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Andrea Aparecida Tavares Rinaldi Monteiro e outros x Hardman Incorporação E Participacao Ltda

ID: 305732895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022132-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA TAVARES RINALDI MONTEIRO RAFAEL RINALDI MONTEIRO

Polo Passivo:

HARDMAN INCORPORAçãO E PARTICIPACAO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA TAVARES RINALDI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022132-93.2024.8.26.0007 (processo principal 1011296-44.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andrea Aparecida Tavares Rinaldi Monteiro - - Rafael Rinald… Processo 0022132-93.2024.8.26.0007 (processo principal 1011296-44.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andrea Aparecida Tavares Rinaldi Monteiro - - Rafael Rinaldi Monteiro - Hardman Incorporação e Participacao Ltda - Vistos. Ante a informação de acordo entre as partes, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR (OAB 3045/PB), FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP), FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP), ANDREA APARECIDA TAVARES RINALDI MONTEIRO (OAB 242533/SP), ANDREA APARECIDA TAVARES RINALDI MONTEIRO (OAB 242533/SP)

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Claudio Pesseti x Esho Empresa De Serviços Hospitlares Ltda.

ID: 293995239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019513-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PESSETI

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITLARES LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019513-93.2024.8.26.0007 (processo principal 1020175-40.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio Pesseti - Esho Empresa de Servi… Processo 0019513-93.2024.8.26.0007 (processo principal 1020175-40.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio Pesseti - Esho Empresa de Serviços Hospitlares Ltda. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SILVIO AURELIANO (OAB 278237/SP)

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Processo nº 1018904-93.2024.8.26.0007

ID: 304213132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018904-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOGO INDúSTRIA E COMéRCIO DE MEIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ARAGÃO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1018904-93.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bogo Indústria e Comércio de Meias Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D… Processo 1018904-93.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bogo Indústria e Comércio de Meias Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIA ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 63338/SC)

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Processo nº 1044318-93.2024.8.26.0007

ID: 315487525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044318-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044318-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COM… Processo 1044318-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOELMA DE JESUS ALMEIDA GAMA SANTANA. Aduz a parte autora que a ré utilizou seus serviços e não adimpliu com os débitos em aberto, referentes ao período de 05/07/2016 a 02/05/2023. Devidamente citada (fls. 269), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (fls. 271). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, haja vista que a parte requerida é revel e não se verifica no caso hipótese de afastamento dos efeitos da revelia. A autora informa que a ré utilizou seus serviços e não adimpliu com os débitos em aberto, referentes ao período de 05/07/2016 a 02/05/2023. Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, devem-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, haja vista que a requerida é revel e não compareceu aos autos para se defender ou produzir provas. Nesse sentido, cabe destacar que o descumprimento da obrigação enseja a responsabilização patrimonial do devedor, nos termos do Código Civil, que preconiza: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Registre-se ser aplicável ao presente caso o prazo prescricional decenal, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 252, uma vez que os valores cobrados caracterizam-se como tarifa ou preço público. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. (REsp n. 1.117.903/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) Portanto, diante da caracterização da relação negocial e do inadimplemento da obrigação contraída pela parte ré, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança, nos termos dos dispositivos legais supramencionados. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.270,74 (seis mil duzentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária e juros de mora desde a data da última atualização do débito (fls. 06/08 12/2024). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1003869-93.2024.8.26.0007

ID: 298491851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003869-93.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que auto… Processo 1003869-93.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Novo CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do Novo CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 62.534,06. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0022908-93.2024.8.26.0007

ID: 323375437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0022908-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. E.

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE JESUS SANTOS

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Processo 0022908-93.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.E. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Nos termos do art. 334 do Códig… Processo 0022908-93.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.E. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 11 de agosto de 2025, às 11 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB 37952/BA)

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Processo nº 1041893-93.2024.8.26.0007

ID: 293409595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041893-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA

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Processo 1041893-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Juliana Pereira dos Santos - Vistos. JULIANA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais co… Processo 1041893-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Juliana Pereira dos Santos - Vistos. JULIANA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA alegando em síntese que no dia 29/11/2024 houve o desligamento de energia elétrica em razão da fatura de novembro que estava em atraso. Assinalou que efetuou o pagamento de R$ 185,87 via PIX às 18:57 horas. Indicou que o SAC lhe informou que o restabelecimento da energia ocorreria em 24 horas, porém a energia não foi restabelecida. Afirmou que no dia 30/110/2024 entrou em contato novamente e houve informe de que a energia seria religada quando houvesse a confirmação do pagamento no sistema. Requereu tutela de urgência para a religação da energia e, indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Houve deferimento do pedido de tutela de urgência a fls. 25 e ss. A autora informou o restabelecimento do fornecimento do serviço a fls. 30. Houve indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita a fls. 82 e ss. A autora solicitou o reconhecimento dos efeitos da revelia (fls. 1000. Não houve oferta de defesa (fls. 102). Fundamento e decido. Deve ser indicado que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia se caracteriza como relativa, de modo que devem ser apreciados todos os elementos constantes dos autos: O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 53/335). O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). A presunção de veracidade dos fatos alegada pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. (RSTJ 100/183) A autora questiona o corte de energia em razão do inadimplemento da fatura com vencimento em 12/11/2024, no valor de R$ 185,26 (fls. 20), indicando que somente houve o efetivo pagamento em 29/11/2024 (fls. 19), sendo que questiona a notificação do débito na fatura com vencimento em 12/12/2024 (fls. 22). Consoante restou evidenciado da inicial a fls. 02 no momento do corte, que segundo a autora, ocorreu em 29/11/2024 havia o inadimplemento da fatura com vencimento 12/11/2024, que somente foi paga na mesma data do corte (29/11/2024 - 18:57 horas - fls. 19). Houve atraso da autora quanto ao pagamento da fatura com vencimento em 12/11/2024. Assim, diante do pagamento da fatura, embora com atraso, conforme foi demonstrado pela autora deve ser tornada definitiva a decisão de tutela de urgência de fls. 25 e ss quanto ao restabelecimento definitivo da energia em se tratando da fatura com vencimento em 12/11/2024. Quanto ao dano moral, temos que restou demonstrado o atraso da autora quanto à efetivação do pagamento da fatura, que contava com vencimento em 12/11/2024 e somente foi paga em 29/11/2024 - 18:57 horas, de modo que o comportamento da autora, por meio do atraso quanto ao pagamento da fatura na forma ajustada, deu ensejo ao corte do serviço que ora questiona. Por conseguinte, deve ser lembrada a figura do abuso de direito, especificamente a figura da proibição de comportamento contraditório venire contra factum proprium de forma que devem ser apresentados os seguintes fragmentos da doutrina: "Pois bem, a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação do princípio da confiança decorrente da função integrativa da boa fé objetiva (CC, art. 422). (...) a vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer seu próprio comportamento, após ter produzido em outra pessoa uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa" in Direito Civil Teoria Geral Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 8º ed. 2ª Tiragem Ed. Lumem Juris. Desta feita, destaca-se a inviabilidade de aceitação do denominado comportamento contraditório consistente em conduta da autora que em um primeiro momento demonstra comportamento impontual quanto à respectiva obrigação e, ulteriormente oferta irresignação quanto ao momento do corte, impugnando a notificação, pois existe necessidade de segurança negocial. Diante disso, não prospera o pedido da autora a título de danos morais. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de tornar definitiva a decisão de tutela de urgência de fls. 25 e ss quanto ao restabelecimento definitivo da energia em se tratando da fatura com vencimento em 12/11/2024. Em razão do decidido, considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar igualitariamente com pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 500,00 por arbitramento. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários, uma vez que a parte ré não constituiu patrono nos autos. P.R.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA (OAB 484615/SP)

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Processo nº 1037528-93.2024.8.26.0007

ID: 295535164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037528-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NASCIMENTO LIMA

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LIMA, REBELLO E LIOI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1037528-93.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Aparecido de Macedo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº… Processo 1037528-93.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Aparecido de Macedo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Narra o autor que conduzia sua motocicleta pela via publica, quando o réu, que vinha em mesmo sentido da via, colidiu lateralmente com a moto do autor, causando-lhe prejuízos materiais. Pois bem. Colisão lateral é sempre muito difícil para julgar, pois diferentemente daquela em que são atingidas frente ou traseira, as partes dos veículos atingidas em regra não permitem estabelecer, de pronto, a dinâmica do evento, e, bem por isso, as partes costumam imputar uma à outra a culpa pela colisão. O caso presente não é diferente. Da narrativa dos fatos, como constou na inicial, bem como das parcas provas produzidas, não é possível desvendar a dinâmica do acidente. Ademais, não foram apresentadas testemunhas que pudessem indicar de qual das partes foi a culpa pelo ocorrido. Nesse contexto, não há como acolher a versão de nenhuma das partes. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LIMA, REBELLO E LIOI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26488/SP), WELLINGTON NASCIMENTO LIMA (OAB 188651/SP)

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Processo nº 1043930-93.2024.8.26.0007

ID: 277114273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043930-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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ADV: José Eduardo Torres Mello (OAB 162619/SP) Processo 1043930-93.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ailton Barbosa de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos d… ADV: José Eduardo Torres Mello (OAB 162619/SP) Processo 1043930-93.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ailton Barbosa de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos da Lei 9099 de 1995. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil ante a revelia da requerida. Não se vislumbram motivos para extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, a ação é procedente. Incontroverso que as partes têm relação jurídica que deriva do contrato de locação entre elas firmado em 2022 - fls. 5-7. Pela narrativa, a parte autora teve prejuízos materiais em virtude aluguéis não pagos, previsões contratuais não saldadas e danos materiais deixados pelo requerido na unidade habitacional locada. A parte ré, regularmente citada, ciente do presente feito, não se dignou a respondê-lo, pelo que se tomam como verdadeiros os fatos alegados pela parte. Comprovou-se o efetivo dano material da parte autora no valor de R$ 13215,96 Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de modo a condenar a parte ré ao pagamento do valor devido de R$ 13.215,96 com atualização monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Fabiana De Lima x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 298429277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029671-93.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE LIMA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029671-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana de Lima - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. FABIANA DE LIMA ajuizou em 22… Processo 1029671-93.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana de Lima - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. FABIANA DE LIMA ajuizou em 22/08/2024 "ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral" em face de MERCADOPAGO.COMREPRESENTAÇÕES LTDA, alegando, em síntese, que "(...) No dia 11 de agosto de 2024, a conta do Autor junto à plataforma Mercado Pago foi bloqueada, sob a alegação de "irregularidades na identidade vinculada à conta", conforme informado em e-mail enviado pela Ré. O bloqueio foi realizado de forma abrupta, sem qualquer aviso prévio e sem que o Autor tivesse a oportunidade de esclarecer ou resolver as alegadas irregularidades apontadas. Desde o bloqueio, o Autor tem envidado esforços para entrar em contato com o Mercado Pago, buscando a liberação de sua conta e dos valores ali retidos. Entretanto, até o momento, não obteve resposta satisfatória ou solução por parte da Ré, permanecendo sem acesso aos seus recursos financeiros por um período de três dias. A retenção indevida dos valores na conta do Autor vem causando sérios transtornos em sua vida pessoal e familiar. Em decorrência dessa situação: A Autora encontra-se com o pagamento do aluguel de sua residência atrasado há três dias, sofrendo cobranças constantes por parte do locador. Contas essenciais, tais como água, luz e telefone, estão sem pagamento, o que tem comprometido o bem-estar de sua família. A filha pequena do Autor necessita de itens básicos que ele não consegue prover devido à falta de acesso ao seu próprio dinheiro. A Autora está sem recursos financeiros para custear o transporte necessário para se deslocar ao trabalho, o que pode agravar ainda mais sua situação financeira. Dessa forma, o bloqueio indevido de sua conta no Mercado Pago tem causado grave impacto na vida da Autora, colocando em risco sua subsistência e a de sua família, motivo peloqual se faz necessária a imediata liberação dos valores retidos (...)". Requer "(...) Considerando a relevância dos fundamentos e o receio de ineficácia do provimento final, seja liminarmente concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, visando assegurar a viabilidade da realização do direito, determinando que a parte requerida realize o desbloqueio da conta da autora sob pena de multa diária no valor de R$300,00; Que seja condenado o réu ao desbloqueio dos valores em conta, bem como no pagamento de indenização a título de danos morais pela falha no serviço e desvio produtivo do consumidor no valor de R$ 30.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.15/39). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fls.61/62). O requerido apresentou contestação (fls.95/104), alegando, em síntese, que "(...) não há qualquer razão lógica para o réu prejudicar algum usuário ou obstar imotivadamente a regular comercialização de produtos por meio da plataforma, porque parte de sua receita advém justamente da concretização das compras efetuadas pelos usuários, que, obviamente, remuneram o réu pela utilização dos serviços de disponibilização de espaço virtual e demais serviços correlatos para o desenvolvimento do comércio eletrônico. Conclusivamente, não prospera a descabida e genérica alegação de ilegalidade da conduta da parte ré e a infundada pretensão da parte autora em reativar sua conta, sendo manifesta a improcedência de tal pleito cominatório (...)". Réplica (fls.142/149). INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada (fl.150). Instados a especificarem provas justificando a pertinência a autora reiterou os termos da petição inicial; a requerida reiterou os termos da defesa (fls.153/154). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alega que teve sua conta bancária bloqueada indevidamente, o que vem causando grave prejuízo à sua subsistência e à de sua família. Diante da urgência e da relevância da situação, requer-se a imediata liberação dos valores retidos. A parte autora alega que teve seu direito violado a partir do momento que teve sua conta e saldo bloqueados sem aviso prévio e sem justificativa, sem qualquer resolução por parte da requerida. Todavia, não merecem acolhida as alegações da autora, conforme se demonstrará a seguir. Conforme já exposto na petição de tutela de urgência, os esclarecimentos prestados pela empresa requerida e a juntada de documento parcialmente ilegível em razão do reflexo do flash na fotografia (fl. 97) impossibilitaram a completa validação da conta, razão pela qual não foi autorizada a realização de movimentações bancárias. Ademais, a autora teve sua conta inabilitada em razão de conduta em desacordo com os Termos e Condições previamente ajustados. Por tal motivo, tornou-se necessária a confirmação dos dados e documentos cadastrais, conforme autorizado pelas cláusulas 1.3.3.2 e 1.3.3.31 dos referidos Termos. Ressalte-se que a autora deixou de cumprir as exigências da plataforma, essenciais para garantir a segurança e a regularidade das transações realizadas. Logo, as alegações do parte autora esgotaram-se em mero flatus vocis. Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e consequentemente não há falar em indenização por danos morais. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral" ajuizada por FABIANA DE LIMA em face de MERCADOPAGO.COMREPRESENTAÇÕES LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal do autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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