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Processo nº 0009143-16.2024.8.26.0602

ID: 310531111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009143-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009143-16.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Ferreira Macedo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente det… Processo 0009143-16.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Ferreira Macedo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Prefeitura Municipal De Chavantes x Estado De São Paulo e outros

ID: 319849239

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000499-49.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO JOSé ARAUJO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN FERNANDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000499-49.2023.8.26.0140 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Chavantes - Recorrente: Prefeitura Municipal de Chavantes - Recorrido: José Araujo dos Santos - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000499-49.2023.8.26.0140 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Chavantes - Recorrente: Prefeitura Municipal de Chavantes - Recorrido: José Araujo dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEDEMANDA PROPOSTA PARA COMPELIR ENTES PÚBLICOS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URETROPLASTIA COM ENXERTO NO AUTOR, PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE ESTENOSE URETRA BULBO SEVERA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA E FORNECIMENTO DE MEIOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRIBUINDO AQUELA RESPONSABILIDADE, SUCESSIVAMENTE, AO ESTADO DE SÃO PAULO E DEPOIS AO MUNICÍPIO DE CHAVANTES. FIXADO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, LIMITADO A R$ 50000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEMORA EXCESSIVA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PRESCRITA, VIOLANDO O DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. RELATÓRIO MÉDICO INDICA A NECESSIDADE DA CIRURGIA DEVIDO AO AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO AUTOR.4. A DEMORA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MESMO QUE FOSSE SUPOSTAMENTE ELETIVO, É CONSIDERADA EXCESSIVA E VIOLA O DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. 2. A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO SE IMPÕE PELO AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027837-16.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031491-23.2023.8.26.0577, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willian Fernando Corrêa (OAB: 452542/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Anthony Vinicios Queiroz Duarte, Rep. Por Sua Genitora Aline Moura De Moraes x Notredame Intermédica Saúde S/A

ID: 300565831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001023-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY VINICIOS QUEIROZ DUARTE, REP. POR SUA GENITORA ALINE MOURA DE MORAES

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0001023-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1041029-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Anthony Vinicios Queiroz Duarte, rep. por sua genitora Alin… Processo 0001023-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1041029-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Anthony Vinicios Queiroz Duarte, rep. por sua genitora Aline Moura de Moraes - Notredame Intermédica Saúde S/A - Fls. 401/412 e 415: cuida-se da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, aduzindo a executada que o pedido de execução provisória encontra óbice em razão da ausência do trânsito em julgado, que pode implicar na modificação da obrigação; que a obrigação foi cumprida, posto que está realizando o tratamento conforme relatório médico e guias liberadas, e caso se entenda o contrário, deve ser prestada caução pelo exequente; que a multa é exorbitante e deve ser reduzida, sob pena de enriquecimento ilícito. Juntou documentos (fls. 416/421). O exequente manifestou-se a fls. 422/424, alegando que a ordem liminar jamais foi cumprida, sendo que nos documentos juntados não há qualquer assinatura na frequência das supostas terapias, e algumas guias datam do exato dia da petição protocolada, evidenciando má-fé processual; a alegação de que não houve sentença com trânsito em julgado não impede o cumprimento da liminar, posto que é possível a execução provisória; que a redução da multa só seria possível se a executada tivesse comprovado algum cumprimento, mesmo que parcial, o que não ocorreu; que a multa não será liberada de imediato, ficando depositada em conta judicial e somente eventualmente levantada após o trânsito em julgado, devendo a executada ser condenada nas penas de litigante de má-fé. DECIDO. Pois bem, os documentos juntados pela executada a fls. 416/421 referem-se a guias de Serviço Profissional, para tratamentos de terapia ocupacional, psicoterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia, nutrição e psicomotricidade, todas emitidas em 06/06/2025, porém, a liminar deferida nos autos principais determinou a obrigação da executada na disponibilização, ao autor, de acompanhamento terapêutico com oito horas semanais em ambiente clínico, pelo método ABA, e em nenhuma das guias consta essa modalidade. Além disso, a executada aduz que juntou Relatório Médico, mas isso não ocorreu, e a expedição de guias, sem qualquer assinatura ou outro documento comprobatório de que os serviços foram prestados, não é suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação. Também não há que se falar em redução da multa, pois foi arbitrada de forma razoável, tanto que houve limitação de R$ 30.000,00, a fim de evitar enriquecimento ilícito do exequente; no tocante à multa, aplicar-se o disposto no art. 537, § 3º, do CPC, "a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte". Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e deixo de condenar a executada como litigante de má-fé, uma vez que a discussão é inerente à própria natureza da ação proposta. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0020088-62.2024.8.26.0602

ID: 327251354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020088-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DEZIDéRIO GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER TOSHIO TAKEDA

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Processo 0020088-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1013966-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marlene Dezidério Germano - Nº de ordem: 2024/000922 Vistos.… Processo 0020088-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1013966-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marlene Dezidério Germano - Nº de ordem: 2024/000922 Vistos. Homologo o acordo de fls. 16/19, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a notícia de pagamento, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: CLEBER TOSHIO TAKEDA (OAB 259650/SP)

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Processo nº 1039089-16.2024.8.26.0602

ID: 329699707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039089-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1039089-16.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação aos coexecutados Huds… Processo 1039089-16.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação aos coexecutados Hudson e Rosemari. 2. Expeça-se certidão de ajuizamento da execução prevista no art. 828 do CPC, conforme requerido. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores LEANDRO E ITACOM e ARRESTO nas contas de HUDSON e ROSEMARI no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado LEANDRO. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor LEANDRO no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 0011859-16.2024.8.26.0602

ID: 328220666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011859-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA

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MARIA GEANY AFONSO DA SILVA

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Processo 0011859-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1016696-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Padronizado - A.L.D.B. - Vistos. I)Fls. 178/181, 186/194 e 200: embora viável e… Processo 0011859-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1016696-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Padronizado - A.L.D.B. - Vistos. I)Fls. 178/181, 186/194 e 200: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há documento/laudo médico indicando a necessidade dos itens solicitados com data relativamente recente, sendo certo que se infere dos autos principais não ter havido alteração substancial no estado de saúde da parte exequente (fls. 203/209 do processo de conhecimento e fls. 162 deste feito); 2º)está provada a manifesta desídia do executado no cumprimento da determinação judicial, eis que ele permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimado a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados de cada item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado de cada item, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 828,42 (oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), valor suficiente para aquisição direta dos itens necessários à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de seis meses, conforme planilha de fls. 200 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 188/193. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 828,42 (oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Observe-se o formulário MLE de fls. 55 e o termo de compromisso juntado a fls. 60. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se o executado por meio do Portal Eletrônico. III)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verba(s) pública(s), se assim for necessário. IV)Int. - ADV: MARIA GEANY AFONSO DA SILVA (OAB 520255/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP)

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Processo nº 1001259-16.2024.8.26.0602

ID: 308785047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001259-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON CLEI MATIAS JORGE DINIZ MATIAS PATRíCIA ALINE MATIAS ROCHA ROSA MARIA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1001259-16.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosa Maria Matias - Emerson Clei Matias - - Patrícia Aline Matias Rocha - - Jorge Diniz Ma… Processo 1001259-16.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosa Maria Matias - Emerson Clei Matias - - Patrícia Aline Matias Rocha - - Jorge Diniz Matias - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face de cumprimento individual proposto por ROSA MARIA MATIAS, EMERSON CLEI MATIAS, PATRÍCIA ALINE MATIAS ROCHA e JORGE DINIZ MATIAS, fundado em título judicial coletivo oriundo do Mandado de Segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053. A Fazenda alega, em preliminar, litispendência e carência da ação, sustentando que há cumprimento coletivo em curso no processo nº 0046558-22.2010.8.26.0053, no qual a parte autora estaria incluída. No mérito, sustenta excesso de execução, impugnando os índices aplicados e apresentando cálculo no valor de R$17.689,15. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Não há litispendência nem carência da ação. O ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida em mandado de segurança coletivo não está obstado pela existência de execução coletiva, sobretudo quando esta se mostra ineficaz ou foi extinta por ausência de legitimidade da associação, conforme decidido pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda que o cumprimento coletivo estivesse em curso, é pacífico que o titular do direito individual pode optar pelo cumprimento isolado, como prevê o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não houve demonstração de duplicidade de cobrança, tampouco de pagamento anterior que configure a falta de interesse de agir. Assim, afasto ambas as preliminares. No mérito, assiste razão à Fazenda quanto ao excesso de execução. A planilha apresentada pelos autores indicou valor de R$ 19.973,45, calculado com base em atualização monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela Taxa Selic, com aplicação de juros de poupança desde a citação na ação coletiva. No entanto, conforme parecer técnico do setor de cálculos da Procuradoria, os valores foram recalculados com observância da Tabela CNJ 303/19/IPCA-E e aplicação dos juros legais previstos nas Leis nº 11.960/09 e nº 12.703/12. O valor final, após correção dos critérios de atualização, foi apurado em R$17.689,15. O cálculo elaborado pela contadoria atende aos critérios definidos pelo título executivo judicial, adotando metodologia oficial de atualização utilizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, as objeções da parte autora ao cálculo da Fazenda não se mostraram aptas a infirmar os fundamentos técnicos apresentados. Diante disso, reconheço o excesso de execução e acolho a impugnação, para homologar os cálculos apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço para homologar os cálculos apresentados pela Fazenda às fls. 242/243, no valor de R$17.689,15 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). Por força da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em dois mil reais, por apreciação judicial equitativa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em especial a natureza, a importância da causa, a realidade social da comarca e o trabalho realizado. Intime-se. Sorocaba, 25 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1502458-16.2024.8.26.0602

ID: 296109387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502458-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. R. V. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SPINOSA

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Processo 1502458-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.V.S.O. - - C.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDI… Processo 1502458-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.V.S.O. - - C.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: 1) conceder a guarda definitiva e unilateral da infante R. V. S. O. em favor de seu genitor (C. D. O.), proibindo-se por ora as visitas maternas, nos moldes da fundamentação. 2) condenar a requerida genitora ao pagamento de pensão alimentícia à filha ( R. V. S. O.) no patamar 30% dos seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo nacional, o que for maior, sendo devidos os alimentos a partir da citação ou da implantação do desconto em folha de pagamento, o que ocorrer primeiro, pagando-os até o dia 10 do respectivo mês, inclusive na situação de trabalho autônomo ou de desemprego, esclarecendo-se que haverá a exclusão apenas do valores de Imposto de Renda, da contribuição para o INSS, do imposto sindical anual, da PLR, do FGTS, do auxílio ou vale transporte e alimentação, e eventual indenização ao empregado por conversão de descanso em abono pecuniário, atestando-se que o percentual fixado incidirá sobre todo o remanescente, como: horas-extras, adicionais de qualquer espécie, o terço constitucional das férias, inclusive sobre 13º salário, verbas rescisórias (excetuado o FGTS) e período de gozo de férias. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA (fls. 40), expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, após o trânsito em julgado, independente de requerimento. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patrono via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP), HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP)

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Processo nº 1014063-16.2024.8.26.0602

ID: 296857188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014063-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. R. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1014063-16.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.B.F. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, n… Processo 1014063-16.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.B.F. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de OSVALDO DAS GRAÇAS FINETO, declarando-o relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, a fim de que a curadora possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditado, prestando compromisso através do competente termo nos autos. Assim, não poderá o interditado, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Outrossim, de acordo com o artigo 1.775, § 1o, do Código Civil, nomeio a requerente, LEONORA ROSALVO BELARMINO FINETO, como curadora definitiva, por ser esposa do interditado. Fica dispensada a prestação de contas, nos termos do art. 1.783 do CC, uma vez que a curadora é casada com o interditado no regime de comunhão universal de bens (fls. 25). Não obstante, eventuais bens do curatelado somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para o interditado e ainda dependerá de prévia autorização judicial (artigos 1.748, caput, IV, 1.750 e 1.774, todos do Código Civil), ouvido o Ministério Público. Publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no órgão oficial, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação (art. 755, § 3º, CPC). Desnecessária a publicação na imprensa local, pois a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita (TJSP; Feito não especificado 0124854-62.2006.8.26.0000; Relator (a): De Santi Ribeiro; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro de Americana - 1.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 19/03/2007). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, a fim de que proceda ao registro da presente sentença de interdição. O curador fica advertido dos termos dos artigos 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, deque não poderá conservar emseu poder dinheiro do interditado "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração deseus bens", bem como da necessidade deautorização judicial para alienação dequalquer bem. Por fim, servirá a presente SENTENÇA como TERMO DECOMPROMISSO, independentemente deassinatura das pessoas nomeadas, e como CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA. Por ser a autora beneficiaria da gratuidade da justiça, fica ela dispensada do pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto, bem como dos emolumentos devidos ao Oficial de Registro Civil. Existindo advogado nomeado por meio do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, expeça-se a respectiva certidão de honorários. A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art. 1.012, §1º, VI). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. Ciência ao Membro do Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 0008688-17.2025.8.26.0602

ID: 292407642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008688-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LEONEL MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0008688-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1023084-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriano Leonel Mendes - Vistos. HOMOLOGO A… Processo 0008688-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1023084-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriano Leonel Mendes - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, a termo do artigo 775 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do NCPC. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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