Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036403-11.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Rita De Cássia Melanda x Josué Santos Cardoso Silva e outros

ID: 294718921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017391-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA MELANDA

Polo Passivo:

JOSUé SANTOS CARDOSO SILVA UNIDAS LOCAçõES E SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017391-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rita de Cássia Melanda - Josué Santos Cardoso Silva - - Unidas Locações e Serviços S/A - 1- "No… Processo 1017391-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rita de Cássia Melanda - Josué Santos Cardoso Silva - - Unidas Locações e Serviços S/A - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA (OAB 208080/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nair Aparecida Pessoa Leitão x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294519460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045036-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA PESSOA LEITãO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045036-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nair Aparecida Pessoa Leitão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, JULGO IMPROC… Processo 1045036-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nair Aparecida Pessoa Leitão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 195,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 520,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO (OAB 506651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Humberto Araújo x Clarios Energy Solutions Brasil Ltda e outros

ID: 278056785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011862-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO HUMBERTO ARAúJO

Polo Passivo:

CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA RENAULT DO BRASIL S.A. RENAULT - RPOINT COMERCIAL DE AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DALLA NORA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Luis Guilherme Aidar Bondioli (OAB 161874/SP), Aurélio Câncio Peluso (OAB 32521/PR), Fernanda Dalla Nora Araujo (OAB 432075/SP) Processo 1011862-11.202… ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Luis Guilherme Aidar Bondioli (OAB 161874/SP), Aurélio Câncio Peluso (OAB 32521/PR), Fernanda Dalla Nora Araujo (OAB 432075/SP) Processo 1011862-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Humberto Araújo - Reqdo: RENAULT DO BRASIL S.A., Renault - Rpoint Comercial de Automóveis Ltda, Clarios Energy Solutions Brasil Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar solidariamente à parte autora o valor de R$ 779,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de 01/12/2023 (fls. 38/39), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiani Thomaz De Carvalho x Nome Fantasia Instituto Mais Sorriso Clinica Odontologica Ltda /Diego Adriano De Oliveira 10825806607

ID: 321570610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028934-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANI THOMAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

NOME FANTASIA INSTITUTO MAIS SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA /DIEGO ADRIANO DE OLIVEIRA 10825806607

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028934-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiani Thomaz de Carvalho - Nome Fantasia Instituto Mais Sorriso Clinica Odontologica Ltda /Diego Adr… Processo 1028934-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiani Thomaz de Carvalho - Nome Fantasia Instituto Mais Sorriso Clinica Odontologica Ltda /Diego Adriano de Oliveira 10825806607 - Tatiani Thomaz de Carvalho ajuizou a presente ação em face de Nome Fantasia Instituto Mais Sorriso Clinica Odontologica Ltda /Diego Adriano de Oliveira 10825806607. Alegou que realizou procedimento de lipoaspiração na região do pescoço e queixo. Contudo, o resultado teria sido insatisfatório. Assim, pretendeu a reparação moral e material. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou defesa a fls. 124/142, defendendo a regularidade do serviço prestado. Refere que a fibrose depende de fatores biológicos que podem variam para cada indivíduo. No caso, alega que prestou todo o auxílio e orientações pós-cirúrgicas. Juntou documentos. Réplica às fls. 171/187. Instadas à especificação de provas, a ré pretendeu a produção de prova oral e a autora o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. Narra a autora que realizou procedimento de retirada de queixo duplo ("papada") nas dependências da ré. Alega o resultado foi insatisfatório, detectando-se fibrose no queixo, remanescendo a flacidez. Ao retornar à clínica, não obteve o suporte necessário. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I,do Código de Processo Civil, uma vez que se afiguram adequadas as provas acostadas aos autos a elucidar as questões de fato suscitadas (art.370 do CPC). Tem-se em conta também que, nos termos do art.139, inc. II, do CPC,compete ao magistrado zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual. No presente caso, observa-se que a parte ré requereu a realização de prova oral, que deve ser afastada, uma vez tratar-se de oitiva de prepostos que estão subordinados à ré, defendendo a regularidade da prestação de serviço, revelando evidente suspeição de suas oitivas. Não obstante, verifica-se que pela suas oitivas há tentativa de realização de prova pericial por via reflexa, o que deve ser vedado. De início, é de se reconhecer que a existência de relação de consumo,impondo-se, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme osartigos 2º e 3º do referido diploma. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, conforme o art.14 do CDC, sendo suficiente a comprovação do defeito na prestação, do dano e do nexo causal entre ambos. O fornecedor somente se exime se provar que o defeito inexiste ou decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Tratando-se de profissionais liberais, aplica-se o §4º do art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade subjetiva, mediante verificação de culpa. Contudo, a inversão do ônus da prova é cabível, competindo ao profissional demonstrar ter atuado com a diligência e técnica exigidas. A contratação é incontroversa. Também é incontroverso o pagamento do contrato. A controvérsia reside na prestação adequada e finalização dos serviços odontológicos contratados. Era ônus da ré comprovar que os serviços foram prestados deforma adequada, isentos de defeitos e dentro do prazo acordado, o que dependeria de prova pericial técnica não produzida. Ressalte-se que as telas do whatsapp somente apontam a insatisfação da autora. Diante disso, impõe-se o reconhecimento de que houve falha na prestação dos serviços, gerando o dever de indenizar. Note-se que a ré somente se oferece ao contato com fisioterapeuta embora admita que a intervenção precisaria de retoque. Assim, a autora faz jus à devolução dos valores pagos, a título de danos materiais, no montante de R$ 765,00. No mais, não há comprovação qualquer desembolso de valores ou parâmetros que justifiquem o ressarcimento no valor de R$ 5.000,00. Por fim, é cabível a indenização por danos morais. As fotos de fls. 78/89 evidenciam o abalo subjetivo e objetivo experimentado pela autora, que também não teve o seu tratamento efetivado satisfatoriamente, com mantença da gordura localizada em seu queixo e pescoço, configurando-se claro descaso da ré. Assim, trata-se de situação que extrapola o mero aborrecimento, restando configurados os danos morais. Com isso, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor que tenha em conta sua natureza punitiva e compensatória. Aquela, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e esta para que a reparação pecuniária traga satisfação mitigadora do dano havido, considerando a falha na prestação do tratamento do autor e de sua esposa.Desse modo, observado o binômio compensação-punição, bem como as peculiaridades do caso, fixo os danos morais em R$ 5.000,00. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. A Autora contratou serviços odontológicos, cujo tratamento não foi concluído e resultou em extração de dente, levando-a a buscar outro profissional. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva da Recorrente, franqueadora; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a ocorrência de defeito na prestação dos serviços odontológicos; e (iv)a existência de dano moral.III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária da franqueadora por falhas na prestação de serviços da franquia, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 4. A relação de consumo entre as partes é inequívoca, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 5. A Ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia e desistiu da produção de prova pericial, com o qual não foi afastada a alegada falha na prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 6.Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação dos serviços odontológicos justifica a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. 2. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 19, inc. IV. Código de Processo Civil, art. 373,inciso II.Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.456.249/SP,rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/6/2022; TJSP, Apelação Cível 1018114-82.2022.8.26.0071, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024. (TJSP; Apelação Cível 1013873-60.2022.8.26.0008;Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Datade Registro: 12/05/2025). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROCEDÊNCIA aos pedidos formulados a fim de:a) DETERMINAR a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre as partes;b) CONDENAR a ré a restituir à autora de R$ 765,00, com incidência de correção monetária (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso até 30/08/2024, e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA desde a citação. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil, a correção monetária se dará pelo IPCA-E Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. PRI - ADV: FRANCIELE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 439236/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Uchimura De Azevedo e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 323690379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042417-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO BEATRIZ TOKUNAGA ZANOLINI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042417-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Uchimura de Azevedo - - Beatriz Tokunaga Zanolini - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Amer… Processo 1042417-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Uchimura de Azevedo - - Beatriz Tokunaga Zanolini - Gol Linhas Aéreas S.A. - - American Airlines INC - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar às partes autoras o valor de R$ 5.000,00, a ser igualmente dividido entre elas, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 300,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 200,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005848-11.2024.8.26.0001

ID: 313066937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005848-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTUNES CABRAL SILVA LISSANDRA CHEREGATTI ANTUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMILLY RAVANA SILVA RIOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005848-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lissandra Cheregatti Antunes Silva - - Alexandre Antunes Cabral Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1005848-11.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lissandra Cheregatti Antunes Silva - - Alexandre Antunes Cabral Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DETERMINO à parte ré que emita as passagens aéreas para três (3) pessoas, com origem em São Paulo/SP e destino a Natal/RN, bem como cumpra todos os serviços inclusos no pacote contratado, no prazo de quinze (15) dias a contar da ciência desta determinação, sob pena da obrigação converte-se em indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.133,64, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SAMILLY RAVANA SILVA RIOS CUNHA (OAB 428012/SP), SAMILLY RAVANA SILVA RIOS CUNHA (OAB 428012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Pfutzenreiter Mendes x Alexandre Ferreira

ID: 313164125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1028449-11.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PFUTZENREITER MENDES

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERREIRA

Intimação

Advogados:

EDSON PFUTZENREITER MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028449-11.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Edson Pfutzenreiter Mendes - Alexandre Ferreira - Vistos. EDSON PFUTZENREITER MENDES ajuizou queixa-crime contra AL… Processo 1028449-11.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Edson Pfutzenreiter Mendes - Alexandre Ferreira - Vistos. EDSON PFUTZENREITER MENDES ajuizou queixa-crime contra ALEXANDRE FERREIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140, caput, 140§ 3º, 146, 147, 154- A, 158, 286 e 344 do Código Penal, em razão de mensagens envidados por e-mail e dos fatos descritos na inicial. Sustentou que, em 11 de março de 2024, o querelante entrou em contato com o querelado, que prestava serviços na administradora onde o querelante reside, solicitando documentos de serviços previamente contratados e, além de recusar ao cumprimento do contrato, ele passou a enviar emails, com ameaças, insultos, injúrias e difamações. A queixa-crime foi rejeitada com relação aos crimes previstos nos artigos 140, §3º, 146, 147, 154-A, 158, 286 e 344 do Código Penal, porque eles se processam mediante ação penal pública (fls. 128). Após o aditamento da inicial (fls. 133 a 151), a calúnia também foi excluída (fls. 157 a 160), permanecendo os crimes de injúria e de difamação, nos seguintes termos: 1) Artigo 139 do Código Penal: "Portanto, mais uma vez eu lhe digo: Faça mesmo! Vou até as últimas consequências contra você. E, repito: Eu sinto o mais profundo desprezo por você! Você é arrogante, pretencioso (sic), desonesto, desleal...No momento certo você sofrerá as consequências pelos seus atos." (fls. 71 e 141); "Ora você solicitou ao Cristiano que todos os candidatos fossem pesquisados e que o Rodrigo fosse eleito síndico. Você mesma que tem alguma chance? Você vai mesmo alegar a própria torpeza numa ação? Você como advogado (ainda que extremamente inexperiente e empolgado), sabe que esse é um dos princípios do Direito ('Nemo auditur propriam turpitudinem allegans' Ninguém pode alegar sua própria torpeza, um princípio legal que estabelece que uma pessoa não pode se beneficiar de sua própria má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial.)." (fls. 69 e 142); 2) Artigo 140 do Código Penal: "No mais, informo que o meu desprezo é por você.Tenho asco de pessoas iguais a você" (fls. 62 e 144); "Eu te vejo como um coitado desesperado. Você é apenas um arrogante e pretencioso (sic) que sempre ameaçou todo mundo e que imaginou que nunca encontraria resistência. Você acho que ameaçaria as pessoas e que nunca seria parado. Você achou que podia destruir reputações e que nunca sofreria as consequências. Agora, você está querendo cair atirando, o único problema é que você não tem munição para tanto." (fls. 59 e 144); "Ora você solicitou ao Cristiano que todos os candidatos fossem pesquisados e que o Rodrigo fosse eleito síndico. Você mesma que tem alguma chance? Você vai mesmo alegar a própria torpeza numa ação? Você como advogado (ainda que extremamente inexperiente e empolgado), sabe que esse é um dos princípios do Direito ('Nemo auditur propriam turpitudinem allegans' Ninguém pode alegar sua própria torpeza, um princípio legal que estabelece que uma pessoa não pode se beneficiar de sua própria má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial.)." (fls. 69 e 142); "Portanto, mais uma vez eu lhe digo: Faça mesmo! Vou até as últimas consequências contra você. E, repito: Eu sinto o mais profundo desprezo por você! Você é arrogante, pretencioso (sic), desonesto, desleal...No momento certo você sofrerá as consequências pelos seus atos." (fls. 71 e 141); " Então Edson, continue com sua saga transloucada. Continue se comportando como o 'Carimbador Maluco' do Raul Seixas (Tem que ser selado, registrado, carimbado, avaliado, rotulado se quiser voar...Pra Lua a taxa é alta, por Sol identidade, mas já pro seu foguete viajar pelo universo, é preciso meu carimbo dando o sim, sim, sim, sim...)Vamos ver quem vai ganhar e quem vai perder. Você verá coisas que jamais imaginou que alguém seria capaz de escrever." (fls. 51 e 146). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 183). A queixa-crime foi recebida com relação aos referidos crimes de difamação e injúria, em 17 de outubro de 2024 (fls. 745 a 747). O querelado apresentou resposta à acusação, refutando os argumentos do querelante, integralmente. Em preliminar, alegou a sua imunidade profissional, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e pelo artigo 133 da Constituição Federal. No mérito, narrou que o querelante persegue pessoas, tais como Dra. Pamela Roberta dos Santos Andrade e Vagner Ramalho Queiroz. Narrou que não há imputação de crime concreto e determinado, com definição de tempo, lugar, modo de execução e finalidade da prática ilítica. Asseverou que não ocorreu o animus diffamandi e apenas retorquiu as acusações feitas pelo querelante. Afirmou, com relação à suposta injúria, que apenas respondeu a altura das ofensas e provocações iniciadas pelo querelante, na condição de advogado, isto é, suposto entrevero entre dois profissionais do direito. O recebimento da queixa-crime foi mantido (fls. 1525 a 1527). Durante a instrução foram ouvidas as seguintes testemunhas: Wanderson Kleber de Lima Melo (fs. 1649), Rodrigo Araújo Bernardo (fls. 1648), Pamela Roberta ds Santos Andrade (fls. 1647), Kaue Leonardo Correa do Nascimento (fls. 1646), Wagner Ramalho Queiroz (fls. 1645) e Cristiano Rocha de Castro (fls. 1770). Seguiu-se o interrogatório do querelado (ffls. 1770). Ao final, o querelante requereu a condenação do querelado, nos exatos termos da inicial, comprovadas a autoria e a materialidade dos fatos a ele imputados (fls. 1834 a 1874), ao passo que a Defesa pugnou pela absolvição, por atipicidade da conduta (fls. 1812 a 1832). Por fim, o Ministério Público, em seu parecer, sustentou pela condenação (fls. ). Decido. Trata-se de queixa-crime onde são imputados os crimes de difamação e injúria. O crime de difamação não reclama, necessariamente, uma imputação falsa, mas apenas um fato ofensivo à reputação e à boa fama que a vítima goza em seu meio social. Diversamente, no crime de injúria, não há imputação de um fato, mas de uma opinião ofensiva ao decoro ou à dignidade de alguém. Conforme os ensinamentos de Adalberto José Q.T. De Camargo Aranha (Crimes contra a honra. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 58) a respeito da difamação: "Em segundo lugar, é preciso que o fato seja ofensivo à reputação de alguém, verdadeiro ou não. 'Reputação' tem sua origem em reputatione, significando fama, renome, conceito ou consideração de uma pessoa num círculo social.Portanto, fato atentatório à reputação é aquele que atinge o nome ou o conceito de uma pessoa, num dos inúmeros agrupamentos sociais em que proteja sua vida. O fato ofensivo, por seu turno, pode ser verdadeiro ou falso, como também pouco importa o conhecimento do agente sobre a realidade ou mendacidade. Na difamação, como destacado em capitulo proprio, é irrelevante saber se o fato é verdadeiro ou não, pois no caso não há um interesse social na sua exteriorização, mas sim o de impedir que alguém se torne censor da conduta de seu semelhante." Continua com relação ao crime de injúria: "Há, no caso, a exteriorização de uma opinião pessoal, do conceito sobre alguém, sem menção de fatos determinados ou concreto, porém, pela palavra insultuosa, pelo epíteto aviltante e ultrajante, pelo xingamento, por um impropério, por um gesto ultrajante. Em resumo, por qualquer forma que represente uma opinião pessoal exteriorizada pela zombaria, pelo escárnio, pelo ridículo, pelo desprezo ou ludíbrio. " (Obra citada, p. 64). Nesse sentido, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da ação penal nº 881 DF (2017/0241648-1): Como é sabido, os crimes de calúnia, difamação e injúria possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: a) imputação falsa de um fato definido como crime (honra objetiva); b) imputação de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui (honra objetiva); c) imputação de ofensa ou insulto à pessoa determinada, capaz de ferir sua dignidade ou decoro (honra subjetiva). De outra parte, não há dúvida que a liberdade de expressão é um direito garantido na Constituição Federal e um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Contudo, essa liberdade não é um direito absoluto; há limites impostos pela lei, como se observa, por exemplo, nos artigos 138, 139, 140 e 331 do Código Penal. Conclui-se que, em caso de abuso do direito de se expressar, é admissível a apuração da responsabilidade, a posteriori - situação diversa da censura prévia -, em regular processo, nos termos da lei penal, visando à demonstração do intuito criminoso de depreciar à vítima, alvo da crítica. A honra também é um direito, que integra a dignidade humana. Continuando, no caso dos autos, conforme alegações das partes e demonstrado pelas testemunhas, o querelante é proprietário de unidades em um condomínio, "Edifício Time Quality" e a empresa do querelado, "Pragmática Administração Ltda", assumiu a sua administração; Cristiano Rocha de Castro, ora inquirido como testemunha, era o responsável pelo serviços de assessoria jurídica daquele condomínio (fls. 846 a 855). O conflito entre os litigantes se iniciou por uma notificação, encaminhada ao querelante pela "Pragmática Administração Ltda", a respeito de um vazamento, que poderia ser proveniente da unidade 13, de 22 de fevereiro de 2024, assinada por Edna Mendes Ferreira (fls. 920), e não pelo querelado. O querelante se insurgiu contra aquela notificação e encaminhou áudios a terceira pessoa, que acompanharam a reposta à acusação e as alegações finais e serão, mais adiante, objeto de apreciação (fls. 796 a 845 e 1812 a 1832). Posto isso, no contexto dos fatos, que geraram a presente queixa-crime, apesar de advogados e se declararem como tais, o querelante estava na posição de condômino do "Edifício Time Quality" e o querelado como seu administrador. Se eles se identificavam como advogados, trata-se de fato não relevante, pois o que se discute é a condição efetiva de advogado, no exercício desse munus público, em discussão de uma causa e defesa do seu cliente. Aliás, essa hipótese também abrange outras funções, como a de juiz, eis que ele é magistrado por vinte e quatro horas, mas está no exercício de suas atividades apenas em Juízo, na presidência e condução dos seus processos. Não havia ação em andamento que eles (querelante e querelado) estivessem debatendo, como advogados, em lados opostos. Como já dito, Cristiano Rocha de Castro era o responsável pelas questões jurídicas do condomínio. As mensagens, que instruem a inicial e fundamentam o pedido inicial, são subscritas pelo querelado como "Alexandre" ou "Alexandre Ferreira", sem indicação de processo em andamento envolvendo as partes, de eventuais clientes (fls. 51, 55, 57, 60, 61, 64, 68, 72, 74, 78, 80, 81, 85, 89,94, 95,96, 98,102, 104,107, 110, 115, 119); o próprio teor das mensagens indica que não se tratava de discussão de causa jurídica, mas relativa a conflitos no condomínio. Nem se alegue que o querelado assumiu a defesa de outros condôminos contra o querelante, pois esses sequer lhe outorgaram procuração para esse fim específico. Esse ponto é importante para apreciação da alegada imunidade profissional. Dispõe o artigo 133 Constituição Federal que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei" (grifei). A imunidade profissional do advogado, assim como a liberdade de expressão, não é um direito absoluto. Não há dúvida que ela é essencial para o exercício do seu munus e a proteção do direito de seus clientes. Contudo, ela não pode ser pretexto para desrespeitar as pessoas envolvidas no processo judicial ou extrajudicial; eventuais excessos e violações a direitos alheios podem acarretar responsabilidade, mesmo na situação do exercício da profissão. Em resumo: de acordo com a Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável, por seus atos e manifestações no exercício da profissão e nos limites da lei. A imunidade profissional visa proteger o advogado em sua atuação livre e independente, no seu exercício profissional, garantindo a defesa de seu cliente de forma plena e necessária à discussão da causa, mas com respeito aos parâmetros da legalidade e da razoabilidade. O art. 7º, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), assim está redigida : O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer." (grifei). Eis a redação do art. 142, inciso I, do Código Penal: Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; (grifei). Conclusão: a inviolabilidade do advogado está restrita ao exercício efetivo da profissão e, mais ainda, com o necessário nexo entre o ato e a matéria que se discute. Acrescente-se que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a imunidade parlamentar material não pode ser utilizada para a prática de atividades ilícitas: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU DE IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NAS HIPÓTESES DE PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS DE ÓDIO, IDÉIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 18 DA LEI 7.170/83 (ULTRATIVIDADE BENÉFICA) CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA COM O ART. 359-L DO CÓDIGO PENAL E ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 15, III, DA CF/88). PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR (ART. 55, VI E § 2º, DA CF/88 E ART. 92 DO CÓDIGO PENAL). 1. Absoluta impertinência das diligências requeridas, bem como a ausência de impugnação específica do Agravo Regimental apresentado contra a decisão que as indeferiu. Indeferimento de questão prejudicial de mérito apresentada pela defesa e, consequentemente, pela PERDA DE OBJETO do agravo regimental. 2. Indeferimento de questão preliminar sobre a não proposição do acordo de não persecução penal. Discricionariedade mitigada da Procuradoria-Geral da República. Matéria anteriormente analisada pela CORTE no momento do recebimento da denúncia. Preclusão. 3. Inexistência do exercício do direito à liberdade de expressão e não incidência da imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal. Matérias anteriormente analisadas pela CORTE no momento do recebimento da denúncia. Preclusão. 4. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito. Precedentes. 5. A garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta, não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Precedentes. 6. Inexistência de abolitio criminis das figuras típicas previstas na Lei 7.170/83, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da Democracia, do Estado de Direito e de suas Instituições efetuou o fenômeno jurídico conhecido como continuidade normativo-típica, estabelecendo na nova lei as elementares dos tipos penais utilizados pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia; mantendo, dessa forma, as condutas descritas no campo da ilicitude penal. 7. TIPICIDADE E CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. Inexistente alteração substancial na descrição da conduta anteriormente narrada pelo novo tipo penal, que mantém a estrita correlação com as elementares anteriormente previstas pela lei revogada entre os crimes previstos: (a) nos antigos arts. 18 e 23, IV, da Lei 7.170/83 e no atual art. 359-L do Código Penal; e (b) no antigo art. 23, II, da Lei 7.170/83 e no delito previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal. 8. Incitar a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis (art. 23, II, da Lei 7.170/83). Continuidade normativo-típica para o atual art. 286, parágrafo único, do Código Penal, em face da Lei 14.197/2021. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA, em virtude do preceito secundário (pena). ABSOLVIÇÃO do réu DANIEL SILVEIRA da prática do crime previsto no art. 286, parágrafo único do Código Penal. 9. Incitar a prática do crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. Art. 23, IV, combinado com o art. 18, ambos da Lei 7.170/83. Autoria e materialidade comprovadas. Continuidade normativo-típica para o atual art. 359-L do Código Penal, em face da Lei 14.197/2021. IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. Ultratividade da lei anterior no tocante ao preceito secundário do tipo penal (sanção). CONDENAÇÃO do réu DANIEL SILVEIRA nas penas do art. 18 da LSN, por duas vezes, em face do previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, na forma do art. 71 do Código Penal. 10. Coação no curso do processo. Crime contra a Administração Pública (Título XI). Autoria e materialidade comprovadas. CONDENAÇÃO do réu DANIEL SILVEIRA nas penas do art. 344 do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. 11. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, com a condenação do réu como incurso nas penas do art. 18 da Lei 7.170/83 e art. 344 do Código Penal. 12. As circunstâncias judiciais culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e motivos para a prática delituosa previstas no art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu, justificando o estabelecimento da pena acima do mínimo legal. Precedentes. 13. Fixação de pena privativa de liberdade em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, o valor do dia-multa equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, considerado o patamar vigente à época do fato, que deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento (arts. 49, §§ 1º e 2º; e 60, caput, do CP), por força da acentuada culpabilidade do réu, da conduta social do réu, das circunstâncias em que cometidos os crimes e dos motivos para a prática delituosa. 14. Suspensão dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal. Perda do mandato parlamentar, em relação ao réu, nos termos do artigo 55, III, VI e VI, combinado com o § 3º, da Constituição Federal e art. 92 do Código Penal. (AP 1044 Tribunal Pleno rel. Min. Alexandre de Moraes j. 20.04.2022 p. 23.06.2022 ) (grifei). Idêntico raciocínio aplica-se à imunidade profissional do advogado. No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVADO. NULIDADES. AFASTAMENTO. ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSAS À MAGISTRADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É faculdade do juiz cível suspender a ação reparatória de danos morais até a resolução definitiva do processo criminal caso julgue haver prejudicialidade entre as demandas. Não há nulidade devido ao processamento simultâneo, sobretudo quando demonstrada a ausência de prejuízo no caso concreto. Incidência dos princípios da independência das instâncias e da instrumentalidade das formas. 3. A ausência de audiência de conciliação não induz à nulidade do processo, nas hipóteses previstas no art. 330, inciso I, do CPC/1973, notadamente quando o julgamento antecipado da lide for embasado em prova documental robusta e suficiente. Precedentes. 4. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 5. A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade e não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou profissionais que atuem no processo. Precedentes. 6. O princípio da boa-fé processual impõe que todos os sujeitos do processo se pautem por critérios de lealdade e cooperação mútua para realização da justiça. 7. No caso concreto, as instâncias ordinárias decidiram pela procedência do pleito da autora, entendendo que a requerida extrapolou os limites do exercício da advocacia ao tecer comentários ofensivos, satíricos e desnecessários à defesa dos interesses da parte representada, além de realizar acusações infundadas e desproporcionais contra a magistrada, imputando-lhe falsamente a prática de prevaricação e fraude processual. 8. Na hipótese, não é cabível a revisão do montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) por não se mostrar irrisório ou abusivo, haja vista o quadro fático delineado nas instâncias locais, sob pena de afronta à Súmula nº 7/STJ. 9. A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1677957 PR 2016/0322963-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). (grifei). De novo, finalizando com as lições sempre pertinentes de Adalberto José Q.T. De Camargo Aranha (Obra citada, p. 107): " O espírito foi o de assegurar o pleno exercício da advocacia, com a independência necessária, porém restrita e só reconhecida nos limites da lei, quando praticada no exercício da atividade (em razão de ser o advogado e não por ser advogado), e guardando relação com o que é discutido e postulado (pela defesa de um direito e não pela defesa do direito de ofender). " (grifei). Resta, portanto, a análise da alegação do animus defendendi está inserida na eventual hipótese do artigo 140, § 1º, do Código Penal (retorsão imediata), especificamente ao crime de injúria, e que será apreciada em conjunto com o mérito. Depreende-se da petição inicial, que o querelado encaminhou emails para o querelante, que fundamentam o pedido inicial, cuja autoria ele confirmou em seu interrogatório (fls. 1772). Esse ponto é incontroverso. A discussão nos autos está delimitada nestes termos: 1) Artigo 139 do Código Penal: "Portanto, mais uma vez eu lhe digo: Faça mesmo! Vou até as últimas consequências contra você. E, repito: Eu sinto o mais profundo desprezo por você! Você é arrogante, pretencioso, desonesto, desleal...No momento certo você sofrerá as consequências pelos seus atos." (fls. 71 e 141); "Ora você solicitou ao Cristiano que todos os candidatos fossem pesquisados e que o Rodrigo fosse eleito síndico. Você mesma que tem alguma chance? Você vai mesmo alegar a própria torpeza numa ação? Você como advogado (ainda que extremamente inexperiente e empolgado), sabe que esse é um dos princípios do Direito ('Nemo auditur propriam turpitudinem allegans' Ninguém pode alegar sua própria torpeza, um princípio legal que estabelece que uma pessoa não pode se beneficiar de sua própria má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial.)." (fls. 69 e 142); 2)Artigo 140 do Código Penal: "No mais, informo que o meu desprezo é por você.Tenho asco de pessoas iguais a você" (fls. 62 e 144); "Eu te vejo como um coitado desesperado. Você é apenas um arrogante e pretencioso (sic) que sempre ameaçou todo mundo e que imaginou que nunca encontraria resistência. Você acho que ameaçaria as pessoas e que nunca seria parado. Você achou que podia destruir reputações e que nunca sofreria as consequências. Agora, você está querendo cair atirando, o único problema é que você não tem munição para tanto." (fls. 59 e 144); "Ora você solicitou ao Cristiano que todos os candidatos fossem pesquisados e que o Rodrigo fosse eleito síndico. Você mesma que tem alguma chance? Você vai mesmo alegar a própria torpeza numa ação? Você como advogado (ainda que extremamente inexperiente e empolgado), sabe que esse é um dos princípios do Direito ('Nemo auditur propriam turpitudinem allegans' Ninguém pode alegar sua própria torpeza, um princípio legal que estabelece que uma pessoa não pode se beneficiar de sua própria má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial.)." (fls. 69 e 142); "Portanto, mais uma vez eu lhe digo: Faça mesmo! Vou até as últimas consequências contra você. E, repito: Eu sinto o mais profundo desprezo por você! Você é arrogante, pretencioso (sic), desonesto, desleal...No momento certo você sofrerá as consequências pelos seus atos." (fls. 71 e 141); " Então Edson, continue com sua saga transloucada. Continue se comportando como o 'Carimbador Maluco' do Raul Seixas (Tem que ser selado, registrado, carimbado, avaliado, rotulado se quiser voar...Pra Lua a taxa é alta, por Sol identidade, mas já pro seu foguete viajar pelo universo, é preciso meu carimbo dando o sim, sim, sim, sim...)Vamos ver quem vai ganhar e quem vai perder. Você verá coisas que jamais imaginou que alguém seria capaz de escrever." (fls. 51 e 146). Tecidas essa considerações, passo, primeiro, à análise do crime de difamação, em razão da seguinte frase: " Ora você solicitou ao Cristiano que todos os candidatos fossem pesquisados e que o Rodrigo fosse eleito síndico. Você mesma que tem alguma chance? Você vai mesmo alegar a própria torpeza numa ação? Você como advogado (ainda que extremamente inexperiente e empolgado), sabe que esse é um dos princípios do Direito ('Nemo auditur propriam turpitudinem allegans' Ninguém pode alegar sua própria torpeza, um princípio legal que estabelece que uma pessoa não pode se beneficiar de sua própria má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial.)." A frase "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" é um principio de Direito - "nemo auditur propriam turpitudinem allegans". Por outro lado, também é certo que, se ela for dirigida especificamente a uma pessoa, como no caso dos autos, pressupõe que aquela praticou atos torpes. Contudo, ao longo da instrução, não ficou definido, como se exige, quais seriam esses atos torpes indicados nesta frase proferida pelo querelado. Não se ignora, também, o brocado jurídico e latino narra mihi factum dabo tibi jus (Narra-me os fatos e eu te darei o Direito), que permeia a atividade do Juiz, mas, sem dúvida, sem a exata demonstração do significado daquela frase, não é possível concluir pela ocorrência da difamação, em análise do artigo 139 do Código Penal; para que o crime seja tipificado como alvo de difamação é imprescindível que a conduta seja específica e delimitada. Mas, as circunstâncias do fato não foram suficientemente esclarecidas, subsistindo dúvida razoável, a ser resolvida a favor do acusado (in dubio pro reo). Passo, assim, à analise do crime de injúria, remanescente, de acordo com as provas produzidas. Cristiano Rocha de Castro, após a leitura das mensagens, disse que o conflito se iniciou a partir de uma situação isolada, pois foi realizada notificação a Edson e outras pessoas do condomínio, seguindo-se daí alguns áudios, encaminhados ao síndico, e trocas de emails. Alegou que prestava auxilio jurídico ao condomínio e o querelante era proprietário de algumas unidades; sempre trocava ideias com Kleber e Edson sobre o condomínio e aquele renunciou por reclamações, e Rodrigo foi indicado pela "Pragmática". Afirmou que Ana Carolina exigiu que fossem notificadas todas as unidades com infiltração, sendo que Edna elaborou o documento e o depoente o corrigiu e, no momento em que soube da notificação, o querelado mandou e-mail para tentar uma composição entre as partes, mas o querelante não aceitou; posteriormente, iniciaram a trocas de emails (fls. 1170). Wanderson Kleber de Lima Melo esclareceu que Edson (querelante), na condição de condômino, recebeu uma notificação sobre um vazamento e essa questão passou, inicialmente, por Cristiano e Edna, que, aliás, pediu autorização para enviar a comunicação. Sustentou que o querelante, no dia 23, encaminhou três áudios para o depoente e questionou sobre a notificação, de modo que, como síndico, entregou os áudios para a administradora; iniciou-se o envio de emails e também comunicação por whatsapp; Edson ingressou com uma ação porque o depoente encaminhou os áudios e, até o envio, não conhecia o querelado. Complementou que o querelado tentou marcar reunião, pacificamente, com querelante, mas ele não aceitou (fls. 1649). Rodrigo Araujo Bernardo teve conhecimentos dos fatos, pois assumiu o cargo de síndico depois de Wanderson, nele permanecendo por um mês. Alegou que aquele era amigo de Edson, que recebeu uma notificação, razão pela qual procurou Wanderson, sendo que o querelado ficou do lado dele. Asseverou que Edson, que possui unidades no condomínio, queria tirar a "Pragmática" da administração e, ainda, informou que, se ele não cumprisse as suas funções, seria processado. Acrescentou que renunciou às suas funções porque não estava evoluindo (fls. 1648). As testemunhas Wagner Ramalho de Queiroz, Kaue Leonardo Correa do Nascimento e Pamela Roberta dos Santos Andrade conhecem o querelante e tiveram problemas pessoais e profissionais com ele, mas dissociados da discussão dos autos (fls. 1645 a 1647). Posto isso, verifica-se que o conflito se iniciou pela notificação encaminhada ao querelante pela "Pragmática Administração Ltda", a respeito de um vazamento, que poderia ser proveniente da unidade 13, de 22 de fevereiro de 2024, assinada por Edna Mendes (fls. 920). O querelante se insurgiu contra essa notificação e enviou áudios para Wanderson Kleber, segundo aquele no dia 23, que os repassou à administradora "Pragmática", pertencente ao querelado (fls. 1649). Os áudios estão nos autos e foram, novamente, indicados nas alegações finais (fls. 1817). Da sua oitiva, na íntegra, verifica-se que o querelante, sem citar nomes de pessoas, faz críticas à administradora, muito contundentes, típicas de alguém, no caso um condômino, que está insatisfeito com o trabalho por ela prestado. Aliás, até então, como reconhecido pelo próprio querelado, ele e querelante não se conheciam pessoalmente (fls. 1770), concluindo-se daí que não havia qualquer problema pessoal entre os dois. Não obstante, essa situação de descontentamento com a atuação da administradora, traduzida em palavras, não se confunde com o animus de atingir a honra por meio de injúria e difamação (a pessoa jurídica, aliás, só pode ser vítima de crime de difamação). A Administradora pratica atos de gestão e, por óbvio, está sujeita a críticas dos demais condôminos. Se ela (administradora) pretendia rebatê-las, naquela condição, por meio de seus representantes, deveria ter utilizado termos objetivos e técnicos, de maneira formal. Mas não é isso que se verifica nos autos. Conforme os documentos que instruem a inicial, há indicação de troca de e-mail entre as partes a partir de 11 de março de 2024 (fls. 48 a 119). Depreende-se das mensagens que o querelado se referiu ao querelante como "arrogante", "pretensioso", "desonesto" e "desleal" (fls. 63,71). Inquestionável que as palavras possuem conotação negativa e não revelam uma simples crítica ao querelante. Por sua vez, a menção ao "Carimbador Maluco", por se tratar de uma música do Raul Seixas, gera dúvida do objetivo real do querelado ao proferi-la. Segundo o "Pequeno Dicionário Houaiss da língua portuguesa" (São Paulo: Moderna, 2015), um dos significados da palavra arrogante é "1.Que (m) demonstra arrogância, orgulhoso, altivo" e "2. Insolente, mal-educado, atrevido". Por sua vez, pretensioso é tido como "1. (aquele) que tem pretensão; ambicioso", "2. (o) que pretende ser mais do que é na realidade, presumido, vaidoso" e "3. que (m) é arrogante, soberbo.". Continuando, desonesto é "1.(aquele) que não é honesto 2. que (m) não tem vergonha nem decoro 3. contrário à honestidade." . Por fim, desleal significa "1. Que desrespeita os princípios e as regras estabelecidas." e "que apresenta conduta traiçoeira; falso desonesto." Em tais condições, não há como deixar de reconhecer a procedência da imputação formulada na inicial de que o querelado ofendeu a honra do querelante, visando atingir a sua dignidade. Não é possível extrair outra conclusão em razão das palavras por ele proferidas - "arrogante", "pretensioso", "desonesto" e desleal" - acima descritas. É nítido o dolo do agente, atribuindo ao querelante característica censurável, de forma depreciativa, para atingir a sua honra. Além disso, se pairava qualquer dúvida sobre a intenção do querelado em ofender a honra do querelante, outras frases, que constam nas mensagens, elimina-a por completo, demonstrando uma grande animosidade entre os integrantes, apta a corroborar a acusação de injúria, tais como: "(...) O Edson pode até se sentir o macho alpha, o Deus do condomínio. Mas, agora ele está descobrindo da pior forma que o macho alpha sou eu e não ele (até porque, machos alphas não fogem) e "Acho que estamos diante dessa situação aqui. É muita empolgação, é muito enfeite, é muito 'disclaimer', brasão e petiçãozinha enfeitada para o meu gosto. A pessoa nasce lá na ... E vem com essa coisa de brasão, descendência europeia e tudo mais. Para começo de conversa, todo descente de europeu é neto ou bisneto de um analfabeto que veio para o Brasil trabalhar na roça." (fls. 73). Nesse ponto, aliás, como bem lembrado pelo ilustre representante do Ministério Público: "Até mesmo durante o curso do processo, em suas petições, o querelado insistiu na utilização de expressões jacosas e ofensivas em desfavor do querelante, tratando-o, inequivocamente, com desmedido desprezo e grosseria. Assim, em diversas oportunidades, referiu-se ao querelante como : "pândego Kaiser da Vila Nova Cachoeirinha'; 'pulsilâmine'; 'inimputável'; 'desempregado', "inimigo da inteligência''etc." (fls. 1893). Por tudo isso, não é possível a absolvição, como pretendida pela Defesa. A alegada retorsão, com a eventual resposta correspondente ao ato anterior praticado, permite apenas o perdão judicial, e não a absolvição, desde que preenchidos os seus requisitos, nos termos do artigo 140, § 1º, da Código Penal; trata-se de faculdade do juiz, e não direito da parte. Também não é o caso. Dispõe o artigo 140 do Código Penal: "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: (...) I - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria". (grifei). Primeiro, a retorsão traz a ideia de reciprocidade e contemporaneidade, mas, ao contrário do sustentado, não é legítima defesa, nem compensação, essa última não admissível no âmbito penal. Novamente, citando Adalberto José Q.T. De Camargo Aranha, cujas lições, neste aspecto, aplicam ao caso e servem de paradigma: "(...) Não há legítima defesa na retorsão porque a injúria proferida e recebida já ficou no passado, ainda que recente. A primeira injúria, contra a qual se assaca o revide, já se tornou crime consumado e, portanto, exclui a legítima defesa, que seria ato impeditivo da ilegalidade sofrida. Por outro lado, não há compensação das injúrias recíprocas porque tal princípio, como já salientado, é desconhecido no âmbito do nosso direito punitivo, dado seu caráter eminentemente civilista. O que justifica a aplicação do perdão judicial na retorsão não é a compensação nem a legítima defesa (esta excluiria o crime), mas sim um critério psicológico, pelo qual se reconhece que quem revida age mediante um impetus dolores, a ira justificada pela ofensa recebida, a ponto de tornar desnecessária a aplicação de qualquer pena." (obra citada, p. 68 - grifei). Como já dito e novamente explanado, o querelante enviou áudios a terceira pessoa, com críticas à Administradora do Condomínio, que, como gestora, está mais sujeita ao controle de suas ações, devendo ser resistente aos comentários e às qualificações desfavoráveis, que se inserem no âmbito da fiscalização. E, além disso, a retorsão, prevista em lei, exige a proporcionalidade entre os dois atos (ação e reação), no que toca ao nível de gravidade. Se não bastasse, falta, também, o requisito da contemporaneidade, pois a resposta deve ser imediata. Segundo Wanderson Kleber de Lima Melo, o querelante, no dia 23, encaminhou três áudios e o questionou sobre a notificação da administradora (fls. 1649). Por sua vez, as mensagens, por e-mail, do querelado, mais especificamente com relação à acusação, em 14 de março 2024 (fls. 62). Nesse ínterim, tudo indica, segundo o próprio querelado, o querelante encaminhou emails, solicitando documentos, o que, por óbvio, não pode ser considerada uma ofensa; bastava recusar o pedido, se fosse indevido ou injusto (fls. 1170). Tal questão já foi abordada no v. Acórdão do eminente Juiz Waldir Calciolari, da Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento da Apelação Criminal nº 1050735-64.2023.8.26.0050, j. de 12 de fevereiro de 2025: (...) O apelante afirma haver animus defendendi em sua conduta porque teria se defendido de ataques anteriores proferidos pelos querelantes. Observa-se, contudo, que a postagem feita pelo querelado não foi realizada de forma imediata e simultânea ao fato por ele mencionado, uma vez que a publicação da matéria escrita pelo querelante Alexandre no 'X' ocorreu em 06/12/2023 (fls. 179), enquanto a postagem do querelado foi publicada no dia seguinte, em 07/12/2023. Portanto, houve intervalo de tempo suficiente para afastar a ideia de retorsão imediata de conduta anterior apontada, como se pode verificar em jurisprudência publicada por Júlio Mirabete (Código Penal Interpretado/Júlio Fabbrini Mirabete 5. ed. São Paulo: Atlas 2005): TACRSP: 'É impossível falar-se em retorsão da injúria quando o querelado não consegue provar satisfatoriamente a ofensa precedente e há um hiato temporal entre a suposta 'discussão' e o 'desabafo', indicando que o acusado se encontrava calmo e em condições de ponderar sobre o que dizia' (RJTACRIM 465/125). TACRSP: 'A retorsão tem muita afinidade com a legítima defesa. Aquela pressupõe repulsa imediata e esta, atual e iminente. Como não se pode falar em legítima defesa de atos pretéritos, o mesmo se há de dizer da retorsão, que só tem lugar quando a injúria é imediata' (RT 589/355)." (grifei). De mais a mais, o perdão judicial é apenas um faculdade concedida ao juiz de não aplicar a sanção, mesmo comprovado o crime, se presentes os seus requisitos. De todo o exposto, não há dúvida que o querelado proferiu opinião ofensiva à reputação do querelante, atribuindo-lhe característica censurável, de forma depreciativa, para atingir a sua honra. A prática do ato é revelada pelas ofensas ao decoro e à dignidade do querelante e praticadas por meio de expressões "arrogante", "pretensioso", "desonesto" e desleal" . Como exaustivamente exposto, não há a alegada imunidade. Além da ausência do efetivo exercício da profissão, as palavras proferidas não são essenciais nem úteis para a discussão de qualquer causa, jurídica ou não. Outrossim, presente a causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal, porque o querelado proferiu as palavras ofensivas em e-mail, encaminhado a outras pessoas (fls. 62), facilitando a divulgação das ofensas. Por fim, não foi produzida prova sobre os efetivos prejuízos materiais sofridos com a ofensa, razão pela qual, dada a sua complexidade e os conflitos extensos entre as partes que perduraram durante o trâmite deste processo -, a questão da indenização deve ser discutida em ação própria, na esfera cível. Passo a aplicar a pena. Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, que são favoráveis ao querelado, faço opção pela multa, prevista alternativamente, pois se mostra adequada e suficiente como retribuição. Fixo a pena-base no mínimo legal, isto, dez dias-multa, na base de meio salário mínimo, dada a situação financeira do querelado, que, em seu interrogatório, afirmou se profissional atuante, prestando serviços para vinte e cinco condomínios (fls. 1170). Sem agravantes ou atenuantes. Presente a causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal, acrescento 1/3 à pena, totalizando em treze dias-multa, no valor unitário na base de meio salário mínimo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal privada movida por EDSON PFUTZENREITER MENDES contra ALEXANDRE FERREIRA, qualificado nos autos, para 1) CONDENÁ-LO por infração ao artigo 140, caput, combinado com o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal, ao pagamento de treze dias-multa, no valor unitário na base de meio salário mínimo; 2) ABSOLVÊ-LO da imputação do crime de difamação, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Os querelado está em liberdade e, nessa situação, poderá recorrer. Oportunamente, lance-se o nome do querelado no rol dos culpados. Não são cabíveis os honorários, pois, além desse Juízo não compartilhar desse entendimento na ação penal privada, a sucumbência, no caso, foi recíproca. P.R.I.C. - ADV: ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB 381884/SP), EDSON PFUTZENREITER MENDES (OAB 409044/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 173582/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036403-11.2024.8.26.0001" – Página 33 de 33

Rita De Cássia Melanda x Josué Santos Cardoso Silva e outros

Nair Aparecida Pessoa Leitão x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

João Humberto Araújo x Clarios Energy Solutions Brasil Ltda e outros

Tatiani Thomaz De Carvalho x Nome Fantasia Instituto Mais Sorriso Clinica Odontologica Ltda /Diego Adriano De Oliveira 10825806607

Andre Uchimura De Azevedo e outros x American Airlines Inc e outros

Processo nº 1005848-11.2024.8.26.0001

Edson Pfutzenreiter Mendes x Alexandre Ferreira