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Eudenis Nunes De Oliveira x Banco Volkswagen S/A

ID: 309916684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1028540-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUDENIS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 1028540-61.2024.8.26.0564 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Eudenis Nunes de Oliveira - Banco Volkswagen S/A - 1 - EUDENIS NUNES DE OLIVEIRA alega omissão na decisão, susten… Processo 1028540-61.2024.8.26.0564 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Eudenis Nunes de Oliveira - Banco Volkswagen S/A - 1 - EUDENIS NUNES DE OLIVEIRA alega omissão na decisão, sustentando que, ao reconhecer o dever do réu de prestar contas, restaria caracterizada sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas, sendo cabível, desde logo, a fixação de honorários advocatícios. Tem-se que a decisão embargada que julgou procedente o pedido para condenar a ré a prestar contas e encerrou a primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de decisão interlocutória e não põe fim ao processo de conhecimento como um todo, mas tão somente a primeira etapa do procedimento especial. Neste aspecto, não cabe a condenação da parte adversa do pagamento da verba honorária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Ação de exigir - Primeira fase - Momento no qual apenas se afere o dever ou não de prestar contas - Decisão de natureza interlocutória - Honorários advocatícios de sucumbência - Inexistência - Imposição somente ao final, quando da sentença - Precedentes desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2151867-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Sendo assim, mantenho a decisão tal como proferida. 2- Por sua vez, o BANCO VOLKSWAGEN S/A sustenta omissão e erro material, alegando que a decisão teria sido proferida "extra petita", por supostamente ter condenado o réu a prestar contas em relação ao processo de busca e apreensão (nº 1022016-97.2014.8.26.0564), o que não teria sido requerido expressamente pelo autor. O argumento também não procede. A leitura da petição inicial demonstra que o autor expressamente referiu-se à apreensão e leilão do veículo no referido processo de busca e apreensão, anexando documentos correlatos e fazendo menção direta a esses autos como origem da controvérsia. A determinação constante da decisão embargada limita-se a identificar o contexto factual da obrigação de prestar contas precisamente, a alienação do bem ocorrida no âmbito daquele processo. Não houve inovação, tampouco concessão de providência não requerida. A decisão apenas delimitou com clareza o objeto da prestação de contas, em consonância com o pedido inicial e com os documentos que instruíram a demanda. A alegação de decisão extra petita não encontra amparo nos autos, tratando-se de mera irresignação com o teor da decisão proferida. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração opostos tanto por Eudenis Nunes de Oliveira quanto por Banco Volkswagen S/A, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Publique-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Rogerio Barbosa Lima x Egnaldo De Jesus Silva

ID: 310794838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008758-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

EGNALDO DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARBOSA LIMA

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JACKSON RIOS OLIVEIRA

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Processo 0008758-51.2025.8.26.0564 (processo principal 1004775-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rogerio Barbosa Lima - Egnaldo de Jesus Silva - Vistos. Dispensa-se… Processo 0008758-51.2025.8.26.0564 (processo principal 1004775-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rogerio Barbosa Lima - Egnaldo de Jesus Silva - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Valor do débito: R$ 2.112,79 em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ROGERIO BARBOSA LIMA (OAB 158673/SP), JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP)

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Alvaro Fumis Eduardo x Egnaldo De Jesus Silva

ID: 312843657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008850-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FUMIS EDUARDO

Polo Passivo:

EGNALDO DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

JACKSON RIOS OLIVEIRA

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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Processo 0008850-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1004775-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alvaro Fumis Eduardo - Egnaldo de Jesus Silva - Vistos. Dispensa-se… Processo 0008850-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1004775-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alvaro Fumis Eduardo - Egnaldo de Jesus Silva - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Valor do débito: R$ 4.539,62 em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP), ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP)

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Lucia Rosa Pereira x Banco Pan S/A

ID: 313930431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036203-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Rosa Pereira - Banco Pan S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, res… Processo 1036203-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Rosa Pereira - Banco Pan S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Declarar inexistente, em relação à parte autora, o cartão de crédito consignado emitido pela parte requerida a partir do Termo de Adesão nº. 745091147 (fls. 220/236); b) Determinar que a parte requerida restitua à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do negócio jurídico supracitado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês/pela taxa legal a partir de sua entrada em vigor a contar da citação; c) Fica autorizado, desde logo, que, no cumprimento do item "b" supra, a parte autora compense o valor efetivamente disponibilizado à requerente (R$ 3.762,95 em 25/03/2021), o qual será atualizado nos moldes supra até a data da liquidação e pagamento; d) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês/pela taxa legal a partir de sua entrada em vigor a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

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Thais Fabiana Pernasilici Negri x Sociedade Educacional Universistário Abc Ltda

ID: 330827027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007685-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS FABIANA PERNASILICI NEGRI

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIVERSISTáRIO ABC LTDA

Despacho

Advogados:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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DESPACHO Nº 1007685-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007685-61.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Thais Fabiana Pernasilici Negri - Apelado: Sociedade Educacional Universistário Abc Ltda - Vistos. O apelo foi interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil que autoriza a formulação de pedido de pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais (art. 99, caput), sendo que Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (art. 99, § 7º, do CPC/2015). A ré formulou pedido de gratuidade de justiça em sede de embargos monitórios, que não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Assim, em sede recursal pleiteou novamente pela concessão de justiça gratuita, todavia, intimada a juntar os documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência (fls. 178/179), deixando de apresentar toda a documentação exigida para a análise do pedido de justiça gratuita no prazo de 05 (cinco) dias. Limitou-se a requerida a trazer aos as telas de fls. 183/188, que comprovam tão somente que a autora não recebera restituição de imposto de renda nos períodos pesquisados e um resumo de movimentações do mês (fls. 189/190) do banco NuBank, sendo estes documentos insuficientes a comprovar que faz jus à benesse requerida, eis que pode ter outras fontes de rendimento que possibilitem o pagamento das custas e despesas processuais. Não bastasse, fora expressamente determinado na decisão de fls. 178/179, que a apelante deveria ter apresentado: cópias: i) das declarações feitas à Secretaria da Receita Federal nos três últimos exercícios; ii) da sua carteira de trabalho; iii) dos seus três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; iv) se for empresária, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; v) se desempregada, esclarecer de onde provém o seu sustento; vi) dos extratos de suas contas bancárias e cartões de crédito relativos aos últimos 6 meses, além de certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, sob pena de indeferimento do benefício. (g.n.). Assim, o pedido deve ser indeferido, uma vez que ausente prova da alegada hipossuficiência e não cumprida a expressa determinação de apresentação de documentos com advertência de pena de indeferimento do benefício (fls. 178/179). Por tal motivo, intime-se a apelante para comprovar, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas relativas a seu recurso de apelação, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Camila Mendonça da Costa (OAB: 484618/SP) - Maria Helena de Oliveira (OAB: 130279/SP) - 5º andar

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Alcione Ruiz Braz Gonzales e outros x Andres Loaiza Espinosa

ID: 293806857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161759-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE RUIZ BRAZ GONZALES ALESSANDRA SAMANTA PRADO POLACHINI MAYER DANIEL POLACHINI MAYER MAURíCIO RUIZ BRáS

Polo Passivo:

ANDRES LOAIZA ESPINOSA

Despacho

Advogados:

RENATO PASCHOALINI

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BRAULIO CHAGAS PIGHINI

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ALEXANDRE SUTKAWICIUS

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ALEXANDRE SUTKAWICIUS

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ALEXANDRE SUTKAWICIUS

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ALEXANDRE SUTKAWICIUS

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DESPACHO Nº 2161759-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161759-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Alcione Ruiz Braz Gonzales (Por curador) - Agravante: Maurício Ruiz Brás (Curador(a)) - Agravante: Daniel Polachini Mayer - Agravante: Alessandra Samanta Prado Polachini Mayer - Agravado: Andres Loaiza Espinosa - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 1012184-59.2022.8.26.0564 (j. em 26/04/2024, sob a Relatoria do Exmo. Des. Wilson Lisboa Ribeiro). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 41/42 originais (mantida pela r. decisão de fls. 52 de origem), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos ora agravantes incidentalmente aos autos n.º 0014308-61.2024.8.26.0564 (cumprimento de sentença relativo ao processo n.º 1012184-59.2022.8.26.0564 (ação redibitória c/c dano material), nos seguintes termos: Vistos. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença oferecida por Alcíone Ruiz Braz Gonzales e Outros (fls. 17/34). Reposta às fls. 38/40. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O simples fato de o exequente não possuir nacionalidade brasileira não implica na necessidade de prestação de caução na forma do art. 83, caput, do CPC vez que a exigência de caução não é imposta em razão da nacionalidade da parte, mas em vista da verificação de que o autor não tem residência no território nacional, tampouco bens imóveis aqui localizados. No presente feito, na ação principal, o autor juntou documentação comprovando possuir domicílio nessa Comarca de São Bernardo do Campo, não tendo os executados produzido prova que infirmassem tal circunstância. Havendo título judicial (ainda que não definitivo) é legítima a execução provisória, nos termos dos arts. 520 e ss. do CPC, sendo que a urgência não é requisito à promoção do cumprimento de sentença. Ademais, a prestação de caução, no presente incidente, encontra-se dispensada, nos termos do art. 520, incs. I e IV, do CPC. Não realizado o depósito da condenação no prazo legal (ainda que se trate de cumprimento provisório), incidem de pleno direito multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 520, §2°, do CPC. Rejeito a impugnação. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. A r. decisão de fls. 52 de origem, proferida em apreciação de embargos de declaração (fls. 45/51) assim complementou: Vistos. Embargos de declaração de fls. 45/51: Inicialmente, anota-se que a caução é desnecessária, por força do disposto no artigo 83, § 1º, inciso II do Código de Processo Civil. Ademais, registra-se que os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC são devidos, em razão da regra do artigo 520, § 2º do CPC. Logo, rejeitam-se os embargos de declaração. Intimem-se 3) Não concedo o pretendido efeito suspensivo, uma vez que a r. decisão agravada encontra-se em conformidade à expressa previsão do art. 520, § 2º, do CPC. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se o agravado à apresentação de contraminuta. 6) Conclusos, após. Cumpra-se e Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Alexandre Sutkawicius (OAB: 174258/SP) - Braulio Chagas Pighini (OAB: 286463/SP) - Renato Paschoalini (OAB: 409370/SP) - 4º andar

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Processo nº 0008241-46.2025.8.26.0564

ID: 323132885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008241-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMÍNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

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CAMILA SOUZA ASSIS

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Processo 0008241-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1038240-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMÍNIO - Vistos. Regularmente ci… Processo 0008241-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1038240-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMÍNIO - Vistos. Regularmente citada nos autos principais, a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP), CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP)

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M. C. C. D. I. x A. J. D. I.

ID: 295308225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015348-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C. D. I.

Polo Passivo:

A. J. D. I.

Intimação

Advogados:

CAMILLA DE CASSIA MELGES

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ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL

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Processo 1015348-61.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.C.D. - A.J.D. - Vistos. O executado a p. 116/139 apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, em resumo, apres… Processo 1015348-61.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.C.D. - A.J.D. - Vistos. O executado a p. 116/139 apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, em resumo, apresentou as mesmas alegações já postas na impugnação de p. 37/46, as quais foram rejeitadas pela decisão de p. 37/46. Outrossim, demonstrou, novamente, pagamentos parciais, e requereu a designação de audiência de conciliação. A exequente impugnou todos os fatos reiterados pelo executado, uma vez que a petição por ele apresentada possui caráter meramente protelatório, com o intuito de obstar o cumprimento da determinação judicial. O órgão do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de decretação da prisão civil (p. 272/2179). É a síntese. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. O executado não trouxe aos autos elementos que comprovem a alegada dificuldade financeira, e esta não pode ser invocada pelo executado como escusa para o inadimplemento das prestações alimentícias, porquanto se prestaria, unicamente, para embasar sua pretensão revisional. Demais disso, a discussão acerca do binômio necessidade-possibilidade não pode ser deslocada para a presente demanda, uma vez que o equacionamento de tal questão demandaria dilação probatória, incompatível com o processo de execução, em que a atividade cognitiva é limitada. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se observa das ementas a seguir transcritas, in verbis: Execução de alimentos. Rito: artigo 733 do Código de Processo Civil. Determinação de pagamento do débito, sob pena de prisão. Admissibilidade. Dívida alimentar atual. Justificativa apresentada pelo agravante é insuficiente para afastar eventual decreto prisional. Descaso do agravante é notório. Discussão sobre possibilidade ou não do pagamento deverá ser questionada em ação revisional ou exoneratória. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 994.09.320525-1, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 22.4.2010, negritos meus). EXECUÇÃO Alimentos Alegação de desemprego que, por si só, não justifica o descumprimento da obrigação alimentar Alimentante que admite trabalhar na economia informal Questão acerca de eventual modificação na situação financeira do executado que deve ser objeto de ação revisional Inexistência de cópia dos recibos dos pagamentos supostamente efetuados pelo executado Proposta de parcelamento que não foi aceita pelos alimentandos Escolha do rito a ser observado que compete ao credor Impossibilidade de alteração do rito pelo magistrado verificada Regular seqüência do feito determinada Justificativa rejeitada Prisão civil do executado decretada, pelo prazo de trinta dias Observância da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (Apelação Cível nº 639.920-4/8-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 8.9.2009, negritos meus). Habeas Corpus Execução de alimentos Inadimplemento Decretação de prisão prazo de 90 dias Matéria de prova, sobre a possibilidade ou não, de quitação do débito, depende de dilação probatória própria da ação revisional de alimentos paciente que não nega a dívida proposta de acordo na justificativa Não obstante a Súmula 309 do STJ, é entendimento desta Câmara, seguindo orientação do STF quando competente para a matéria, que a execução seguira a forma do art 733 do CPC. na hipótese dos seis últimos meses de prestações atrasadas antes do ajuizamento As demais seguem a execução do art 732 do CPC Denegada a Ordem (Habeas Corpus nº 557.402-4/7-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ribeiro da Silva, j. 15.10.2008, negritos meus). Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de p. 116/139. Deixo de condenar o executado ao pagamento de novos honorários advocatícios de sucumbência além dos já fixados na decisão de p. 20/21 , a teor da Súmula nº 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, antes da análise do pedido de decretação da prisão civil do executado, intime-se a exequente para se manifestar sobre o requerimento de designação de audiência de conciliação, formulado pelo executado a p. 138, item 'b", bem como para apresentar demonstrativo de débito atualizado, considerando os novos pagamentos parciais efetuados pelo executado (p. 301/304) Com a manifestação da exequente, tonem os autos conclusos. Int. - ADV: CAMILLA DE CASSIA MELGES (OAB 237777/SP), ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL (OAB 168117/SP)

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Felipe Pacheco Da Costa x Abc Cargas Ltda. e outros

ID: 294960591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015375-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PACHECO DA COSTA

Polo Passivo:

ABC CARGAS LTDA. SCANTA LATIN AMERICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA TOLEDO

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RAMON VICENTE BIANCO

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OÊNIA SIMÕES COÊLHO PORTELA

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ARI GILBERTO PORTAS

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 0015375-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Felipe Pacheco da Costa - Abc Cargas Ltda. - - Scanta Latin America Ltda - 1) Na inviabilidade do julgamento antecipad… Processo 0015375-61.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Felipe Pacheco da Costa - Abc Cargas Ltda. - - Scanta Latin America Ltda - 1) Na inviabilidade do julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 e seguintes do CPC. 2) Repilo as preliminares arguidas pela corré Scania, pois há imputação, pelo autor, de condutas praticadas diretamente por essa correquerida, fora aspectos de responsabilidade subsidiária que podem ocorrer, em face da contratante, em caso de contratação de empresas de mão de obra. 3) No mérito, as alegações do autor de descumprimento, pelas rés, dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.442/2007 e que sua contratação se deu como forma de burla, fraude à legislação trabalhista, são razoáveis e devem ser melhor investigadas. Até porque, na Justiça do Trabalho, ficou ressalvado que em caso de reconhecimento de fraude na contratação pela Justiça Cível, com a constatação de existência de eventual vínculo empregatício, os autos retornarão a esta Justiça Especializada para prosseguimento na apreciação dos demais pedidos da reclamatória. 4) Observando-se o quanto disciplinado no Comunicado CG nº 284/2020, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, e cabendo ao Magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139 do CPC), DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04 de agosto de 2025, às 15 horas, exclusivamente para oitiva de testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal das partes, eis que em nada auxiliará o convencimento do Juízo. Isto porque nele são reiteradas as versões já apresentadas pelas partes nas peças apresentadas por seus advogados, não trazendo em si qualquer elemento necessário ao esclarecimento dos fatos. A audiência será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ou smartphone apenas clicando no link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados. Observo que, na audiência por meio de videoconferência, as testemunhas e partes serão ser ouvidas no local em que se encontram, sem a necessidade de deslocamento aos prédios do Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Diante do exposto, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes dados: I. nome completo de todos que participarão do ato, inclusive partes e advogados já qualificados no feito; II. número do RG e CPF (juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. qualificação completa das testemunhas: nome completo, número do RG, nacionalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, profissão e endereço completo; V. telefone para contato de todos os participantes, em caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Sem prejuízo, ressalte-se a necessidade de intimação da testemunha pelo próprio advogado da parte, que deverá informá-la do dia, da hora e do respectivo procedimento (oitiva no local em que se encontra, sendo desnecessário o deslocamento ao Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou), dispensando-se a intimação deste Juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, nesse aspecto, o item 3 do Comunicado CG nº 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial, a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@ policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. Int. - ADV: LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), RAMON VICENTE BIANCO (OAB 476251/SP), OÊNIA SIMÕES COÊLHO PORTELA (OAB 236616/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), ARI GILBERTO PORTAS (OAB 371057/SP), DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP)

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Processo nº 0016345-61.2024.8.26.0564

ID: 323868889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016345-61.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD RODRIGUES MONÇÃO

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Processo 0016345-61.2024.8.26.0564 (processo principal 1013948-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandro Mazzo - Vistos. Diante da concordân… Processo 0016345-61.2024.8.26.0564 (processo principal 1013948-80.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandro Mazzo - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 4/7. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RONALD RODRIGUES MONÇÃO (OAB 421087/SP)

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