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Fabio Rogerio Pereira Monteiro x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 297906117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020740-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MENDES DA SILVA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1020740-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Rogerio Pereira Monteiro - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - FABIO ROGERIO PEREIRA MONTE… Processo 1020740-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Rogerio Pereira Monteiro - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - FABIO ROGERIO PEREIRA MONTEIRO, qualificado nos autos, ajuizou ação de reparação por danos (lucros cessantes) contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e MIGUEL DA SILVA COSTA. Alegou que é proprietário do Veículo VW/GOL, 1.0L, MC4, de PLACAS: DRQ6070 e RENAVAM: 01202455716, COR: BRANCA e que referido veículo foi adquirido para servir de meio de subsistência, já que trabalha como motorista de aplicativo. Conforme Boletim de Ocorrência, afirmou que, no dia 21/04/2024, por volta das 16hs10min, quando estava trabalhando e transportando passageiros pelo aplicativo da primeira ré UBER, aceitou uma corrida com origem na Pc. Cmte. Linneu Gomes, Vila Congonhas, São Paulo/SP, CEP 04.626 e destino na Rua do Gasômetro, Brás, São Paulo/SP, CEP 03004-000, para o passageiro, segundo réu, MIGUEL. Alegou que o segundo réu, quando foi desembarcar do veículo, abriu a porta sem a devida cautela, causando uma colisão com outro veículo. Em razão do acidente, sofreu danos materiais em seu objeto de trabalho, que foram suportados pelo seguro. No entanto, para o reparo, o veículo ficou parado no período de 6 a 24 de maio de 2024, prejudicando, assim, a renda auferida com o instrumento de trabalho. Imputou culpa aos corréus e pediu a procedência da ação para que ambos sejam condenados ao pagamento da quantia de R$ 3.995,70. Juntou documentos. Contestação da ré UBER (fls. 79/99). Preliminar de ilegitimidade passiva de parte. No mérito, aduziu que não se aplica o CDC e defendeu-se argumentando que não há responsabilidade de sua parte em relação a atos praticados por terceiros. Alegou que UBER não é uma empresa de transporte. Aduziu, ainda, culpa concorrente do autor e pediu a improcedência da ação. Réplica (fls. 127/132). Contestação do réu MIGUEL (fls. 137/145). Negou culpa pelo evento, imputando-a ao autor. Invocou o CDC e pediu a improcedência da ação. Réplica (fls. 159/162). As partes especificaram provas (fls. 165, 167/168 e 185). É o relatório do necessário. A ilegitimidade de parte passiva arguida pela ré UBER deve ser aferida in status assertionis, de modo que, tendo-lhe sido imputada a responsabilidade pela reparação dos danos causados em razão de acidente envolvendo veículo cadastrado em sua plataforma, a questão deve ser solucionada pelo mérito. No mais, trata-se de apurar a responsabilidade civil decorrente do acidente descrito na petição inicial, quando o réu MIGUEL, no destino da viagem contratada, ao abrir a porta do veículo, provocou a colisão, ensejando os danos alegados. A controvérsia, portanto, consiste em aferir a culpa pelo acidente. De ofício, determino o depoimento pessoal do autor e do corréu Miguel, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385 do CPC. Incumbirá ao autor e ao correu Miguel, no prazo de 10 dias, declarar-se cientes da audiência e da necessidade de comparecimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, dispensada a intimação para esse fim. Caso a declaração não for juntada até 5 dias antes da audiência, ela será cancelada e retirada de pauta. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS. Incumbirá às partes e advogados providenciar, previamente à audiência, a instalação do aplicativo em seus aparelhos (PC, Notebook, Celular tipo smartphone) e certificar-se de seu correto funcionamento. Advirto que a audiência não será adiada por problemas de instalação e funcionamento do aparelho ou aplicativo, salvo motivos de força maior. Incumbirá às partes e advogados informar seus endereços de e-mail, em 15 dias. Essa informação é imprescindível para a realização da audiência, uma vez que os convites para dela participar serão enviados para os endereços de e-mail informados, oportunamente. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MENDES DA SILVA (OAB 423616/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1505546-22.2024.8.26.0001

ID: 325824988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505546-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1505546-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com pedido … Processo 1505546-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alega que, após receber ligações com cobrança do banco requerido, descobriu que havia um débito em aberto relativo ao financiamento de um veículo Fiat/Strada, ano/modelo 2018, cor vermelha, Placa GIO6D61, feito em seu nome e o qual desconhece. Portanto, requer a declaração de inexistência da referida dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (fls. 01/15). Na decisão de fls. 92/93 foi deferida a tutela de urgência, para determinar a exclusão do nome da autora do SCPC, até solução final da lide. O réu foi citado e apresentou contestação, alegando a legitimidade da contratação do financiamento (fls. 97/103), sobrevindo réplica (fls. 113/115). Intimadas as partes a especificar provas, a autora requereu a produção de prova documental, pericial e oral, enquanto o réu requereu o julgamento antecipado do feito. Eis o relatório. Decido. 1. Não há preliminares ao mérito. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 2. São pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura lançada no contrato de financiamento do veículo Fiat/Strada, ano/modelo 2018, cor vermelha, Placa GIO6D61, juntado a fls. 21/23 e 41/67, pois a autora alega que foi vítima de fraude ao ter seus documentos pessoais utilizados para realizar o financiamento, enquanto que o réu afirma a validade da negociação. b) a ocorrência de danos morais. 3. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de provas pericial e documental. A perícia deverá analisar se a assinatura eletrônica do contrato, a qual é indicada como sendo da autora é autêntica. Defiro, ainda, a expedição de ofício à concessionária a LS VEÍCULOS fim de que disponibilize a filmagem referente ao dia em que o veículo foi retirado no estabelecimento da empresa (12/05/2023), além do documento que comprove quem retirou o veículo. O patrono da autora deverá encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, no prazo de 15 dias, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br. No presente caso, indefiro a produção de prova oral, pois a questão da autenticidade do contrato será resolvida apenas por meio da prova pericial, desnecessária a oitiva de testemunhas. 4. Desde já, faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. 5. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. Júlio César M. Carvalho para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários, que deverão ser suportados pelo réu (CPC, art. 429, II). A intimação dar-se-á via e-mail. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na oportunidade, deverá o Gabinete providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. 6. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque presentes os elementos objetivos (serviço) e subjetivos (fornecedor e consumidor) da relação de consumo. No entanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, porquanto já é do réu o ônus de demonstrar que a assinatura lançada pela autora é autêntica, nos termos do art. 429, II, do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer x Viação Aguia Branca S/A

ID: 277981477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007354-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ABRAHAN DELGADILLO HELMER

Polo Passivo:

VIAçãO AGUIA BRANCA S/A

Intimação

Advogados:

ROMULO MURTHA PEREDO

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ELI ALVES DA SILVA

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ADV: Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Romulo Murtha Peredo (OAB 506358/SP) Processo 1007354-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer - Reqdo: Viação … ADV: Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Romulo Murtha Peredo (OAB 506358/SP) Processo 1007354-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer - Reqdo: Viação Aguia Branca S/A - Vistos. Trata-se demanda ajuizada por JEFERSON ABRAHAN DELGADILLO HELMER em face de VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A., pela qual pretende a condenação desta, a lhe indenizar por danos morais e materiais, na qual o autor narra que, em 07/02/2024, ingressou no território nacional pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, juntamente com integrantes de sua igreja, cumprindo regularmente todos os procedimentos migratórios. Alega que após os procedimentos, encontrou-se com representante da Igreja Cristã Maranata, que os auxiliou logisticamente, inclusive com a compra de passagens de ônibus da empresa ré, para viagem interestadual, tendo sido apresentadas carteiras de identidade bolivianas como documentação, conforme permitido pelo acordo bilateral entre Brasil e Bolívia. Sustenta que, no momento do embarque, o motorista da ré impediu, tanto ele quanto seus colegas de embarcarem no ônibus, sob alegação infundada de necessidade de apresentação de passaporte com visto, tratando-os com aspereza e afirmando seguir orientações de superiores de que "nenhum boliviano deveria abordar". Afirma que após longa espera, a supervisora da empresa ré optou por providenciar um ônibus para o dia seguinte, e posteriormente, diante da insistência do grupo, disponibilizou um transporte "clandestino" para que fossem até Resende, onde fariam um transbordo, também "clandestino", para outro ônibus. Alega que a viagem se deu em condições precárias, com tratamento descortês pelo motorista, tendo os passageiros permanecido mais de 18 horas sem alimentação adequada e sem dormir. Fundamenta seu pedido em diversos dispositivos do CDC, alegando violação do direito à informação, à segurança e tranquilidade, à dignidade e igualdade, à assistência e ao transporte seguro e confortável. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação. A parte ré, por sua vez, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e questionou sua representação processual. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, no que tange à representação processual do autor, verifico que a procuração juntada aos autos encontra-se regular, não havendo motivos para questionamento da capacidade postulatória do advogado constituído, razão pela qual reconheço sua regularidade. Quanto à impugnação à justiça gratuita, passo a analisá-la. A gratuidade da justiça é benefício concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora o autor tenha alegado não contar com condições financeiras para arcar com as custas processuais, tenho que as circunstâncias revelam situação distinta. Conforme narrado na inicial, o autor, com pouco mais de vinte anos de idade, realizou viagem ao Brasil a turismo, proveniente da Bolívia. Não se mostra crível que uma pessoa tão jovem tenha condições de empreender viagem internacional de turismo sem dispor de recursos financeiros diferenciados. Ademais, observo que o requerente optou por constituir advogado particular para sua representação processual, quando poderia ter se valido dos serviços da Defensoria Pública, instituição que sempre esteve à sua disposição para atendimento jurídico gratuito. Outrossim, considerando o valor atribuído à causa, se realmente o autor não dispusesse de condições financeiras para arcar com as custas processuais, poderia ter optado por ajuizar sua demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais em primeiro grau, não havendo qualquer vantagem processual em optar pela via ordinária eleita, o que também indica sua capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Portanto, diante das circunstâncias concretas, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Ante o exposto: RECONHEÇO a regularidade da representação processual do autor; ACOLHO a impugnação à gratuidade da justiça e, por conseguinte, REVOGO o benefício anteriormente concedido ao autor e DETERMINO que o autor recolha as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer x Viação Aguia Branca S/A

ID: 277923147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007354-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ABRAHAN DELGADILLO HELMER

Polo Passivo:

VIAçãO AGUIA BRANCA S/A

Intimação

Advogados:

ROMULO MURTHA PEREDO

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ELI ALVES DA SILVA

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ADV: Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Romulo Murtha Peredo (OAB 506358/SP) Processo 1007354-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer - Reqdo: Viação … ADV: Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Romulo Murtha Peredo (OAB 506358/SP) Processo 1007354-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Abrahan Delgadillo Helmer - Reqdo: Viação Aguia Branca S/A - Vistos. Trata-se demanda ajuizada por JEFERSON ABRAHAN DELGADILLO HELMER em face de VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A., pela qual pretende a condenação desta, a lhe indenizar por danos morais e materiais, na qual o autor narra que, em 07/02/2024, ingressou no território nacional pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, juntamente com integrantes de sua igreja, cumprindo regularmente todos os procedimentos migratórios. Alega que após os procedimentos, encontrou-se com representante da Igreja Cristã Maranata, que os auxiliou logisticamente, inclusive com a compra de passagens de ônibus da empresa ré, para viagem interestadual, tendo sido apresentadas carteiras de identidade bolivianas como documentação, conforme permitido pelo acordo bilateral entre Brasil e Bolívia. Sustenta que, no momento do embarque, o motorista da ré impediu, tanto ele quanto seus colegas de embarcarem no ônibus, sob alegação infundada de necessidade de apresentação de passaporte com visto, tratando-os com aspereza e afirmando seguir orientações de superiores de que "nenhum boliviano deveria abordar". Afirma que após longa espera, a supervisora da empresa ré optou por providenciar um ônibus para o dia seguinte, e posteriormente, diante da insistência do grupo, disponibilizou um transporte "clandestino" para que fossem até Resende, onde fariam um transbordo, também "clandestino", para outro ônibus. Alega que a viagem se deu em condições precárias, com tratamento descortês pelo motorista, tendo os passageiros permanecido mais de 18 horas sem alimentação adequada e sem dormir. Fundamenta seu pedido em diversos dispositivos do CDC, alegando violação do direito à informação, à segurança e tranquilidade, à dignidade e igualdade, à assistência e ao transporte seguro e confortável. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação. A parte ré, por sua vez, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e questionou sua representação processual. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, no que tange à representação processual do autor, verifico que a procuração juntada aos autos encontra-se regular, não havendo motivos para questionamento da capacidade postulatória do advogado constituído, razão pela qual reconheço sua regularidade. Quanto à impugnação à justiça gratuita, passo a analisá-la. A gratuidade da justiça é benefício concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora o autor tenha alegado não contar com condições financeiras para arcar com as custas processuais, tenho que as circunstâncias revelam situação distinta. Conforme narrado na inicial, o autor, com pouco mais de vinte anos de idade, realizou viagem ao Brasil a turismo, proveniente da Bolívia. Não se mostra crível que uma pessoa tão jovem tenha condições de empreender viagem internacional de turismo sem dispor de recursos financeiros diferenciados. Ademais, observo que o requerente optou por constituir advogado particular para sua representação processual, quando poderia ter se valido dos serviços da Defensoria Pública, instituição que sempre esteve à sua disposição para atendimento jurídico gratuito. Outrossim, considerando o valor atribuído à causa, se realmente o autor não dispusesse de condições financeiras para arcar com as custas processuais, poderia ter optado por ajuizar sua demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais em primeiro grau, não havendo qualquer vantagem processual em optar pela via ordinária eleita, o que também indica sua capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Portanto, diante das circunstâncias concretas, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Ante o exposto: RECONHEÇO a regularidade da representação processual do autor; ACOLHO a impugnação à gratuidade da justiça e, por conseguinte, REVOGO o benefício anteriormente concedido ao autor e DETERMINO que o autor recolha as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Conspelmon Construcoes Ltda x Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 330036159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062697-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CUBATãO TGM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS

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ALEXANDRE CASCIANO

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Processo 1062697-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Conspelmon Construcoes Ltda - Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. CONSPELMON CONSTRUÇÕES… Processo 1062697-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Conspelmon Construcoes Ltda - Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. CONSPELMON CONSTRUÇÕES LTDA. propôs AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA contra CUBATÃO RGM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., qualificados, alegando, em síntese, que firmou contrato de empreitada com a requerida, para mobilização de obra, contenção, fundação, concretagem de torre e estrutura, com fornecimento de mãos de obra e material. Disse que não possui cópia do contrato firmado, que este foi alterado verbalmente, que percebeu o total de R$ 174.116,02, existindo desconto sem sua anuência de R$ 9.863,60. Em 13/05/2024 foi surpreendida com a proibição de ingresso de seus funcionário no canteiro de obras, recebendo comunicação por correio eletrônico do distrato em 21/05/2024. Alega, todavia que os serviços efetivamente prestados e correspondentes a nona medição não foram pagos e nem tampouco os serviços correspondentes a última medição, realizadas de forma unilateral por si, apesar da emissão da fatura. Citado o réu (fl.1348), ofertou resposta na forma de contestação (fls. 1364/1390), acompanhada de documentos (fls. 1391/1546), aduzindo, em preliminar, a conexão deste feito com o processo tombado sob nº 1042662-22.2024.8.26.0001, em trâmite perante o Juízo da 22º Vara Cível deste Foro Central. Em réplica (fls. 1553) o autor concorda com a preliminar arguida. É O RELATÓRIO. 1) Tenha-se presente o disposto nos artigos 103, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil): Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso concreto o pedido da ação veiculada nestes autos é a rescisão contratual, existência ou não de débitos pendentes e indenização por danos materiais decorrentes do inadimplemento do contrato. Em consulta ao sistema informatizado do Egrégio Tribunal Paulista, este Magistrado verificou e a ação ainda está em curso, que o requerido ainda não foi citado. Ora, é indubitável a conexão ou continência entre as ações postas em juízos diversos. Tenha-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. 569: Na verdade a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações (Barbosa Moreira, A conexão de causas como pressuposto da reconvenção, Saraiva, SP, 1979, passim). Os requisitos da conexão das ações exigidos pelo artigo 103 do Código de Processo Civil restam satisfeitos, haja vista que em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, sendo as mesmas partes, com inegável risco de decisões conflitantes. Reconhecida a conexão, as ações devem ser reunidas, no intuito de evitar a prolação de decisões conflitantes, favorecendo, ainda, a economia processual (art.55, CPC). É a determinação do artigo 105, do Código de Processo Civil: Art. 105. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No mais, resta saber qual o Juízo prevento, nos termos do artigo 59, do Código de Processo Civil: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Estes autos foram distribuídos aos 09.05/.2025. Naqueles, a distribuição ocorreu aos 02/02/2024. Assim, razão assiste ao réu, devendo os autos ser remetidos à 22ª Vara Cível deste Foro Central, em razão da conexão havida, determinando-se sua redistribuição àquela Egrégia Vara, reunindo-se os feitos para julgamento conjunto. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP)

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Processo nº 0018924-22.2024.8.26.0001

ID: 303344204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018924-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0018924-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resoluç… Processo 0018924-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência, declarar inexigível o débito de R$7.790,00; condenar o Banco BMG à restituição do valor de R$190,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024, bem como condenar o Banco BMG à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos indevidos em desfavor da autora (83 parcelas de R$95,00). A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do Banco Bradesco, com resolução do mérito. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/GO)

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Gustavo Alves Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294605751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035290-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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Processo 1035290-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Alves Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. GUSTAVO ALVES SANTOS ajuizou ação de reparação por dano… Processo 1035290-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Alves Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. GUSTAVO ALVES SANTOS ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando haver celebrado contrato de transporte aéreo com a ré mediante a aquisição de bilhete para o trecho Vitória da Conquista (VDC) - São Paulo (GRU), no voo G3 1153, com partida prevista para as 6h30 do dia 6 de março de 2024. Informou que o desembarque estava previsto para as 8h15 do mesmo dia, mas foi surpreendido, por volta das 3h da manhã, com a informação de que o voo fora cancelado, sem justificativa clara para tanto. Relatou que, ao tentar proceder à remarcação pelos meios eletrônicos, não obteve êxito, sendo compelido a deslocar-se até o aeroporto, ocasião em que foi realocado em outro voo com partida às 17h30, o que resultou em atraso de aproximadamente 11 horas para chegada ao destino. Alegou que possuía compromisso profissional inadiável às 20h00 e que foi informado pela companhia aérea de que, ao desembarcar em Guarulhos, receberia assistência material para cumprir sua obrigação ou hospedagem adequada, o que não se concretizou. Sustentou haver experimentado transtornos e frustrações que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, postulando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e reembolso de despesas materiais no montante de R$ 700,96. Instruiu a inicial com documentos comprobatórios. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, afirmando que o cancelamento do voo ocorreu em razão do fechamento das vias de acesso ao aeroporto pela Polícia Federal, em virtude de grave acidente ocorrido na BR-116, caracterizando-se, assim, hipótese de caso fortuito. Alegou que, observando os ditames da Resolução nº 400/2016 da ANAC, informou aos passageiros sobre o ocorrido e providenciou a reacomodação do autor em outro voo no mesmo dia. Asseverou não haver comprovação de perda de compromisso inadiável, tampouco de danos emocionais ou materiais, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica. Instada a se manifestar sobre os documentos juntados, a ré quedou-se silente. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, estando o conjunto probatório apto a ensejar a resolução do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória. É incontroverso que o autor adquiriu bilhete de passagem para o voo G3 1153, partindo de Vitória da Conquista (VDC) para São Paulo (GRU), com embarque previsto para as 6h30 do dia 06/03/2024, e que tal voo foi cancelado, tendo sido o autor realocado, ainda no mesmo dia, em outro voo com chegada ao destino por volta das 19h15. Igualmente incontroverso o fato de que a alteração implicou atraso de aproximadamente 11 horas. A ré justificou o cancelamento com base em caso fortuito, noticiando o fechamento das vias de acesso ao aeroporto pela Polícia Federal, em razão de acidente grave ocorrido na BR-116. Ausente impugnação específica a esse fundamento, sua veracidade é admitida como incontroversa. Nos termos do julgamento do REsp 1584465/MG, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se presume o dano moral na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, sendo exigida a comprovação de circunstâncias concretas que revelem violação à dignidade do passageiro, o que não se verifica na hipótese dos autos. O autor foi informado do cancelamento, realocado em novo voo no mesmo dia e não demonstrou ter perdido compromisso inadiável ou sofrido abalo de ordem extrapatrimonial. Tampouco se comprovou a necessidade de hospedagem ou despesas materiais atribuíveis à ré, sendo que o comprovante de fl. 119 está em nome de pessoa jurídica e sem vinculação direta com o autor. Ausente, pois, qualquer ilicitude ou omissão por parte da companhia aérea, e não comprovados os danos alegados, não há falar em responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO ALVES SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Natalia Dos Santos Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 327309545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024911-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1024911-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024911-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natalia dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - 1:- Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito infirmado pela autora, cumulada com pedido de indenização por dano moral por ter ela seu nome incluído em cadastros que restringiram seu crédito. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por NATALIA DOS SANTOS SILVA em de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. Aduz, em suma, que teve seu nome indevidamente incluído em órgãos de proteção ao crédito em razão do débito, que desconhece. Alega a ineficácia da cessão de crédito. Pretende, portanto, a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por dano moral na quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Liminar deferia a fls. 77/78. A ré apresentou contestação a fls. 171/287. Impugna, preliminarmente, o valor dado à causa. No mérito, alega a regularidade da cobrança, porque, por meio do contrato de cessão, detém direito ao crédito decorrente da operação firmada entre a autora e a Sky pela utilização dos serviços prestados pela empresa. Alega inexistir dano moral. Requer a improcedência da pretensão inicial (fls. 358). A r. sentença julgou improcedente a ação. Consta do dispositivo: Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e revogo a tutela deferida. Em razão da sucumbência, condeno a autora a reembolsar à ré as despesas que antecipou (artigo 82, parágrafo 2º, do CPC/2015). Pagará, ainda, ao advogado da requerida, honorários advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor da causa atualizado (artigo 85, parágrafo 2º do CPC/2015). Considerando-se os benefícios da justiça gratuita, apenas serão devidas as verbas da sucumbência pela autora caso deixe de ficar caracterizada a necessidade dentro de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Passado esse prazo e subsistindo a situação de pobreza, tais obrigações serão extintas. P. Intimem-se (fls. 359). Apela a requerente, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que são insuficientes as telas sistêmicas apresentadas unilateralmente pelo requerido para infirmar sua narrativa, e que, aliás, nelas mesmo consta que o contrato foi cancelado e que está adimplente. Reafirma que não possui vínculo com o réu, e que não deixou qualquer débito com a empresa cedente, não havendo documentos apresentados que se prestem a desconstituir seu direito. Alega ser ineficaz a cessão de crédito ocorrida, não havendo, igualmente, qualquer documento que a comprove, e ainda que exista, é nula. Pugna pela procedência de seus pedidos iniciais, para que sejam declaradas a inexistência da dívida e a nulidade do apontamento, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 52.000,00 (fls. 362/394). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 397/410). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A intempestividade do recurso é evidente. A r. sentença foi publicada em 10/02/2025 - disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 07/02/2025 (fls. 361). Com efeito, a lei estipula o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da sentença (artigo 1.003, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Se o recorrente não atende a essa regra não pode exercer o direito de recorrer. É o caso dos autos, já que o recurso de apelação foi interposto em 06/03/2025 (fls. 362/394), sendo certo que o referido prazo findava em 05/03/2025, já se considerando o Provimento CSM n. 2.765/2024. Não é demais lembrar que a contagem do prazo é de responsabilidade da parte. A tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e, se faltante, conduz ao juízo desfavorável de admissibilidade deste. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto estes já foram estabelecidos à alíquota máxima prevista no § 2º, do aludido dispositivo legal. 4:- Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Sarah Dantas E Silva x Dayane Ferreira De Araújo

ID: 315924830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038394-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARAH DANTAS E SILVA

Polo Passivo:

DAYANE FERREIRA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCIA PONTUAL OLIVEIRA

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ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR

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Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o… Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte, em seu recurso de fls. 133/141, apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para a recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR (OAB 281729/SP), MARCIA PONTUAL OLIVEIRA (OAB 105131/SP)

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Processo nº 1033059-22.2024.8.26.0001

ID: 322982094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033059-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIA SOLA AUTO CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MORGAN DA SILVA

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Processo 1033059-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Meia Sola Auto Center Ltda - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, … Processo 1033059-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Meia Sola Auto Center Ltda - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, II, ambos da Lei n° 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ *, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ *, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: PATRÍCIA MORGAN DA SILVA (OAB 195435/SP)

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