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José Venâncio Gomes Gama x Rappipay Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326004797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015112-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VENâNCIO GOMES GAMA

Polo Passivo:

RAPPIPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL LEMES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1015112-52.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Venâncio Gomes Gama - Rappipay Instituicao de Pagamento Ltda - Posto isso, JULGO PROC… Processo 1015112-52.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Venâncio Gomes Gama - Rappipay Instituicao de Pagamento Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DETERMINO à parte ré que restabeleça o limite de crédito originário do cartão da parte autora, no prazo de quinze (15) dias a contar da ciência desta determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 405 do CC e do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), GABRIEL LEMES MORAES (OAB 471209/SP)

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Processo nº 0017564-52.2024.8.26.0001

ID: 328201678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017564-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017564-52.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o… Processo 0017564-52.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 220,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de 23/09/2024 (fls. 08), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 280,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de 04/09/2024 (fls. 09), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC ; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.200,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de 14/10/2024 (fls. 10), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Maria Galdino Correa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293416006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027722-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GALDINO CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027722-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Galdino Correa - Banco do Brasil S.A. - Vistos. MARIA GALDINO CORRÊA, devidamente qualificada nos autos, ingressou … Processo 1027722-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Galdino Correa - Banco do Brasil S.A. - Vistos. MARIA GALDINO CORRÊA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com apresente ação de indenização por danos materiais (saldo vinculado ao PASEP) em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que é servidora público aposentada, e em 07.05.2024 solicitou junto ao banco-réu o extrato de sua conta PASEP desde o momento que ingressou no serviço público até a sua aposentadoria, e foi surpreendida com valores irrisórios, por não ter sido aplicado juros e correção monetária. Explica que o banco-réu é o responsável por administrar e gerir as contas do PASEP. Requer a condenação do réu a ressarcir à autora quanto aos valores corrigidos no montante de R$12.152,78. Juntou documentos. Foi concedida a prioridade por se tratar a autora de pessoa idosa e os benefícios da justiça gratuita (fls. 43). Citado (fls. 82), o banco-réu apresentou contestação (fls. 49/81) e documentos (fls. 126/143), arguindo que a autora passou a ser vinculada ao programa PIS/PASEP em 1980, e aponta equívoco da autora ao interpretar seu extrato, pois no período de 1976 a 1989 o pagamento do PASEP-FOPAG seu deu em conta corrente/poupanca ou folha de pagamento (FOPAG) na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, como previsto no artigo 4º A da LC nº 26/75, com redação dada pela Lei nº 13.677/18. Aduz que ao longo dos anos a autor recebeu os rendimentos atualizados anuais do saldo principal via FOPAG (folha de pagamento) ou crédito em conta corrente. Antes de 1989 era de responsabilidade da União e em 14.08.1989 houve a fusão PIS/PASEP e os valores foram transferidos para o Banco do Brasil. Em 13.06.2013 houve o pagamento do saldo principal no valor de R$502,34, por meio de saque. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o valor dado à causa. Em preliminar, argui ilegitimidade passiva e aduz que a União Federal deve figurar no polo passivo da ação, e incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, aduz que os valores corretos já foram devidamente sacados, inexistindo quaisquer quantias a serem pagas à autora com relação ao PASEP; prescrição decenal , por terem se passado dez anos do saque realizado. Menciona que houve saque do valor total em 2013 e os cálculos da autora foram atualizados até 2024, quando não havia mais saldo, e impugna os cálculos a autora que aplica índices de correção monetária estranhos aos definidos em legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996) e juros remuneratórios em periodicidade e índices diversos dos que determinados na Lei Complementar nº 26/1975, que correspondem a 3% ao ano e erro na conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período - corte de três zeros; desprezo dos saques anuais e desconsideração do fator de redução da TJLP (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (Resolução CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJLP for acima de 6% ao ano. Após 04.10.1988 o participante que foi vinculado ao PASEP não tem direito a distribuição de cotas. Podem ter sido realizados débito na conta a título de rendimentos, abono salarial ou saque por motivo de casamento (p.Ex.). A legislação do Fundo PIS-PASEP faculta a retirada anual da parcela correspondente aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional - RLS, e uma vez por ano houve o pagamento de rendimento, como se infere dos extratos. A conversão do Plano Real passou a vigorar a partir de 1º.07.1994, havendo apenas a conversão da moeda para o valor nominal. Outrossim, afirma que os extratos comprovam que os rendimentos foram pagos por folha de pagamento, crédito em conta e saque no caixa. Ainda, cita que não há relação de consumo entre as partes, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. posto que se utilizou índice diverso de correção monetária. Por fim,sustenta que há a necessidade de produção de prova pericial contábil. Requer o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência da ação. Réplica (fls. 157/177). As partes forma intimadas a especificar provas, manifestando-se a fls. 181 e 182/183. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmente, verifico que o banco-réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;[...]"; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. E é justamente com base no referido Tema que não se cogita a ocorrência de prescrição. Considerando que a autora tomou ciência do suposto dano em 08/12/2017, quando sacou os valores, e ajuizou a ação aos 17/07/2024, não se consumou o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil Rechaço, ainda, a alegada incompetência da Justiça Estadual, pois o Banco do Brasil consiste em entidade de direito privado e o pedido inicial não envolve a alteração de índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, situação que poderia atrair a competência da Justiça Federal. Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu que a competência da Justiça Federal somente se verifica quando o pedido estiver relacionado à alteração desses índices, por se tratar de questão ligada ao Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à União. Assim, no caso, como a demanda trata de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, a competência é da Justiça Comum Estadual. Relevante, mais uma vez, mencionar o Tema nº 1150 dos Recursos Repetitivos, em que foi firmado entendimento claro sobre a matéria: "O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda.No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." (REsp 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Não há como acolher a impugnação à gratuidade da justiça, pois a presunção de veracidade da alegação de necessidade só deve ser afastada quando houver prova suficiente de que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. E não há nada nos autos que comprove tal circunstância. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que nem mesmo o réu precisou o valor que entende correto, ônus que exclusivamente lhe incumbia. Ademais, o valor dado à causa corresponde ao pedido da parte autora, de acordo com o artigo 291, 322 e 324, todos do CPC. No mais, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo o seguinte ponto controvertido: (i) se os depósitos realizados na conta PASEP da autora, mesmo quando da conversão da moeda no Plano Real em 01.07.1994 o foram à época acrescidos de juros e correção monetária e, em caso positivo, se os percentuais aplicados foram corretos; (ii) se houve saques anuais; (iii) se houve débito em razão do convênio FOPAG (crédito direito em folha de pagamento) ou débito para crédito em conta. DEFIRO a produção de prova pericial técnica. Nomeio perito contador o Sr. Félix Bona Júnior. Providencie a Serventia o cadastro no SAJ e intime-o através do Portal dos Auxiliares da Justiça a estimar os honorários periciais, que serão arcados pelo banco-ré quem solicitou a realização da perícia, nos termos do artigo 95, caput do CPC. Observo que o Sr. Perito, quando da realização dos cálculos, deverá, ainda, observar o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975. As partes poderão formular quesitos, indicar assistente técnico e impugnar o perito nomeado no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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