedito Venancio de Souza, lançada às fls. 73/88, atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Autorizo a parte inventariante a efetivar o licenciamento, a quitação de impostos, taxas, e quaisquer débitos que sobre o automóvel penderem, e a venda e transferência, a quem for indicado e possa interessar, do veículo existente em nome do de cujus, podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, desde que livre de ônus junto ao agente financeiro. Servirá a presente como ALVARÁ, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e dados do veículo no cabeçalho deste documento. AUTORIZO ainda a inventariante a proceder ao levantamento (saque) dos valores existentes em nome do(a) de cujus, junto aos bancos Mercantil e Bradesco, à títulos de saldos de conta corrente, poupança e demais aplicações, encerrando-se referidas contas, assinando-se a documentação necessária para tal fim. Servirá a presente como Alvará, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes no cabeçalho deste documento. Ressalto que a inventariante deverã prestar conta dos alvarãs deferidos 'a todos os herdeiros. Após o trânsito em julgado, e o recolhimento da taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9), expeça-se formal de partilha, nos termos do Provimento CG 14/2020. Custas devidamente recolhidas às fls. 151/152. Oportunamente, dê-se movimentação de arquivamento no SAJ. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA (OAB 487232/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP)

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Processo nº 0005641-47.2024.8.26.0577

ID: 313455647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005641-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENCIONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONICE FERREIRA LENCIONI

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Processo 0005641-47.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lencioni Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s… Processo 0005641-47.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lencioni Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 56 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LEONICE FERREIRA LENCIONI (OAB 193230/SP)

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Gloria Maria Da Conceição Ribeiro e outros x Gloria Maria Da Conceição Ribeiro e outros

ID: 278409379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022104-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA DA CONCEIçãO RIBEIRO REGIANE SHIRLEY PIVATO

Polo Passivo:

GLORIA MARIA DA CONCEIçãO RIBEIRO REGIANE SHIRLEY PIVATO

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MEDEIROS SCHIMIDT

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FABRICIA GLEISER SILVA

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ADV: Fabricia Gleiser Silva (OAB 322769/SP), Leandro Fernando Medeiros Schimidt (OAB 397724/SP) Processo 1022104-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Shirley Pivato, Gloria M… ADV: Fabricia Gleiser Silva (OAB 322769/SP), Leandro Fernando Medeiros Schimidt (OAB 397724/SP) Processo 1022104-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regiane Shirley Pivato, Gloria Maria da Conceição Ribeiro - Reqdo: Gloria Maria da Conceição Ribeiro, REGIANE SHIRLEY PIVATO - Pelo exposto, julgo: a) improcedente a ação principal. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. A gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. b) improcedente a reconvenção. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. A gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 0018154-47.2024.8.26.0577

ID: 328285243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018154-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS SEVERINO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018154-47.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jarbas Severino dos Santos Junior - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à… Processo 0018154-47.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jarbas Severino dos Santos Junior - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 44 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

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Processo nº 0018154-47.2024.8.26.0577

ID: 328283084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018154-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS SEVERINO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018154-47.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jarbas Severino dos Santos Junior - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à… Processo 0018154-47.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jarbas Severino dos Santos Junior - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 44 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

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Processo nº 0018154-47.2024.8.26.0577

ID: 328234292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018154-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018154-47.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gustavo de Paula Oliveira - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(… Processo 0018154-47.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gustavo de Paula Oliveira - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 44 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

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Processo nº 1001882-24.2025.8.26.0577

ID: 308846515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-24.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA SANTIAGO DIAS

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Processo 1001882-24.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1034714-47.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Kra Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. 1- Diante das especificidade… Processo 1001882-24.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1034714-47.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Kra Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). 2- A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por ora, em que pese o denodo da combativa advogada da parte autora, não vislumbro haver elementos indicativos da probabilidade do direito alegado (não ao menos o direitoàtutela de urgência). Conforme já decidido nos autos da ação de despejo em apenso (fls. 255/256), foi determinada a produção de prova pericial de engenharia, justamente para apurar a veracidade e a extensão dos problemas estruturais alegados, bem como sua repercussão na possibilidade de uso do imóvel para o fim a que se destina. A decisão também estabeleceu que a ação de despejo prosseguirá até a fase de réplica, sendo posteriormente suspensa para julgamento conjunto com a presente ação. Assim, a matéria já se encontra devidamente analisada e encaminhada no processo correlato, não havendo, por ora, elementos novos que justifiquem a concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos aluguéis vincendos, entendo que a medida, embora aparentemente protetiva, pode gerar prejuízos ainda maiores à parte autora. Isso porque, caso a ação venha a ser julgada improcedente, a autora terá acumulado um débito significativo, acrescido de encargos moratórios, o que poderá comprometer ainda mais sua situação financeira. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3- Citem-se as rés, dando-lhes ciência de que poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação. Caso a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de Justiça Gratuita, tornem os autos para pesquisas. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRA SANTIAGO DIAS (OAB 12640/SE)

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Processo nº 1039661-47.2024.8.26.0577

ID: 292899158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039661-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIATEC- EMPRESA TéCNICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERISSIMO CHAVES ARAUJO ADVOCACIA

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Processo 1039661-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ciatec- Empresa Técnica Ltda. - 1. Providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome de SS SERVIÇ… Processo 1039661-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ciatec- Empresa Técnica Ltda. - 1. Providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome de SS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LLTDA. (NOME FANTASIA: MOR CONECT), CNPJ 49.352.886/0001-21, por meio do(s) sistema(s) informatizado(s) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados nos itens 1 e 2 acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 3.1. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 3.2. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 3.3. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. Int. São José dos Campos, 06 de junho de 2025. - ADV: VERISSIMO CHAVES ARAUJO ADVOCACIA (OAB 34820/SP)

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Edson De Lima Correia x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303923539

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016067-95.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE LIMA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016067-95.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016067-95.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Edson de Lima Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. SUSTENTA O APELANTE QUE TAL EXIGÊNCIA OFENDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE AÇÃO ESTÁ ASSEGURADO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.4. AS PRETENSÕES FORMULADAS — RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE ELEVADO VALOR — NÃO COMPORTAM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA VIÁVEL, O QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.5. A PARTE AUTORA JUNTOU CÓPIA DOS CONTRATOS CUJA INEXIGIBILIDADE SE PRETENDE RECONHECER, O QUE DEMONSTRA QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO MERAMENTE EXIBITÓRIA.6. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRERAM DE FORMA PREMATURA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.7. NÃO SE APLICA AO CASO O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, POIS A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA, DEVENDO-SE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, IV, 485, I E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000297-51.2024.8.26.0615, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029961-47.2024.8.26.0577, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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