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S. A. C. De S. S. x L. C. S.

ID: 333710795

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1060524-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

L. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060524-05.2021.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060524-05.2021.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: S. A. C. de S. S. - Agravada: L. C. S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DEVER DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1069 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O DEVER DE CUSTEIO, POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1069, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, E, (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO A O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CUSTEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Karen De Freitas x Aurea Regina De Freitas Antonio e outros

ID: 332926400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1063143-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAREN DE FREITAS

Polo Passivo:

AUREA REGINA DE FREITAS ANTONIO BRUNO DE FREITAS FORNELLI FáBIO DE FREITAS FORNELLI HERMANN (HERMANO) TELLES RIBEIRO KELLY CRISTINA DE FREITAS VARGAS MAURO DE FREITAS FILHO MICHELE REGINA DE FREITAS VARGAS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JULIANA ITUASSU ASSUMPÇAO VAZ DE CARVALHO

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ESTER PHELIPE

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES

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Processo 1063143-05.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Karen de Freitas - HERMANN (HERMANO) TELLES RIBEIRO - Aurea Regina de Freitas Antonio - - Bruno de Freitas Fornelli - -… Processo 1063143-05.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Karen de Freitas - HERMANN (HERMANO) TELLES RIBEIRO - Aurea Regina de Freitas Antonio - - Bruno de Freitas Fornelli - - Fábio de Freitas Fornelli - - Mauro de Freitas Filho - - Kelly Cristina de Freitas Vargas - - Michele Regina de Freitas Vargas - ADEMIR BERTONI e s/m MARIA HELENA GARCIA BERTONI e outros - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros - 1. Havendo pedido de justiça gratuita, cada contestante deverá exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. 2. Digam as partes se há provas a produzir, observando-se que "é necessário que o requerimento seja especificado e justificado, demonstrando-se, pois, as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 578), sob pena de se lhes considerar preclusas. Advirto que a indicação de provas inúteis à solução do mérito serão indeferidas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. - ADV: ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ANDRE LUIZ ROCHA MENEZES (OAB 402301/SP), JULIANA ITUASSU ASSUMPÇAO VAZ DE CARVALHO (OAB 95764/RJ)

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Maria Eliza Do Amaral Carvalho x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 297190533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001391-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA DO AMARAL CARVALHO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0001391-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1009017-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria Eliza do Amaral Carvalho - Bradesco Saude S/A - - Qualicorp… Processo 0001391-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1009017-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria Eliza do Amaral Carvalho - Bradesco Saude S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Fls. 182 e 186/187: A despeito dos esforços argumentativos expendidos pela executada Qualicorp Admistradora de Benefícios S.A., melhor sorte assiste à exequente Maria Eliza do Amaral Carvalho. Destaca-se que a condenação ocorreu de forma solidária, a não subsistir a alegação de existência de cota parte, nos moldes pretendidos pelo executado. Transferido o montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de termo de penhora. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do Código de Processo Civil; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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José Antonio Cury e outros x Luis Paulo Conti Ribeiro e outros

ID: 293611079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1119791-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO CURY MARIO ANTONIO TROVADO CURY

Polo Passivo:

LUIS PAULO CONTI RIBEIRO PAULA CUNHA TROVATO SILVANA REGINA CUNHA TROVATO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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PAULO HENRIQUE MARQUES NETO

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MARIA CECILIA MARQUES NETO

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MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO

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LUIZ ROSELLI NETO

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LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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CONCEICAO APARECIDA F DA ROCHA MASHKI

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BRUNA COMIN

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Processo 1119791-05.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Cury - - Mario Antonio Trovado Cury - Silvana Regina Cunha Trovato - Paula Cunha Trovato - - Luis Paulo Co… Processo 1119791-05.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Cury - - Mario Antonio Trovado Cury - Silvana Regina Cunha Trovato - Paula Cunha Trovato - - Luis Paulo Conti Ribeiro - Claudio Roberto Machado Lopes e outros - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigos 389 e 406 do Código Civil e 523, do Código de Processo Civil, bem como honorários advocatícios aos advogados dos contestantes e ao curador especial, arbitrados no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85,§§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil e acrescido dos juros de mora, na forma acima mencionada. Arbitro os honorários do Curador Especial no patamar previsto na Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.R.I. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE MARQUES NETO (OAB 138455/SP), MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO (OAB 51311/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO (OAB 51311/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), MARIA CECILIA MARQUES NETO (OAB 191989/SP), BRUNA COMIN (OAB 356635/SP), CONCEICAO APARECIDA F DA ROCHA MASHKI (OAB 85897/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES NETO (OAB 138455/SP)

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Rogerio Romanin x Egtm Administração E Gestão Empresarial Ltda

ID: 319795593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010392-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROMANIN

Polo Passivo:

EGTM ADMINISTRAçãO E GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

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MARIA SÔNIA SPATTI

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

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Processo 0010392-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1030357-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010392-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1030357-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rogerio Romanin - Egtm Administração e Gestão Empresarial Ltda - Rasxid & Rasxid Sociedade de Advogados - - Maria Sônia Spatti - - Fabio Guidugli - Vistos. I - Providencie-se a anotação no rosto dos autos das penhoras solicitadas às fls. 98, 120 e 122. Anote-se. II FLs. 62/65; fls. 81/82 Há disposição expressa vedando o parcelamento que o executado almeja, de modo que os depósitos estão sendo feitos por conta e risco do depositante, tendo apenas o efeito de pagamento parcial da dívida, a serem abatidos os depósitos do débito geral e nada mais. III - Ademais, não cabe falar em união de processos. Sendo o crédito de titularidade do exequente, a ele cabe definir se a busca pela satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais e o valor principal será em um só incidente ou em separado, conforme lhe autoriza o art. 797, do CPC. No caso, evidente que houve a opção pelo desmembramento: o incidente de nº 0010369-73.2025 versa sobre os honorários, enquanto este sobre a verba principal e custas processuais dos autos da fase de conhecimento (R$ 141.888,02), bem como as custas decorrente deste ajuizamento (R$ 2.837,76). IV - Logo, considerando que depósito que o executado comprova ter realizado ser inferior ao crédito exequendo e ante a inadequação do parcelamento em sede do cumprimento de sentença, de rigor a incidência das sanções processuais cominadas no art. 523, §1º, do CPC. Por fim, como foi realizado no outro incidente depósito superior ao crédito lá perseguido, sobrou saldo remanescente. Assim, após a expedição de MLE naquele processo, determinei a transferência do saldo devedor para conta judicial deste processo, de modo a permitir a deliberação sobre o levantamento, uma vez que há penhora no rosto destes autos, conforme decidido no item I acima. Sem prejuízo, prazo de 15 dias para o exequente apresentar o saldo remanescente, devendo observar os depósitos realizados, o excedente ao crédito exequendo do incidente de nº 0010369-73.2025, bem como incluir as sanções do art. 523, §1º, do CPC, pois não houve o pagamento voluntário integral nestes autos. Int. - ADV: TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (OAB 147816/SP), MARIA SÔNIA SPATTI (OAB 179419/SP), MARIA SÔNIA SPATTI (OAB 179419/SP), GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO (OAB 272888/SP)

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Rogerio Romanin x Egtm Administração E Gestão Empresarial Ltda

ID: 331646672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010392-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROMANIN

Polo Passivo:

EGTM ADMINISTRAçãO E GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

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MARIA SÔNIA SPATTI

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

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Processo 0010392-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1030357-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010392-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1030357-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rogerio Romanin - Egtm Administração e Gestão Empresarial Ltda - Rasxid & Rasxid Sociedade de Advogados - - Maria Sônia Spatti e outro - Vistos. I - Providencie-se a anotação no rosto dos autos das penhoras solicitadas às fls. 98, 120 e 122. Anote-se. II FLs. 62/65; fls. 81/82 Há disposição expressa vedando o parcelamento que o executado almeja, de modo que os depósitos estão sendo feitos por conta e risco do depositante, tendo apenas o efeito de pagamento parcial da dívida, a serem abatidos os depósitos do débito geral e nada mais. III - Ademais, não cabe falar em união de processos. Sendo o crédito de titularidade do exequente, a ele cabe definir se a busca pela satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais e o valor principal será em um só incidente ou em separado, conforme lhe autoriza o art. 797, do CPC. No caso, evidente que houve a opção pelo desmembramento: o incidente de nº 0010369-73.2025 versa sobre os honorários, enquanto este sobre a verba principal e custas processuais dos autos da fase de conhecimento (R$ 141.888,02), bem como as custas decorrente deste ajuizamento (R$ 2.837,76). IV - Logo, considerando que depósito que o executado comprova ter realizado ser inferior ao crédito exequendo e ante a inadequação do parcelamento em sede do cumprimento de sentença, de rigor a incidência das sanções processuais cominadas no art. 523, §1º, do CPC. Por fim, como foi realizado no outro incidente depósito superior ao crédito lá perseguido, sobrou saldo remanescente. Assim, após a expedição de MLE naquele processo, determinei a transferência do saldo devedor para conta judicial deste processo, de modo a permitir a deliberação sobre o levantamento, uma vez que há penhora no rosto destes autos, conforme decidido no item I acima. Sem prejuízo, prazo de 15 dias para o exequente apresentar o saldo remanescente, devendo observar os depósitos realizados, o excedente ao crédito exequendo do incidente de nº 0010369-73.2025, bem como incluir as sanções do art. 523, §1º, do CPC, pois não houve o pagamento voluntário integral nestes autos. Int. - ADV: MARIA SÔNIA SPATTI (OAB 179419/SP), MARIA SÔNIA SPATTI (OAB 179419/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO (OAB 272888/SP), JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (OAB 147816/SP)

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Camila Das Gracas Netto De Carvalho e outros x Itaú Corretora De Seguros S/A e outros

ID: 294969094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071582-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DAS GRACAS NETTO DE CARVALHO FABRICIO PONTE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAú CORRETORA DE SEGUROS S/A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS LORETO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1071582-05.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Fabricio Ponte Carvalho - - Camila das Gracas Netto de Carvalho - Itaú Corretora de Seguros S/A - - Itaú Unibanco S.A - … Processo 1071582-05.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Fabricio Ponte Carvalho - - Camila das Gracas Netto de Carvalho - Itaú Corretora de Seguros S/A - - Itaú Unibanco S.A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), PAULO MARCOS LORETO (OAB 336682/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Rhodia Brasil Ltda x Boehringer Ingelheim Animal Health Do Brasil Ltda e outros

ID: 294151055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063337-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RHODIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA KESTENER, GRANJA E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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ANA CAROLINA FATALA LOUREIRO

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FABIO ALONSO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063337-05.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063337-05.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Rhodia Brasil Ltda - Apelado: Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda - Apdo/Apte: Kestener, Granja e Vieira Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do escritório de advocacia da parte requerida. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A NULIDADE DA SENTENÇA OU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DA PARTE RÉ BUSCANDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 1. QUANDO VERIFICADOS QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO CABE AO JUIZ JULGAR O FEITO. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER CADA UM DOS ARGUMENTOS DECLINADOS PELA PARTE, BASTANDO QUE A SENTENÇA APONTE DE MODO CLARO OS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE EMBASARAM O ENTENDIMENTO DO JULGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1076). DEVIDA A ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA. 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DA PARTE REQUERIDA AFASTADA. 4. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) - Flavio Augusto Spegiorin Ramos (OAB: 315007/SP) - Fabio Alonso Vieira (OAB: 158477/SP) - Ana Carolina Fatala Loureiro (OAB: 351361/SP) - 3º andar

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Galvão Engenharia S/A x Liliam Goulart Rodrigues

ID: 313099794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021729-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GALVãO ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

LILIAM GOULART RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LILIAM GOULART RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHÃES

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Processo 0021729-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1017553-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Galvão Engenharia S/A - Liliam Goulart Rodrigues - Vistos. 1… Processo 0021729-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1017553-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Galvão Engenharia S/A - Liliam Goulart Rodrigues - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sniper. Por ora, o sistema em comento possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 2. Defiro a anotação da dívida via sistema Serasajud. Providencie a z. Serventia. 3. Posteriormente, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. 4. No demais, defiro a realização de pesquisas de bens pelo sistema Renajud. 5. Após a realização da pesquisa supracitada, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Int. - ADV: LILIAM GOULART RODRIGUES (OAB 150136/MG), DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHÃES (OAB 435136/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x J M Fernandes Adminis. Empreend. E Participacoes Ltda.

ID: 332896756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010666-05.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

J M FERNANDES ADMINIS. EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

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Processo 1010666-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - J M Fernandes Adminis. Empreend. e Participacoes Ltda. e outros - Vistos. 1. Nos… Processo 1010666-05.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - J M Fernandes Adminis. Empreend. e Participacoes Ltda. e outros - Vistos. 1. Nos termos do artigo 135, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), a parte somente poderá indicar no máximo dois advogados em nome de quem pretende que saiam as intimações pela imprensa: "Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes". Destarte, informe a parte executada em nome de quem deverão sair as publicações no presente feito. No silêncio, mantenham-se apenas os advogados já cadastrados (Tiago Aranha D Alvia e Jorge Nicola Junior). 2. Não foi possível realizar a avaliação direta do imóvel, pois este se encontrava sempre fechado, sem retorno por parte dos executados (fl. 685). Assim, diante da concordância do exequente (fl. 698), fixo o prazo de 5 (cinco) dias para os executados providenciarem o necessário à autorização do ingresso do Oficial Avaliador no imóvel, sob pena de realização de perícia indireta. Oficie-se à 4ª Vara Cível de Londrina, processo nº 0064987-45.2024.8.16.0014, para determinar o prosseguimento da carta precatória, com as observações acima. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP)

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