Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036372-82.2024.8.26.0003" – Página 33 de 34

Julio Cesar Chionha x Concato & Concato Advocacia

ID: 304287146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003410-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CHIONHA

Polo Passivo:

CONCATO & CONCATO ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CHIONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUITTE CONCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003410-43.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1001716-61.2019.8.26.0428) (processo principal 1001716-61.2019.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Julio Ce… Processo 0003410-43.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1001716-61.2019.8.26.0428) (processo principal 1001716-61.2019.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Julio Cesar Chionha - Concato & Concato Advocacia - Vistos. Em razão da condição de credora da parte exequente em detrimento da parte executada, com base no art. 860 do NCPC, DEFIRO a penhora de eventual crédito a ser recebido por esta última, nos rosto dos Autos nº 1003974-82.2024.8.26.0003, até o valor de R$535.920,58, instrumentalizando-a por meio desta decisão que vale como ofício, o que deve ser encaminhado diretamente pela parte exequente. Registro que a determinação de transferência/reserva do crédito deve ser analisada por aquele Douto Juízo, haja vista a disposição do art. 908 do NCPC. Isto é, não pode este Juízo, de imediato, determinar qualquer transferência/reserva para esta demanda, mas somente a penhora no rosto daqueles autos, pois há que prevalecer a ordem de preferência dos créditos ou, se de igual natureza (art. 908, caput, NCPC), a cronologia das constrições (art. 908, § 2º, NCPC). Por sua vez, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 4. Em se tratando de sociedade simples de advogados, regida por normas específicas do Código Civil e do Estatuto da OAB, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais é subsidiária e ilimitada, nos termos do art. 1.023 do Código Civil, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente diante da insuficiência patrimonial da sociedade e da frustrada tentativa de satisfação do crédito. (...)." (STJ, AREsp n. 2.649.330/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). Portanto, evidente a insuficiência patrimonial em razão das diversas medidas constritivas infrutíferas, DEFIRO a inclusão no polo passivo de CARLOS CONCATO e GUILHERME GUITTE CONCATO. No mais, PROVIDENCIE a parte exequente os dados para sua(s) intimação(ões). INTIME-SE. - ADV: JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP), GUILHERME GUITTE CONCATO (OAB 227807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliane Dias Cicarelli x St Participações S/A e outros

ID: 320759170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013410-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DIAS CICARELLI

Polo Passivo:

ST PARTICIPAçõES S/A STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA CABESTRE CASSELATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES CONTARINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013410-82.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1008744-21.2024.8.26.0003) (processo principal 1008744-21.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0013410-82.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1008744-21.2024.8.26.0003) (processo principal 1008744-21.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Liliane Dias Cicarelli - STX Desenvolvimento Imobiliário S/A - - ST Participações S/A - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: STX Desenvolvimento Imobiliário S/A; ST Participações S/A; Valor Atualizado : R$ 555.486,31. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO FRANCISCO FERREIRA (OAB 236792/SP), NATHALIA CABESTRE CASSELATI (OAB 275204/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB 236109/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002034-82.2024.8.26.0003

ID: 325345634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASPECTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aspecto Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, se… Processo 1002034-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aspecto Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Valor atualizado: R$ 27.076,90 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - Vista à Defensoria Pública. Int. Ciência: resultado(s) negativo(s) da pesquisa SISBAJUD. Não foram localizados ativos financeiros ou foram localizados valores irrisórios que foram desbloqueados nos termos da decisão, conforme comprovantes juntados nos autos. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO MOREIRA LIMA (OAB 190535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005262-82.2024.8.26.0003

ID: 326049320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005262-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. F. DA C.

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005262-82.2024.8.26.0003 (processo principal 1005534-30.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P.F.C. - Vistos. 1.Fls. 159/160: Aguarde-… Processo 0005262-82.2024.8.26.0003 (processo principal 1005534-30.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P.F.C. - Vistos. 1.Fls. 159/160: Aguarde-se eventual decurso do prazo para a impugnação do executado. No silêncio, defiro desde já o levantamento do valor bloqueado às fls. 148/151 a favor da parte exequente. Em caso de impugnação pelo executado, tornem os autos conclusos. 2.No mais, tendo em vista que o valor bloqueado às fls. 148/151 (R$ 336,32) é bem inferior ao valor do débito (R$ 25.642,38 - fls. 103/107), requisitem-se pelo sistema RENAJUD, informações a respeito de eventuais veículos de titularidade do executado, efetuando a respectiva restrição à transferência em caso positivo. Providencie-se a Serventia. Determino, ainda, a realização da pesquisa Prevjud, para que seja acostada a CNIS do réu, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Providencie-se a Serventia. Por fim, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando informações a respeito de eventuais depósitos a título de FGTS, PIS ou PASEP em nome do executado (), determinando o bloqueio de valores até o limite do débito informado (R$ 25.642,38 - fls. 103/107). Prazo: trinta dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente por esta Magistrada, como ofício a ser encaminhado pela parte autora à Caixa Econômica Federal. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código informados na margem direita do presente documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste despacho/ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos. Intimem-se. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Augusto Menezes De Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335230145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036372-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENIS AUGUSTO MENEZES DE PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036372-29.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Augusto Menezes de Paula - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por sent… Processo 1036372-29.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Augusto Menezes de Paula - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 290/292), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI (OAB 118209/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jardim Da Saúde Incorporadora Spe Ltda x Rafael Tomas Lioi e outros

ID: 300824658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005332-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM DA SAúDE INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL TOMAS LIOI SIDNEY LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VARGAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005332-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005332-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jardim da Saúde Incorporadora Spe Ltda - Apelado: Sidney Lopes da Silva - Apelado: Rafael Tomas Lioi (Revel) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS CUSTOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ APELANTE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME ARTIGO 85, CAPUT DO CPC, QUE ESTABELECE QUE O VENCIDO DEVE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR. 4. A PARTE AUTORA NECESSITAVA DE DEMANDA JUDICIAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 2. A NECESSIDADE DA DEMANDA JUDICIAL JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - César Augusto de Oliveira Branco (OAB: 211907/SP) - Ana Carolina Vargas Rodrigues (OAB: 215442/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S/A x Daniele Donato e outros

ID: 326334829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026090-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

DANIELE DONATO MARCO ANTONIO NEUPMAN

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU BAEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026090-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026090-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A e outro - Apda/Apte: Daniele Donato - Apelado: MARCO ANTONIO NEUPMAN (Espólio) - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento ao recurso dos réus e não conheceram do recurso do autor. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Luciana Sombrio Soares, OAB/SC 27.571. - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - AUSÊNCIA DE PREPARO EM DOBRO NA APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR - DESERÇÃO CONFIGURADA, ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, REALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - SEGURADO EM ACOMPANHAMENTO CARDIOVASCULAR DESDE 2.010, POR HIPERTENSÃO ARTERIAL E COLESTEROL ELEVADO - FATOS COMPROVADOS POR RELATÓRIO MÉDICO E EXAMES - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS PREEXISTENTES NA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE, FIRMADA POR OCASIÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ÓBITO POR MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA AGUDA, EDEMA PULMONAR E HIPERTROFIA VENTRICULAR ESQUERDA - CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, NÃO CONHECIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Dirceu Baezo (OAB: 146706/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Almeida Ferreira x Claro S/A

ID: 320924897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007902-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA DE CAMPOS DO ROSÁRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON ISHIMARU SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0007902-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1005720-82.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Camila Almeida Ferreira - Claro S/A - Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0007902-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1005720-82.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Camila Almeida Ferreira - Claro S/A - Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada foi condenada à obrigação de fazer de restabelecer a linha telefônica de titularidade da parte autora e dos serviços por ela contratados. Observo que, apesar de intimada diversas vezes, a parte executada não comprovou o cumprimento da obrigação, que resultou na aplicação da multa estipulada em tutela provisória em seu patamar máximo no valor de R$ 10.000,00 (fl. 84). Intimada novamente a dar cumprimento à obrigação sob pena de aplicação de novo multa, a parte executada afirmou a impossibilidade diante da portabilidade do contrato para a operadora Vivo, realizada a pedido da parte exequente, comprovando nos autos (fl. 87/88). Intimada a manifestar-se sobre a portabilidade, a parte autora nada disse a esse respeito (fls. 92/94). Dessa forma, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento da obrigação (pelo lapso temporal e pela portabilidade do contrato), nos termos do art. 499 do CPC, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do valor devido, considerando a multa por descumprimento no valor de R$ 10.000,00 e as perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. De antemão, consigno que (i) a aplicação de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem, pois ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação, e (ii) a multa cominatória constitui apenas meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentando natureza condenatória e nem sequer integrando, por isso, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (REsp n. 1.829.155/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 17/10/2024). Após, intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, sob pena de penhora dos valores via SISBAJUD. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, juntar formulário MLE preenchido e esclarecer se houve satisfação integral do crédito, ciente de que seu silêncio implica o reconhecimento da quitação. Em seguida, façam os autos conclusos. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ALISSON ISHIMARU SANTOS (OAB 69438/BA), FILIPE SILVA DE CAMPOS DO ROSÁRIO (OAB 71862/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eidi Motta Cardoso e outros x Alvaro Motta Cardoso

ID: 326009117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017369-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EIDI MOTTA CARDOSO IEDA CARDOSO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALVARO MOTTA CARDOSO

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LORENCINI PEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVELISE FONSECA DE MATTEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017369-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Deserdação - Eidi Motta Cardoso - - Ieda Cardoso Vieira dos Santos - Alvaro Motta Cardoso - Vistos. Trata-se de ação de deserdação p… Processo 1017369-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Deserdação - Eidi Motta Cardoso - - Ieda Cardoso Vieira dos Santos - Alvaro Motta Cardoso - Vistos. Trata-se de ação de deserdação proposta por EIDI MOTTA CARDOSO e IEDA CARDOSO VIEIRA DOS SANTOS em face de ALVARO MOTTA CARDOSO. As autoras alegam que o requerido teria se distanciado totalmente dos pais, Sr. Alvaro Cardoso e Sra. Palestina Motta Cardoso, mesmo durante situação de necessidade financeira e médica dos genitores. Afirmam que, em determinado episódio, o requerido teria agredido fisicamente a mãe, Sra. Palestina, e a irmã, já falecida, Aide, em razão de desentendimentos sobre a alienação de um imóvel da família. Esse episódio teria levado a Sra. Palestina a alterar seu testamento, excluindo seu filho da herança. As autoras reafirmam que a testadora estava lúcida na ocasião da alteração. Informam ainda que, após o falecimento do genitor, Sr. Alvaro, o requerido teria tentado interditar a Sra. Palestina para utilizar-se de seu patrimônio, mas a ação foi indeferida. Sra. Palestina veio a falecer em 11.02.2021, e foi proposta a demanda de abertura e cumprimento do testamento de nº 1036372-87.2021.8.26.0100, julgada procedente. As autoras buscam validar a deserdação inserida no testamento público deixado pela Sra. Palestina. Contestação às fls. 63/75. O requerido, em preliminar, pede a suspensão da ação de deserdação, em razão da ação anulatória do testamento nº 1026561-69.2022.8.26.0100. No mérito, alega que a narrativa das autoras seria inverídica, afirmando que os genitores tinham imóveis suficientes para sua renda e que as autoras teriam recebido bens por meio de doação, alienados sem o conhecimento do requerido, prejudicando a fonte de renda dos pais. Nega o abandono material e afetivo, alegando que sempre garantiu auxílio. Nega também a agressão, afirmando ter apenas se defendido o interesse dos genitores em relação à venda do imóvel, em disputa com as autoras. Alega ainda que a Sra. Palestina estava afetada por Alzheimer quando assinara o testamento. Réplica às fls. 112/124. As partes indicaram provas às fls. 169/170 e 182/187. É o breve relatório. DECIDO. De início, afasto a preliminar suscitada pelo requerido. O processamento da ação de anulação não retira a validade do testamento da falecida. A invalidade das disposições de última vontade fica condicionada à decisão judicial final, com trânsito em julgado. Portanto, a ação de deserdação deve prosseguir concomitantemente à ação de anulação do testamento, nada justificando o sobrestamento, medida que poderá acarretar o retardamento da prestação jurisdicional final, qual seja a partilha dos bens do espólio. Acolhida a pretensão anulatória, a deserdação será automaticamente afastada. Partes legítimas e bem representadas. O interesse de agir está presente, de modo que dou por saneado o feito. A controvérsia central cinge-se a presença da conduta atribuída ao réu e que autoriza deserdação. As alegações relativas à capacidade mental e cognitiva da testadora devem ser objeto da ação de anulação do testamento, aqui não cabendo. Defiro a produção da prova documental e oral requeridas. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 03 de setembro, às 14:00 horas. Róis em quinze dias, providenciando as partes o comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), IVELISE FONSECA DE MATTEU (OAB 208390/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), PAULA CRISTINA PEREIRA (OAB 354379/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Redecard S/A x O.F.B Representções De Turismo E Viagens Ltda

ID: 300130897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000676-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

O.F.B REPRESENTçõES DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000676-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000676-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Redecard S/A - Apelado: O.F.B Representções de Turismo e Viagens Ltda - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS - INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - CHARGEBACK.1. AUTORA QUE É EMPRESA QUE VENDE PASSAGENS E PACOTES TURÍSTICOS PELA INTERNET E CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ PARA RECEBER PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - OPERAÇÕES AUTORIZADAS ON-LINE PELA RÉ - REPASSE DOS VALORES NÃO EFETUADOS À PARTE AUTORA PORQUE, POSTERIORMENTE, AS TRANSAÇÕES FORAM CANCELADAS, APÓS CONTESTAÇÃO PELOS REAIS TITULARES DOS CARTÕES, QUE NÃO AS RECONHECEM E AFIRMAM TEREM SIDO VÍTIMAS DE FRAUDE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES NÃO REPASSADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ PARA O INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE DA RÉ CREDENCIADORA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE AO LOJISTA A RESPONSABILIDADE PELOS CANCELAMENTOS DE TRANSAÇÕES EM RAZÃO DE FRAUDES E CONTESTAÇÕES PELOS TITULARES DOS CARTÕES, PORQUE, DE FORMA INDEVIDA, TRANSFERE O RISCO DA ATIVIDADE DA RÉ PARA A AUTORA.3. NECESSIDADE, PORÉM, DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - VENDA DE PRODUTOS TURÍSTICOS (AÉREO, HOTEL, SERVIÇOS DE RECEPTIVO) MEDIANTE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO VIA LINK, PELA INTERNET - AUTORA QUE DEIXOU DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS PARA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DOS COMPRADORES, COM EXCEÇÃO DAS COMPRAS REALIZADAS POR LUÍS RODRIGUES CARDOSO, DE QUEM EXIGIU CÓPIA DOS DOCUMENTOS E FOTO DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA COMPRA, QUE, POSTERIORMENTE, SE MOSTROU FALSO - CONDUTA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA EM TODAS AS VENDAS ORA EM DISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS DOS COMPRADORES E/OU VINCULAÇÃO DOS DEMAIS COMPRADORES AOS CARTÕES DE CRÉDITO UTILIZADOS - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA DESCUMPRIU DEVER DE CAUTELA ASSUMIDO CONTRATUALMENTE E AGIU COM ACENTUADA NEGLIGÊNCIA, CONTRIBUINDO DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE - PRECEDENTES.4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB: 22199/BA) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes