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V. P. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 331863912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007216-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. P. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007216-32.2025.8.26.0003 (processo principal 1016693-96.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.P.M. - F.S.O.B. - Trata-se de pedido de cumprimen…

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Processo nº 0013519-96.2024.8.26.0003

ID: 315651365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013519-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAGRACE NANIKOB NEWOH NKWOH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013519-96.2024.8.26.0003 (processo principal 1096746-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dagrace Nanikob Newoh Nkwoh - Vistos. Fls. 11/12: Embora a certidão d… Processo 0013519-96.2024.8.26.0003 (processo principal 1096746-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dagrace Nanikob Newoh Nkwoh - Vistos. Fls. 11/12: Embora a certidão de fls. 7 ateste o decurso do prazo para pagamento, verifico que o executado não possui advogado constituído nos autos. Assim, faz-se necessária a sua intimação pessoal acerca da instauração do cumprimento de sentença. 1. Fls. 1/3: Defiro. 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta(s) com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 3. Nesta fase de cumprimento do julgado, será irrelevante se constar anotação negativa no aviso de recebimento da carta de intimação (mudou-se, endereço insuficiente, desconhecido, devolvido, recusado, não encontrado, ausente ou qualquer outra não positiva), tendo em vista o disposto no art. 513, § 3º, do CPC. Portanto, a parte executada estará, nos termos da lei, devidamente intimada para pagamento, mesmo com alguma anotação negativa no aviso de recebimento. 4. Decorrido o prazo referido no item 2, dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) apresente(m) cálculo atualizado e indique(m) bens à penhora. O cálculo deverá incluir a multa e, se o(s) devedor(es) não for(em) beneficiários da justiça gratuita, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso, pelo DJE, para recolhimento das taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se o(s) credor(es) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita. 5. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: JOAO PAULO DE ARAUJO RODRIGUES (OAB 208615/MG)

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Silvana Favarin x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 336863076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001852-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FAVARIN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001852-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001852-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvana Favarin - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL VOO DO NAVEGANTES A PORTO SEGURO, COM CONEXÃO EM SÃO PAULO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO, POR MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, COM PERDA DE CONEXÃO E REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO VOO, QUE IMPORTOU EM ATRASO DE QUASE 9 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADA INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS A COMPANHIA AÉREA REQUERIDA DEIXOU DE PROVIDENCIAR HOSPEDAGEM COM GPERNOITE PERMANECENDO NO AEROPORTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA ATUOU DE FORMA A MINIMIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA PASSAGEIRA - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Waldete Calixto x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308551571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024453-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDETE CALIXTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1024453-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldete Calixto - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda com indícios de litigância abusiva, o que deve ser coi… Processo 1024453-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldete Calixto - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda com indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo da citada recomendação, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; Nesse cenário, como dever de cautela, afigura-se indispensável a juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Gilson Da Luz Machado x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 316920251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037354-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA LUZ MACHADO

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Despacho

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1037354-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037354-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilson da Luz Machado - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos. A r. sentença de págs. 231/236, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a presente ação em que se requer indenização por danos morais a passageiro prejudicado por overbooking e atraso na viagem. Fundamentou-se o julgado pelo reconhecimento de alegações genéricas da parte autora, bem como concluiu que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura o dano moral indenizável. O autor apela com vistas à inversão do resultado, a insistir na reparação por dano moral, para o que argumenta, em síntese, existência de falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, impedimento de embarque sem justo motivo, com atraso de quase oito horas na viagem e configuração do dano moral (págs. 239/253). O recurso foi processado e respondido (págs. 258/263). À pág. 267 foi determinada a regularização do recolhimento do preparo recursal da apelação, sob pena de deserção. Com relação à manifestação da parte apelada às págs. 268/306), consistente em pedido de regularização da representação processual da apelada, observa-se que o novo patrono já se encontra cadastrado no sistema de 2º Grau. É o relatório. Concedida à parte recorrente a oportunidade de regularizar o preparo do recurso e não comprovado o seu recolhimento conforme determinado (certidão de pág. 309), incide na espécie a regra do art. 1.007 do NCPC, que implica a declaração de deserção e impossibilita o conhecimento do recurso de apelação por falta de pressuposto de admissibilidade - art. 932, III, CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar

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Ana Lourdes De Oliveira Paz e outros x Julia Tolentino Carvalho

ID: 336767053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029206-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LOURDES DE OLIVEIRA PAZ FABIO M Z ANDREOLI ME MARCIA MARIA CHAVES

Polo Passivo:

JULIA TOLENTINO CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDES DE SOUSA RODRIGUES

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EDUARDO MARQUES DE SÁ

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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Processo 1029206-96.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio M Z Andreoli Me - - Marcia Maria Chaves - - Ana Lourdes de Oliveira Paz - Julia Tolen… Processo 1029206-96.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio M Z Andreoli Me - - Marcia Maria Chaves - - Ana Lourdes de Oliveira Paz - Julia Tolentino Carvalho e outro - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Tatiana de Carvalho; Julia Tolentino Carvalho; Valor atualizado: R$134.784,19 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MENDES DE SOUSA RODRIGUES (OAB 62687/PE), MARCELO MENDES DE SOUSA RODRIGUES (OAB 62687/PE), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP), EDUARDO MARQUES DE SÁ (OAB 337583/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP)

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Bruno Magri Da Silva x Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito

ID: 323998231

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026102-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAGRI DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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MARIO EDUARDO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026102-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026102-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Magri da Silva e outro - Apelado: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM INADIMPLÊNCIA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE; EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO.A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITOUNOS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS/EMBARGANTES, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO NÃO PODERIA OCORRER ANTES DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, QUE A PARTE EMBARGADA/AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORASSE COM O CÁLCULO APRESENTADO, DE MODO A PERMITIR A ANÁLISE DE SUA CORREÇÃO.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA/EMBARGADA, INCLUINDO OS CONTRATOS, EXTRATOS DE FATURAS, E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, SATISFAZ OS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME O ART. 700 DO CPC.AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELOS RÉS/EMBARGANTES, AS INFORMAÇÕES DOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MONTANTE COBRADO, PERMITINDO A ANÁLISE DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS, NÃO HAVENDO FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. OS RÉUS/EMBARGANTES NÃO APRESENTARAM O VALOR QUE ENTENDIAM CORRETO EM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO, DESCUMPRINDO O ART. 702, § 2º DO CPC, O QUE JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Eduardo Alves (OAB: 23374/SP) - Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB: 128708/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Erika Regina Vale Nascimento x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 323289478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027169-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA REGINA VALE NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1027169-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Regina Vale Nascimento - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante d… Processo 1027169-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Regina Vale Nascimento - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Toshijiro Honsho x Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda

ID: 325005102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023871-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOSHIJIRO HONSHO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SENIOR CDDP CAMPO BELO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

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WALDINEI DIMAURA COUTO

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MARCOS TAVARES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Toshijiro Honsho - Embargdo: Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A PARTE EMBARGANTE, APRESENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A PARTE EMBARGANTE BUSCA ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS SOBRE A POLÍTICA DE RETENÇÃO DE IMAGENS E A VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO NÃO ABORDAR PEDIDOS ESPECÍFICOS FORMULADOS PELA PARTE EMBARGANTE, RELACIONADOS À PRODUÇÃO DE PROVAS E À INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ABORDANDO AS QUESTÕES LEVANTADAS NOS EMBARGOS E ESCLARECENDO QUE A ATUAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE LIMITAR À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO, SEM VALORAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS. 4. OS EMBARGOS CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATUAÇÃO JURISDICIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SENDO CABÍVEL O REEXAME DE MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 381, INCISO II; ART. 382, § 2º E § 4º; ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RTJMS 34/104. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tavares Ferreira (OAB: 221260/SP) - Waldinei Dimaura Couto (OAB: 150878/SP) - Marco Andre Costenaro de Toledo (OAB: 213255/SP) - 4º andar

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Toshijiro Honsho x Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda

ID: 296617484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023871-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOSHIJIRO HONSHO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SENIOR CDDP CAMPO BELO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

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WALDINEI DIMAURA COUTO

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MARCOS TAVARES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Toshijiro Honsho - Apelado: Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM BASE NA APRESENTAÇÃO PARCIAL DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, SOLICITADAS PARA ELUCIDAR QUEDA DE IDOSA EM ESTABELECIMENTO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI PREMATURA AO HOMOLOGAR A PRODUÇÃO DE PROVAS COM BASE EM MATERIAL INCOMPLETO E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS À RÉ POR SUPOSTA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISA À OBTENÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDISPENSÁVEIS À FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 4. NÃO SE VERIFICA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ, QUE APRESENTOU O VÍDEO DISPONÍVEL E BUSCOU SUPORTE TÉCNICO PARA RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS, AFASTANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO ADMITE VALORAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS OU RESPONSABILIDADES DECORRENTES. 2. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DA GUARDA DAS IMAGENS DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 381, 382, § 4º, 400, 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.037.088/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 07.03.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015769-15.2024.8.26.0576, REL. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009630-50.2022.8.26.0048, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tavares Ferreira (OAB: 221260/SP) - Waldinei Dimaura Couto (OAB: 150878/SP) - Marco Andre Costenaro de Toledo (OAB: 213255/SP) - 4º andar

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