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Livia Bovo Greanin x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 312346427

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023600-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA BOVO GREANIN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023600-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023600-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Livia Bovo Greanin - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Guilherme Rocha Fernandes, OAB/SP 499.540. - DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIAÇÃO DANO MORAL VALOR MANTIDO RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA ASSOCIAÇÃO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E À CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO À LUZ DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E DA CONDUTA DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DESCONTOS DE PEQUENO VALOR (R$ 65,47) E CURTA DURAÇÃO (QUATRO MESES) NÃO COMPROMETERAM DE FORMA SIGNIFICATIVA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, NEM CONFIGURARAM ABALO RELEVANTE À SUA ESFERA DE PERSONALIDADE. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÕES EXTRAPATRIMONIAIS INTENSAS OU AGRAVANTES QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. 3. VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO À FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson da Silva Marques (OAB: 130254/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Osa Terezinha Holthausen (Curatelada Por Bauldino Natal Rosa) x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 315816176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021951-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSA TEREZINHA HOLTHAUSEN (CURATELADA POR BAULDINO NATAL ROSA)

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

KARINA ELIANE BONETTI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1021951-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Osa Terezinha Holthausen (curatelada por Bauldino Natal Rosa) - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos.' Cu… Processo 1021951-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Osa Terezinha Holthausen (curatelada por Bauldino Natal Rosa) - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos.' Cumpra-se o V. Acórdão. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (NSCGJ, art. 1285).. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (NSCGJ, art. 1286, § 3º). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (NSCGJ, art. 1286, § 6º). Assim sendo, nos termos doCG 1631/2015, deverá a parte providenciar ocadastramento do cumprimento de sentença, cadastrando ambas as partes no sistema (exequente(s) e executado(s), bem como seus respectivos patronos, ou informando se for o caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento,indicando ainda se os executados constituíram advogado durante a fase de conhecimento e, em caso positivo, traga cópia do instrumento de mandato lá outorgado por eles, observando-se o último mandato válido no processo de conhecimento.Deverá o autor instruir o incidente, apresentando endereço do executado e recolhendo custas para intimação ou se beneficiário da gratuidade processual, deverá juntar cópia da decisão que deferiu o benefício. O cumprimento de sentença tramitará em apartado, recebendo numeração própria, devendo o processo principal ser encaminhado ao arquivo definitivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. ATENÇÃO:Ocadastramento do incidente de cumprimento de sentença deverá ocorrerapenas uma vez, quando juntado pedido de início da fase executiva. Osdemais peticionamentosdeverão ser cadastrados no incidente já iniciado,como petições diversas. Após com a satisfação da obrigação, a sentença de extinção será proferida nos autos de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924 do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), KARINA ELIANE BONETTI (OAB 331857/SP)

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Gloria Cristhina Motta x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 323342905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018653-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA CRISTHINA MOTTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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CONDE & ADVOGADOS

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Processo 1018653-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gloria Cristhina Motta - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Manifeste-se a parte interessada, no … Processo 1018653-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gloria Cristhina Motta - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), CONDE & ADVOGADOS (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Eni Aparecida Marcondes x Aparecida Silva Dos Santos e outros

ID: 326010580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019359-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENI APARECIDA MARCONDES

Polo Passivo:

APARECIDA SILVA DOS SANTOS LILIAN SILVA DOS SANTOS LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO

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Processo 0019359-14.2024.8.26.0577 (processo principal 1025982-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eni Aparecida Marcondes - Lilian Silva dos Santos -… Processo 0019359-14.2024.8.26.0577 (processo principal 1025982-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eni Aparecida Marcondes - Lilian Silva dos Santos - - Luiz dos Santos - - Aparecida Silva dos Santos - Trata-se de ação em fase de execução. A parte-executada requereu, em síntese, o desbloqueio de valores decorrentes de salários. Juntou documentos e requereu a liberação do montante bloqueado, sob a alegação de que os referidos valores são impenhoráveis. O ordenamento brasileiro tem como fundamento máximo a Constituição Federal, fonte de todas as normas. E mais, tem que sem interpretado como uma unidade; portanto, pressupõe a inexistência de hierarquia entre as normas constitucionais, tanto formalmente como materialmente interpretadas; haja vista decorrerem do mesmo fundamento de validade, o poder constituinte originário. Então, estamos diante de duas normas, a prevista no artigo 833 do CPC, que tem como fundamento a irredutibilidade dos vencimentos prevista na referida Constituição e outro que dispõe sobre o devido processo legal, ou seja, o processo que atinja os fins propostos, a efetividade do direito material. Assim, como o fim de proporcionar a máxima efetividade das normas em apreço, temos que ter uma análise de aplicabilidade do princípio da proporcionalidade entre os parâmetros apresentados. Com efeito, de acordo com a documentação juntada pela parte-executada, depreende-se que o bloqueio de valores, de fato, recaiu sobre parte de seu salário, o qual é, em regra, impenhorável por possuir caráter alimentar. Entretanto, tal impenhorabilidade não é absoluta, na medida em que seus vencimentos devem também ser utilizados para o pagamento de eventuais débitos contraídos pela parte. Ante o exposto, mantenho a constrição em 15% dos vencimentos líquidos percebidos pela parte-executada (15% de R$ 5.405,77 - cf. pág. 174). Intimem-se acerca desta decisão. Após, expeça-se mandado de levantamento da importância em favor da parte-exequente e do saldo remanescente em favor da parte-executada. Sem prejuízo, intime-se a parte-executada a informar de que modo pretende pagar o débito remanescente, valendo-se dos meios legais para tanto (moratória, parcelamento, acordo, etc.), sob pena de prosseguimento da execução com nova ordem de bloqueio eletrônico de contas bancárias pelo Sisbajud. - ADV: ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO (OAB 350451/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP)

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Livia Bovo Greanin x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 326934720

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023600-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA BOVO GREANIN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023600-14.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023600-14.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Livia Bovo Greanin - Embargdo: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO A JULGADOS SOBRE O TEMA E À RELEVÂNCIA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA DESCONTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SOLUCIONANDO A CONTROVÉRSIA DE FORMA CLARA E CONCLUSIVA, SEM NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU ESCLARECIMENTO ADICIONAL. 3. NÃO FORAM IDENTIFICADOS OS VÍCIOS MENCIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA DEBATIDA PELAS PARTES, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC. 4. ADEMAIS, O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE JÁ CONSIDERAVA PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, O QUE SUPRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson da Silva Marques (OAB: 130254/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1023794-14.2024.8.26.0577

ID: 303417942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023794-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1023794-14.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - 1) Defiro conversão da ação em execução. Assim, revogo a liminar (fl. 136), mant… Processo 1023794-14.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - 1) Defiro conversão da ação em execução. Assim, revogo a liminar (fl. 136), mantendo-se, contudo, por ora, o bloqueio (fls. 153-154), tendo em vista que o bem dado em alienação fiduciária, que poderá servir de garantia do débito exequendo, não foi localizado, fato a indicar conduta da ré contrária aos fins que inspiram o processo civil (v.g., NCPC, art. 4º, 5º e 6º) e a revelar que ela age de modo a fugir inadequadamente às obrigações contratuais assumidas. Assim, (a) evolua-se a classe e (b) retifique-se o valor da causa (R$38.224,34). 2) No mais, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, recolher (a) recolher diligências/taxas necessárias para citação ou (b) requerer as pesquisas de endereços e (c) recolher as taxas respectivas. Havendo emenda, cite-se a parte executada para, em 3 dias úteis, pagar a dívida (NCPC, art. 829) e intime-a também (a) de que independentemente de penhora e avaliação, de que dispõe de 15 dias úteis para embargos, prazo este que será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art. 915), e (b) de que poderá em igual prazo requerer o parcelamento da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916), advertindo-a que a aceitação da moratória implica desistência do prazo para embargos, e que em caso de descumprimento da moratória ao saldo devido será acrescida multa de 10%. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo concedido. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, (a) se houver pedido e recolhimento da taxa, proceda-se à penhora eletrônica ou (b) do contrário, proceda o Oficial de Justiça à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada de tais atos (NCPC, art. 829, §§1o e 2o). 3) Restando negativas as diligências, havendo pedido e recolhimentos, sem nova remessa à conclusão, façam-se as pesquisas eletrônicas de endereços ainda não realizadas (INFOJUD/SERASAJUD/SIEL). 4) No silêncio, intime-se a parte exequente (via postal) para, em 5 dias úteis, dar andamento ao processo (cumprindo determinação anterior), sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III). II Int. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 0017225-14.2024.8.26.0577

ID: 301720523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017225-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANILO HERVAZ LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 0017225-14.2024.8.26.0577/03 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Danilo Hervaz Lopes da Silva - Vistos. 1 - Analisando os autos do incidente de cumprimento de s… Processo 0017225-14.2024.8.26.0577/03 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Danilo Hervaz Lopes da Silva - Vistos. 1 - Analisando os autos do incidente de cumprimento de sentença, verifica-se que o cálculo homologado foi apresentado em novembro de 2024 com o valor de R$ 22.774,82. A Lei Estadual nº 17.205 de 07 de novembro de 2019 estabelece que serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor. Data-base que deve ser aferida à época do cálculo de liquidação para saber se o crédito deve ser pago em precatório ou RPV. Exegese do artigo 1º da Lei Estadual nº 17.205/2019. Cálculos que se referem a dezembro de 2020, motivo pelo qual não pode ser utilizado o teto de RPV relativo ao valor da UFESP de 2021. Precedentes. Reforma da decisão agravada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006327-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Também neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor. Data-base que deve ser aferida à época do cálculo de liquidação de sentença. Cálculos que se referem a agosto de 2020, motivo pelo qual não pode ser utilizado o valor da UFESP de 2021. Precedentes. Reforma da decisão agravada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100031-89.2022.8.26.9012; Relator (a):Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) Assim, pretendendo o requerente receber o montante via requisição de pequeno valor, deverá renunciar expressamente a valores superiores ao teto na data do cálculo da liquidação (novembro de 2024), qual seja R$ 15.565,99. 2 - Nestes termos, aguarde-se manifestação do exequente pelo prazo de 15 dias. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Estefânia Aparecida Monteiro Dias Almeida x Banco Itaucard S.A

ID: 310098248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004297-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFâNIA APARECIDA MONTEIRO DIAS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1004297-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estefânia Aparecida Monteiro Dias Almeida - Banco Itaucard S.A - Vistos. Trata-se de processo com sentença (fls. … Processo 1004297-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estefânia Aparecida Monteiro Dias Almeida - Banco Itaucard S.A - Vistos. Trata-se de processo com sentença (fls. 177-180 - improcedente), reformada pelo acórdão (fls. 203-207 - provido em parte recurso da autora), com trânsito (fl. 209). Instada, a ré (fl. 214) comprovou depósito da condenação (fls. 215-216 R$1.660,48), juntou planilha (fl. 217) e requereu a extinção pela satisfação. Deferiu-se levantamento e instou-se sobre quitação (fl. 218). Instada sobre quitação, sob pena de extinção (fl. 165), a autora/credora quedou inerte (fl. 221). É o relatório. Fundamento e decido. Com o pagamento da condenação pelo réu e o silêncio da autora/credora, a indicar quitação, o processo deve ser extinto pela satisfação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Desde já, havendo formulário, cumpra-se a decisão (fl. 218). Não houve nem bloqueio nem inscrição em cadastro de inadimplentes. Sem taxa de satisfação (Lei 11.608/2003, art. 4º, III) em processo de conhecimento. Com o pagamento e a quitação tácita da autora/credora revelam implicitamente renúncia ao prazo recursal; assim, desde já, certifique-se o trânsito. Relativamente à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 4º, I, §1º e NCPC, art. 190), observe-se que a gratuidade da autora não desobriga a ré do respectivo pagamento (NSCGJ, art. 1.098, §5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores). Assim, intime-se a parte ré, nos termos do art. 274 e parágrafo único, do NCPC, para que pague a taxa judiciária inicial (Lei n. 11.608/2003, art. 4º, I, §1º), sob pena de expedição de certidão de crédito. Caso ela não pague a taxa, aguarde-se por 60 dias corridos, contados da expedição da notificação; após o decurso do prazo, expeça-se certidão de crédito e encaminhem-na à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (NSCGJ, art.1098, §2º); e, por fim, arquivem-noscom as anotações (cód. 61.615) e as formalidades legais. P.I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Processo nº 0003354-14.2024.8.26.0577

ID: 296851995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003354-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR CRISTINA MARTINS GOMES

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Processo 0003354-14.2024.8.26.0577/05 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Abel Alves dos Santos - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). … Processo 0003354-14.2024.8.26.0577/05 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Abel Alves dos Santos - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 35 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP)

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Processo nº 0003354-14.2024.8.26.0577

ID: 296852387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003354-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAIR CRISTINA MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR CRISTINA MARTINS GOMES

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Processo 0003354-14.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Nair Cristina Martins Gomes - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pá… Processo 0003354-14.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Nair Cristina Martins Gomes - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 42 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP)

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