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"1036398-80.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Clarissa Kaori Kuroiwa e outros x Barbara Della Torre Sproesser

ID: 308887830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025437-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA KAORI KUROIWA HITOMI ARIMORI KUROIWA MARIO KUROIWA

Polo Passivo:

BARBARA DELLA TORRE SPROESSER

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BAETA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA MIDORI KUROIWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADHEMAR DELLA TORRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025437-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Clarissa Kaori Kuroiwa - - Hitomi Arimori Kuroiwa - - Mario Kuroiwa - Barbara Della Torre Sproesser e outro - V… Processo 1025437-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Clarissa Kaori Kuroiwa - - Hitomi Arimori Kuroiwa - - Mario Kuroiwa - Barbara Della Torre Sproesser e outro - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. 2- Faculto aos requeridos, no mesmo prazo, para que se manifestem acerca da documentação apresentada com a réplica. Intimem-se. - ADV: DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP), ADHEMAR DELLA TORRE FILHO (OAB 58215/SP), ADHEMAR DELLA TORRE FILHO (OAB 58215/SP), DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP), DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP), WALTER JOSE BAETA NEVES (OAB 143909/SP), WALTER JOSE BAETA NEVES (OAB 143909/SP)

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Alexandre Uebi Maluf e outros x Alberto Francisco Sabbag

ID: 310882130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE UEBI MALUF ANTONIO ABIB MALUF JORGE UEBI MALUF JOSé UEBI MALUF LUIZ FRANCISCO MALUF MARIA SALETE MALUF

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 (processo principal 0113261-56.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Abib Maluf - - José Uebi Maluf - - Maria Salete Maluf - - Jorg… Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 (processo principal 0113261-56.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Abib Maluf - - José Uebi Maluf - - Maria Salete Maluf - - Jorge Uebi Maluf - - Alexandre Uebi Maluf - - Luiz Francisco Maluf - Alberto Francisco Sabbag - Vistos. Fls. 835/839: acolho em parte os embargos de declaração opostos, tão somente para retificar a decisão de fls. 830/831 quanto à anotação a respeito da certidão de publicação (onde consta "fls. 68", leia-se fls. 618"). No mais, mantenho a decisão tal qual lançada, sendo certo que, em caso de duplicidade de intimações de publicação, como no presente caso, deve ser considerada a primeira data da publicação. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento - Posse de Semovente - Ação de Busca e Apreensão - Insurgência contra a decisão que, diante de novo pleito de tutela formulado após a resposta da parte adversa, indeferiu a medida de urgência por ausência de verossimilhança na tese de apossamento injusto do animal - Republicação de decisões a fim de sanar irregularidade anterior - Caso em que houve a duplicidade de intimação válida da decisão agravada - Prazo recursal que deve fluir da primeira - Precedentes do C. STJ - Agravo interposto fora do prazo - Intempestividade - Recurso não conhecido". (TJ-SP - AI: 22904818820238260000 Guarulhos, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 13/11/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) (grifei). "Mandado de segurança. ITBI. Extinção do processo sem resolução do mérito. No entender do juiz, a matéria debatida demandava dilação probatória . Duplicidade de intimações da sentença pela imprensa oficial. Intempestividade do recurso de apelação interposto, cujo prazo recursal deve ser contado a partir da data aposta na primeira certidão de intimação da impetrante, advogada em causa própria, pelo Diário Oficial. A segunda publicação foi feita sem nenhum motivo aparente, por não conter a primeira certidão nenhuma informação quanto à existência de vícios na anterior. Além disso, não há determinação judicial para que a Serventia procedesse à republicação do ato . Logo, o prazo deve ser contado da data em que a impetrante teve ciência da sentença. Não se conhece do recurso. (TJ-SP - APL: 02051414120088260000 SP 0205141-41.2008 .8.26.0000, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 13/11/2014, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2014) (grifei). Desse modo, com a preclusão da presente decisão, cumpra-se fls. 830/831, expedindo-se as respectivas guias de levantamento às partes, tal qual já decidido. Finalmente, rejeito o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé, porquanto não verificadas as hipóteses do art. 81, do CPC. Intime-se. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), MARCOS TAVARES DE CASTRO (OAB 313560/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP)

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Omar Farhate x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321173608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMAR FARHATE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1010402-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Omar Farhate - Telefonica Brasil S.A. - O processo conta com mais de 800 páginas, com a juntada de in… Processo 1010402-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Omar Farhate - Telefonica Brasil S.A. - O processo conta com mais de 800 páginas, com a juntada de inúmeras faturas de consumo. Com a finalidade de organizar o feito e promover a prestação jurisdicional, passo a análise da demanda. Quanto à preliminar suscitada, verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida; e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa). À luz da teoria da asserção, tenho como presentes as condições da ação, que são aferidas a partir das alegações da parte autora, em exame de cognição sumária. Assim, rejeito a preliminar. A parte autora instaurou a presente ação sob o argumento de aumento considerável em suas faturas de consumo, sem qualquer nova contratação ou explicação por parte da requerida. Verifico que pelas faturas juntadas tanto pela parte autora (fls. 20/50) quanto pela parte ré (fls. 129/182) há mudança nos valores cobrados. De início, pelas faturas de junho e julho de 2023, a parte autora possuía a contratação do Vivo Pós Família de 50GB, no valor de R$ 78,99 no mês de junho e R$ 42,20 no mês de julho. No mês de agosto de 2023 a contratação passou a ser de 120GB no valor de R$ 99,00. No entanto, o valor em dezembro passou a ser de R$ 167,00 para a mesma contratação. Ademais, informou a parte ré que houve notificação do autor por SMS e e-mail da alteração do valor do plano bem como na própria fatura. Contudo, os documentos juntados pela requerida em contestação comprovam a notificação ao autor da mudança de valor a partir do mês de junho, não havendo qualquer documento que comprove a notificação individualizada para a mudança de valor no mês de dezembro como ocorreu. Esclareça a parte autora se houve a mudança da contratação do serviço de 50GB para 120GB no mês de agosto. Traga a parte autora documentação que comprove a notificação ao autor da mudança do valor do seu serviço a partir do mês de dezembro de 2023. Junte ainda o contrato assinado pela parte autora dos serviços contratados no intervalo de tempo narrado na inicial. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos para julgamento. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA (OAB 321283/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Ana Paula Santos Alves Uchoa

ID: 315304891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025922-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

ANA PAULA SANTOS ALVES UCHOA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025922-80.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025922-80.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Telefônica Brasil S.a - Embargte: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Embargda: Ana Paula Santos Alves Uchoa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.264 DO STJ E RESPONSABILIZAÇÃO DA ADVOGADA DA EMBARGADA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 104, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A SENTENÇA MANTIDA POR ESTA CÂMARA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A TORNAR DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR A RESOLUÇÃO DO RECURSO REPETITIVO ATINENTE À QUESTÃO DE MÉRITO.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS, TAMPOUCO HÁ OMISSÃO IMPUTÁVEL AO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. AO INDEFERIR A INICIAL, A SENTENÇA IMPÔS À ADVOGADA DA AUTORA O PAGAMENTO APENAS DE CUSTAS E DESPESAS, COM FULCRO NO ART. 104, §2º, DO CPC, SEM FIXAR HONORÁRIOS, ATÉ PORQUE NÃO HAVIA SIDO APERFEIÇOADA, Á ÉPOCA, A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSEQUENTEMENTE, EM SEDE RECURSAL, AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDANTE, SÓ RESTAVA A ESTA CÂMARA CONSIGNAR A INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM, TAL COMO FOI FEITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 146, §4º; ART. 104, §2º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1749763/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 19/04/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002702-04.2024.8.26.0472, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Nelson Silva x Erml Investimentos E Propriedades Ltda

ID: 279992671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027280-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON SILVA

Polo Passivo:

ERML INVESTIMENTOS E PROPRIEDADES LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ADÂMOLI

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RODRIGO MAIRRO

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LEANDRO LUIZ SOARES SERRANO

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ADV: Sérgio Adâmoli (OAB 191606/SP), Rodrigo Mairro (OAB 272367/SP), Leandro Luiz Soares Serrano (OAB 326258/SP) Processo 1027280-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: N… ADV: Sérgio Adâmoli (OAB 191606/SP), Rodrigo Mairro (OAB 272367/SP), Leandro Luiz Soares Serrano (OAB 326258/SP) Processo 1027280-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelson Silva - Reqdo: Erml Investimentos e Propriedades Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025.

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Erton Clímaco Simões Leite x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279992673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028444-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERTON CLíMACO SIMõES LEITE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VASCONCELOS SILVA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Adriana Vasconcelos Silva (OAB 483464/SP) Processo 1028444-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Ju… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Adriana Vasconcelos Silva (OAB 483464/SP) Processo 1028444-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erton Clímaco Simões Leite - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela parte requerida em face da parte autora, relativas ao plano de telefonia "Vivo Fibra 600 Mbps Avulso", a partir de dezembro de 2023. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025.

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Romabel Alimentos Eireli

ID: 319317078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007686-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ROMABEL ALIMENTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007686-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007686-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Romabel Alimentos Eireli - Magistrado(a) João Antunes - Recurso de apelação da ré desprovido e provido o recurso adesivo da parte autora.v.u. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA FRAUDADA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATRIBUINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À CONCESSIONÁRIA RÉ, O QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO E PROTESTO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O REPARO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDO. APELAÇÃO DA RÉ VISANDO A INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO O REPARO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ALEGA HAVER EXPERIMENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HÁ PERTINÊNCIA NO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DEBITO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ (II) SE OS DANOS MORAIS ESTÃO CARACTERIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. VIABILIDADE. 5. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA FALSIFICADA QUE FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR FISICAMENTE, CONTENDO OS DADOS DA UNIDADE E DO USUÁRIO, INCLUSIVE O HISTÓRICO DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES E, PORTANTO, MUITO SEMELHANTE À VERDADEIRA. BOLETO FRAUDULENTO QUE EXIBIU O NOME DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO, IGUALMENTE, MUITO SEMELHANTE AO NOME DA CONCESSIONÁRIA (“ANELL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO”), NÃO SENDO EXIGÍVEL DO CONSUMIDOR QUE DESCONFIASSE DA FRAUDE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O SEU DEVER DE GUARDA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CONSUMIDOR E DO CONTRATO, FACILITANDO A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA.5. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O PROTESTO DO TÍTULO, O QUE EVIDENCIA O PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. REPARO EXTRAMATRIMONIAL DEVIDO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 7. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Alexandre Martinez Franco (OAB: 272397/SP) - 5º andar

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Alexandre Uebi Maluf e outros x Alberto Francisco Sabbag

ID: 297157858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE UEBI MALUF ANTONIO ABIB MALUF JORGE UEBI MALUF JOSé UEBI MALUF LUIZ FRANCISCO MALUF MARIA SALETE MALUF

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES DE CASTRO

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ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR

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Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 (processo principal 0113261-56.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Abib Maluf - - José Uebi Maluf - - Maria Salete Maluf - - Jorg… Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 (processo principal 0113261-56.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Abib Maluf - - José Uebi Maluf - - Maria Salete Maluf - - Jorge Uebi Maluf - - Alexandre Uebi Maluf - - Luiz Francisco Maluf - Alberto Francisco Sabbag - Vistos Por primeiro, diante do informado às fls. 763, anote-se a prioridade etária, nos termos do art. 71 da Lei n. 10.741/03. No mais, não conheço da impugnação apresentada pelo executado às fls. 737/760, porquanto intempestiva. No caso em apreço, observa-se que a certidão de publicação foi disponibilizada em 21/05/2025 (fls. 68), de modo que o prazo para impugnação (05 dias) encerrou-se em 30/05/2025. Desse modo, considerando que a impugnação apresentada pelo executado às fls. 753/757 é datada de 03/06/2025, de rigor o reconhecimento da intempestividade. Cumpre ressaltar, inclusive, que diante da intempestividade, não há falar em análise a respeito da alegação de impenhorabilidade, diante da preclusão temporal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora 'online'. Intimação da executada nos termos do art . 854, § 3º, do CPC. Impugnação à penhora apresentada após decurso do prazo legal. Intempestividade configurada, não sendo hipótese de conhecer nem mesmo da tese de impenhorabilidade, sob alegação de que seria matéria de ordem pública. Preclusão temporal reconhecida . Valor ulteriormente levantado. Perda do objeto do agravo se faz presente. Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2102352-65 .2024.8.26.0000 Sertãozinho, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/05/2024) (grifei). "DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES (LOCAÇÃO RESIDENCIAL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE (SISBAJUD) - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 854 DO CPC/15 - Executados que insistem na absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados de conta poupança, nos termos do art . 833, X, do CPC/15 - Descabimento - Efetuada a penhora "on line", é concedido o prazo de cinco dias para a parte executada se manifestar nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos valores ou o excesso de penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC - Impugnação intempestiva - CPC/15 que deu tratamento diverso às hipóteses de impenhorabilidade, tendo suprimido do texto legal a palavra "absolutamente" (antes prevista no revogado art. 649 do CPC/73)- Hipóteses previstas no art. 833 do CPC/15 que não cuidam de casos de absoluta impenhorabilidade, estando sujeitas à preclusão - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - AI: 21560811120218260000 SP 2156081-11 .2021.8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) (grifei). Desse modo, mantenho o bloqueio de fls. 608/610. Contudo, diante do provimento em parte do Agravo de Instrumento interposto pelo executado (V. Acórdão - fls. 822/828), que reduziu a multa para 20% e da nova planilha de débito apresentada pelo exequente às fls. 770/771, no montante de R$13.477,47 (maio/2025), com a preclusão da presente decisão, expeçam-se guias de levantamento (i) ao credor em relação ao montante de R$13.447,47, observando-se o formulário de fls. 829 e (ii) ao executado, em relação ao saldo remanescente do bloqueio, que deverá providenciar a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Sem prejuízo, rejeito o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé, porquanto não verificadas as hipóteses do art. 81, do CPC. Finalmente, considerando que o bloqueio efetuado às fls. 608/610 corresponde ao montante integral do débito, com o cumprimento da determinação do parágrafo anterior, tornem cls para extinção. Intime-se. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), MARCOS TAVARES DE CASTRO (OAB 313560/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP)

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Rita De Cassia Feitosa x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 276923156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FEITOSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. SIGCARE SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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LUIZ FELIPE CONDE

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LEONARDO TUCCI

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP), LEONARDO TUCCI (OAB 331450/SP) Processo 1000896-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Fe… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP), LEONARDO TUCCI (OAB 331450/SP) Processo 1000896-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Feitosa - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S.A., Sigcare Servicos Medicos Ltda - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas. 2 - Quanto às preliminares: 2.1 - Afasto a preliminar de tramitação do processo em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189, do CPC. 2.2 - Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pois em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo certo que eventual responsabilidade, ou não, é questão atinente ao mérito. 3 - Inexistem nulidades a sanar. 4 Compulsando os autos, verifico que o feito não está em condições de ser julgado, porque há requerimento das partes de produção de prova pericial. 5 Plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie dos autos, uma vez que se trata de relação de consumo, configurando-se a parte requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, caput, e a parte autora como consumidora, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 8.080/90. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, no fornecimento de serviços, é objetiva, ou seja, independe de culpa. Assim sendo, em caso de responsabilidade civil dos estabelecimentos, por ato de seus prepostos, embora a pessoa jurídica responsável objetivamente, nos termos dos artigos do Código de Defesa do Consumidor acima transcritos, quando o ato decorre do exercício da atividade médica, a responsabilidade deve ser precedida do exame da culpa subjetiva dos profissionais médicos. O mesmo ocorre em relação aos profissionais da saúde que mantém vínculos com o estabelecimento. Assim, havendo hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte autora, imponho o ônus da prova à parte requerida, nos termos dos artigos 6º, VIII, do CDC. 6 A necessidade de perícia é manifesta, a fim de se constatar a ocorrência de erro médico. Desta forma, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Por outro lado, INDEFIRO a produção de prova oral, eis que a prova pericial já visa esclarecer a controvérsia fática objeto desses autos, que envolve aspecto eminentemente técnico. Assim, fixo como ponto controvertido a demonstração de que o atendimento prestado à parte requerente foi realizado a contento e, portanto, inexistiu erro médico na conduta prestada pela equipe médica da clínica corré. Dessa forma, DOU O FEITO POR SANEADO, consoante art. 357 do CPC. 7 - Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio o perito FABIO HIDEKI JULIO OSHIRO (fabiohideki@hotmail.com) para os trabalhos. 8 - O pagamento dos honorários periciais será dividido entre as partes (art. 95, CPC), na seguinte proporção (a) R$ 5.000,00 serão custeados por ambos os requeridos, que deverão comprovar o depósito de R$ 2.500,00 cada, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor; e (b) a parte que incumbe à parte autora (50%) será custeada pela Defensoria Pública em razão da gratuidade de Justiça, no valor de 34 UFESPs, especialidade medicina - erro médico, nos termos da Resolução n. 910/2023. 9 - Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, informem endereço eletrônico (e-mail) próprio, assim como dos assistentes técnicos eventualmente indicados, para contato pelo i. perito; bem como apresentem quesitos, se for o caso (art. 465, par. 1º, CPC). 10 A data para realização da perícia deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através do e-mail informado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da efetivação do depósito dos honorários. 11 - Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, par. 1º, CPC). 12 Em seguida, tornem conclusos. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Vanda Alves Martins x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 300784092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ

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Processo 1004582-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Vanda Alves Martins - Itaú Unibanco S.A. - - Sendas Distribuidora S/A - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1004582-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Vanda Alves Martins - Itaú Unibanco S.A. - - Sendas Distribuidora S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré Itaú Unibanco a restituir à parte autora a quantia indevidamente sacada de sua conta bancária, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,13 de junho de 2025. - ADV: ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ (OAB 150336/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036398-80.2024.8.26.0003" – Página 33 de 34

Clarissa Kaori Kuroiwa e outros x Barbara Della Torre Sproesser

Alexandre Uebi Maluf e outros x Alberto Francisco Sabbag

Omar Farhate x Telefonica Brasil S.A.

Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Ana Paula Santos Alves Uchoa

Nelson Silva x Erml Investimentos E Propriedades Ltda

Erton Clímaco Simões Leite x Telefonica Brasil S.A.

Enel Distribuição São Paulo S/A x Romabel Alimentos Eireli

Alexandre Uebi Maluf e outros x Alberto Francisco Sabbag

Rita De Cassia Feitosa x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

Vanda Alves Martins x Itaú Unibanco S.A. e outros