Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036399-45.2023.8.26.0506" – Página 33 de 33

Processo nº 1503066-45.2023.8.26.0506

ID: 330977543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503066-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. D. A. O.

Intimação

Advogados:

HUGO AMORIM CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503066-45.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.N.A.O. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada… Processo 1503066-45.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.N.A.O. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 267/283), na qual a defesa suscitou a ausência de representação válida da vítima como óbice ao prosseguimento da persecução penal, requerendo, em consequência, o trancamento da ação penal, o que fica indeferido, na esteira da manifestação ministerial de fls. 245/246. Nos termos do artigo 24 do Código de Processo Penal, a ação penal pública condicionada depende de representação do ofendido ou de seu representante legal. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme no sentido de que a representação não exige formalidade específica, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima de ver apurada a infração penal. Conforme assentado pelo STJ: A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima na persecução penal (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.842.255/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025). No mesmo sentido, o TJSP tem reiteradamente decidido que: "não há o que se falar em ausência do pressuposto de procedibilidade tendo em vista que a ofendida, sempre que prestou declarações, demonstrou interesse em representar contra o réu para vê-lo punido. Cabe ressaltar que, para a doutrina e jurisprudência pátrias, qualquer manifestação de vontade basta para caracterizar a representação, prescindindo tal formalidade " (TJSP - 1500261-14.2022.8.26.0229, Relator(a): Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: 04/10/2023). No caso dos autos, verifica-se que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, acompanhada de sua advogada, ocasião em que ratificou boletim de ocorrência anterior e prestou declarações detalhadas sobre os fatos, o que configura, de forma inequívoca, a representação exigida pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco se verifica ausência de condição de procedibilidade. Além da alegação de ausência de representação válida da vítima, a defesa requer a realização de nova perícia técnica no notebook do acusado, sob o argumento genérico de que haveria necessidade de esclarecimentos adicionais. O pedido, contudo,carece de fundamentação mínima, já que não há especificação de quais seriam os pontos omissos ou contraditóriosno laudo pericial já produzido, tampouco indicação de quais esclarecimentos seriam necessários à elucidação da verdade. Trata-se, portanto, depetição genérica e protelatória, que não encontra respaldo na legislação processual penal vigente, pelo que fica indeferida. Indefere-se o pedido de arrolamento tardio de testemunhas, por ausência de previsão legal. Também não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Por fim, não há que se falar na chamada rejeição tardia da denúncia, uma vez que esta somente seria de se cogitar nos casos em que cabível trancamento da ação penal, isto é, se ausentes indícios de materialidade delitiva e da autoria, que não é caso como já exposto. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 04 de fevereiro de 2026, às 16 horas, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Faculta-se às partes, em se tratando de testemunhas exclusivamente de antecedentes, fazer juntar as respectivas declarações por escrito, desistindo das respectivas oitivas, colaborando com este juízo no aliviamento da sobrecarregada pauta de audiências. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pro Brasil Serviços Em Recuperação De Empresas - Eireli x Cfo Engenharia Ltda e outros

ID: 300835906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006550-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRO BRASIL SERVIçOS EM RECUPERAçãO DE EMPRESAS - EIRELI

Polo Passivo:

CFO ENGENHARIA LTDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO LTDA INFRAPAR PARTICIPAçõES S/A LEãO & LEãO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TERRA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006550-45.2023.8.26.0506 (processo principal 0004438-55.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRE… Processo 0006550-45.2023.8.26.0506 (processo principal 0004438-55.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - Leão & Leão Ltda - - Infrapar Participações S/A - - CFO Engenharia Ltda - - Engenharia e Construcoes Carvalho Ltda - Alvimar Antônio Darezzo Júnior - - Local Locações e Serviços EIRELI-EPP - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - Chamo o feito à ordem. Fls. 6360: Anote-se, providenciando-se a exclusão dos advogados em questão. Desnecessária qualquer regularização da representação processual da parte indicada, tendo em vista que seu requerimento e interesse neste incidente já restou devidamente apreciado anteriormente. Fls. 6118/6139: Trata-se de requerimento deduzido por ALVIMAR ANTÔNIO DAREZZO JÚNIOR, buscando providências deste juízo para: a) "imediata determinação de desbloqueio dos veículos arrematados da recuperanda nos presentes autos", indicando a lista dos bens; b) "necessária e urgência expedição de ofícios para comarcas da região que determinaram constrições indevidas nos veículos arrematados pelo peticionante", indicando lista de bens e referidos juízos; c) "autorização de retirada de veículos que se encontram recolhidos em pátios da região - independentemente de transferência ao nome do arrematante", seguindo-se da indicação dos dois bens e pátios; d) "ofício ao Detran/SP para que multas, licenciamentos, IPVA sejam cobrados do Grupo Leão e devam ser habilitados nos autos da recuperação judicial como credores quirografários". Houve despacho determinando a manifestação da administradora judicial e do MP sobre os documentos juntados (fls. 6357). A administradora PRÓ-BRASIL SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS S/S LTDA pugnou pela concessão de prazo adicional para o atendimento do quanto determinado (fls. 6359). É o relato do necessário, por ora. Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Da análise detida dos autos, verifica-se o requerente ALVIMAR reiterou por diversas vezes o mesmo pedido em questão (itens "a" e "b" acima indicados), juntando ao processo sempre a mesma documentação. É o que se verifica, por exemplo, a fls. 844/864 - com data de 5/10/2023; a fls. 5368/5369 - com data de 8 de dezembro de 2023; a fls. 5861/5867 - com data de 5 de fevereiro de 2025; a fls. 6036/6042 - com data de 20 de fevereiro de 2025 e, por fim, a fls. 6118/6139 - com data de 29 de maio de 2025. Em todas estas citadas manifestações, o requerente postulou nos seguintes termos: "(...) diante do acima exposto, é mister e se faz medida URGENTE E NECESSÁRIA, sejam oficiados os Juízos acima mencionados e que determinaram as indevidas constrições nos veículos do Requerente, a fim de que os mesmos possam serem liberados das restrições (...)". Pois bem. Salvo melhor juízo, este pedido para liberação das restrições e expedição de ofícios para os juízos indicados já foi analisado e DEFERIDO quando proferida a decisão de fls. 5469/5471, em 26 de fevereiro de 2024, ou seja, um ano antes da primeira reiteração do pedido do requerente; decisão esta que merece ser transcrita para que não restem dúvidas: "Fls. 844/1102; 4313/4316; 4474/4476; 4481 e 5359 e 5368/5369: Rejeito os Embargos de Declaração, pois não vislumbro a omissão apontada a fundamentá-los. A decisão de fls. 4295/4296 postergou a apreciação do pedido após a manifestação do Administrador Judicial e do MP, vindo os autos conclusos nesta data. Considerando que não houve oposição ao pedido pelo Administrador Judicial tampouco pelo i. representante do Ministério Público, DEFIRO o levantamento das constrições que recaíram sobre os veículos elencados na manifestação do requente de fls. 844/1102. A presente servirá como ofício, cabendo ao interessado seu caminhamento aos Juízos com cópia das manifestações" (destaquei, grifei, negritei). Contudo, a fls. 6033 o juízo à época determinou nova manifestação do administrador judicial e do MP, desconsiderando suas respectivas manifestações favoráveis anteriores; bem como a própria decisão que já havia apreciado e deferido o requerimento em questão. Com isso, o feito acabou tomando rumo diverso, sem a devida atenção para questões já delimitadas e analisadas. Diante de todo o exposto, a única conclusão a que se chega é que o pedido do requerente já foi analisado pela decisão de fls. 5469/5471; sendo que neste momento fica devidamente ratificada, ou seja, reitera-se o DEFERIMENTO do pedido, para levantamento das constrições que recaíram sobre os veículos elencados na manifestação do requente de fls. 844/1102. E não poderia ser diferente. Ora, tais veículos foram efetivamente arrematados pelo requerente na respectiva ação de recuperação judicial (processo principal), de maneira totalmente livre de sucessão nas obrigações do antigo dono e devedor, na forma do art. 60, parágrafo único da Lei 11.101/05, exatamente como deliberado a aprovado em assembleia de credores; contando com expressa concordância do administrador judicial (fls. 4481) e do Ministério Público (fls. 5359). A presente decisão servirá como ofício, cabendo ao interessado seu caminhamento aos Juízos com cópia das manifestações que se mostrarem necessárias, inclusive aquela e esta decisão judicial. Assim, cabe apenas a este magistrado, ao menos por ora, a apreciação dos pedidos de itens "c" e "d", que merecem nova transcrição, para que não restem dúvidas: c) "autorização de retirada de veículos que se encontram recolhidos em pátios da região - independentemente de transferência ao nome do arrematante", seguindo-se da indicação dos dois bens e pátios; d) "ofício ao Detran/SP para que multas, licenciamentos, IPVA sejam cobrados do Grupo Leão e devam ser habilitados nos autos da recuperação judicial como credores quirografários". E sobre eles ainda não houve a necessária manifestação do administrador judicial e do Ministério Público. Diante de todo o exposto, DETERMINO: 1) a intimação da administradora judicial PRÓ-BRASIL para que se manifeste expressa e pontualmente sobre os requerimentos acima, já que quanto à liberação das constrições e expedição de ofício já houve concordância anterior (fls. 4481). Para tanto, DEFIRO a dilação de prazo complementar de 05 (cinco) dias conforme requerido a fls. 6359; 2) Com a juntada da manifestação indicada no item acima, vistas ao Ministério Público para seu parecer. Prazo: 10 (dez) dias. 3) Sem prejuízo do acima deliberado, esclareça o requerente ALVIMAR ANTÔNIO DAREZZO JÚNIOR, sobre a inércia em tomar as providências já deferidas anteriormente, há mais de um ano e quatro meses, consistente no encaminhamento dos ofícios e decisão que deferiu o levantamento das constrições indicadas. Por fim, roga-se ao requerente que tal manifestação se limite ao ponto indicado, não havendo necessidade de nova reiteração dos pedidos já apreciados; e nem mesmo daqueles que ainda não foram analisados, já que toda a situação está bem delimitada e no aguardo das providências acima determinadas. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes